II SÉRIE-A — NÚMERO 26

16

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 150/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO EFETUE QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS PARA

O FUNDO DE RESOLUÇÃO

Exposição de motivos

O Fundo de Resolução foi criado em 2012 com a missão de prestar apoio financeiro às medidas de

resolução aplicadas pelo Banco de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução. Desde então,

o Fundo de Resolução foi utilizado para o financiamento de medidas de resolução aplicadas a dois bancos: em

agosto de 2014, no âmbito da resolução do Banco Espírito Santo (BES) e em dezembro de 2015, na resolução

do BANIF.

Por ocasião da primeira operação, o BES foi capitalizado pelo Fundo de Resolução em 4 900 milhões de

euros, recorrendo então a um primeiro empréstimo do Estado no valor de 3 900 milhões de euros. Em 2016,

após um processo de venda com vários avanços e recuos, o BES é vendido à Lone Star, com um contrato que

inclui um Acordo de Capital Contingente que protege o comprador de desvalorizações num conjunto de ativos

do banco até ao valor de 3 890 milhões de euros e até ao ano de 2025.

Atualmente, parece claro que, ao contrário do que foi inicialmente dito aos portugueses, a Lone Star vai

utilizar a totalidade dos 3 890 milhões de euros e bem antes do prazo limite de vigência dessa garantia já que,

com referência ao final deste ano, se estima que venham a estar consumidos cerca de 2 900 milhões de euros

(ou 74%) do total. É de adivinhar que, nos tempos mais próximos, aumentem as pressões para que o Estado

injete mais dinheiro no Fundo.

Por tudo isto, é essencial sublinhar que o Fundo de Resolução existe para assegurar o financiamento de

quaisquer eventuais necessidades futuras de resolução no sistema financeiro português e, como tal, é

fundamental que se mantenha adequadamente capitalizado, mas com recurso, apenas e só, às contribuições

das instituições que fazem parte do sistema financeiro português e previstas na lei.

Só assim se garantirá que o dinheiro dos contribuintes não será desbaratado, uma vez mais, a resgatar

bancos. Há que assegurar que os contribuintes não voltarão a ser chamados a suportar os prejuízos

decorrentes da gestão deficiente, do crédito irresponsável ou do compadrio em instituições de crédito.

Para a Iniciativa Liberal, os impostos não podem servir, nem para financiar o despesismo do Estado, nem

para cobrir prejuízos privados.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte

projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

Não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução, nomeadamente sob a forma de

empréstimos ou prestação de garantias, conforme admite o artigo 153.º-J do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de

dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo

————