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18 DE DEZEMBRO DE 2019

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reconhecido pela Agência Portuguesa do Ambiente, pelo que acompanhava a iniciativa, considerando urgente

que o Estado português lhe pusesse fim.

O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) manifestou também a concordância do seu Grupo Parlamentar com

a iniciativa. Salientou que a sua posição nesta matéria é sempre intervir primeiro ao nível da prevenção e da

proteção destas zonas e em sequência ao nível do ordenamento do território.

A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) felicitou o PAN pela iniciativa e manifestou a concordância do seu

Grupo Parlamentar com o projeto de resolução por si apresentado, considerando fundamental que o Estado

português cumpra as obrigações internacionais que assumiu.

A Sr.ª Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) relembrou que Portugal é dos Países Europeus mais

biodiversos e dos mais generosos nos que diz respeito à classificação de áreas protegidas, lamentando, por

isso, a condenação do Estado Português por incumprimento das referidas normas da Diretiva «Habitats», a

que considera urgente por fim, em prol do desenvolvimento sustentável de que fala o Governo português.

No final, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues (PAN) agradeceu o debate construtivo sobre o projeto de

resolução apresentado.

A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível através do link:

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL1/COM/11_CAEOT/CAEOT_20191217.mp3, dando-se o seu

conteúdo aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.

Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para

votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua

Excelência, o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2019.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 164/XIV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO ESTUÁRIO DO SADO)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução n.º 164/XIV

(PCP) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado.

2 – Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de dezembro de 2019, foi admitida em 12

de dezembro e baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para

discussão.

3 – Foi discutida ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, em reunião

da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada, em 17 de dezembro de 2019,

tendo apresentado o projeto a Deputada Paula Santos (PCP).

4 – Através deste projeto, o Grupo Parlamentar proponente recomenda ao Governo que: i) Dote a Reserva

Natural do Estuário do Sado dos meios humanos e materiais efetivamente necessários para o cumprimento da

missão para a qual foi criada; ii) crie, no âmbito da Reserva, programas de estímulo à gestão sustentável dos

recursos naturais, protegendo as atividades tradicionais; iii) reforce a monitorização das massas de água da

Bacia Hidrográfica do Sado, a fiscalização de afluências indevidas de origem agropecuária e industrial e a

eliminação de focos de poluição ainda existentes; iv) desenvolva, em conjunto com a comunidade científica e

as comunidades locais, programas de sensibilização e educação ambiental, com particular atenção para a

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