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II SÉRIE-A — NÚMERO 21

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geográfica onde se encontram, demonstrem atravessar dificuldades financeiras justificadas por fatores

externos à gestão, de forma a evitar o seu encerramento.

Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Pinho de

Almeida — Telmo Correia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 123/XIV/1.ª

PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DOS MÉDICOS NO

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE APÓS FORMAÇÃO ESPECIALIZADA

Exposição de motivos

Em Portugal existem, atualmente, 4,6 médicos por cada mil habitantes, o que representa o terceiro maior

rácio de médicos per capita de entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico (OCDE), segundo dados divulgados na imprensa. Porém, de acordo com a mesma fonte, no

Serviço Nacional de Saúde (SNS) existem apenas 2,8 médicos por cada mil habitantes, número inferior à

média dos 28 países da União Europeia, que é de 3,6 médicos por mil habitantes.

Estes números demonstram que não existe falta de médicos (quer generalistas, quer especialistas) em

Portugal, mas sim uma falta de médicos no SNS. Este facto justifica-se, de forma muito clara, com a falta de

atratividade do SNS face ao setor privado na oferta de condições adequadas para os médicos exercerem a

sua profissão com qualidade, consequência da incapacidade de gestão que tem havido nos últimos anos. Para

quem defende, como o atual Governo, um SNS baseado no modelo de Beveridge, estes dados são

obviamente preocupantes.

Uma das medidas que tem sido sugerida pelo Governo para combater esta sua preocupação é de obrigar a

que os jovens médicos ingressem no SNS de forma obrigatória após o fim da sua formação especializada.

A ideia de obrigar os jovens médicos a permanecerem no SNS após o fim da sua formação é

absolutamente inaceitável. Não se pode tolerar, portanto, a ameaça desta medida de espírito inconstitucional

de limitação do direito de um cidadão escolher livremente o seu local de trabalho.

Os médicos (incluindo os que trabalham no setor público) têm tantos direitos como os restantes cidadãos.

Depois de amarrar os utentes às filas de espera, o Governo pretende agora agrilhoar os médicos ao serviço

público. Num SNS com tão pouca liberdade de escolha, quer no que diz respeito à procura, quer no que

concerne à oferta, é imperativo que não se limite também a liberdade de escolha dos próprios médicos.

O socialismo não consegue criar riqueza suficiente para garantir as condições necessárias de atratividade

para os médicos ficarem no SNS. Depois do problema criado, a solução proposta também recorre aos

mesmos métodos de sempre dos socialistas: impor a força autoritária do Estado para, dessa forma, tentar

encontrar uma solução para os problemas que o próprio socialismo criou.

Não é tentando enclausurar os jovens que se melhora a atratividade de qualquer sistema. Não é, também,

através de uma justificação de relação financeira, visto que, em média, os médicos pagam o valor do seu

curso em poucos anos de trabalho, através do pagamento de impostos.

É por isso de saudar a posição da Associação Nacional de Estudantes de Medicina, na pessoa do seu

Presidente Vasco Mendes, que entende que «não seria compreensível que obrigassem os médicos a ficar no

serviço público só porque pretendem finalizar a sua formação».

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado do Iniciativa Liberal apresenta o

seguinte projeto de resolução:

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