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II SÉRIE-A — NÚMERO 24

164

CAPÍTULO VI

Pessoal

Artigo 40.º

Regime

As relações laborais entre a RTP e os seus trabalhadores regem-se pelos instrumentos de regulação

coletiva aplicáveis e pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho.

Assembleia da República, 4 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves

— Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa.

———

PROJETO DE LEI N.º 136/XIV/1.ª

ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE DAS PENSÕES, REPÕE A IDADE LEGAL DE REFORMA

NOS 65 ANOS E CONSAGRA A REDUÇÃO PERSONALIZADA DA IDADE DA REFORMA PARA

TRABALHADORES COM 40 OU MAIS ANOS DE DESCONTOS (DÉCIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI

N.º 187/2007, DE 10 DE MAIO)

Exposição de motivos

Na anterior legislatura, o acordo estabelecido à esquerda permitiu não apenas interromper o

empobrecimento, mas recuperar algum poder de compra e fazer um pouco mais de justiça aos pensionistas

em Portugal. Nestes termos, foi retomada a lei que determina a atualização anual das pensões, foi alargado o

âmbito dos escalões definidos nessa lei, foram feitos, em três anos, aumentos extraordinários de pensões, que

permitiram recuperar o valor real nas pensões mais baixas. Procurou-se por esta via compensar a perda de

poder de compra causada pela suspensão do regime de atualização das pensões do regime geral da

Segurança Social e do regime da Caixa Geral de Aposentações, no período entre 2011 e 2015. Assim,

garantiu-se um aumento com um patamar mínimo de 10 Euros (nas pensões sem aumentos no período 2011-

2015) e de seis Euros (nas que haviam sido objeto de aumento), abrangendo os pensionistas de invalidez,

velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e os pensionistas por aposentação, reforma e

sobrevivência do regime de proteção social convergente, num total de mais de 1,6 milhões de pessoas.

Além disso, na anterior legislatura começou a reconhecer-se as longas carreiras contributivas, eliminando,

para alguns grupos, os cortes abusivos.

Desde o início de 2017, o plano para um novo regime de reformas antecipadas teve três fases previstas. A

primeira dizia respeito às pessoas que começaram a trabalhar quando ainda eram crianças. Em outubro de

2017, o corte do fator de sustentabilidade e o corte da redução mensal acabaram para todos os pensionistas

que: i) tivessem 48 anos de descontos; ou que, ii) tivessem iniciado os seus descontos aos 14 anos de idade

e, aos 60 anos, tivessem 46 ou mais de carreira contributiva. Em outubro de 2018, completou-se esta primeira

fase acabando com todas as penalizações, também, para os pensionistas que tivessem 46 anos de descontos

e tivessem começado a descontar antes dos 16. Na segunda e na terceira fase, o que foi possível acordar não

foi acabar com todas as penalizações, mas apenas com a que resulta do fator de sustentabilidade, que corta

14,5% a todas as pensões antecipadas. O Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro, veio concretizar a

revisão do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice determinando o fim do corte de 14,5% no

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