O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 28

72

Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 3/XIV/1.ª

Artigo 3.º

Aquisição em caso de casamento ou união de facto

1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé. 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.

Artigo 3.º

(…)

1 – O cônjuge estrangeiro de nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa através de declaração formal registada na constância do matrimónio. 2 – (…). 3 – O estrangeiro em união de facto com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante a apresentação de declaração de reconhecimento da união de facto emitida pela respetiva junta de freguesia.

Artigo 6.º

Requisitos

1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c), d) e e) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui tenha residência, independentemente de título, pelo menos durante os cinco anos imediatamente anteriores ao pedido; b) O menor aqui tenha concluído pelo menos um ciclo do ensino básico ou o ensino secundário. 3 – Tratando-se de criança ou jovem com menos de 18 anos, acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva aplicada em processo de promoção e proteção, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 72.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, cabe ao Ministério Público promover o respetivo processo de naturalização com dispensa das condições referidas no número anterior. 4 – O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. 5 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham nascido em território português; b) Sejam filhos de estrangeiro que aqui tivesse residência, independentemente de título, ao tempo do seu nascimento;

Artigo 6.º

(…)

1 – (…):

a) (…); b) Residirem no território português há pelo menos cinco anos; c) (…); d) (Revogada);

e) (…). 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, aos quais não tenha sido atribuída nacionalidade originária. 3 – (…). 4 – (Revogado pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho). 5 – (Revogado).

Páginas Relacionadas
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 52 medidas de coação urgentes e o das declaraç
Pág.Página 52
Página 0053:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 53 de residência legal dos seus progenitores [alteração à re
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 54 serviço do respetivo Estado. Em coerência c
Pág.Página 54
Página 0055:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 55 4 – (Revogado pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julh
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 56 votação final global, por maioria absoluta
Pág.Página 56
Página 0057:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 57 Por força do direito da União Europeia, ao estatuto de ci
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 58 2 – Presumem-se nascidos no território port
Pág.Página 58
Página 0059:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 59 a) Tenham nascido em território português; b) Seja
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 60 3 – A nacionalidade originária dos indivídu
Pág.Página 60
Página 0061:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 61 – Projeto de Lei n.º 118/XIV//1.ª (PCP) – Alarga a aplica
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 62 Também em sede de aquisição derivada da nac
Pág.Página 62
Página 0063:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 63 como, por exemplo, quando obriga os Estados Parte a preve
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 64 aqui residem e aqui estabeleceram o centro
Pág.Página 64
Página 0065:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 65 que não tenha qualquer ligação com o povo português), pel
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 66 jurídica numa matéria tão essencial como a
Pág.Página 66
Página 0067:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 67 estrangeiro que não preencha as condições legais para res
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 68 da duração do vínculo familiar ou a permanê
Pág.Página 68
Página 0069:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 69 da nacionalidade por naturalização de todo o estrangeiro
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 70 VI. Avaliação prévia de impacto VIII
Pág.Página 70
Página 0071:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 71 O projeto de lei sub judice preconiza ainda acessoriament
Pág.Página 71
Página 0073:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 73 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 3/XIV/1.ª
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 74 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 3/X
Pág.Página 74
Página 0075:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 75 O projeto de lei ora apresentado altera também o Regulame
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 76 – O Projeto de Lei n.º 373/XII (PS) – «Quin
Pág.Página 76
Página 0077:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 77 De igual modo encontram-se respeitados os limites à admis
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 78 de setembro, pela Lei n.º 63/2012, de 10 de
Pág.Página 78
Página 0079:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 79 IV. Análise de direito comparado  En
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 80 Em razão da residência, uma criança nascida
Pág.Página 80
Página 0081:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 81 VII. Enquadramento bibliográfico CAN
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 82 unidade de nacionalidade familiar, da proib
Pág.Página 82