18 DE DEZEMBRO DE 2019

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União devem ser identificados individualmente, de modo a garantir uma correspondência inequívoca entre o

animal e o seu estatuto sanitário certificado.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França.

ESPANHA

Em Espanha, a identificação e registo de equídeos encontra-se prevista na seguinte legislação:

 Real Decreto 676/2016, de 16 de diciembre, por el que se regula el sistema de identificación y registro

de los animales de la especie equina

 Real Decreto 577/2014, de 4 de julio, por el que se regula la tarjeta de movimiento equino.

O Registro general de identificación individual de équidos é competência da Dirección General de Sanidad

de La Producción Agraria, e incluí os dados constantes no Anexo IV do Real Decreto de 2016.

Contudo, não foram encontrados documentos referentes à existência de problemas na aplicação do artigo

337 do Código Penal (versão consolidada), que dispõe:

«Será castigado con la pena de (…) e inhabilitación especial de un año y un día a tres años para el

ejercicio de profesión, oficio o comercio que tenga relación con los animales y para la tenencia de animales, el

que por cualquier medio o procedimiento maltrate injustificadamente, causándole lesiones que menoscaben

gravemente su salud o sometiéndole a explotación sexual, a

a) un animal doméstico o amansado,

b) un animal de los que habitualmente están domesticados,

c) un animal que temporal o permanentemente vive bajo control humano, o

d) cualquier animal que no viva en estado salvaje».

FRANÇA

Em França, a regulação desta matéria encontra-se no Arrêté du 25 juin 2018 relatif à l'identification des

équidés.

Como é referido no diploma, a identificação é vital e obrigatória, já que reconhecer um equídeo em todas as

circunstâncias é essencial para a rastreabilidade sanitária. A identificação dos equídeos em território francês é

obrigatória desde a publicação do Décret n.° 2001-913 du 5 octobre 2001 relatif à l'identification et à

l'amélioration génétique des équidés.

Nesta sequência, qualquer equídeo deve ser identificado com:

• Um chip eletrónico no pescoço;

• Um documento de identificação (passaporte), incluindo um registro das marcas naturais do cavalo

(relatório);

• Um número do Système d’information relatif aux équidés (SIRE) atestando o registo no arquivo central.

A gestão da identificação equina é assegurada pelo Institut français du cheval et de l’équitation através da

base central do SIRE. O desafio é desenvolver um sistema de informação desmaterializado com todos os

parceiros do setor, consolidando todos os bancos de dados existentes.

O Instituto garante a manutenção do arquivo equino central francês, bem como o acompanhamento aos

proprietários e detentores para participar da rastreabilidade dos equinos.

O sistema de informação SIRE permite ao setor agrupar abordagens e informações úteis para a