II SÉRIE-A — NÚMERO 32

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investimentos, a estrutura organizacional da empresa, o status económico dos últimos três anos, a experiência

da empresa e existência de relações anteriores com a administração pública bem-sucedidas. É também

exigido ao prestador do serviço postal universal que faça a separação de contas distinguindo entre serviços

individuais, os produtos abrangidos pelo serviço universal e os excluídos.

O serviço universal é financiado pela combinação das duas modalidades previstas na diretiva europeia, a

saber:

 transferências do orçamento do Estado;

 fundo de compensação para o qual os titulares de licenças individuais e autorização geral são obrigados

a contribuir.

As relações entre o Estado e o prestador do serviço universal são regidas por um Acordo de Programa, que

regula também os montantes das transferências a cargo do orçamento do Estado para a prestação do serviço

universal.

Para o desempenho da atividade por outros operadores é necessário:

 licença individual emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para empresas que pretendam

prestar ao público serviços postais abrangidos pelo serviço universal;

 autorização geral emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para os demais operadores.

O Contrato de Programa entre o Ministério do Desenvolvimento Económico e a «Poste Italiane» tem

duração de cinco anos (2015-2019), de acordo com a Lei de Estabilidade de 2015 (Legge n.º 190, de 23

dicembre 2014, artigo 1.º, parágrafo 274). O texto final do Contrato 2015-2019 foi publicado no site do

Ministério do Desenvolvimento Económico no final do processo de aprovação definido pelo parágrafo 275 do

artigo 1.º da Lei de Estabilidade de 2015.

O contrato do programa 2015-2019, que consiste em 11 artigos, prevê:

 os métodos de prestação do serviço universal;

 a possibilidade de utilizar outras empresas para realizar atividades de serviço universal;

 disposições relativas às estações de correio que não garantam o equilíbrio financeiro;

 disposições relativas à recolha e envio de correspondência todos os dias;

 a rede de correios e a abertura das estações de correios, além dos parâmetros para a distribuição de

caixas de correio (fornecidos no anexo ao contrato).

Para além das obrigações de serviço universal, o Contrato estabelece ainda a possibilidade de novas

relações entre o Estado e a «Poste Italiane Spa» para a prestação de serviços úteis aos cidadãos, empresas e

administrações públicas, não incluídos no serviço postal universal, que podem ser objeto de acordos especiais

entre o Ministério e os Correios Italianos.

A Autoridade de Regulação Independente do Setor Postal é, desde 2012, a AGCOM, a Autoridade para as

Comunicações (de acordo com o artigo 21.º, parágrafo 20, anexo A, do Decreto-Legge n.º 201/2011, 6

dicembre 2011). Em dezembro de 2012, foi criada a Diretoria de Serviços Postais, em vez da suprimida

Agência Nacional de Correios.

Em 16 de maio de 2014 foi aprovado em Conselho de Ministros, o Decreto do Presidente do Conselho, que

determina os critérios para a privatização e as disposições para a alienação da participação detida pelo

Ministério da Economia e Finanças do capital da «Poste Italiane Spa» até 40%, mantendo o Estado uma

participação de pelo menos 60%.

Com o Decreto do Ministério da Economia e das Finanças, 25 maggio 2016, a transferência para a «Cassa

Depositi e prestitiSpA» de uma parte da participação detida pelo Ministério na «Poste Italiane Spa» foi

organizada para um aumento de capital específico reservado ao Ministério da Economia e Finanças, igual a

35% do capital social.