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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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Face à persistência de atrasos incomportáveis, atrasos esses em relação aos quais a Provedoria de

Justiça, oportunamente, já vem alertando, exige-se a concretização e o reforço destas medidas, bem como de

compromissos assumidos pelo Governo para o ano civil de 2019.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Encete todos os processos necessários de contratação de pessoal para o Centro Nacional de Pensões

até serem supridas todas as necessidades para responder atempadamente aos pedidos de pensão e à sua

análise;

2. Recorra, para efeitos do disposto no n.º 1, ao prolongamento do prazo de reserva de recrutamento, tal

como foi previamente recomendado ao Governo por este Parlamento;

3. Garanta a resposta a todas as pessoas que requeiram a pensão uma resposta ao fim do prazo previsto

de 90 dias, ou uma pensão provisória até ao final de período temporal;

4. Concretize a norma orçamental que prevê a compatibilização do fim do fator de sustentabilidade com os

regimes especiais acabando com a dupla penalização que persiste no caso de desgaste rápido e dos

pensionistas que acedem à reforma por via do regime do desempregado de longa duração.

Assembleia da República, 22 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua

— João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola

— Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 107/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE E DESENVOLVA CONDIÇÕES PARA O AUMENTO DAS

DEDUÇÕES DOS ENCARGOS COM OS TRANSPORTES PARA OS CONTRIBUINTES RESIDENTES EM

TERRITÓRIOS DO INTERIOR

Exposição de motivos

O interior do nosso País tem sofrido de uma forma crescente um fenómeno de maior distância face ao

desenvolvimento do litoral. Se é certo que Portugal tem, infelizmente, um fosso de prosperidade face aos

Estados mais desenvolvidos da União Europeia, essa diferença ainda é mais acentuada quando se analisam

os níveis relativos ao interior.

O interior de Portugal, despovoado, sem oportunidades de emprego, não acompanhou o desenvolvimento

que o País tem sofrido nos últimos 30 anos.

Conforme os dados constantes no Relatório Final, elaborado pelo criado «Movimento Pelo Interior»:

– A evolução da população residente no «interior» e litoral do continente foi a seguinte: entre 1960 e 2016 a

população residente no litoral aumentou em 52,08%, enquanto no «interior» diminuiu em 37,48%.

– Em 1960, no «interior» residiam mais de 3 milhões de pessoas, enquanto em 2016 residem menos de 2

milhões. No litoral, no mesmo período, o aumento de pessoas residentes foi de cerca de 2 milhões e 700 mil.

– A população residente no continente com menos de 25 anos é, no litoral, de 82,4% do total, comparada

com 17,6% no «interior».

– Estão localizadas na faixa litoral do continente 83% da riqueza produzida, 89% dos alunos do ensino

superior e 89% das dormidas turísticas.

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