27 DE NOVEMBRO DE 2019

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para Portugal, como recomendou a Assembleia da República, significando um passo em frente em relação à

realidade atual, continua sem resolver o problema estrutural.

Os ecossistemas no rio Tejo estão em risco em parte porque não são assegurados caudais ecológicos

mínimos necessários ao suporte de vida, com vários troços do rio Tejo a apresentarem elevados níveis de

assoreamento resultantes da enorme redução do caudal, a que se associam níveis de poluição elevados com

a consequente perda de biodiversidade. Tal situação põe em causa a possibilidade de diferentes usos da água

– agrícola, industrial e mesmo abastecimento público – subordinando-os à garantia de vultuosos caudais

turbináveis, maioritariamente ao longo do seu curso em Espanha.

De forma a assegurar que o rio Tejo tem o volume de água em todo o seu curso necessário à proteção dos

ecossistemas e da biodiversidade é preciso definir um regime de caudais instantâneos, como o PCP propôs,

para garantir que a cada momento é transferida a quantidade de água devida.

Por este motivo há muito que o PCP tem vindo a expressar as suas preocupações em relação ao

estabelecido na Convenção de Albufeira. Neste acordo Portugal não salvaguardou devidamente os interesses

e a soberania nacionais que foram completamente subordinados ao interesse dos concessionários de

produção hidroelétrica, colocando-se na discussão com Espanha numa posição de fragilidade e de

subalternização.

A salvaguarda dos interesses económicos das empresas do setor da energia coloca em causa, como já

referido, outros usos da água, incluindo o serviço ecológico, e retira a Portugal a capacidade de planear e gerir

as suas bacias hidrográficas e suprir as necessidades pontuais, anuais ou sazonais no que concerne aos

recursos hídricos, já que recebe contributos mínimos de Espanha e tem de assegurar, muito à custa de

contribuições próprias, o serviço dos ecossistemas da área estuarina.

A obrigatoriedade contemplada na Convenção de Albufeira de garantir um caudal mínimo de alimentação

do estuário do Tejo (valores considerados na estação hidrométrica de ponte de Muge) baseado na descarga

da totalidade do caudal mínimo descarregado por Espanha traduz-se num «aprisionamento» inaceitável de

recursos hídricos por parte de Espanha, condicionando fortemente as atividades e usos de água possíveis na

bacia do Tejo em Portugal.

Tal situação demonstra uma vez mais a deficiente partilha entre os dois países das responsabilidades na

salvaguarda da bacia hidrográfica do rio Tejo, depositando a maior parte do ónus em Portugal, que contribui

com uma parcela superior (32,5%) à correspondente à área de bacia hidrográfica em território português

(30,8%), situação que muito penaliza o País e as «populações do Tejo».

Se, em termos quantitativos, a Convenção de Albufeira, nos moldes em que foi estabelecida, compromete

o cumprimento dos objetivos e a defesa dos ecossistemas na região hidrográfica do rio Tejo, também as

pressões induzidas pela rejeição de águas residuais, quer a partir de ETAR, quer a partir de grandes fontes

industriais, associadas a situações de reduzido caudal disponível, comprometem o bom estado das massas de

água.

Para a adoção das medidas necessárias para prosseguir os objetivos de qualidade que garantam a

biodiversidade e a saúde dos ecossistemas presentes, não é alheia a necessidade de reforço da

monitorização da qualidade das massas de água e, nomeadamente, da qualidade da água que provém do

território espanhol.

Embora estejam referenciadas ao longo da bacia hidrográfica do rio Tejo, como ativas e com dados

recolhidos em 2018, cerca de 138 estações de monitorização da qualidade dos recursos hídricos, entre as

quais duas na zona de fronteira entre Portugal e Espanha, os valores aí obtidos correspondem a campanhas

de monitorização anuais únicas, ou seja, com apenas um valor discreto em cada ano. A avaliação da

qualidade da água nestas condições é claramente insuficiente para que seja assegurada a biodiversidade e os

ecossistemas no nosso País.

A avaliação do estado das massas de água em função de um conjunto alargado de parâmetros onde se

incluam os referidos na lista de substâncias prioritárias, bem como os restantes parâmetros que permitem

classificar as origens de água destinadas à produção de água para consumo humano, ao longo dos diferentes

trimestres do ano, é fundamental para a salvaguarda da qualidade do meio hídrico e ecossistemas associados,

permitindo atuar atempadamente em situações mais críticas.

Adicionalmente, tendo em conta a presença, no território espanhol, de uma central nuclear para produção

de energia, é também fundamental caracterizar a qualidade da água aduzida por Espanha no que concerne a