O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE NOVEMBRO DE 2019

77

2 – O Conselho Consultivo do Mundo Rural reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente,

sempre que necessário, por convocação do respetivo presidente.

Artigo 3.º

Composição

1 – O Conselho é composto por representantes das organizações de produtores, aos quais compete eleger

o respetivo Presidente.

2 – O mandato dos membros tem a duração da legislatura, sem prejuízo de eventuais substituições.

3 – As funções de membro do Conselho não são remuneradas.

Artigo 4.º

Relatório de atividade

1 – O Conselho elabora um relatório conclusivo dos seus trabalhos até ao final da Legislatura.

2 – O relatório do Conselho deve ser objeto de debate em plenário.

Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de

Almeida — Ana Rita Bessa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0029:
22 DE NOVEMBRO DE 2019 29 através da obrigatoriedade de disponibilização das peças
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 30 anos em território nacional. Ampliou-se tam
Pág.Página 30
Página 0031:
22 DE NOVEMBRO DE 2019 31 4 – (Revogado pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julh
Pág.Página 31