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Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 II Série-A — Número 32

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 9, 31, 39, 54, 70, 77, 78, 81 a 85, 90, 96 a 98, 100 e 171 a 174/XIV/1.ª): N.º 9/XIV/1.ª (Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos): — Alteração do texto do projeto de lei. N.º 31/XIV/1.ª (Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 39/XIV/1.ª (Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 54/XIV/1.ª (Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac): — Vide Projeto de Lei n.º 39/XIV/1.ª. N.º 70/XIV/1.ª (Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 77/XIV/1.ª (Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio. N.º 78/XIV/1.ª (Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não profissionais): — Vide Projeto de Lei n.º 77/XIV/1.ª. N.º 81/XIV/1.ª [Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano (terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto)]: — Vide Projeto de Lei n.º 77/XIV/1.ª. N.º 82/XIV/1.ª [Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril)]: — Vide Projeto de Lei n.º 77/XIV/1.ª. N.º 83/XIV/1.ª [Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro)]: — Vide Projeto de Lei n.º 77/XIV/1.ª. N.º 84/XIV/1.ª (Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 85/XIV/1.ª (Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em

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horários incompletos): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 90/XIV/1.ª (Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 96/XIV/1.ª (Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 97/XIV/1.ª (Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 98/XIV/1.ª (Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 100/XIV/1.ª (Recuperação integral do tempo de serviço cumprido): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 171/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. N.º 172/XIV/1.ª (PCP) — Modernização do regime de atividade do sector do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto). N.º 173/XIV/1.ª (PAN) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato.

N.º 174/XIV/1.ª (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN e PEV) — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV): Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475. Projetos de Resolução (n.os 139, 164, 175 e 176/XIV/1.ª): N.º 139/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que cesse o incumprimento da Diretiva «Habitats» e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 164/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do Estuário do Sado): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 175/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 176/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de desenvolvimento do Metro do Porto para a próxima década. Projeto de Deliberação n.º 5/XIV/1.ª (PAR): Processo orçamental na Assembleia da República.

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PROJETO DE LEI N.º 9/XIV/1.ª (1)

(ESTABELECE O REGIME DE FINANCIAMENTO PERMANENTE DO PROGRAMA DE APOIO À

REDUÇÃO TARIFÁRIA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS)

Exposição de motivos

A redução dos preços nos transportes públicos e o alargamento do passe social intermodal a todas as

carreiras de todos operadores de toda a região metropolitana de Lisboa, objetivo pelo qual o PCP se bateu

durante mais de duas décadas, foi um avanço de um significado inegável para a vida concreta das

populações, na sua mobilidade, na sua qualidade de vida, com tarifários mais justos e acessíveis, beneficiando

as crianças e jovens, os reformados, pensionistas e idosos e a população em geral. A replicação desta medida

para a região metropolitana do Porto, materializada no Andante, contribuiu ainda mais para o significado deste

importante avanço.

Esta medida assume um alcance e uma dimensão histórica, não só para as condições de vida das

populações, como nos ganhos concretos para o País em termos estruturais, ambientais, económicos, na

gestão dos seus recursos, incluindo recursos financeiros – na promoção do transporte público e diminuição do

uso do transporte individual, combatendo de forma eficaz problemas como as emissões de gases poluentes, o

congestionamento urbano, a dependência energética – tornando evidente a oportunidade e os benefícios que

poderiam ter resultado para o País caso esta medida tivesse avançado logo em 1997, quando o PCP a

propôs.

A importância desta medida é tornada evidente desde o primeiro momento pelo seu impacto no publicitado

aumento dos títulos vendidos, quer do Navegante na região de Lisboa (cerca de 150 mil novos passes até

setembro de 2019, face ao período homólogo de 2018), quer no Andante na região do Porto (mais de 14 mil

novos títulos), assegurando a mobilidade, a custo acessível, a milhares de cidadãos.

Ganha assim um valor e atualidade, reforçados, o objetivo para no futuro se avançar no sentido da

gratuitidade do transporte público, na abrangência nacional desta gratuitidade e no reforço do serviço

assegurado.

O PCP tem vindo a intervir e a lutar para criar condições concretas, desde logo no financiamento,

aumentando a verba prevista para assegurar que a redução dos preços nos transportes se possa tornar

realidade por todo o país. Foi esse o sentido da proposta do PCP, relativamente ao programa de apoio à

redução tarifária nos transportes públicos no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, que ao ser aprovada

permitiu esse alargamento a todo o território.

Na sua intervenção o PCP procurou garantir que nas áreas metropolitanas o passe social intermodal e o

andante continuassem no futuro, com mais abrangência e preços mais baixos. De igual modo apresentou

propostas para reforçar as verbas para assegurar que estas medidas pudessem chegar ao terreno em todas

as Comunidades Intermunicipais. E, finalmente, procurou salvaguardar as medidas que permitam a justa

distribuição de recursos entre as empresas de transportes – para impedir mais «rendas excessivas» para

grupos económicos privados.

O caminho até agora traçado no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes

públicos e os benefícios já conseguidos impõe que se tomem medidas para que estas opções sejam

concretizadas e mantidas para o futuro. Para tal é necessário acautelar o financiamento dos custos

operacionais e de investimento, que continuam a ter que aumentar e ser compensados, sem que isso

imponha, no futuro próximo, aumentos nos preços ao público. Sendo certo que a solução de financiamento do

PART adotada para 2019 não garante a sua concretização no futuro, já a Contribuição de Serviço Rodoviário,

que garantiu em 2018 um volume de receitas de 689 milhões de euros e que no 1.º semestre de 2019

apresenta já um valor superior a 331 milhões de euros, pode constituir um elemento concreto para a base de

financiamento deste Programa para o futuro, sendo proposta do PCP que um terço da verba obtida seja

aplicada ao PART (cerca de 225 milhões de euros), continuando os restantes dois terços a ser transferidos

para a IP.

Com o presente projeto de lei, o PCP propõe a redução da CSR, no valor correspondente ao que passa a

ser realizado por via da Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos, permitindo de forma célere

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estabelecer um mecanismo duradouro de financiamento do PART. Esta proposta assegura que não haja

quaisquer aumentos de carga fiscal, mantendo o montante total das taxas nos valores atuais – mas

direcionando uma parte dos recursos para o transporte público com o financiamento do PART.

A redução proposta para a CSR não compromete as necessidades de financiamento da IP que exigem

desde logo duas respostas imediatas: por um lado uma abordagem séria, rigorosa e com coragem política ao

problema das PPP rodoviárias, que interrompa o ciclo vicioso de despesa pública num negócio ruinoso para o

Estado e para o interesse público; e por outro lado uma política de financiamento que garanta a estabilidade, a

previsibilidade, a perspetiva futura de investimento e desenvolvimento nas infraestruturas – sem ignorar a

necessidade, que o PCP sublinha desde a primeira hora, de reverter a aberrante e desastrosa fusão

EP/REFER.

No quadro atual do País, a prioridade não pode ser os pagamentos diretos às PPP rodoviárias, devendo

antes assentar na promoção do transporte público e na continuidade para o futuro de um regime tarifário mais

favorável.

Não podemos ignorar que o acréscimo de procura e utilização dos transportes públicos, que era em si

mesmo um objetivo desta medida da redução tarifária, vem gerar a necessidade de um reforço da oferta de

transporte, com mais disponibilidade, qualidade, regularidade. Esse reforço da oferta obriga a um investimento

sério, não só nas infraestruturas e frotas, mas desde logo na contratação dos trabalhadores necessários nas

diversas áreas.

Não podemos ignorar que persistem na aplicação do PART necessidades e problemas que exigem uma

resposta concreta, em particular no que diz respeito às ligações entre regiões, com os tarifários nessas

ligações a não refletir ainda adequadamente as reduções que desde o início defendemos, sem discriminações.

Não só o Governo, enquanto autoridade de transportes com competência no sector ferroviário, não tomou as

medidas necessárias para garantir o financiamento dessa redução tarifária, como por outro lado há uma

“poupança” do Governo que se torna deficitária para o sistema de transportes, quando as verbas que eram

aplicadas nos passes 4_18, sub_23 e Social+ deixaram de ser transferidas (e só na AML essa verba reduzida

ascende a 17 milhões de euros por ano que deixaram de ser transferidas).

Não podemos ignorar ainda que, no atual processo da designada «descentralização», o Estado se está a

demitir de comparticipar os custos do transporte escolar ficando os municípios, em exclusivo, com essa

responsabilidade a que acresce o crescente esforço financeiro dos municípios na concretização do próprio

PART. A presente proposta do PCP visa permitir também uma resposta a este problema, ao salvaguardar que

o aumento de verba a aplicar no OE não signifique um aumento automático e obrigatório de despesa na

comparticipação dos municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas (tendo em conta a

percentagem de comparticipação mínima obrigatória definida no PART).

A posição do PCP é profundamente contrária ao modelo que ficou consagrado no Regime Jurídico do

Serviço Público de Transporte de Passageiros. Este não é o modelo mais adequado para o regime de

organização e financiamento que se impõe como justo e necessário, mesmo no quadro normativo que veio a

dar origem ao atual PART. Aliás, o PCP não só rejeitou firmemente a proposta de lei do anterior Governo

PSD/CDS que deu origem a esse lamentável regime jurídico consagrado na Lei n.º 52/2015 de 9 de junho,

como apresentou uma iniciativa que propunha alterações profundas a esse regime.

Entretanto, importa lembrar que, à luz da lei em vigor, é o Governo a Autoridade de Transportes para vários

modos de transporte, o que reforça a necessidade de que a Assembleia da República contribua para uma

solução integrada destes problemas.

A presente proposta do PCP visa, assim, contribuir para um quadro legal que desde já permita assegurar

que a redução tarifária, tal como foi alcançada nos termos do PART e a ser garantida pelo Estado, não seja

votada em cada ano em função dos debates orçamentais, mas que antes seja estabelecida de uma forma

plena e estável em força de lei.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º

1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei.

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime de financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos

transportes públicos, com vista à manutenção futura da redução tarifária e do aumento de oferta nos

transportes públicos.

