11 DE DEZEMBRO DE 2019

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Os Deputados do PCP: Ana Mesquita, Paula Santos, João Oliveira, António Filipe, Jerónimo de Sousa,

Duarte Alves, Alma Rivera, João Dias, Diana Ferreira, Bruno Dias.

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PROJETO DE LEI N.º 150/XIV/1.ª

LEI DE PROGRAMAÇÃO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS DO SNS

Exposição de motivos

Fruto do subfinanciamento crónico do SNS muitos hospitais e centros de saúde estão confrontados há vários

anos com a necessidade de fazer investimentos, quer na área dos equipamentos, quer ao nível das

infraestruturas/edificado e outros investimentos, nomeadamente para sistemas de informação ou nas viaturas.

A escassez de financiamento atrasa e, nalguns casos, impede a renovação de equipamentos, muitos dos

quais em funcionamento muito para além do tempo de vida útil e que serve de justificação para encaminhar uma

grande parte dos exames de diagnóstico para as clínicas e hospitais privados. Assim como não permite uma

redução significativa dos tempos de espera, seja nas consultas da especialidade seja das cirurgias. E impede a

requalificação do edificado ou até a construção de novas unidades de saúde.

Estão identificadas necessidades de construção de novos hospitais, nomeadamente Seixal, Évora, Lisboa,

Barcelos; há vários anos que o Hospital de Faro necessita ser substituído por novas instalações e há hospitais

que precisam de ser ampliados e requalificados, tais como o Centro Hospitalar Gaia/Espinho, o Hospital de Beja,

o Hospital de Santo Tirso, Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/ Vila do Conde, entre outros.

As necessidades de requalificação do edificado ou construção de novas instalações não são exclusivas dos

hospitais, também nos cuidados primários de saúde se registam inúmeras carências. São disso exemplo a

necessidade de construção de novas instalações para o Centro de Saúde Fernão de Magalhães em Coimbra;

Centro de Saúde da Madalena em Vila Nova de Gaia, Centro de Saúde de Santiago do Cacém, Centro de Saúde

da Vidigueira, Centro de Saúde do Alto Seixalinho no Barreiro ou a requalificação das instalações do Centro de

Saúde de Celas em Coimbra ou do serviço de urgência básica no Centro de Saúde de Castro Verde.

Assim como são visíveis as dificuldades na substituição dos veículos, elementos essenciais para a prestação

de cuidados de saúde de proximidade, designadamente na área dos cuidados domiciliários.

É, pois, com o objetivo de melhorar a qualidade e a segurança na prestação de cuidados, ao nível dos

cuidados primários e dos cuidados hospitalares, e as condições de trabalho dos profissionais de saúde que o

PCP apresenta o presente projeto de lei.

O projeto de lei instituiu a programação plurianual de investimentos nos estabelecimentos e serviços do

Serviço Nacional de Saúde, nos quais estão incluídos os investimentos na construção, requalificação do

edificado, aquisição e renovação de equipamentos, dos sistemas e tecnologias de informação e veículos.

A iniciativa legislativa prevê ainda o financiamento e o modo de programação das medidas contempladas no

programa plurianual de investimentos, de forma a assegurar as condições de trabalho aos profissionais de saúde

e as condições de prestações de cuidados de saúde aos utentes, reforçando a capacidade de resposta do

Serviço Nacional de Saúde, e simultaneamente reduzir o recurso à prestação de cuidados fora de

estabelecimentos do SNS.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º e da alínea f) do artigo 165.º da Constituição da

República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-

assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: