O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE DEZEMBRO DE 2019

51

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias e facultativas

Em 27 de novembro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura

e do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da

iniciativa na Internet.

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa,

em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra

do impacto de género.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente

iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

VII. Enquadramento Bibliográfico

MORAIS, Teresa – Violência doméstica: (o reconhecimento jurídico da vítima). Coimbra: Almedina,

2019. 152 p. ISBN 978-972-40-7927-1. Cota: 12.06.8 – 212/2019.

Resumo: «A violência doméstica traduz uma assimetria de poder dentro de um espaço de intimidade ou inter-

relacional, que fundamenta o direito de confiança da vítima e que torna este crime especial em relação aos

demais. E é neste bem jurídico protegido que se alicerça o problema do concurso homogéneo e heterogéneo

de crimes, da denúncia e do dever de denúncia, dos first responders em relação ao suicídio e do tratamento

jurídico deste e da violência perante menores e perante os idosos (idade maior). Mas é também na relação com

o sistema judiciário, nomeadamente, nas buscas, flagrante delito, nas declarações para memória futura e na

compreensão dos silêncios, que devem ser encontrados caminhos para um efetivo reconhecimento jurídico da

vítima.». A obra apresenta novas formas de combate ao crime de violência doméstica, que colocam sempre,

segundo a autora, «o foco na vítima». «Tem de se fazer um novo caminho, no sentido de haver um

acompanhamento integrado da vítima». Entre as propostas apresentadas pela autora está, por exemplo, a

possibilidade de serem feitos interrogatórios às vítimas de violência doméstica para memória futura.

NEVES, J. F. Moreira das – Violência doméstica [Em linha]: sobre a lei de prevenção, proteção e

assistência às vítimas. [Lisboa]: Verbo Jurídico, 2010. [Consult. 19 de nov. 2019]. Disponível na intranet da AR

em:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126794&img=12565&save=true

Resumo: O objeto de análise deste artigo centra-se na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece

o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas,

assinalando as novidades mais significativas no âmbito judiciário: o novo regime de detenção; o de aplicação de

Páginas Relacionadas
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 52 medidas de coação urgentes e o das declaraç
Pág.Página 52
Página 0053:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 53 de residência legal dos seus progenitores [alteração à re
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 54 serviço do respetivo Estado. Em coerência c
Pág.Página 54
Página 0055:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 55 4 – (Revogado pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julh
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 56 votação final global, por maioria absoluta
Pág.Página 56
Página 0057:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 57 Por força do direito da União Europeia, ao estatuto de ci
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 58 2 – Presumem-se nascidos no território port
Pág.Página 58
Página 0059:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 59 a) Tenham nascido em território português; b) Seja
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 60 3 – A nacionalidade originária dos indivídu
Pág.Página 60
Página 0061:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 61 – Projeto de Lei n.º 118/XIV//1.ª (PCP) – Alarga a aplica
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 62 Também em sede de aquisição derivada da nac
Pág.Página 62
Página 0063:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 63 como, por exemplo, quando obriga os Estados Parte a preve
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 64 aqui residem e aqui estabeleceram o centro
Pág.Página 64
Página 0065:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 65 que não tenha qualquer ligação com o povo português), pel
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 66 jurídica numa matéria tão essencial como a
Pág.Página 66
Página 0067:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 67 estrangeiro que não preencha as condições legais para res
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 68 da duração do vínculo familiar ou a permanê
Pág.Página 68
Página 0069:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 69 da nacionalidade por naturalização de todo o estrangeiro
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 70 VI. Avaliação prévia de impacto VIII
Pág.Página 70
Página 0071:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 71 O projeto de lei sub judice preconiza ainda acessoriament
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 72 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 3/X
Pág.Página 72
Página 0073:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 73 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 3/XIV/1.ª
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 74 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 3/X
Pág.Página 74
Página 0075:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 75 O projeto de lei ora apresentado altera também o Regulame
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 76 – O Projeto de Lei n.º 373/XII (PS) – «Quin
Pág.Página 76
Página 0077:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 77 De igual modo encontram-se respeitados os limites à admis
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 78 de setembro, pela Lei n.º 63/2012, de 10 de
Pág.Página 78
Página 0079:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 79 IV. Análise de direito comparado  En
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 80 Em razão da residência, uma criança nascida
Pág.Página 80
Página 0081:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 81 VII. Enquadramento bibliográfico CAN
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 82 unidade de nacionalidade familiar, da proib
Pág.Página 82