O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 28

84

ainda o benefício fiscal para as pequenas e médias empresas de uma taxa reduzida sobre os primeiros 15 000

Euros de matéria coletável.

De acordo com o proponente, a iniciativa visa «potenciar o aumento da poupança e do investimento» e

«promover a eliminação do desequilíbrio das contas externas» sem «colocar em causa o equilíbrio saudável das

contas públicas». Nesse sentido, a iniciativa afirma fazer «uma significativa opção a favor da competitividade

empresarial, nomeadamente ao nível do investimento, da inovação e internacionalização das empresas

portuguesas».

O CDS-PP propõe assim, «uma redução ambiciosa, mas que consideramos possível» da taxa de IRC,

procurando equiparar Portugal à Irlanda.

 Enquadramento legal e antecedentes

A iniciativa em apreço contempla uma proposta de alteração aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.º do CIRC. A nota

técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma análise ao enquadramento legal e antecedentes do

projeto de lei em análise:

– A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, reduziu a taxa de IRC de 23%, onde havia sido fixada pelo artigo

2.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, para 21%;

– Esta alteração «confirmou o espírito do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da referida Lei n.º 2/2014, que «…a

taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC deve ser reduzida nos próximos anos, ponderando,

simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução

das taxas destes impostos», assim como no n.º 2, também do artigo 8.º, respetivamente, «a redução da taxa de

IRC prevista no número anterior para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19%

em 2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para

o efeito».

– A Lei n.º 2/2014 recuperou a figura de um escalão com taxa reduzida, revogada pelo n.º 1 do artigo 114.º

da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, consagrando que «no caso de sujeitos passivos que exerçam,

diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que

sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º

372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros (Euro) 15 000 de matéria coletável é de

17%, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente», passando esta norma a figurar, na redação

dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 2/2014, do n.º 2 do artigo 87.º do CIRC;

– O n.º 3 do artigo 87.º, na redação dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 2/2014, consagra que «a aplicação da taxa

prevista no número anterior está sujeita às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis».

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, a nota técnica

verifica que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas

legislativas ou petições.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Portugal tem concretizado uma política orçamental estável e credível, conseguindo que cada vez menos as

necessidades financeiras do Estado sejam supridas através do recurso a dívida. Esta política consubstancia-se

na conciliação entre uma gestão disciplinada da despesa pública e um sistema fiscal que progressivamente

onere menos as famílias e as empresas que investem.

 Sobre a carga fiscal

Os proponentes limitam-se a recordar que o indicador da «carga fiscal» nunca foi tão alto em Portugal como

em 2018, tendo as receitas fiscais chegado a 35,4% do produto interno bruto (PIB). Todavia, não pode ser

ignorado que a receita fiscal não depende do PIB mas da eficácia do Estado em combater a evasão e fraude

fiscal e, especialmente, das bases fiscais de cada imposto. É, pois, provável que num cenário de estabilidade

Páginas Relacionadas
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 52 medidas de coação urgentes e o das declaraç
Pág.Página 52
Página 0053:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 53 de residência legal dos seus progenitores [alteração à re
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 54 serviço do respetivo Estado. Em coerência c
Pág.Página 54
Página 0055:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 55 4 – (Revogado pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julh
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 56 votação final global, por maioria absoluta
Pág.Página 56
Página 0057:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 57 Por força do direito da União Europeia, ao estatuto de ci
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 58 2 – Presumem-se nascidos no território port
Pág.Página 58
Página 0059:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 59 a) Tenham nascido em território português; b) Seja
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 60 3 – A nacionalidade originária dos indivídu
Pág.Página 60
Página 0061:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 61 – Projeto de Lei n.º 118/XIV//1.ª (PCP) – Alarga a aplica
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 62 Também em sede de aquisição derivada da nac
Pág.Página 62
Página 0063:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 63 como, por exemplo, quando obriga os Estados Parte a preve
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 64 aqui residem e aqui estabeleceram o centro
Pág.Página 64
Página 0065:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 65 que não tenha qualquer ligação com o povo português), pel
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 66 jurídica numa matéria tão essencial como a
Pág.Página 66
Página 0067:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 67 estrangeiro que não preencha as condições legais para res
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 68 da duração do vínculo familiar ou a permanê
Pág.Página 68
Página 0069:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 69 da nacionalidade por naturalização de todo o estrangeiro
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 70 VI. Avaliação prévia de impacto VIII
Pág.Página 70
Página 0071:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 71 O projeto de lei sub judice preconiza ainda acessoriament
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 72 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 3/X
Pág.Página 72
Página 0073:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 73 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 3/XIV/1.ª
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 74 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.º 3/X
Pág.Página 74
Página 0075:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 75 O projeto de lei ora apresentado altera também o Regulame
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 76 – O Projeto de Lei n.º 373/XII (PS) – «Quin
Pág.Página 76
Página 0077:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 77 De igual modo encontram-se respeitados os limites à admis
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 78 de setembro, pela Lei n.º 63/2012, de 10 de
Pág.Página 78
Página 0079:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 79 IV. Análise de direito comparado  En
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 80 Em razão da residência, uma criança nascida
Pág.Página 80
Página 0081:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 81 VII. Enquadramento bibliográfico CAN
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 82 unidade de nacionalidade familiar, da proib
Pág.Página 82