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Terça-feira, 3 de dezembro de 2019 II Série-A — Número 23

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Deliberação n.º 5-PL/2019: (*) Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura. Projeto de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Iniciativa legislativa de cidadãos): Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto –, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho – Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto – e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro – Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro.

Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV): Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341. Projetos de Resolução (n.os 135 a 138/XIV/1.ª): N.º 135/XIV/1.ª (BE) — Investimento na rede ferroviária no distrito de Braga. N.º 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT. N.º 137/XIV/1.ª (CH) — Pela assinatura das portarias em falta na legislação referente às Terapêuticas Não Convencionais e redefinição nominal da atividade. N.º 138/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos. (*) Publicado em Suplemento.

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