Artigo 2.º

Financiamento

1 – É criada pela presente lei a Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos, adiante

designada por CSPTP.

2 – A CSPTP resulta da diminuição da Contribuição para o Serviço Rodoviário, apurada nos termos da Lei

n.º 55/2007, de 31 de agosto.

3 – A CSPTP constitui uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, tal como esta é

verificada pelo consumo dos combustíveis.

4 – A receita da CSPTP é consignada ao financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária,

previsto no artigo 234.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, adiante designado por PART.

5 – O acesso ao financiamento do PART nos transportes públicos está sujeito à comparticipação das

autoridades de transporte, nos seguintes termos:

a) Em 2020, uma comparticipação mínima de 5% da verba que lhes for transferida pelo Estado;

b) Em 2021 e anos seguintes, uma comparticipação mínima de 10% da verba que lhes for transferida pelo

Estado.

Artigo 3.º

Incidência e valor

1 – A CSPTP incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário, e sobre o GPL auto, sujeitos ao imposto sobre

os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos.

2 – O valor da contribuição de serviço público de transporte público é de (euro) 29/1000 l para a gasolina,

de (euro) 37/1000 l para o gasóleo rodoviário e de (euro) 41/1000 l para GPL auto.

3 – A revisão ou atualização do valor da CSPTP faz-se por portaria conjunta, nos termos do Código dos

Impostos Especiais de Consumo, e é precedida de parecer da AML, da AMP e da ANMP, não devendo

concorrer para o aumento do preço dos combustíveis.

Artigo 4.º

Liquidação e cobrança

1 – A contribuição de serviço público de transporte público é devida pelos sujeitos passivos do imposto

sobre os produtos petrolíferos e energéticos, sendo aplicável à sua liquidação, cobrança e pagamento o

disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento

e Processo Tributário, com as devidas adaptações.

2 – Os encargos de liquidação e cobrança, incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo, são compensados através da retenção de uma percentagem de 1% do produto

da contribuição de serviço público de transporte público.

Artigo 5.º

Titularidade da receita

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da CSPTP constitui receita própria do Fundo

Ambiental, devendo ser distribuído pelo conjunto das autoridades de transporte para financiamento do PART.

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2 – A receita referida no número anterior deve ser distribuída em cada ano pelas autoridades de transporte

tendo em conta a aplicação de critérios relacionados com a complexidade do sistema de transportes, o volume

de utilizadores de transporte público, o tempo médio de transporte e necessidade de reforço do serviço público

de transporte público, critérios esses a estabelecer por portaria.

Artigo 6.º

Alteração à Lei n.º 55/2007 de 31 de agosto

O n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«2 – O valor da contribuição de serviço rodoviário é de (euro) 58/1000 l para a gasolina, de (euro) 74/1000 l

para o gasóleo rodoviário e de (euro) 82/1000 l para GPL auto.»

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita —

Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Diana Ferreira — Paula Santos.

(1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 18 de dezembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 1 (2019.10.25)].

———

PROJETO DE LEI N.º 31/XIV/1.ª

(ALARGA A ABRANGÊNCIA A NOVOS PRODUTOS DA ROTULAGEM PARA OS ALIMENTOS QUE

CONTÉM TRANSGÉNICOS)

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

1. Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 31/XIV/1.ª, com o título «Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os

alimentos que contém transgénicos», de iniciativa do Grupo Parlamentar do PEV – Partido Ecologista «Os

Verdes», deu entrada a 31 de outubro de 2019, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia

da República, à Comissão de Agricultura e Mar.

Considera-se que esta iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e no n.º 1 do

artigo 123.º, bem como no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República.

2. Objeto

O Projeto de Lei n.º 31/XIV/1.ª procede à alteração do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos

geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado, bem como a colocação no

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mercado de produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos.

Os proponentes justificam a apresentação da iniciativa legislativa com «o facto de não ser obrigatória a

rotulagem de alimentos transgénicos para produtos (e.g. peixe de aquacultura, carnes) ou subprodutos (e.g,

ovos, leite) de origem animal – podendo esses animais ter sido alimentados à base de ração transgénica –, ou

o facto de só ser obrigatória a rotulagem de produtos que contenham mais de 0,9% de proporção de OGM»

levando «a que um consumidor, que deseje fazer uma dieta alimentar completamente livre de OGM, não

possa ter a informação necessária para poder fazer a sua livre escolha».

Desse modo, «O PEV julga que todos deverão, pelo menos, reconhecer que qualquer cidadão tem o direito

de poder fazer as suas opções de forma plena e consciente.» e «Para que tal aconteça, é preciso

disponibilizar toda a informação necessária e não escamoteá-la, por um motivo ou por outro».

Nesse contexto, os autores propõem uma alteração circunscrita ao artigo 26.º do referido Decreto-Lei n.º

72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que em caso de aprovação

passará a ter a seguinte redação:

«1 – A autoridade competente assegura que em todas as fases de colocação no mercado a rotulagem e a

embalagem dos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM estão em conformidade com os

requisitos constantes da autorização referida no artigo 20.º.

2 – No que respeita a produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência fortuita ou

tecnicamente inevitável de vestígios de OGM, é obrigatória essa informação ao consumidor.

3 – É igualmente obrigatória a rotulagem, com indicação de presença de OGM, de produtos e subprodutos

com origem em animais alimentados com produtos transgénicos.»

Do ponto de vista formal, o projeto de lei é composto pelo artigo 1.º que trata da referida alteração ao artigo

26.º do diploma que «regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

para qualquer fim diferente da colocação no mercado, bem como a colocação no mercado de produtos que os

contenham ou por eles sejam constituídos» e pelo artigo 2.º que se refere ao início de vigência do diploma.

De acordo com a Nota Técnica, que é parte integrante deste parecer, em caso de aprovação na

generalidade, sugere-se, para efeitos de apreciação na especialidade, o seguinte título: «Alarga a abrangência

das regras de rotulagem a todos os produtos que contêm organismos geneticamente modificados, procedendo

à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no

ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que

contenham ou sejam constituídos por OGM».

3. Antecedentes

No final da legislatura passada o PEV apresentou o Projeto de Lei n.º 937/XIII/4.ª, de conteúdo idêntico,

tendo sido rejeitado.

Conexas com a iniciativa legislativa aqui objeto de apreciação, mencionam-se as seguintes:

 Projeto de Resolução n.º 1100/XIII (PAN) – Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à

presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não

embalados;

 Projeto de Resolução n.º 1815/XIII (PAN) – Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos

consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou

superintensivo;

 Projeto de Lei n.º 937/XIII (PEV) – Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos

geneticamente modificados;

 Projeto de Lei n.º 641/XIII (BE) – Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente

modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril);

 Projeto de Lei n.º 639/XIII (PAN) – Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização

relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à

informação;

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 Projeto de Resolução n.º 1310/XIII (PEV) – «Sobre a rotulagem de alimentos» e que, por ter sido

aprovado, deu origem à Resolução da AR n.º 83/2018;

 Projeto de Resolução n.º 1297 /XIII (PAN) – Recomenda ao Governo que inclua o sistema de Semáforo

Nutricional e do Semáforo Carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante nos alimentos

embalados;

 Projeto de Resolução n.º 1297/XIII (BE) – Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional

nos alimentos embalados.

À exceção do Projeto de Resolução n.º 1310/XIII (PEV), todas as iniciativas foram rejeitadas.

4. Conclusões

1 – O Projeto de Lei n.º 31/XIV/1.ª (PEV) cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º,

no n.º 1 do artigo 123.º e n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República;

2 – O Projeto de Lei n.º 31/XIV/1.ª procede à alteração do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, tendo em vista tornar obrigatória a informação ao consumidor

«no que respeita a produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência ou tecnicamente

inevitável de vestígios de OGM» bem como «a rotulagem, com indicação de presença de OGM, de produtos e

subprodutos com origem em animais alimentados com produtos transgénicos»;

3 – Face em exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o

Projeto de Lei n.º 31/XIV/1.ª (PEV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para discussão e votação

em Plenário.

Palácio de S. Bento, 25 de novembro de 2019.

O Deputado relator, António Lima Costa — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 17 de dezembro de 2019.

5. Anexos

Constitui anexo do presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 31/XIV/1.ª (PEV)

Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos

Data de admissão: 31 de outubro de 2019.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

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V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Maria Jorge Carvalho (DAPLEN), Catarina Lopes e Joaquim Ruas (DAC). Data: 27 de novembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A iniciativa em apreço começa por definir, na exposição de motivos, os Organismos Geneticamente

Modificados (OGM) como «sendo aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a

introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente».

Sublinha-se que são seres vivos, sujeitos a uma técnica de manipulação que em nada se prende com

ocorrências de cruzamentos ou recombinações proporcionadas pela própria natureza, sendo que um dos

objetivos mais generalizado da manipulação genética de plantas é assegurar-lhes resistência a herbicidas.

Relevam os signatários que quando se procura alargar a produção agrícola biológica, livre de

agroquímicos, a permissão de culturas OGM torna-se, de facto, uma incongruência e um perigo.

Refere-se que há países da União Europeia (UE) que, através de moratórias ou cláusulas de salvaguarda,

foram impedindo o cultivo de OGM nos seus territórios, mesmo antes de a UE ter expressamente alterado as

regras estipuladas, passando a decisão de não cultivo de transgénicos para os respetivos Estados-Membros,

a partir de 2015.

Afirma-se que, ao contrário de países como a Alemanha, a Áustria, a França, o Luxemburgo ou a Polónia,

entre outros, Portugal mantém, em geral, a permissão de cultivo de OGM. No entanto, visando salvaguardar a

imagem e a qualidade da sua produção agrícola, algumas áreas do território nacional declararam-se livres de

OGM.

Segundo os subscritores, diversos estudos demonstram que os cidadãos da UE são críticos em relação

aos OGM, dando relevância aos riscos que estes comportam para a saúde humana, não sendo igualmente

indiferentes às ameaças que comportam também para o ambiente.

