Quinta-feira, 21 de novembro de 2019 II Série-A — Número 18

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 103 a 106/XIV/1.ª):

N.º 103/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizarem para contactos dos consumidores números de valor acrescentado das gamas «707», «708», «760», «761» e «762» assegurando para contacto números geográficos de prefixo «2» e/ou móveis de prefixo «9».

N.º 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à quinquagésima alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível.

N.º 105/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo.

N.º 106/XIV/1.ª (BE) — Procede à eliminação de fator de sustentabilidade nas pensões abrangidas pelo regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos

trabalhadores da indústria das pedreiras, dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério e de outros regimes especiais resultantes da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida. Projetos de Resolução (n.os 94 a 96/XIV/1.ª):

N.º 94/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento de docentes na área da intervenção precoce na infância.

N.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais.

N.º 96/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas.