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II SÉRIE-A — NÚMERO 31

10

Assembleia da República, 16 de dezembro de 2019.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

ANEXO A

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)

Modelo dedeclaração de rendimentos, património e interesses

1. Facto determinante da declaração

Cargo/função

Início de funções em /recondução/reeleição

Cessação de funções

Alteração em

*assinalar qual o facto que determina a apresentação de declaração

(início/cessação/alteração)

2. Dados pessoais

Elementos obrigatórios

Nome completo

Morada (rua, número e andar)

Localidade

Código postal

Freguesia

Concelho

Número de identificação civil

Número de identificação fiscal

Sexo

Natural de

Nascido em

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