II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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A oferta de transporte público deve ter âmbito nacional. Com a privatização e desmembramento da

Rodoviária Nacional, com o encerramento de centenas de quilómetros de linhas de caminho-de-ferro, com a

transferência destas responsabilidades para as Autarquias, designadamente por via do Regime Jurídico do

Serviço Público de Transporte de Passageiros, a oferta de transporte público fora das áreas metropolitanas é,

em grande parte do território nacional, muito reduzida, colocando milhares de pessoas na dependência do

transporte individual.

O PCP considera que não existe coesão territorial nem desenvolvimento sem uma aposta nesta vertente pelo

que se impõe um forte investimento na promoção do transporte público para lá das Áreas Metropolitanas,

assumindo o Governo a responsabilidade de reforçar a dotação orçamental para as diferentes Comunidades

Intermunicipais, de avançar para a criação de um operador público rodoviário de âmbito nacional, de reforçar o

investimento público em infraestruturas e oferta.

Num quadro em que devem prevalecer critérios de equidade entre as Áreas Metropolitanas e o restante

território nacional, o PCP considera que devem ser tomadas medidas de modo a garantir o mesmo princípio

geral: passes intermodais de âmbito concelhio com valor máximo de 30€, passes intermodais no âmbito de cada

Comunidade Intermunicipal com valor máximo de 40€; e soluções intermodais para as ligações pendulares inter-

regionais.

5 – Oferta: quantidade, qualidade e fiabilidade

A redução de preços irá não só beneficiar os atuais utentes como tenderá a atrair novos utentes o que exige

que seja acompanhada do aumento da oferta. Sem uma oferta adequada, muitos não poderão fazer a opção

pelos transportes públicos.

Há que considerar dois tipos de respostas à questão da oferta. Desde logo, as medidas com efeitos imediatos,

como a admissão de trabalhadores para as áreas operacionais designadamente de manutenção de material

circulante e navegante. Mas também as medidas que levam anos a implementar como a aquisição de material,

a melhoria da infraestrutura e a reconstrução do aparelho produtivo, que não podem continuar a ser adiadas.

6 – Investir na aquisição e repor a capacidade de manutenção e reparação do material circulante e

navegante; investir nas estações, paragens e na mobilidade inclusiva

A EMEF continua a não ter trabalhadores suficientes para responder às necessidades de Manutenção e

Reparação da frota. Apesar das sucessivas promessas de contratação de novos trabalhadores, apesar das

meritórias decisões do Conselho de Ministros de junho, a realidade é que as contratações continuam a não ser

realizadas na quantidade necessária. Também no Metro de Lisboa, a manutenção está claramente

subdimensionada com recurso crescente à externalização de funções. Na Transtejo e na Soflusa, apesar de

sucessivos anúncios, ainda não foi recuperada a capacidade perdida ao longo de anos de desinvestimento. Por

outro lado, não são apenas as cativações (assumidas ou não) que explicam, designadamente, a baixa taxa de

concretização dos sucessivos planos de investimento aprovados ao longo dos anos. A degradação e

enfraquecimento de diversas estruturas do Estado, com a junção das Estradas de Portugal e da REFER na IP,

a degradação da capacidade de projeto, fiscalização e gestão de empreendimentos ferroviários, com a falta de

meios e recursos dos laboratórios nacionais, confirmam a debilidade da capacidade de resposta à manutenção

de material circulante e navegante. Impõe-se reconstruir estas estruturas do Estado e dotando-as dos meios

adequados.

O anterior Governo somou-se à lista dos Governos que completaram uma legislatura sem ter adquirido

qualquer comboio, o que tem acontecido desde o encerramento da Sorefame em 2003/2005. Nos últimos 15

anos, foram cancelados todos os anúncios de aquisição de material circulante. O anterior Governo lançou

concursos, mas apenas para 22 comboios para o serviço Regional e 14 composições (de três carruagens) para

o Metropolitano de Lisboa. As decisões assumidas no quadro do Orçamento do Estado para 2019, de aquisição

de navios ou de composições para o Metro do Porto, estão ainda por concretizar. É verdade que o Governo dá

sinais de estar finalmente a concretizar a Resolução n.º 1443/XIII de 23 de março de 2018 da Assembleia da