O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE DEZEMBRO DE 2019

95

 Outros impactos

A fundamentação económica desta iniciativa legislativa assenta no pressuposto de que a redução da

tributação do lucro das empresas estimulará a competitividade empresarial e atrairá mais investimento externo,

com impacto positivo, em diversas variáveis macroeconómicas19. De notar que a tributação é apenas um dos

fatores que afeta o nível de investimento.

———

PROJETO DE LEI N.º 52/XVI/1.ª

(PRIVILEGIA O MODELO DE RESIDÊNCIA ALTERNADA SEMPRE QUE TAL CORRESPONDA AO

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, EXCEPTUANDO-SE O DECRETAMENTO DESTE REGIME AOS

CASOS DE ABUSO INFANTIL, NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)

PROJETO DE LEI N.º 87/XIV/1.ª

(ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO O PRINCÍPIO DA RESIDÊNCIA ALTERNADA DO

FILHO EM CASO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE

NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO DOS PROGENITORES)

PROJETO DE LEI N.º 107/XIV/1.ª

(SEPTUAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 47

344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, ALTERANDO O REGIME DO EXERCÍCIO DAS

RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM CASO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E

BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO, DE FORMA A CLARIFICAR

QUE O TRIBUNAL PODE DETERMINAR A RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO COM CADA UM DOS

PROGENITORES SEMPRE QUE TAL CORRESPONDA AO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR)

PROJETO DE LEI N.º 110/XIV/1.ª

(SOBRE O ESTABELECIMENTO DA RESIDÊNCIA ALTERNADA DOS MENORES, EM CASO DE

DIVÓRCIO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU

ANULAÇÃO DO CASAMENTO)

PROJETO DE LEI N.º 114/XIV/1.ª

(ALTERA O CÓDIGO CIVIL, PREVENDO O REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA DA CRIANÇA NA

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM CASO DE DIVÓRCIO,

SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO

CASAMENTO)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

19 Sobre este tema, consultar estudo elaborado pelo Comité Económico e Social Europeu: The Role of Taxes on Investment to Increase Jobs in the EU –An Assessment of Recent Policy Developments in the Field of Corporate Taxes, 2019, doi: 10.2864/71139.

Páginas Relacionadas
Página 0083:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 83 PROJETO DE LEI N.º 29/XIV/1.ª [REDUÇ
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 84 ainda o benefício fiscal para as pequenas e
Pág.Página 84
Página 0085:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 85 da incidência, taxa e benefícios fiscais de um imposto, a
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 86  Sobre os impactos desta «reforma»<
Pág.Página 86
Página 0087:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 87 Além disso, ao terminar com o benefício fiscal de uma tax
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 88 IV. Análise de direito comparado V.
Pág.Página 88
Página 0089:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 89 Figura 1 – Variação da carga fiscal e do PIB (nominal) em
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 90 Figura 3 – Peso dos impostos diretos no tot
Pág.Página 90
Página 0091:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 91 – O n.º 37 do artigo 87.º, na redação dada pelo artigo 2.
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 92 caso de aprovação, dando assim cumprimento
Pág.Página 92
Página 0093:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 93 IV. Análise de direito comparado  E
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 94 social sejam detido em pelo menos 75%, por
Pág.Página 94