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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 136/XIV/1.ª

ALARGA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROGRAMAS NA TDT

O aumento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) foi o maior passo de

democratização cultural da XIII Legislatura. A partir da iniciativa legislativa lançada pelo Bloco de Esquerda, a

Assembleia da República obteve consenso para garantir que o serviço público de televisão, pago por todos os

portugueses, não estaria parcialmente vedado a cidadãos que não são subscritores de serviços por cabo. Esta

iniciativa resolveu, por um lado, não só a ambiguidade política e legislativa sobre a possibilidade de aumentar

a oferta em sinal aberto, como também foi tecnicamente resolvido o cálculo do preço de serviço de transporte

do sinal cobrado aos operadores de televisão, passando a ser calculada segundo a ocupação efetiva do

espectro. Foi também evitada a fragmentação do mercado publicitário ao não incluírem publicidade comercial

na sua emissão em TDT.

Assim, a 1 de dezembro de 2016, os canais RTP3 e RTP Memória juntaram-se à RTP1, RTP2, SIC, TVI e

Canal Parlamento, aumentando consideravelmente a diversidade de programas disponíveis em sinal aberto

para todos os portugueses. No entanto, permanecem indisponíveis todos os serviços de programa da RTP,

nomeadamente os serviços das regiões autónomas – RTP Madeira e RTP Açores –, bem como a RTP

Internacional e RTP África. Independentemente de considerações sobre duplicação de programas, tendo estes

canais linhas editoriais próprias e sendo pagos por todos os portugueses, configura-se obrigatória a sua

disponibilização através de sinal aberto.

Esta iniciativa parlamentar abriu também a possibilidade de aumentar os serviços de programas de

operadores privados em sinal aberto, tendo o anterior governo enviado para a Entidade Reguladora da

Comunicação Social, em setembro de de 2018, a documentação necessária para o lançamento de dois

concursos distintos para um canal temático de informação e, outro canal temático de desporto. Esta iniciativa

permanece, no entanto, sem qualquer desenvolvimento. Por isso, o Bloco de Esquerda considera ser o

momento de aumentar a oferta do serviço público em sinal aberto no espectro ainda livre no Mux A.

A promoção da televisão digital terrestre está dependente do aumento da oferta de programas, alargando

os públicos que reconhecem no sinal aberto e universal um meio viável de fruição cultural. Alargar a oferta da

RTP em sinal aberto irá assim promover também o mercado disponível para serviços de programas privados

na TDT no novo espectro dos 700 MHz já aberto pela ANACOM.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Tome as medidas necessárias para alargar a oferta de serviços de programa do serviço público de

televisão na televisão digital terrestre.

Assembleia da República, 2 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 137/XIV/1.ª

PELA ASSINATURA DAS PORTARIAS EM FALTA NA LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS

TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS E REDEFINIÇÃO NOMINAL DA ATIVIDADE

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