11 DE DEZEMBRO DE 2019

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Os Deputados do PCP: Ana Mesquita, Alma Rivera, Paula Santos, João Oliveira, António Filipe, Jerónimo de

Sousa, Bruno Dias, Diana Ferreira, João Dias, Duarte Alves.

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PROJETO DE LEI N.º 155/XIV/1.ª

CRIA O PLANO NACIONAL PARA A PREVENÇÃO ESTRUTURAL DOS EFEITOS DA SECA E SEU

ACOMPANHAMENTO

Exposição de motivos

Em Portugal, os cada vez mais frequentes períodos de seca, tem provocado efeitos muito negativos sobre

as atividades económicas e a vida das comunidades. Repercussões negativas ao nível do aproveitamento

agrícola e da atividade pecuária, e dificuldades no acesso das populações à água, são situações em que a

resposta se tem baseado em medidas de emergência, para contingência imediata dos danos.

A realidade atual evidencia a enorme fragilidade que o país enfrenta para se ultrapassar de forma estruturada,

consistente e perene no tempo situações sistémicas de seca. Tal fragilidade resulta das opções políticas

exercidas por sucessivos Governos, da opção de não avançar com medidas de fundo ou não concretizar

investimentos previstos ao longo dos anos em diversos instrumentos de planeamento.

As consequências desta prática são a falta de capacidade de armazenamento de água necessária para

responder aos efeitos da seca, tal como é reconhecido por múltiplas entidades ligadas ao sector da água, a

deficiente utilização sustentável da água nos diferentes domínios e o comprometimento do exercício de algumas

importantes atividades económicas.

A escassez de água e as situações de seca grave registadas no território nacional afetam a capacidade de

abastecimento de água para consumo humano, as atividades agrícola e agropecuária e mesmo a indústria. Há

localidades que estão a ser abastecidas por autotanques, há animais sem alimentação e sem água, há culturas

que não serão certamente produzidas.

Nos últimos 10 anos, só em 2014 é que Portugal não registou situações de seca no final do mês de setembro.

E em 5 dos 10 anos considerados, Portugal apresentava quase a sua totalidade do território em situação de

seca, registando-se em outubro de 2019 que apenas 6,8% do território se encontrava em situação normal, e

31,9% do território apresentava condições de seca severa e 4,3% de seca extrema.

A prevalência no tempo e a maior frequência com que as condições de seca ocorrem traduzem-se em

menores volumes de armazenamento das albufeiras e na escassez de água para diferentes utilizações, sendo

o Alentejo, e em particular a região hidrográfica do Sado, uma das zonas mais vulneráveis a estes efeitos,

apresentando em novembro de 2019 uma disponibilidade hídrica da ordem de apenas 25,1%.

Também as regiões do Barlavento e Arade detinham, em novembro de 2019, disponibilidades hídricas

inferiores a 40%, com apenas as cinco regiões localizadas mais a norte a apresentarem disponibilidades hídricas

superiores à média dos últimos 20 anos. A análise dos dados disponíveis evidencia a situação crítica de

armazenamento de algumas albufeiras, com cinco das 59 albufeiras monitorizadas a revelarem índices de

armazenamento inferiores a 10% do seu nível de pleno armazenamento (NPA).

Se o armazenamento de recursos hídricos nas albufeiras tem vindo a apresentar valores críticos, também no

que se relaciona com a recarga dos aquíferos, os dados recolhidos não são mais animadores. De facto, no mês

de novembro 2019, os níveis piezométricos em 143 pontos observados em 26 massas de água subterrânea,

apresentaram-se, na generalidade, inferiores às médias mensais, demonstrando a deficiente recarga

subterrânea. Em 17 massas de água subterrânea distribuídas pelo sul do país, os níveis piezométricos

encontram-se, em novembro de 2019, significativamente inferiores aos valores médios mensais de referência.

A atual situação coloca ao país um enorme desafio para o futuro. É preciso preparar o país para ter

capacidade de responder às situações semelhantes que se estima, como o indiciam as condições climatéricas

registadas nos últimos anos, poderem ocorrer com maior frequência e gravidade.