II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — João Oliveira — António Filipe —

Jerónimo de Sousa — João Dias — Duarte Alves — Diana Ferreira — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 165/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO SUSPENDA AS OBRAS NO PORTO DE SETÚBAL ATÉ CONCLUSÃO

DE QUESTÕES AMBIENTAIS E ECONÓMICAS

Após a conclusão da Avaliação de Impacte Ambiental sobre o Estudo de Impacte Ambiental, foi lançado um

Concurso Público Internacional pela APSS (Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra) para melhoria dos

acessos marítimos ao Porto de Setúbal. O projeto consiste num conjunto de dragagens para aprofundamento

dos canais de navegação, de modo a permitir a entrada de navios de maiores dimensões e com maior calado,

passando a oferecer os seguintes acessos marítimos permanentes:

• -15,0m (ZH) no Canal da Barra, sendo atualmente de -12,8m (ZH)

• -13,5m (ZH) no Canal Norte, sendo atualmente de -11,8m (ZH)

Para além deste aprofundamento, o projeto inclui o alargamento do canal de acesso, permitindo o

cruzamento de navios, e a criação de uma nova bacia de manobra, implicando um volume total de dragagem

de 3,5 milhões de metros cúbicos de areia na primeira fase.

Durante a consulta pública, prevista do n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º151-B/2013, de 31 de outubro,

a Câmara Municipal de Setúbal emitiu parecer favorável constante no TUA, advertindo contudo para possíveis

«impactes ambientais negativos com repercussões sociais nas atividades da pesca profissional, artesanal e

costeira com peso significativo no tecido económico da cidade de Setúbal».

A forma como se procedeu à consulta pública, com pouca divulgação, não permitiu a participação de várias

entidades, tendo a mesma sido publicitada através de afixação de anúncio na Câmara Municipal Setúbal; no

site da Agência Portuguesa do Ambiente (www.apambiente.pt); no portal participa.pt; e ainda através de envio

de ofício circular às entidades referidas no relatório de Consulta Pública, processo AIA N.º 2942.

Releve-se que não foram convidadas a participar neste processo de Consulta Pública, entidades fulcrais

como por exemplo o Club Arrábida, Cooperativa de pescas de Setúbal, Sesimbra e Sines, Artesanal Pesca,

Associação de Pesca Artesanal de Sesimbra, Câmara Municipal de Grândola, entre outros. Contrariamente,

foram convidadas para participar entidades como a APASADO – Clube de Montanhismo da Arrábida, a SPEA –

Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, entre outras. Sendo que a participação destas últimas entidades

em nada prejudica o processo de Consulta Pública, embora a ausência de outras entidades, com interesse igual

ou maior, demonstra a forma defeituosa como foi conduzido este processo.

A atividade piscatória é para o concelho de Setúbal absolutamente fundamental devido aos seus impactos

sociais e económicos, mas também como fator histórico e identitário.

Em todo este processo tem sido contestada a localização dos aterros que resultarão das operações das

dragagens no rio Sado, invocando várias entidades o impacto que esses mesmos aterros poderão ter nas

atividades da pesca profissional, artesanal e costeira.

Associações e cooperativas têm afirmado que a localização do aterro no delta do estuário do Sado,

mencionada no Estudo de Impacte Ambiental (Vol. IV Resumo Não Técnico), colocará em causa a sua atividade

piscatória, uma vez que é nesse local que se inicia a cadeia alimentar dos peixes por si pescados.

Por outro lado, vários agentes e investidores, do setor turístico, têm manifestado preocupação pelo impacto

ambiental da obra e eventuais consequências quer no valor dos investimentos quer no próprio ambiente.

Perante o leque de preocupações manifestadas por diversos sectores económicos e organizações

ambientais persistem as dúvidas sobre os danos que possam ocorrer na economia local, em particular no sector

turístico e pesca. Persistem igualmente dúvidas sobre os danos ambientais esta obra poderá provocar.