II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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1 – Identifique quais as necessidades imediatas para o regular funcionamento dos agrupamentos de

escolas e escolas não agrupadas e proceda à contratação urgente desses assistentes operacionais e

assistentes técnicos até ao final de 2019, incluindo as necessidades de substituição de funcionários ausentes

por motivos de mobilidade e aposentação ou reforma.

2 – Proceda à revisão da Portaria de Rácios e reforce, até ao final do ano letivo de 2019/2020, a dotação

de pessoal não docente nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, corrigindo os critérios de

afetação de pessoal não docente e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de

referência, de forma a garantir uma correta dotação de assistentes operacionais em todos os estabelecimentos

de educação e ensino públicos, integrando-os na carreira com vínculo público efetivo e tendo em conta os

seguintes critérios:

a) Dotação de assistentes operacionais que garantam a segurança das pessoas e bens tendo em conta os

horários de funcionamento dos estabelecimentos escolares;

b) Acréscimo da dotação de assistentes operacionais para a vigilância e acompanhamento dos alunos em

centros escolares e em escolas de grande dimensão, em especial as que, depois de

intervencionadas/requalificadas, viram as suas áreas aumentarem;

c) Dotação de assistentes operacionais com formação adequada ao acompanhamento de alunos com

necessidades educativas especiais;

d) Dotação de assistentes operacionais com formação adequada para a correta manutenção dos

equipamentos tecnológicos presentes nas escolas;

e) Dotação de assistentes operacionais tendo em conta as tipologias específicas das escolas, em especial

as de ensino artístico e profissionais agrícolas;

f) Dotação de assistentes técnicos tendo em conta a totalidade dos estabelecimentos que integram os

agrupamentos de escolas e não apenas da escola sede.

Assembleia da República, 22 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 104/XIV/1.ª

PROMOÇÃO EFETIVA DOS TRANSPORTES COLETIVOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

A criação do Passe Social Intermodal foi impulsionada pela Revolução de Abril e representou um elemento

fundamental na política de transportes, proporcionando um conjunto de benefícios sociais, económicos e

ambientais. Este passe é, por isso, essencial para a política de mobilidade, para a qualidade de vida das

populações e para o desenvolvimento do País.

No entanto, ao longo dos anos, fruto do desinvestimento e da desvalorização de que foi alvo por

sucessivos Governos, este passe foi deixando de acompanhar a evolução que ocorreu a nível de mobilidade e

das necessidades e deixou de estar adaptado à realidade do dia-a-dia dos cidadãos.

Com vista à promoção da mobilidade coletiva, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo a defender um

conjunto de medidas, como o aperfeiçoamento e o alargamento do Passe Social Intermodal, preços

socialmente justos, aumento da oferta, da qualidade, do conforto e da segurança dos transportes coletivos,

com horários ajustados às necessidades das populações, a contratação dos trabalhadores necessários e o

combate à privatização do sector dos transportes, entre muitas outras.