II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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presente lei, não podem ser alvo de qualquer sanção disciplinar de foro deontológico.

Artigo 15.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 6 meses.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 13 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 167/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS DE GARANTIA DE CAUDAIS

VERDADEIRAMENTE ECOLÓGICOS NO RIO TEJO COM INFORMAÇÃO REGULAR ÀS POPULAÇÕES

As características físicas e hidrográficas da Península Ibérica levam a que Portugal e Espanha partilhem

uma grande parte dos seus recursos hídricos, pelo que a gestão da água é um assunto da maior relevância

nas relações bilaterais. As relações luso-espanholas estão enquadradas por um conjunto de acordos de

natureza específica no domínio dos recursos hídricos que culminaram com a Convenção de Cooperação para

a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso – Espanholas, mais

conhecida como Convenção de Albufeira (1998), posteriormente, completada com o Protocolo de Revisão do

Regime de Caudais, em 2008.

O objeto da Convenção de Albufeira «é definir o quadro de cooperação entre as Partes para a proteção das

águas superficiais e subterrâneas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres deles diretamente dependentes, e

para o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos das bacias hidrográficas».

O artigo 13(2) da Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE) estabelece que, no caso das regiões

hidrográficas internacionais situadas inteiramente no território comunitário, como é o caso das partilhadas

entre Portugal e Espanha, os Estados-Membros têm de assegurar a coordenação dos planos de gestão de

região hidrográfica (PGRH) desenvolvidos por cada parte a nível nacional para alcançar os objetivos da

Diretiva.

Parque Natural do Tejo Internacional é o nome usado para designar dois espaços naturais protegidos de

idênticas características, mas com gestão diferenciada, um na província de Cáceres, Comunidade Autónoma

da Extremadura, Espanha e outro no distrito de Castelo Branco, Região Centro, Portugal.

O Tejo Internacional é um troço do rio, que se estende por mais de quarenta quilómetros, e dá nome ao já

mencionado parque. A margem direita do Tejo Internacional situa-se na Beira Baixa, distrito de Castelo

Branco.

A barragem de Cedillo foi construída pelo Estado espanhol há mais de quarenta anos e embora a barragem

seja espanhola a parede de betão está em território português. Na barragem de Cedillo desaguam quatro rios

portugueses – o rio Erges, o Aravil e o Ponsul no Distrito de Castelo Branco (Beira Baixa) e o rio Sever no

distrito de Portalegre (Alto Alentejo).

Recentemente, a inadequada gestão das reservas de água espanholas gerou um fenómeno de catástrofe

ambiental. Tendo como fundamento a necessidade do cumprimento da Convenção de Albufeira in extremis,