Sexta-feira, 29 de novembro de 2019 II Série-A — Número 22

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 127 e 130 a 132/XIV/1.ª):

N.º 127/XIV/1.ª [Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a segurança social (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)]: — Alteração do texto do projeto de lei.

N.º 130/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

N.º 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de Bases do Clima.

N.º 132/XIV/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).

Projetos de Resolução (n.os 128 a 134/XIV/1.ª):

N.º 128/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a manutenção do financiamento à Bienal de Vila Nova de Cerveira.

N.º 129/XIV/1.ª (PEV) — Pelo fim da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na área denominada «Batalha e Pombal».

N.º 130/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de ação para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados.

N.º 131/XIV/1.ª (PEV) — Abolição de portagens na A24.

N.º 132/XIV/1.ª (PEV) — Abolição de portagens na A25.

N.º 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da Estrada Nacional 225.

N.º 134/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação do princípio da convergência das taxas aeroportuárias.