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22 DE NOVEMBRO DE 2019

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Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, eleger para o Conselho

Superior de Segurança Interna os seguintes Deputados:

– Fernando José dos Santos Anastácio

– André Guimarães Coelho Lima

Aprovada em 22 de novembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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