Sublinham, ainda, que ao longo de diversas legislaturas têm apresentado um conjunto de iniciativas

visando proibir o cultivo de OGM, iniciativas essas que têm sistematicamente sido rejeitadas com os votos do

PSD, do CDS e do PS.

Reconhecendo os subscritores que não têm feito vencimento as suas pretensões, consideram que há

aspetos atualmente previstos na legislação que regula o cultivo e a comercialização de OGM, que não

respeitam a autonomia de cada cidadão naquelas que devem ser as suas livres e plenas escolhas e, por isso,

propõem com esta iniciativa a:

– A obrigatoriedade de todos os produtos que contém OGM serem devidamente identificados na rotulagem;

– A obrigatoriedade de estender as regras de rotulagem para alimentos com OGM a produtos e

subprodutos de origem animal.

• Enquadramento jurídico nacional

Determina o n.º 1 do artigo 60.º da Constituição que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e

serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses

económicos, bem como à reparação de danos». Acrescenta a alínea i) do artigo 81.º que incumbe

prioritariamente ao Estado a garantia da «defesa dos interesses e direitos dos consumidores» e a alínea e) do

artigo 99.º que a proteção dos consumidores constitui um dos objetivos da política comercial do Estado. Em

matéria ambiental, o artigo 66.º estipula que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e

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ecologicamente equilibrado e o dever de o defender».

Por sua vez, os artigos 93.º a 100.º da Constituição enformam aquilo a que a doutrina chama a

Constituição agrícola ou agrária, enquanto parte integrante da Constituição económica (artigos 80.º a 107.º).

De entre os objetivos da política agrícola destaca-se o do aumento da produção e produtividade da agricultura,

dotando-a de infraestruturas e outros meios que se revelem adequados, com vista, designadamente, a

assegurar a qualidade dos produtos e o melhor abastecimento do país [artigo 93.º, n.º 1, alínea a)].

Outro objetivo da política agrícola passa por «assegurar o uso e a gestão racional dos solos e dos

restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração» [artigo 93.º, n.º 1,

alínea d)]. Este fim concorre para que o Estado promova «uma política de ordenamento e reconversão agrária

e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país» (artigo 93.º,

n.º 2).

Genericamente, a Lei n.º 19/2014, de 14 de abril (texto consolidado), que define as bases da política de

ambiente, estabelece, no seu artigo 11.º, que a política de ambiente tem também por objeto os componentes

associados a comportamentos humanos, nomeadamente as alterações climáticas, os resíduos, o ruído e os

produtos químicos, com o objetivo de garantir a avaliação e gestão do risco associado aos organismos

geneticamente modificados de modo a garantir a proteção do ambiente e da saúde humana [alínea d)].

Em termos de legislação ordinária relacionada com o objeto concreto da iniciativa em apreço, cite-se o

Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos

geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam

constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho.

Na sequência da aprovação de outros instrumentos normativos comunitários complementares da Diretiva

2001/18/CE, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do

Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpõe para a ordem

jurídica nacional a Diretiva 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de junho, que diz respeito ao Catálogo Comum

das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, e a Diretiva 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de junho,

respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, o qual, depois de sofrer diversas

alterações, viria a ser revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regula a

produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies

hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317. Este

diploma, para além de outros motivos, refere, no preâmbulo, o seu propósito de consolidar também mais de

uma dezena de alterações que o anterior decreto-lei havia sofrido e dificultavam «significativamente a

perceção do regime jurídico aplicável».

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 168/2004, de 7 de julho, veio estabelecer regras de execução do referido

Regulamento (CE) n.º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro.

Refiram-se, ainda, os seguintes diplomas:

– A Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que aprova o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, alterada

pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e pelas Leis n.os 10/2013,

de 28 de janeiro, e 47/2014, de 28 de julho, que dispõe, nos seus artigos 3.º, alínea d), e 8.º, que dizem

respeito ao direito do consumidor à informação, «de forma clara, objetiva e adequada», sobre os bens e

serviços que são postos à sua disposição e 63/2019, 16 de agosto, que sujeita os conflitos de consumo de

reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à

notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à

quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho; e

– O Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente

modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção

biológica.

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II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

– Projeto de Lei n.º 30/VIII (BE) – Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da

precaução,1

– Projeto de Lei n.º 43/VIII (PEV) – Proíbe a comercialização e importação e produção com fins comerciais

de organismos geneticamente modificados;2

– Projeto de Lei n.º 524/IX (PEV) – Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-

Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos

Geneticamente Modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam

constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 22 de setembro;3

– Projeto de Lei n.º 11/X (PEV) – Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-Lei

n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente

modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por

OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 22 de setembro;4

– Projeto de Lei n.º 224/XI (PSD) – Revisão da Lei de Bases do Ambiente;5

– Projeto de Lei n.º 456/XI (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente;6

– Projeto de Lei n.º 457/XI (PEV) – Lei de Bases do Ambiente;7

– Projeto de Lei n.º 515/XI (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente;8

– Projeto de Lei n.º 560/XI (CDS-PP) –Revisão da Lei de Bases de Ambiente;9

– Projeto de Lei n.º 29/XII (PEV) – Lei de Bases do Ambiente;10

– Projeto de Lei n.º 39/XII (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente11

– Projeto de Lei n.º 143/XII (PS) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87,

de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente);12

– Projeto de Lei n.º 154/XII (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente;13

– Projeto de Lei n.º 182/XII (PEV) – Informação sobre cultivo de transgénicos – alteração ao Decreto-Lei n.º

160/2005, de 21 de setembro14

– Projeto de Lei n.º 308/XII (PCP) – Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas;15

– Projeto de Lei n.º 784/XII (BE) – Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos

geneticamente modificados vegetais;16

1 Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 43/VIII. Deu origem à Lei n.º 12/2002, de 16 de fevereiro (Organismos geneticamente modificados), através da qual foram suspensas a libertação deliberada no ambiente de produtos geneticamente modificados e a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados e que se destinem à alimentação humana ou animal até à transposição da Diretiva 2001/18/CE. 2 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 30/VIII. 3 Caducou em 22-12-2004. 4 Caducou em 14-10-2009. 5 Apesar de aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 456/XI e 457/XI. 6 Apesar de aprovada, a iniciativa viria a caducar em 19-6-2011. Foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 457/XI. 7 Embora aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 456/XI. 8 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 9 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 10 Retomou o Projeto de Lei n.º 457/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 143/XII e 154/XII. 11 Retomou o Projeto de Lei n.º 515/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 12 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 13 Retomou o Projeto de Lei n.º 456/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 143/XII. 14 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 236/XII. 15 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 470/XII e 492/XII. 16 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 805/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII.

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– Projeto de Lei n.º 805/XII (PCP) – Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas;17

– Projeto de Lei n.º 811/XII (PEV) – Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em

ambiente de Organismos Geneticamente Modificados.18

– Projeto de Lei n.º 539/XIII/2.ª (PEV) – Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos

geneticamente modificados.

– Projeto de Lei n.º 639/XIII/3.ª (PAN) – Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização

relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à

informação.

– Projeto de Lei n.º 641/XIII/3.ª (BE) – Direito à informação aos consumidores sobre alimentos

geneticamente modificados.

– Projeto de Lei n.º 1100/XIII/4.ª (PAN) – Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à

presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não

embalados.

Os projetos de resolução relacionados com a questão são os seguintes:

– Projeto de Resolução n.º 26/VIII (CDS-PP) – Sobre produtos provenientes de organismos geneticamente

modificados;19

– Projeto de Resolução n.º 28/VIII (PS) – Adopção da Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada

no ambiente de organismos geneticamente modificados;20

– Projeto de Resolução n.º 37/VIII (PEV – Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal

produzidos a partir de organismos geneticamente modificados;21

– Projeto de Resolução n.º 194/X (PEV) – Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução

em relação a milho geneticamente modificado;22

– Projeto de Resolução n.º 230/X (BE) – Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de

sementes que contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM);23

– Projeto de Resolução n.º 166/XI (BE) – Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz

transgénico LLRice62;24

– Projeto de Resolução n.º 236/XII (BE) – Recomenda ao Governo que proíba a importação e

comercialização de milho transgénico MON810;25

– Projeto de Resolução n.º 470/XII (BE) – Recomenda ao Governo que proíba a importação,

comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora;26

– Projeto de Resolução n.º 492/XII (PEV) – Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao

milho transgénico NK 603;27

– Projeto de Resolução n.º 1293/XII (PS) – Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de

transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se

refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos

geneticamente modificados (OGM) no seu território.28

17 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 784/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 18 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 784/XII e 805/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 19 Iniciativa considerada caducada em 4-4-2002. 20 Iniciativa considerada caducada em 4-4-2002. 21 Daria origem à Resolução da Assembleia da República n.º 64/2000, de 14 de julho (Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados). 22 Iniciativa caducada em 14-10-2009. 23 Iniciativa caducada em 14-10-2009. 24 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 104/2010, de 16 de agosto (Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62). 25 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 182/XII. 26 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 308/XII e com o Projeto de Resolução n.º 492/XII. 27 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 308/XII e com o Projeto de Resolução n.º 470/XII. 28 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 32/2015, de 1 de abril (Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território).

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III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A presente iniciativa é subscrita por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os

Verdes» (PEV), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento

da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea

f) do artigo 8.º do RAR.

Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR,

encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em

caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do

RAR.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 31 de outubro de 2019. Foi admitido e baixou na

generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª), a 4 de novembro, por despacho do Sr. Presidente da

Assembleia da República, tendo sido anunciado nesse mesmo dia em sessão plenária.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa – «Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os

alimentos que contêm transgénicos» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto

no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário29, embora, em caso

de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação

final.

Este projeto de lei promove a alteração do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação

deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de

produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva

2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março. Ora, segundo as regras de legística

formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de

alteração»30.

Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de

abril, até à data, apenas foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, pelo que, em caso de

aprovação, esta constituirá a sua segunda alteração.

Assim, em caso de aprovação na generalidade, sugere-se, para efeitos de apreciação na especialidade, o

seguinte título: «Alarga a abrangência das regras de rotulagem a todos os produtos que contêm organismos

geneticamente modificados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, que

regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação

no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM».

Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar

o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles

diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», sendo que no

proémio do artigo 1.º é identificado o diploma que alterou o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, pelo que se

sugere a omissão desta informação na epígrafe.

Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

29 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 30 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.

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Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade

com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

No que respeita ao início de vigência, o artigo 2.º deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em

vigor ocorrerá no prazo de seis meses após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1

do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia

neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face

da lei formulário.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento no plano da União Europeia

O Tratado sobre o Funcionamento da UE define, no seu artigo 169.º, que a fim de promover os interesses

dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da

saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu

direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos interesses.

Em 1997, com o Regulamento (CE) n.º 258/97, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, a

União definiu que sem prejuízo dos outros requisitos da legislação comunitária relacionados com a rotulagem

de géneros alimentícios, devem ser previstos requisitos específicos adicionais de rotulagem; que esses

requisitos devem ser sujeitos a disposições precisas para garantir a informação necessária do consumidor;

que existem determinados grupos da população, associados a práticas alimentares bem definidas, que devem

ser informados da presença num novo alimento de substâncias que não se encontrem no género alimentício

equivalente já existente, sempre que esse facto suscite a esses grupos reservas de ordem ética; que os

alimentos e ingredientes alimentares que contenham organismos geneticamente modificados e que sejam

colocados no mercado não devem ser prejudiciais à saúde humana; (…) na medida em que «organismo» é

definido pelo direito comunitário, no que respeita à rotulagem, a informação do consumidor acerca da

presença de um organismo que tenha sido geneticamente modificado constitui uma exigência adicional

aplicável aos alimentos e ingredientes alimentares a que se refere o presente regulamento.

O seu artigo 8.º definia, ainda, que deveria constar da rotulagem dos produtos a informação sobre a

presença de um organismo geneticamente modificado.

Também o Regulamento (CE) n.º 1139/98, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados

géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações

para além das previstas na Diretiva 79/112/CEE, previu a referência na rotulagem a menção ao OGM que se

encontra na base da produção do género alimentício.

A Diretiva 2001/18/CE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente

modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CE, referia que, antes da sua colocação no mercado, os produtos

que contenham ou sejam constituídos pro OGM, deve haver uma notificação à autoridade competente do

Estado-Membro em causa, contendo essa notificação, entre outros elementos, uma proposta de rotulagem,

devendo o rótulo referir claramente a presença de OGM, devendo, de acordo com o artigo 21.º, os Estados-

Membros tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimentos do requisitos de rotulagem

(presentes no anexo IV).

A Diretiva em causa foi alterada em 2003, pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003, relativo à rastreabilidade

e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e

alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva

2001/18/CE, por forma a estabelecer um quadro para a rastreabilidade dos produtos que contenham ou sejam

constituídos por organismos geneticamente modificados (OGM) e dos géneros alimentícios e alimentos para

animais produzidos a partir de OGM, com o objetivo de facilitar a rotulagem exata, o acompanhamento dos

efeitos no ambiente e, se for caso disso, na saúde, e a aplicação das medidas de gestão de risco adequadas

incluindo, se necessário, a retirada de produtos do mercado.

O Regulamento estabelece, assim, as regras de rotulagem a aplicar em caso de colocação no mercado de

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produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, assim como regras de rastreabilidade no mesmo

sentido, isentando, no entanto, os casos de vestígios de OGM presentes em produtos em proporções não

superiores aos limiares estabelecidos na Diretiva já referida e noutra legislação comunitária específica, desde

que a presença desses vestígios de OGM seja acidental ou tecnicamente inevitável.

• Enquadramento internacional

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da UE: Espanha e França.

ESPANHA

O regime jurídico paralelo no direito espanhol consta da Ley 9/2003, de 25 de abril que establece el

régimen jurídico de la utilización confinada, liberación voluntaria y comercialización de organismos modificados

geneticamente, regulamentada pelo Real Decreto 178/2004, de 30 de enero – por el que se aprueba el

Reglamento general para el desarrollo y ejecución de la Ley 9/2003, de 25 de abril, por la que se establece el

régimen jurídico de la utilización confinada, liberación voluntaria y comercialización de organismos modificados

geneticamente.

No que concerne ao aspeto específico tratado no projeto de lei sob análise, o primeiro dos referidos

diplomas alude, no seu preâmbulo, à adequada rotulagem dos produtos em questão para garantir quer o

controlo pelas autoridades competentes quer a informação dos consumidores, remetendo, no seu artigo 22.º,

para os requisitos de etiquetagem a determinar por via regulamentar.

Regulamentando a questão, o Decreto Real 178/2004 estabelece, na alínea e) do n.º 2 do artigo 32.º, a

respeito do pedido de autorização para colocação do produto no mercado, que a proposta de rotulagem deve

obedecer aos requisitos estabelecidos no seu Anexo VIII e indicar claramente a presença de organismos

modificados geneticamente. Diz ainda esse preceito que no rótulo ou nas informações adicionais deve figurar

a frase seguinte: «Este producto contiene organismos modificados geneticamente».

Quanto aos produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência fortuita ou tecnicamente

inevitável de vestígios de organismos geneticamente modificados, rege o n.º 2 do artigo 50.º, que se deve

garantir que «los operadores apliquen los umbrales mínimos establecidos por la Comisión Europea, por debajo

de los cuales no necesitarán etiquetarse los productos respecto de los cuales no puedan excluirse rastros

accidentales o técnicamente inevitables de organismos modificados genéticamente autorizados».

FRANÇA

A legislação básica está concentrada no Título III do Livro V da Parte Legislativa do Code de

l'Environnement, sob a epígrafe «Organismes génétiquement modifiés». A libertação e colocação no mercado

de organismos geneticamente modificados é regulada nas Secções 2 e 3 do Capítulo III («Dissémination

volontaire d'organismes génétiquement modifiés») do referido Título III, continuando a admitir-se a sua

existência, embora sempre com sujeição a rotulagem obrigatória e exame prévio do respetivo pedido de

autorização que tem em conta os riscos para o ambiente e a saúde pública (artigos L533-3 a L533-8-2).

Com relevância para a questão em apreço, o portal eletrónico InfOGM refere que a matéria é enquadrada

principalmente ao nível europeu, mas deixa aos Estados-Membros margem de manobra para precisarem

determinados aspetos do regime jurídico respetivo, designadamente, no plano da rotulagem dos produtos. De

acordo com o guia aí disponibilizado, o regime jurídico nacional não exceciona o caso dos produtos com

origem em animais alimentados com produtos transgénicos, mantendo-se, assim, a não obrigação de

rotulagem desses produtos, disposição que decorre diretamente da legislação europeia.

Outros países

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

De acordo com a lei federal Public Law 114-2016 – National bioengineered food disclosure standard, os

Estados Unidos da América (EUA), à semelhança de outros países, admitem o cultivo e comercialização de

organismos geneticamente modificados, embora sujeito a rigorosas normas de autorização prévia e rotulagem

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16

e identificação do produto alimentício, que obrigam, designadamente, à indicação da quantidade de

substâncias geneticamente manipuladas nele contidas, de acordo com o Safe and Accurate Food Labeling Act

of 2015.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Devem ser ouvidas associações de consumidores.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

AZEVEDO, M. Alexandra Santos de – Os produtos transgénicos: avanços e recuos: segurança alimentar.

RPDC. Coimbra. N.º 63 (set. 2010), p. 111-141. Cota: RP-633.

Resumo: Neste artigo a autora começa por apresentar uma definição do que são os alimentos

transgénicos. Seguidamente, levanta a questão da segurança destes produtos e apresenta informação sobre

os riscos potenciais dos mesmos, sobre o que se sabe sobre os seus efeitos na saúde e sobre as medidas

implementadas a nível europeu para avaliação do risco e aprovação dos transgénicos a autora conclui este

artigo dizendo que «com o cultivo de transgénicos não é apenas a soberania alimentar, mas a própria

segurança alimentar que é posta em causa – e a adoção de transgénicos depois de consolidada, é um passo

social a muitos níveis irreversível.»

CUNHA, Luís Pedro – Responsabilidade e mercado: organismos geneticamente modificados e comércio

internacional. Boletim de ciências económicas. Lisboa. ISSN 0870-4252. Vol. 53 (2010), p. 61-93. Cota: RP-

353.

Resumo: O autor analisa as transações internacionais dos organismos geneticamente modificados, à luz

dos tratados internacionais vigentes, com enfoque nas relações tensas entre os EUA e a UE, sobre esta

matéria, motivadas por questões ambientais, de segurança e de rotulagem dos produtos.

GONÇALVES, Maria Eduarda – Regulação do risco e «risco» da regulação: o caso dos organismos

geneticamente modificados. In Estudos comemorativos dos 10 anos da Faculdade de Direito da

Universidade Nova de Lisboa.

Coimbra: Almedina, 2008. ISBN 978-972-40-3426-3. Vol.1, p. 441-471. Cota: 12.06 – 16/2017.

Resumo: Neste artigo a autora analisa a regulação dos riscos associados, direta ou indiretamente, ao

desenvolvimento tecnológico e industrial, os quais geram particular inquietação na sociedade. Por regulação

do risco entende a autora «a intervenção dos poderes públicos no mercado ou nos processos económicos e

sociais, visando controlar as consequências potencialmente adversas que deles possam resultar para a saúde

pública, o ambiente ou, de uma maneira geral, a segurança das pessoas e bens.» No ponto 2 do artigo – A

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regulação europeia dos organismos geneticamente modificados – a autora analisa a legislação europeia sobre

este assunto e aborda a problemática da rastreabilidade e rotulagem de OGM. Segundo a mesma «a

rastreabilidade (traceability) de OGM permite acompanhar o percurso dos produtos desde o seu fabrico à sua

distribuição tendo em vista verificar o cumprimento das obrigações de rotulagem, controlar potenciais efeitos

sobre a saúde e o ambiente e retirá-los do mercado se for detetado um risco não previsto. As exigências em

matéria de rotulagem visam, por seu lado, informar o consumidor ou utilizador do produto permitindo-lhes

assim uma ‘escolha informada’. O Regulamento n.º 1830/2003 que estabelece os requisitos a cumprir nestas

matérias aplica-se a todos os OGM autorizados a circular no mercado europeu, produtos alimentares ou não,

sementes, etc. No entanto, partindo do pressuposto de que é praticamente impossível fabricar produtos 100%

puros – tratando-se de produtos alimentares sem recurso a OGM – excetuam-se das obrigações estipuladas

os produtos que contenham traços de OGM abaixo do limite de 0,9% sob condição de essa presença ser

fortuita ou tecnicamente inevitável; ou seja, os produtores devem demonstrar ter tomado medidas apropriadas

para evitar a presença desse material (artigo 4.º, n.os 7 e 8). Excetuam-se ainda carne, leite ou ovos obtidos a

partir de animais alimentados ou tratados medicinalmente com produtos OGM. Admite-se além disso a

presença até um máximo de 0,5% de OGM já avaliados cientificamente como não colocando em perigo o

ambiente e a saúde, ainda que a sua aprovação formal esteja pendente.»

SANTOS, Ana Morgado dos; CAETANO, José Manuel – Legislação sobre os organismos geneticamente

modificados: segurança alimentar ou protecionismo? Nação e defesa. Lisboa. ISSN 0870-757X. N.º 125

(2010), p. 193-208. Cota: RP-72.

Resumo: «Os grandes produtores e exportadores mundiais de produtos agrícolas têm vindo a adotar a

engenharia genética nesta atividade com o intuito de melhorar a produtividade dos fatores e aumentar a

rentabilidade das empresas. Na última década, os EUA e a UE implementaram legislação muito díspar no que

diz respeito à produção, comercialização e consumo de organismos geneticamente modificados (OGM).

Aparentemente, a forte pressão política exercida pelos consumidores europeus no sentido de efetuarem

escolhas informadas sobre os alimentos que consomem, levou a UE a tornar obrigatória a rotulagem dos

OGM, assim como, o seu rastreio ao longo das sucessivas fases da cadeia de produção e de distribuição.

Neste contexto, o presente artigo tem por objetivo identificar e entender as potenciais motivações que têm

estado por detrás das diferentes políticas seguidas pela UE e pelos EUA relativamente aos produtos alvo de

modificação genética.»

———

PROJETO DE LEI N.º 39/XIV/1.ª

(IMPEDE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE USO

PECUÁRIO, CONTENDO DICLOFENAC)

PROJETO DE LEI N.º 54/XIV/1.ª

(INTERDITA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS CUJO PRINCÍPIO ATIVO

SEJA O DICLOFENAC)

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Índice

Parte I – Considerandos

1 – Nota introdutória

2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3 – Enquadramento legal e antecedentes

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4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1 – Nota introdutória

Os projetos de lei em apreço – Projeto de Lei n.º 39/XIV/1.ª e Projeto de Lei n.º 54/XIV/1.ª – baixaram na

generalidade à Comissão de Agricultura e Mar para efeitos de apreciação e emissão do respetivo parecer nos

termos regimentais aplicáveis.

O Projeto de Lei n.º 39/XIV/1.ª – Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de

uso pecuário, contendo diclofenac, subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista

«Os Verdes» (PEV), foi admitido a 08/11/2019 e, na mesma data, baixou à Comissão de Agricultura e Mar

para distribuição inicial na generalidade.

O Projeto de Lei n.º 54/XIV/1.ª – Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio

ativo seja o diclofenac, foi apresentado por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, foi admitido a

12/11/2019 e, na mesma data, baixou à Comissão de Agricultura e Mar para distribuição inicial na

generalidade.

A 19/11/2019, na reunião ordinária n.º 3, da Comissão de Agricultura e Mar, foi decidido, por unanimidade,

pela apresentação de um parecer conjunto às duas iniciativas e a elaboração do parecer coube ao Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora a signatária, Deputada Ana Passos.

Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição

da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 123.º do

Regimento da Assembleia da República as iniciativas em apreciação tomam a forma de projeto de lei, em

conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento, mostram-se redigidos sob a forma de

artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma

exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa

As iniciativas em apreciação visam impedir a comercialização, e também a utilização, de medicamentos

veterinários cujo princípio ativo seja o Diclofenac.

O diclofenac é um anti-inflamatório não esteroide de ação analgésica e anti-inflamatória, sendo utilizado em

humanos e para fins veterinários.

De acordo com os proponentes «Na Índia, entre 1992 e 2007, a presença deste fármaco em menos de 1%

dos cadáveres de gado predado por diversos grupos de abutres e águias levou ao declínio das suas

populações em mais de 97%, segundo relatórios de algumas organizações não governamentais de ambiente,

o que levou à necessidade de banir aquela substância para os casos em causa.»

Afirmam também os subscritores que «Vários estudos científicos relacionam o declínio da população de

abutres no continente asiático a este agente ativo, sendo que provoca insuficiência renal aguda nos abutres e

em águias do género Aquila, que culmina na sua morte num curto espaço de tempo, provocando morte por

colapso renal até dois dias, após a ingestão de tecidos de animais tratados com o medicamento.

Afirmam os subscritores que ‘Apesar de ter sido banido da Índia pelas autoridades governamentais, devido

ao seu impacto nas aves necrófagas, o diclofenac está atualmente autorizado em diversos países da Europa,

nomeadamente Espanha e Itália, e a ameaça de ser autorizada a sua comercialização e utilização no nosso

país é uma constante. Uma autorização neste sentido constituiria uma ameaça a componentes importantes da

nossa biodiversidade, de espécies em concreto.’

Afirmam os subscritores que ‘As populações de aves necrófagas em Portugal, abutre-preto (Aegypius

monachus), o britango (Neophron percnopterus), o grifo (Gyps fulvus), a águia imperial-ibérica (Aquila

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adalberti) e a águia-real (Aquila chrysaetos), apresentam um estatuto de ameaça elevado, estando protegidas

pela Diretiva Comunitária Aves.’», ou ainda, que «(…) as espécies em causa apresentam estatuto sensível

pelo Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal. Falamos de espécies quase ameaçadas como o grifo (Gyps

fulvus), de espécies em perigo como o abutre do egito (Neophron percnopterus) e a águia real (Aquila

chrysaetus), ou de espécies criticamente em perigo como o abutre negro (Aegypios monachus) e a águia

imperial ibérica (Aquila adalberti).»

Assim, para os subscritores, «A introdução do diclofenac em Portugal poderá pôr em causa a conservação

destas espécies, provocando um impacto potencialmente devastador tanto ao nível das populações como ao

nível dos ecossistemas que integram, devido ao seu papel fundamental no equilíbrio ecológico.» ou, ainda,

que «(…) torna-se imperioso impedir a utilização de medicamentos veterinários e pecuários, contendo

Diclofenac no nosso país, até porque existe uma variada gama alternativa de medicamentos sem os efeitos

referidos nas aves em causa.»

3 – Enquadramento legal e antecedentes

De acordo com a Nota Técnica anexa, Parte IV deste parecer, referem-se com mais importância:

A necessidade de cooperação internacional com vista à conservação das espécies animais que efetuam

migrações através de fronteiras ou áreas de jurisdição nacional, foi reconhecida, em 1972, durante a

Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente Humano. Tal reconhecimento teve, como consequência, a

elaboração de uma Convenção Sobre a Conservação de Espécies Migradoras da Fauna Selvagem, conhecida

por «Convenção de Bona». Portugal ratificou esta Convenção, através do Decreto n.º 103/80, de 11 de

outubro1, tendo como objetivo a conservação das espécies migradoras em toda a sua área de distribuição,

bem como dos respetivos habitats.

O regime jurídico do medicamento de uso veterinário farmacológico consta do Decreto-Lei n.º 148/2008, de

29 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 31 de março, e parcialmente a Diretiva 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.

A Diretiva 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de dezembro, que determina os critérios de isenção da receita

veterinária para determinados medicamentos veterinários. Este decreto-lei foi alterado pelo Decreto-Lei n.º

314/2009, de 28 de outubro, que, além das alterações e da transposição de diversas diretivas, o republicou.

O Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de setembro, estabelece as normas a que devem obedecer o fabrico, a

autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso

veterinário, estando esta a cargo da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)2.

De notar que durante a fase de autorização, os medicamentos veterinários estão sujeitos, tal como os

medicamentos humanos, às mesmas normas de gestão e avaliação e necessitam de obtenção do certificado

de autorização de introdução no mercado (AIM) emitido pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos

de Saúde, IP. (Infarmed, IP).

Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar o Regulamento (UE) n.º

37/2010, da Comissão de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e

respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

permite a presença de resíduos do fármaco diclofenac nos bovinos e nos suínos até um máximo de 10 μg/kg

dependendo do órgão, para consumo humano, e ainda a página na Internet do Instituto de Conservação da

Natureza e das Florestas dedicada à classificação das espécies que utilizam o território nacional.

A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac, por representar um risco

para as populações de aves necrófagas, podendo levar ao seu extermínio, conforme pode ser verificado na

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2018, de 11 de julho.

1 Os anexos I e II da Convenção foram alterados e posteriormente aprovados pelo Decreto n.º 34/2002, de 5 de novembro. 2 De acordo com o disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, que criou a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2014, de 4 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar e que tem a sua missão, atribuições e organização interna definidos pelo Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março.

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De salientar que, já este ano, o PAN perguntou ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento

Rural qual a posição da DGAV relativamente à introdução do medicamento veterinário diclofenac, face à

referida resolução, pelo que o respetivo ministério respondeu informando que a utilização do fármaco não está

autorizada pela DGAV.

4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não

se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições, sobre matéria idêntica.

Na anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontram-se registadas as

seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução:

– Projeto de Lei n.º 885/XIII/3.ª (PEV) – Impede a comercialização e a utilização de medicamentos

veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac e

– Projeto de Lei n.º 1056/XIII/4.ª (PAN) – Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo

princípio ativo seja o diclofenac, rejeitados em 11/01/2019

– Projeto de Resolução n.º 1433/XIII/3.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que não autorize a

comercialização do medicamento veterinário diclofenac, aprovado em 13/04/2018.

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

A Relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

Parte III – Conclusões

A Comissão de Agricultura e Mar, em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2019, aprova o seguinte

parecer:

1 – O Projeto de Lei n.º 39/XIV/1.ª – Impede a comercialização e a utilização de medicamentos

veterinários, de uso pecuário, contendo Diclofenac, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista

«Os Verdes» (PEV), e o Projeto de Lei n.º 54/XIV/1.ª – Interdita a comercialização de medicamentos

veterinários cujo princípio ativo seja o Diclofenac, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas

Animais Natureza (PAN) baixaram, para discussão na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

2 – A apresentação dos Projetos de Lei n.º 39/XIV/1.ª e o n.º 54/XIV/1.ª foi efetuada nos termos

constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação

exigidos.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que os Projetos de Lei n.º 39/XIV/1.ª e

o n.º 54/XIV/1.ª reúnem as condições constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2019.

A Deputada autora do parecer, Ana Passos — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 17 de dezembro de 2019.

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Parte IV – Anexos

Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º

do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 39/XIV/1.ª (PEV)

Título: Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário,

contendo diclofenac

Data de admissão: 8 de novembro de 2019.

Projeto de Lei n.º 54/XIV/1.ª (PAN)

Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac

Data de admissão: 12 de novembro de 2019.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), João Oliveira (BIB), Catarina Lopes (CAE) e Joaquim Ruas (DAC). Data: 27 de novembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Referem as exposições de motivos das iniciativas em apreço que o diclofenac é um anti-inflamatório não

esteroide de ação analgésica e anti-inflamatória, que sob a forma de medicamento é vulgarmente conhecido

por Voltaren, sendo utilizado em humanos e para fins veterinários.

Sublinham os proponentes que, neste último caso, a utilização do diclofenac na pecuária tem sido

apontada por estudos científicos, como sendo a causa de morte de aves necrófagas. Na Índia, segundo

relatórios de algumas ONG (organizações não-governamentais), a utilização do diclofenac na pecuária tem

provocado efeitos nefastos na população de aves necrófagas, onde o decréscimo de efetivos é calculado

como sendo superior a 97%. Em consequência, o diclofenac foi proibido pelas autoridades.

Dessa forma, referem os proponentes que espécies de aves necrófagas, tais como, abutres e águias do

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género Aquila, quando se alimentam de carcaças de animais medicados com Diclofenac, morrem num curto

espaço de tempo, sendo a causa de morte insuficiência renal aguda.

No entender dos proponentes, a comercialização, em Portugal, de medicamentos veterinários, de uso

pecuário, que contenham diclofenac «(…) constituiria uma ameaça a componentes importantes da nossa

biodiversidade, de espécies em concreto», tais como, o grifo (Gyps fulvus), o abutre do Egito (Neophron

percnopterus), a águia-real (Aquila chrysaetus), o abutre negro (Aegypios monachus) e a águia imperial ibérica

(Aquila adalberti), todas elas apresentando um estatuto sensível segundo o Livro Vermelho dos Vertebrados

de Portugal.

Consideram esta situação preocupante, uma vez que se tratam de espécies alvo de programas de

recuperação das suas populações, tais como, programas comunitários, a título de exemplo, os projetos Life,

tendo-se verificado «(…) algum sucesso na nidificação e na reprodução do abutre negro e da águia imperial,

espécies extremamente sensíveis e cujas populações têm estado em declínio».

Nessa medida, é proposto pelos proponentes impedir a utilização, em Portugal, de fármacos de aplicação

veterinária pecuária que contenham o princípio ativo diclofenac, pois no seu entender «(…) existe uma variada

gama alternativa de medicamentos sem os efeitos referidos nas aves em causa».

Relembram, para tanto, a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a Diversidade Biológica e

da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, as quais fazem

impender sobre Portugal a necessidade de aplicar «(…) medidas que erradiquem perigos e que preservem

espécies sensíveis e ameaçadas».

• Enquadramento jurídico nacional

A necessidade de cooperação internacional com vista à conservação das espécies animais que efetuam

migrações através de fronteiras ou áreas de jurisdição nacional, foi reconhecida, em 1972, durante a

Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente Humano. Tal reconhecimento teve, como consequência, a

elaboração de uma Convenção Sobre a Conservação de Espécies Migradoras da Fauna Selvagem, conhecida

por «Convenção de Bona». Portugal aprovou, para ratificação, a esta Convenção através do Decreto n.º

103/80, de 11 de outubro1, tendo como objetivo a conservação das espécies migradoras em toda a sua área

de distribuição, bem como dos respetivos habitats.

A presente iniciativa impede a comercialização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, que

contenham Diclofenac. Este medicamento não esteroide tem acentuadas ações anti-inflamatórias,

antirreumáticas, analgésicas e antipiréticas, sendo um derivado do ácido fenilacético, que diminui a

permeabilidade capilar dos tecidos inflamados, inibe a síntese das prostaglandinas, a hialuronidase e a

agregação plaquetária2 3.

O regime jurídico do medicamento de uso veterinário farmacológico consta do Decreto-Lei n.º 148/2008, de

29 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 31 de março, e parcialmente a Diretiva 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Diretiva

2006/130/CE, da Comissão, de 11 de dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária

para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, estabelece o

regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado as suas alterações e renovações, o

fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade,

a fármacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo,

designadamente, as pré-misturas medicamentosas, os medicamentos veterinários imunológicos,

homeopáticos e à base de plantas e os gases medicinais. Este decreto-lei foi alterado pelo Decreto-Lei n.º

314/2009, de 28 de outubro, que, além das alterações e da transposição de diversas diretivas, o republicou.

De acordo com este último diploma, entende-se por medicamento veterinário «toda a substância, ou

associação de substâncias, apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas de doenças

em animais ou dos seus sintomas, ou que possa ser utilizada ou administrada no animal com vista a

1 Os anexos I e II da Convenção foram alterados e posteriormente aprovados pelo Decreto n.º 34/2002, de 5 de novembro. 2 Informação recolhida do folheto informativo do produto disponível no sítio do Infarmed. 3 Relatório sobre o fármaco da Agência Europeia do Medicamento.

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estabelecer um diagnóstico médico veterinário ou, exercendo uma ação farmacológica, imunológica ou

metabólica, a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas».

Também os medicamentos de uso humano podem ser utilizados em animais nos termos definidos no

referido diploma.

Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de setembro, estabelece as normas a que devem

obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de

produtos de uso veterinário, estando esta a cargo da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)4.

Durante a fase de autorização, os medicamentos veterinários estão sujeitos, tal como os medicamentos

humanos, às mesmas normas de gestão e avaliação e necessitam de obtenção do certificado de autorização

de introdução no mercado (AIM) emitido pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP,

(Infarmed, IP).

A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac, por representar um risco

para as populações de aves necrófagas, podendo levar ao seu extermínio, conforme pode ser verificado na

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2018, de 11 de julho.

De salientar que, já este ano, o PAN perguntou ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento

Rural qual a posição da DGAV relativamente à introdução do medicamento veterinário diclofenac, face à

referida resolução, pelo que o respetivo ministério respondeu informando que a utilização do fármaco não está

autorizada pela DGAV.

Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar o Regulamento (UE) n.º

37/2010, da Comissão de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e

respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

permite a presença de resíduos do fármaco diclofenac nos bovinos e nos suínos até um máximo de 10 μg/kg

dependendo do órgão, para consumo humano, e ainda a página na Internet do Instituto de Conservação da

Natureza e das Florestas dedicada à classificação das espécies que utilizam o território nacional.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não

se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições, sobre matéria idêntica.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontram-se registadas as

seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução:

– Projeto de Lei n.º 885/XIII/3.ª (PEV) – Impede a comercialização e a utilização de medicamentos

veterinários, de uso pecuário, contendo Diclofenac; e

– Projeto de Lei n.º 1056/XIII/4.ª (PAN) – Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo

princípio ativo seja o Diclofenac, rejeitados em 11/01/2019;

– Projeto de Resolução n.º 1433/XIII/3.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que não autorize a

comercialização do medicamento veterinário Diclofenac, aprovada em 13/04/2018.

4 De acordo com o disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, que criou a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2014, de 4 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar e que tem a sua missão, atribuições e organização interna definidos pelo Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março.

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III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

O Projeto de Lei n.º 39/XIV/1.ª (PEV) é apresentado por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes», e o Projeto de Lei n.º 54/XIV/1.ª (PAN) é apresentado por quatro Deputados do

Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), no âmbito e nos termos do seu poder de

iniciativa, consagrado no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea b) do artigo 156.º da Constituição, bem como no

artigo 118.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR,

encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do RAR, uma vez que os projetos parecem não infringir princípios constitucionais e definem

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Cumpre ainda assinalar:

O Projeto de Lei n.º 39/XIV/1.ª (PEV) deu entrada em 5 de novembro do corrente ano, foi admitido e

anunciado em 8 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª). Foi anunciado no dia 13 de

novembro. Na reunião de 19 de novembro, da 7.ª Comissão, foi designado autor do parecer a Senhora

Deputada Ana Passos (PS).

O Projeto de Lei n.º 54/XIV/1.ª (PAN) deu entrada em 8 de novembro do corrente ano, foi admitido 12 de

novembro, data em que, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou, na

generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª). Foi anunciado na sessão plenária de 13 de novembro. Na

reunião de 19 de novembro, da 7.ª Comissão, foi designado autor do parecer a Sr.ª Deputada Ana Passos

(PS).

• Verificação do cumprimento da lei formulário

A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, designada

lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que

são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no

decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final.

Os títulos das iniciativas traduzem sinteticamente o seu objeto, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 7.º

da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento.

As iniciativas dispõem ainda que, em caso de aprovação, a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte

ao da sua publicação», o que está conforme o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os

atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência

verificar-se no próprio dia da publicação».

Tendo em conta a conexão das matérias abordadas pelos projetos de lei, e caso, em sede de

especialidade, se promova a fusão das iniciativas num texto único, sugere-se o título: «Proibição da

comercialização e utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, cujo princípio ativo seja o

Diclofenac».

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

Regulamentação

As iniciativas legislativas não preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem

condicionam a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.

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IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento no plano da União Europeia

O Regulamento (CEE) n.º 2377/90, que previa um processo comunitário para o estabelecimento de limites

máximos de resíduos de medicamente veterinários nos alimentos de origem animal, continha, no seu anexo I,

referente à Lista das substâncias farmacologicamente ativas para as quais são fixados limites máximos de

resíduos, a substância Diclofenac no que dizia respeito ao músculo, tecido adiposo, fígado e rim de bovinos,

excluindo bovinos produtores de leite para consumo humano.

A alteração perpetrada foi realizada após a revogação do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 pelo

Regulamento (CE) n.º 470/2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites

máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga

o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e

do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, continuando a

aplicar-se os anexos I a IV.

O Regulamento em vigor procura, a fim de garantir a segurança dos géneros alimentícios, estabelecer

regras e procedimentos para a determinação da concentração máxima de resíduos de uma substância

farmacologicamente ativa que pode ser autorizada nos géneros alimentícios de origem animal e para o nível

de resíduos de uma substância farmacologicamente ativa estabelecido por motivos de controlo no caso de

determinadas substâncias para as quais não foram ficados limites máximos de resíduos.

O Regulamento em causa definia, ainda, que até 4 setembro 2009, a Comissão aprova, (…), um

regulamento que inclua, sem qualquer alteração, as substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva

classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos previstos nos anexos I a IV do Regulamento

(CEE) n.º 2377/90.

Em 2010 entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 37/2010, dando resposta ao previsto anteriormente,

frisando que, por motivos de facilidade de utilização, todas as substâncias farmacologicamente ativas devem

constar de uma lista ordenada alfabeticamente num anexo único. A bem da clareza, devem estabelecer-se

dois quadros separados: um para as substâncias permitidas, enumeradas nos anexos I, II e III do

Regulamento (CEE) n.º 2377/90, e outro para as substâncias proibidas, constantes do anexo IV do mesmo

regulamento.

Neste sentido, a substância diclofenac manteve-se na lista de substâncias permitidas, mantendo os limites

máximos de resíduos permitidos já fixados previamente.

Contudo, não obstante a fixação de limites máximos, e tendo presente o disposto no Regulamento (CE) n.º

726/2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para

uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, a Agência Europeia de

Medicamentos elaborou um relatório de avaliação em 2014 relativamente ao risco para abutres e outras

populações de pássaros necrófagos na União Europeia em conexão com o uso de produtos médicos

veterinários que contêm a substância diclofenac.

Concluiu o relatório que os abutres e outras populações de pássaros necrófagos podem estar em risco

devido aos resíduos de diclofenac que ingerem caso se alimentem de carcaças de animais que foram tratados

com este medicamento, fornecendo exemplos de outras zonas do mundo onde este problema foi detetado e

corrigido.

Destacava o relatório os cenários relativamente aos quais os animais ficariam expostos aos resíduos de

diclofenac: comedouros destinados às espécies em causa e animais encontrados mortos, mencionando ainda

medidas adotadas nos Estados para gerir estes riscos, tendo Portugal restringido nos comedouros a utilização

de subprodutos animais e produtos derivados que provinham de agricultura intensiva.

As medidas de gestão de risco apresentadas foram discutidas, mas não foi possível quantificá-las, não

tendo sido possível emitir uma recomendação concreta sobre as medidas mais adequadas à data relatório.

• Enquadramento internacional

Países europeus

Em agosto de 2015, o Parlamento Europeu endereçou uma pergunta à Comissão sobre o relatório da

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Agência Europeia do Medicamento5 que recomendava a adoção de medidas no sentido de impor restrições à

utilização do fármaco em contexto veterinário.

Na resposta da Comissão é referido que apenas existe autorização da utilização de Diclofenac em contexto

veterinário em cinco países membros da União – Estónia, Itália e Espanha para gado, porcos e cavalos e na

República Checa e Letónia para Cavalos – e todos atribuídos à mesma empresa, com a exceção da Espanha

o qual foi atribuída a uma afiliada daquela. Ainda relativamente ao uso de diclofenac para fins veterinários, e

na sequência da resposta dada pela Comissão, em junho de 2018, foram solicitadas informações à comissão

sobre o uso do fármaco em contexto veterinário, bem como as suas consequências sobre as populações de

aves necrófagas, às quais a Comissão relatou que, entre 2014 e 2018, «nenhum dos Estados-Membros

comunicou quaisquer mortes de abutres nos respetivos territórios e, para além disso, não foi feito nenhum

pedido nem foram transmitidas novas informações pelos Estados-Membros que pudessem desencadear novas

ações ou a atualização das existentes.»

A título exemplificativo e no caso espanhol, a Agencia Española de Medicamentos y Productos Sanitarios

(AEMPS) publicou, em junho de 2015, uma nota informativa conjunta com o Ministerio de Agricultura y Pesca,

Alimentación y Medio Ambiente, sobre precauções relativas à prescrição e administração de medicamentos

veterinários que contenham Diclofenac autorizados no paíSAtualizada em 2018, nesta nota informativa é

possível ler que uma das condições para a autorização de utilização deste tipo de fármacos está a sua não

administração a animais suscetíveis de entrarem na cadeia alimentar da vida selvagem. Neste sentido, os

veterinários não devem prescrever ou administrar este tipo de medicamentos a animais cujos cadáveres sejam

utilizados para alimentar aves necrófagas ou a animais criados ao ar livre, cujos cadáveres possam ser

acessíveis por aquele tipo de aves. Os medicamentos veterinários, segundo a referida nota informativa,

autorizados em Espanha que contêm a substância são: Diclovet e Dolofenac.

Das pesquisas efetuadas não foi possível concluir se, desde a data do referido relatório da EMA (dezembro

de 2015) algum outro Estado-Membro autorizou a utilização de Diclofenac em contexto veterinário ou se impôs

algum tipo de restrições.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Devem ser ouvidas associações ligadas à proteção das aves e associações e entidades ligadas à

comercialização deste tipo de medicamentos.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

GREEN, Rhys E. [et.al] – Potential threat to Eurasian griffon vultures in Spain from veterinary use of the

drug Diclofenac. [Em linha]. Journal of Applied Ecology. [S.l.]. ISSN 1365-2664. Vol. 53, n.º 4 (2016), p. 993-

5 Diversas notas de imprensa foram emitidas pela entidade, acessíveis na página da Internet da mesma.

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1003. [Consult. 15 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129095&img=14556&save=true.

Resumo: Este artigo publica os resultados do estudo da avaliação do potencial de ameaça da utilização

veterinária do Diclofenac para a população de grifos eusoasiáticos (gyps fulvus) em Espanha. Este país, que

concentra 95% da população europeia da espécie, aprovou em março de 2013 o uso veterinário de dois

fármacos contendo Diclofenac (outros países onde o uso de Diclofenac foi autorizado: Itália, Estónia, Letónia e

República Checa). Por outro lado, a legislação espanhola (pelo Decreto 1632/2011) permite que as carcaças

de gado provenientes de criação intensiva ou extensiva fiquem acessíveis às aves necrófagaSAs conclusões

do estudo justificam uma recomendação no sentido da proibição preventiva do uso veterinário de

medicamentos com este princípio ativo, e sua substituição pelo uso de Meloxicam.

CAMIÑA, Alvaro [et.al] – Potential exposure to Diclofenac in Spain of European vultures. [Em linha]. Vulture

News. [S.l.]. ISSN 1606-7479. Vol. 75 (2018), p. 1-20. [Consult. 15 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:

Resumo: Neste artigo avalia-se, em Espanha, a exposição ao Diclofenac das espécies Gyps fulvus,

Aegypius monachus, Neophron percnopterus e Gypaetus barbatus. O estudo faz o cruzamento entre a

acessibilidade ao fármaco e a distribuição geográfica das explorações pecuárias. Em 2014, um ano após a

autorização do uso deste fármaco, um questionário telefónico a 1073 distribuidores oficiais de produtos

farmacêuticos revelou, entre 230 respostas recebidas, haver 82 (36%) a comercializar medicamentos com este

princípio ativo, resultando numa área de exposição de 275,391 km2 (= 54% do território), com concentração

mais elevada nas regiões da Galiza, Cantábria, Extremadura e Múrcia. Os autores recomendam a substituição

do Diclofenac pelo meloxicam.

BEEKERS, Bart [et.al] – Circle of Life: a new way to support Europe’s scavengers. [Em linha].

Nijmegen: Rewilding Europe ; ARK Nature, 2017. [Consult. 15 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129097&img=14558&save=true. ISBN

978-90-822514-3-2

Resumo: Esta publicação enfatiza a importância das carcaças de animais na cadeia alimentar das espécies

necrófagas. Refere, a p. 7, o risco que a utilização veterinária do fármaco Diclofenac representa para as

populações de abutres. Menciona ainda as campanhas em curso da Birdlife International

(https://www.birdlife.org/) para a proibição global do Diclofenac.

BirdLife International ; Vulture Conservation Foundation – Ban veterinary Diclofenac: technical

summary, April 2014. [Em linha]. [S.l.: s.n], 2014. [Consult. 15 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129102&img=14565&save=true.

