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3 DE DEZEMBRO DE 2019

5

3 – No respeito pelos Estatutos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais, as

designações que venham a ser feitas pelos Grupos Parlamentares para as diferentes delegações devem

assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros.

Aprovada em 29 de novembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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