20 DE NOVEMBRO DE 2019

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Intermunicipal do Algarve/AMAL), pelo Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 – Sotavento e por

outras entidades e cidadãos do Algarve.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125

compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola

— Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 91/XIV/1.ª

ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE RISCO AOS PROFISSIONAIS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA

Exposição de motivos

Nos últimos anos, mais de 20 profissionais da PSP e da GNR foram assassinados em serviço.

Nos últimos 30 anos, com efeito, foram assassinados em serviço um total de 15 agentes da PSP, e, no que

respeita à GNR, em 8 anos, 7 militares da GNR foram vítimas de homicídio – um homicídio por ano, em média,

nesta força policial.

Uma das mais antigas reivindicações das forças policiais é a de a sua profissão ser considerada profissão

de risco e, em consequência, que lhes seja atribuído um subsídio de risco, enquanto no exercício efetivo

dessa profissão.

É bem sabido que os profissionais das forças de segurança trabalham, durante as 24 horas do dia, para

garantir a normalidade democrática e para assegurar a vida em sociedade, ficam, no exercício das suas

funções, sujeitos a um risco real, para a sua integridade física e até para a sua própria vida.

Risco, aliás, que tende a ganhar novas dimensões, uma vez que os números de agressões físicas a

profissionais das forças de segurança têm vindo a aumentar: até junho deste ano ficaram feridos em serviço

391 elementos da PSP e, se olharmos para o ano de 2016 (o mais grave), o número ultrapassa os 3 mil – ou

seja, segundo os dados oficiais, foram agredidos cinco agentes por dia –, ao passo que, na GNR, só no ano

passado, foram agredidos mais de 220 militares.

Há muito que o CDS-PP insiste na necessidade de regulamentar a atribuição de subsídio de risco aos

agentes das forças de segurança: com efeito, o reconhecimento do risco que subjaz ao exercício desta

profissão consta dos diplomas estatutários das forças de segurança, mas, em ambos os casos, a respetiva

concretização é remetida, ou para a revisão do estatuto remuneratório (GNR) ou para a revisão do regime dos

suplementos remuneratórios (PSP).

É necessário dignificar social e profissionalmente a profissão de agente das forças e serviços de

segurança, de forma a reforçar a sua autoridade e, em última análise, reforçar a autoridade do Estado.

E é necessário comprometer o Estado na proteção das forças de segurança, proporcionando mais meios, a

renovação dos efetivos e a dignificação da profissão, designadamente, conferindo-lhes o estatuto de profissão

de risco e conferindo efetividade ao suplemento de risco que está pressuposto, ou vem mesmo previsto, no

caso da GNR, nos respetivos diplomas estatutários.

É certo que foi publicada recentemente a Resolução da Assembleia da República n.º 32/2018, de 2 de

fevereiro, que recomendou ao Governo a atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP.