II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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A concessionária deixou de ter a responsabilidade da requalificação da via entre Olhão e Vila Real de

Santo António, que passou para a Infraestruturas de Portugal, assim como de muitas outras obras, com

destaque para as variantes de Odiáxere, Olhão, Luz de Tavira e a variante à EN2, entre Faro e S. Brás de

Alportel que não foram construídas. Fruto de toda esta trapalhada de renegociação o Estado português vai ter

de pagar muitas dezenas de milhões de euros até 2024 e o Algarve e as suas populações foram enganadas.

Como se sabe, a EN125 é considerada uma verdadeira «rua urbana» mesmo depois de requalificada numa

parte, entre Vila do Bispo e Olhão. Pior ainda é o facto de ainda hoje não se saber quando avançarão as obras

entre Olhão e Vila Real de Santo António. Toda esta situação, agravada com as erradas portagens na Via do

Infante que fazem confluir grande parte do trânsito para uma EN125 que fica deveras congestionada,

provocam elevados prejuízos e muito sofrimento para utentes, empresas e populações.

Além dos grandes prejuízos sociais e económicos, a sinistralidade rodoviária tem disparidade nas estradas

da região, principalmente na EN125 com muitas vítimas. Nos últimos três anos são mais de 10 000 acidentes

de viação no Algarve. Segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária só entre 1 de janeiro e 31 de

outubro deste ano já ocorreram no Algarve 9.102 acidentes, com 28 vítimas mortais e 198 feridos graves (igual

número de mortos e mais 32 feridos graves em relação ao mesmo período do ano anterior). Todos estes

números deviam envergonhar o governo e outros responsáveis políticos.

A sinistralidade rodoviária na EN125 tem sido potenciada no Sotavento/Algarve, precisamente pela falta de

requalificação entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António. Esta parte da via apenas mereceu uma

mera requalificação de emergência, a título provisório, antes do verão de 2018 onde foram tapados os buracos

mais visíveis, após os protestos de utentes e populações. Havia troços completamente esburacados, bermas

numa situação muito lastimável, o que, além de tornar a circulação automóvel muito perigosa em áreas

altamente urbanizadas, implicava um desgaste físico e psicológico acrescido, assim como riscos de avarias

para os veículos. Estes remendos provisórios estão a degradar-se rapidamente e o que verdadeiramente

importa é a requalificação urgente e definitiva da via.

O Governo tem justificado o atraso das obras com a falta de visto do Tribunal de Contas, endossando as

responsabilidades para o governo PSD/CDS. Para o Governo o atraso das obras deve-se à renegociação,

muito complexa, da subconcessão Rotas do Algarve Litoral feita pelo governo PSD/CDS, que retirou os troços

entre Olhão e Vila Real de Santo António da subconcessionária, gerando uma alteração do contrato em 2015

e a consequente recusa de visto do Tribunal de Contas. Por sua vez, o PSD devolve as culpas aos governos

PS. Afinal, uma autêntica trapalhada, da responsabilidade dos governos PSD/CDS e PS.

Perante o presente impasse a Infraestruturas de Portugal não avançou com a requalificação da via no

Sotavento algarvio, mesmo depois da Rotas do Algarve Litoral ter anunciado em julho de 2018 que suspendia

todas as atividades de operação e manutenção previstas no contrato de subconcessão para aqueles troços.

Entretanto, em junho de 2019 o Tribunal de Contas chumbou definitivamente a renegociação do contrato entre

o Estado e a concessionária.

A agravar a situação é o facto da concessionária exigir uma indeminização à IP no valor de 445 milhões de

euros, com base, em parte, nos chamados pagamentos contingentes e que o Tribunal de Contas não avaliza,

visto não os ter visado inicialmente e, até, considerar pelo Acórdão n.º 13/2019, de 28 de maio, que essas

compensações contingentes não existem, pois tratavam-se de «um conjunto de pressupostos, projeções e

outros dados de natureza económico-financeira». Considerando que os pagamentos contingentes, a existirem,

serão altamente lesivos para o Estado, podendo «constituir infrações financeiras puníveis», a decisão

encontra-se agora nas mãos do Tribunal Constitucional.

Entretanto, face a toda esta colossal trapalhada da responsabilidade de PS, PSD e CDS-PP, quem mais

sofre são os utentes e as populações da zona Sotavento/Algarve que esperam pela requalificação definitiva da

EN125, entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António. É inadmissível que o Algarve seja assim

desconsiderado. Em vez de se verificar o reforço da coesão territorial, agravam-se as desigualdades e

assimetrias regionais.

O que se impõe é o governo proceder, com urgência, ao resgate da concessão e à sua requalificação

definitiva. O Bloco de Esquerda defende esta posição e que é a alternativa viável neste momento. Trata-se de

uma posição também defendida, de forma consensual, por todas as Câmaras do Algarve, incluindo as

Câmaras de Olhão, Tavira, Castro Marim e Vila Real de Santo António, (conforme veiculado pela Comunidade