O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 29

24

Os Deputados PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — João Oliveira — António Filipe —

Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Alma Rivera.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 173/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE O GRUPO DE RECRUTAMENTO NA ÁREA DA

INTERVENÇÃO PRECOCE

Ao Governo é acometida a responsabilidade de garantir que, no primeiro dia de aulas, todos os

trabalhadores necessários estejam nas escolas, para que nenhuma criança fique sem um professor, formador

ou técnico especializado.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro, a Intervenção Precoce na Infância (IPI)

concerne o «conjunto de medidas de apoio integrado centrado na criança e na família, incluindo ações de

natureza preventiva e reabilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da ação social». O

Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI), «abrange as crianças entre os 0 e os 6 anos,

com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas atividades típicas para a

respetiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas

famílias.»

No caso da educação, ao Ministério da Educação compete, entre outras, «organizar uma rede de

agrupamentos de escolas de referência de IPI, que integre docentes dessa área de intervenção, pertencentes

aos quadros ou contratados pelo Ministério da Educação».

Os professores que dão apoio a nível de IPI normalmente são ou convidados ou colocados, conforme a

escola, ou através de convite ou na sequência de colocação em um dos grupos de recrutamento da Educação

Especial, nomeadamente o grupo 910, (Educação Especial 1 — apoio a crianças e jovens com graves

problemas cognitivos, com graves problemas motores, com graves perturbações da personalidade ou da

conduta, com multideficiência e para o apoio em intervenção precoce na infância).

No caso dos convites, qualquer professor pode disponibilizar-se para trabalhar na IPI.

No caso dos professores colocados por concurso, nomeadamente do grupo de recrutamento 910,

desconhecem se vão ou não trabalhar em IPI – já que têm especialização na área cognitiva-motora e não na

área da IPI – e se vão trabalhar com crianças dos 0 aos 6 e com as famílias.

O PCP defende que cumpre ao Governo iniciar as negociações para a posterior criação de um grupo de

recrutamento para estes professores devidamente habilitados, com a correspondente colocação, por concurso.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da república adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que inicie o processo negocial com vista à criação de um Grupo de Recrutamento na

área da Intervenção Precoce e correspondente colocação dos professores por concurso.

Assembleia da República, 13 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Alma Rivera — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe —

Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — João Dias.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 8 instituições de ensino superior públicas, no
Pág.Página 8
Página 0009:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 9 causa, não se trata de o Estado desproteger a pessoa do di
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 10 dignidade. O PEV entende também que,
Pág.Página 10
Página 0011:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 11 profundo sofrimento decorrente de doença grave, incurável
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 12 3 – Não pode ser atendido um pedido de doen
Pág.Página 12
Página 0013:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 14 nos termos no n.º 3 do artigo 6.º da presen
Pág.Página 13
Página 0014:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 13 do doente, sobre se este se encontra em profundo estado d
Pág.Página 14
Página 0015:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 15 7 – Na data e hora marcada, nos termos do n.º 2 do presen
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 16 presente lei, não podem ser alvo de qualque
Pág.Página 16