21 DE NOVEMBRO DE 2019

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transporte, armazenamento e eliminação dos resíduos de construção e demolição com amianto que sejam

gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.

Dando cumprimento ao disposto na lei, o anterior Governo PSD/CDS-PP procedeu ao levantamento de

todos os edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, com o objetivo de

determinar aqueles que contêm amianto na sua construção.

O universo deste levantamento abarcou os edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços

públicos, em regime de utilização ocupacional (independentemente da titularidade ou do regime de utilização),

no âmbito da administração pública central direta e indireta.

Em 2016, o Governo comprometeu-se a retirar completamente os materiais com amianto das escolas.

Segundo uma lista inicial, cerca de 200 escolas em todo o País seriam alvo de obras e esses materiais

retirados. Quase quatro anos depois, os portugueses não sabem que escolas foram identificadas, quais

beneficiaram de obras e quanto aguardam pela retirada deste material. Associações de pais, ambientalistas e

sindicatos, que estimam existirem mais de 100 estabelecimentos de ensino em situação grave, têm criticado o

facto de não ser conhecida uma lista oficial, atualizada, com o número de estabelecimentos com amianto, nem

tão pouco um cronograma para a realização de obras.

Este mês, em entrevista à agência Lusa, senhor o Ministro da Educação confirmou que ainda há

estabelecimentos de ensino com estruturas de fibras de amianto incorporado, mas não adiantou quantos.

Disse que o Governo fez «a remoção de muitos milhares de metros quadrados de placas com amianto ao

longo destes quatro anos», sublinhando que este «é um trabalho invisível, do qual não damos conta». E

concluiu dizendo que haver «muitas placas de fibrocimento com amianto que estão absolutamente protegidas»

e que a sua remoção «aumenta exponencialmente a perigosidade».

O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que o Governo não está verdadeiramente empenhado na

resolução do problema – de um problema de saúde pública – nem está empenhado no cumprimento da lei.

Sabemos que pais, alunos, professores e funcionários querem legitimamente ser informados da situação das

suas escolas quanto a esta matéria, assim como a calendarização dos trabalhos de remoção, caso se

verifique a presença de amianto.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda:

1 – À elaboração urgente de uma lista das escolas públicas que contêm material com amianto;

2 – À calendarização das intervenções para a remoção do amianto e respetiva estimativa orçamental

anualizada.

Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — Assunção Cristas — João Pinho de

Almeida — Telmo Correia.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.