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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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O Governo, como habitualmente, nada fez.

Há que insistir, portanto.

Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:

a) Que atribua ao exercício de funções nas forças de segurança o estatuto de profissão de risco;

b) Que desenvolva as diligências necessárias com vista a concretizar a atribuição de subsídio de risco aos

profissionais das forças de segurança, mediante o adequado processo de negociação com as associações

representativas dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.

Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa —

João Pinho de Almeida.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 92/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A SUSTENTABILIDADE DA

ADSE

Exposição de motivos

O Tribunal de Contas, na sequência de uma auditoria conduzida em 2015 ao «sistema de proteção social

dos trabalhadores em funções públicas – ADSE»1 e de uma auditoria de seguimento2 desta, de 2016, detetou

ameaças à sustentabilidade financeira do sistema e procedeu a um conjunto de recomendações destinadas a

superá-las.

Em nova auditoria de seguimento3, cujos resultados foram tornados públicos em 29.10.2019, veio a

instituição concluir que, «decorridos 4 anos (…), as recomendações do Tribunal de Contas que visavam a

sustentabilidade da ADSE não foram implementadas pelos Ministérios das Finanças e da Saúde», o que terá

previsivelmente agravado, por acumulação, os problemas conhecidos.

Com efeito, sendo a ADSE financiada pelas quotizações de taxa fixa dos seus associados4, e estando

estes a envelhecer, tem aumentado significativamente o custo médio por beneficiário, nada tendo sido feito

para rejuvenescer o sistema. O facto é tanto mais incompreensível, quanto, refere o Tribunal de Contas, o

Governo tem em sua posse um estudo atuarial, de 2015, com propostas de alargamento do universo de

quotizados, sem que os membros do Governo competentes, os Ministros das Finanças e da Saúde, tenham

tomado medidas neste domínio, lesando desse modo, por omissão, a ADSE em 11 Milhões de Euros, em

2017, e 42 Milhões de Euros, em 2018.

Se nada for feito, adverte o Tribunal de Contas, a ADSE tornar-se-á deficitária em 2020 e, em 2026, terá

esgotado os excedentes acumulados até 2019.

Aos problemas de financiamento da ADSE de natureza estrutural, acrescem os decorrentes da acumulação

de dívidas das Administrações Públicas, que ascendiam, em 2018, a 184 Milhões de Euros.

A simples persistência de notícias sobre a sustentabilidade da ADSE, sem que o Governo faça algo para

acudir aos sérios problemas que a afetam, é, em si mesma, um problema grave, já que leva à erosão da

confiança no sistema e à renúncia de participações dos mais jovens, aprofundando os défices de

financiamento.

1 Relatório n.º 12/2015 – 2ª Secção. 2 Relatório n.º 8/2016 – 2ª Secção. 3 Relatório.º 22/2019 – 2.ª Secção. 4 3,5% sobre 14 vencimentos.

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