II SÉRIE-A — NÚMERO 32

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importância das pradarias marinhas do estuário em quanto local de abrigo e maternidade de inúmeras

espécies, bem como de captura de dióxido de carbono; v) promova um programa específico dedicado ao

estudo, monitorização e conservação da população de roazes-corvineiros do estuário do Sado; vi) o âmbito do

projeto de melhoria das acessibilidades ao porto de Setúbal garanta o escrupuloso cumprimento das medidas

de mitigação e compensação que permitam proteger os valores naturais e ambientais do estuário do Sado; vii)

seja encontrada uma solução para a deposição dos dragados alternativo à restinga, que não coloque em

causa a atividade piscatória tradicional, como propõem as organizações representativas da pesca e seja

promovida a participação das populações e das entidades locais em todo o processo.

5 – Ao apresentar o projeto, a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) começou por expressar sérias

preocupações com o processo em curso para melhoria de acessibilidade do porto de Setúbal. Destacou a

importância da preservação da riqueza natural, biodiversidade e ecossistema da reserva natural do estuário do

Sado, considerando porém que não têm sido tomadas as medidas que se essenciais para a sua preservação,

nomeadamente pela insuficiência de meios humanos e técnicos do ICNF, o que tem limitado a intervenção do

Estado. Fazendo menção da atividade que as comunidades humanas tradicionalmente desenvolvem no

estuário, considerou essencial proteger não só os valores naturais do estuário como também as atividades

económicas e culturais tradicionais deste território, seja a agricultura, a aquacultura ou a pesca, assegurando o

equilíbrio entre as atividades humanas e os ecossistemas. Em síntese, o projeto tem como objetivo garantir o

cumprimento dos princípios de conservação da natureza, sustentabilidade ambiental e ordenamento do

território, subjacentes à criação da Reserva Natural do Estuário do Sado.

6 – Interveio seguidamente o Sr. Deputado André Pinotes Baptista (PS). Não obstante reconheça

legitimidade às revindicações das populações do estuário do Sado, identificou contradições no projeto nas

quais o seu Grupo Parlamentar não se revê.

7 – Por sua vez, o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho (PSD) lamentou que as dragagens já estivessem

em curso não tendo sido dada oportunidade de discussão do estudo de impacto ambiental. Criticou a falta de

clareza na gestão da temática que abordada. Designadamente, essa clareza deveria ter sido assegurada em

sede de consulta pública. Foram consultadas algumas associações, mas as associações de pesca não foram

consultadas assim como não o terá sido a Câmara Municipal de Grândola, que se manifestou contra a

utilização do aterro da restinga. Referiu ainda, entre outros aspetos, que as atividades turísticas e piscatórias

não se encontram devidamente acauteladas, pelo que o seu Grupo Parlamentar manifesta discordância com

as ações em curso no estuário do Sado.

8 – Na sua intervenção, o Sr. Deputado Nelson Peralta(BE) deu nota que o Grupo Parlamentar do BE e

outros Grupos têm projetos sobre o mesmo tema que serão objeto de discussão em Plenário, considerando

que teria sido mais profícua discussão conjunta. Assinalou não existe nenhum estudo científico que demonstre

que a intervenção em causa no estuário do Sado é inócua. Referiu, aliás, a existência de estudos preliminares

de uma equipa de biólogos que definiram quatro áreas de proteção, constatando-se porém que apenas duas

dessas áreas foram consideradas para efeitos de zona de proteção, sendo que as outras duas coincidem com

a área das dragagens. Mencionou ainda que o seu Grupo Parlamentar pugna pela redução das necessidades

de infraestruturas portuárias em favor de sectores económicos mais sustentáveis, defendendo a suspensão

das dragagens. Por último, questionou o Grupo Parlamentar proponente se defende ou não a suspensão do

processo de dragagens.

9 – Seguiu-se a intervenção da Sr.ª Deputada Assunção Cristas (CDS), que considerou que se trata de

uma iniciativa centrada na proteção do estuário do Sado, que é matéria anterior ao processo de dragagens. Do

ponto de vista do seu Grupo Parlamentar, as atividades tradicionais devem ser compagináveis com atividades

novas e expansão do tecido económico e social, no pleno respeito dos princípios de sustentabilidade, proteção

ambiental e conservação da natureza e biodiversidade.

10 – A Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues (PAN) demonstrou estar genericamente de acordo com o

projeto de resolução, manifestando todavia algumas dúvidas quanto às propostas relativas ao processo de

mitigação nele referidas. Concluiu remetendo para posterior discussão mais detalhada do projeto noutra sede.

11 – A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira (Livre) manifestou discordância com a separação da

discussão desta iniciativa do debate agendado para Plenário de outras iniciativas do mesmo género também

apresentadas. Lamentou que não se encontrasse ainda consagrada oficialmente esta área como zona

especial de conservação da natureza (ZPE) da Rede Natura 2000, pois se preexistisse essa classificação não