Resumo: Este documento, da responsabilidade da BirdLife International, da Vulture Conservation

Foundation, da Royal Society for the Protection of Birds e do IUCN Vulture Specialist Group, datado de 2014,

reage à utilização veterinária do Diclofenac em alguns países europeus (designadamente Espanha e Itália),

que qualifica de ameaça às populações europeias de abutres, com impacto global na espécie. Salienta que,

com o declínio drástico das populações asiáticas e africanas, o continente europeu possui, atualmente, em

termos absolutos, o maior número de indivíduos da espécie, muito em função dos programas de proteção com

linhas de financiamento da União Europeia, implementadas desde 1996. As entidades signatárias solicitam a

proibição da venda legal e do uso deste fármaco pela União Europeia e Estados Membros. No site da Birdlife é

disponibilizada mais informação sobre a utilização ou proibição do Diclofenac no mundo, que pode consultar

em

https://www.birdlife.org/search-results?qx=Diclofenac#gsc.tab=0&gsc.q=Diclofenac&gsc.page=1.

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PROJETO DE LEI N.º 70/XIV/1.ª

(ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT)

Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1 – Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª, que estabelece o regime de recuperação do controlo público dos

CTT.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa,

nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º e do n.º 1 do artigo 167.º da

Constituição, e, ainda, do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR).

A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, respeita os limites

impostos pelo artigo 120.º do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A presente iniciativa deu entrada a 12 de novembro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar

de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 14 de novembro.

A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do

respetivo parecer.

2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa

A presente iniciativa visa estabelecer o regime de recuperação do controlo público dos CTT – Correios de

Portugal, SA.

Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes fundamentam a sua iniciativa na

degradação dos serviços prestados, no encerramento de estações de correios, nas falhas e atrasos na

distribuição de correio, na delapidação do património da empresa, na descapitalização acionista, nas rescisões

de contratos laborais, etc.

Os proponentes entendem ainda que é urgente tomar medidas antes do fim do contrato de concessão –

dezembro de 2020.

Sobre o teor da iniciativa:

O artigo 2.º do projeto de lei define recuperação de controlo público como a recuperação integral pelo

estado da propriedade dos CTT, independentemente da forma jurídica que venha a assumir.

No artigo 3.º encontram-se elencados alguns dos critérios que o Governo deverá ter em consideração na

solução jurídica que vier a definir a recuperação do controlo público dos CTT.

O artigo 4.º prevê o regime especial de anulabilidade de atos por interesse público e o artigo 5.º o direito de

regresso.

No artigo 6.º estabelece-se a indeminização por prejuízo do interesse público.

O artigo 7.º prevê o dever de cooperação e o artigo 8.º a defesa do interesse público.

No artigo 9.º cria uma unidade de missão.

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O artigo 10.º prevê um prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor para a concretização da

recuperação do controlo público dos CTT.

Por fim, o artigo 11.º prevê a entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação.

3 – Enquadramento jurídico nacional

A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional

desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento.

4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria, se encontram

pendentes as seguintes iniciativas:

 Projeto de Lei n.º 84/XIV/1.ª (BE) – Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT;

 Projeto de Resolução n.º 30/XIV/1.ª (PEV) – Reversão da privatização dos CTT;

 Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do

serviço público postal universal.

De igual modo, encontram-se pendente as seguintes petições:

 Petição n.º 452/XIII/3.ª: Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e

Telecomunicações – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal;

 Petição n.º 611/XIII/4.ª: Da iniciativa de Rogério da Costa Pereira e outros – Solicitam o

desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada

do Estado Português no Capital Social dos CTT – Correios de Portugal.

A discussão destas iniciativas está agendada para a reunião plenária de dia 19 de dezembro.

5 – Apreciação dos requisitos formais

A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais.

Não obstante, importa salientar duas sugestões que constam da nota técnica da iniciativa:

1 – No decurso do processo legislativo deve ser salvaguardado o limite imposto pela lei-travão. Nestes

termos pode, por exemplo, fazer-se coincidir o seu início de vigência (ou a sua produção de efeitos) com a

entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação;

2 – O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da

especialidade ou em redação final, para «Regime de recuperação do controlo público dos CTT – Correios de

Portugal, SA».

6 – Análise de direito comparado

A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros

da União Europeia: Espanha, Reino Unido, Dinamarca, Itália e Malta.

7 – Avaliação prévia do impacto orçamental

No decurso do processo legislativo deve ser salvaguardado o princípio da lei travão, uma vez que a

iniciativa prevê o aumento de despesas orçamentais – cfr. artigos 10.º e 11.º.

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Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

Parte III – Conclusões

A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª, que pretende estabelece o regime de recuperação do controlo público dos

CTT, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República,

reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2019.

O Deputado autor do parecer, Ricardo Leão — O Presidente da Comissão, António Topa.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião de 18 de dezembro de

2019.

Parte IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª (PCP)

Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT

Data de admissão: 14 de novembro de 2019.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Marques (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Luísa Colaço (DILP). Data: 10 de dezembro de 2019.

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I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A presente iniciativa legislativa tem por finalidade estabelecer o regime de recuperação do controlo público

dos CTT – Correios de Portugal, SA (CTT), considerando a recuperação integral pelo Estado de todas as

áreas de atividade desenvolvidas pela empresa. Assim, os autores propõem que a recuperação integral pelo

Estado da propriedade dos CTT deva decorrer, independente da forma jurídica que venha a assumir.

O presente projeto de lei estabelece os critérios de salvaguarda aplicáveis à solução jurídica, a definir pelo

Governo, para a recuperação do controlo público. Desde logo, salienta a defesa do interesse público, dos

interesses patrimoniais do Estado, dos direitos dos trabalhadores, da manutenção do serviço público postal e a

sua prestação em condições de qualidade em todo o território nacional.

Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa constata-se a preocupação com a necessidade de

tomada de medidas antes do fim do contrato de concessão do serviço público universal dos correios, a

decorrer em dezembro de 2020, com o intuito de evitar o desmantelamento dos CTT e a impossibilidade de o

Estado assegurar a prestação do serviço público postal. De igual modo, refere-se a contínua degradação dos

serviços prestados, o encerramento de estações de correios, as falhas e atrasos na distribuição de correio, a

delapidação do património, a descapitalização acionista, a rescisão de contratos laborais, a subida do preço

dos serviços. Também se aborda a estratégia da administração dos CTT, nomeadamente a transformação das

estações de correios em agências bancárias do Banco CTT, a aposta nos segmentos de negócio lucrativos e a

subconcessão de atividades menos rendáveis a privados e a autarquias, bem como a elevada distribuição de

dividendos aos acionistas.

Decorrente deste contexto, o projeto de lei define um regime especial de anulabilidade de todos os atos de

que tenha resultado a descapitalização da empresa e salienta que o Governo fica obrigado a criar as

condições necessárias para que a recuperação do controlo público dos CTT ocorra livre de ónus e encargos.

Finalmente, o projeto de lei estabelece que tanto o montante e as condições da eventual contrapartida a

que aja lugar a recuperação do controlo público e o modelo transitório de gestão da empresa sejam definidos

por diploma legal, bem como cria uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo.

• Enquadramento jurídico nacional

A Constituição da República Portuguesa consagra que «Os consumidores têm direito à qualidade dos bens

e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses

económicos, bem como à reparação de danos», nos termos do n.º 1 do artigo 60.º.

Nesta disposição a Constituição institui os consumidores em titulares de direitos constitucionais. A proteção

constitucional dos consumidores surge localizada em sede de direitos fundamentais. A maior parte deles

reveste a natureza de direitos a prestações ou ações do Estado, compartilhando, portanto, das características

típicas dos direitos «económicos, sociais e culturais». Independentemente do seu alcance enquanto direitos

fundamentais, eles seguramente têm, pelo menos, o efeito de legitimar todas as medidas de intervenção

pública necessárias para os implementar1.

O presente projeto de lei pretende regular e modificar as matérias anteriormente previstas na Lei n.º

102/99, de 26 de julho2 [que transpôs a Diretiva Postal (Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 15 de dezembro de 1997)], alterada pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de junho3, que

«Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

10 de junho», que altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º

448/99, de 4 de novembro, por sua vez alterado pelo Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio, que estabelece

o regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência.

Na Lei n.º 102/99, de 26 de julho, entretanto revogada, tinham sido definidas as bases gerais a que

obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os

1 Gomes Canotilho, J.J., e Vital Moreira. Constituição da República Portuguesa Anotada. 3.ª Edição revista, Coimbra Editora, 1993, pág. 323. 2 Revogada pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.

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serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

O Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, aprovou as bases da concessão do serviço postal universal, a

outorgar entre o Estado Português e os CTT – Correios de Portugal, SA. Este diploma foi posteriormente

alterado pelos Decretos-Lei n.os 116/2003, de 12 de junho, 112/2006, de 9 de junho (que, para além das

alterações aos diplomas anteriores, cria o serviço público de caixa postal eletrónica), e 160/2013, de 19 de

novembro, que o republica.

Nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho4, que cria no ordenamento

jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, alterada pelas

Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de

junho, 10/2013, de 28 de janeiro, e 51/2019, de 29 de julho, os serviços postais integram o elenco dos serviços

públicos essenciais.

A Lei n.º 17/2012, de 26 de abril5, alterada pela Lei n.º 35/2013, de 11 de junho, pelo Decreto-Lei n.º

160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril, estabelece o regime jurídico aplicável à

prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços

internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva

2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

Esta lei procede à total liberalização do mercado postal, abolindo as áreas no âmbito do serviço universal

que ainda se encontravam reservadas ao respetivo prestador – os CTT – Correios de Portugal, SA (CTT).

No entanto, por razões de ordem e segurança pública ou de interesse geral, algumas atividades e serviços

podem ficar reservados a determinados prestadores de serviços postais, tais como a colocação de marcos e

caixas de correio na via pública destinados à aceitação de envios postais, a emissão e venda de selos postais

com a menção Portugal e o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou

administrativos até 2020 os CTT mantêm-se como prestador exclusivo das atividades e serviços mencionados.

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, «O ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) é a

autoridade competente, nos termos da presente lei e dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º

309/2001, de 7 de dezembro6, para desempenhar as funções de regulação, supervisão e fiscalização no setor

dos serviços postais.».

A referida Lei contém um capítulo especialmente dirigido ao serviço universal, entendido como a oferta de

serviços postais definida na lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o

território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando a satisfação das necessidades de

comunicação da população e das atividades económicas e sociais (artigo 10.º, n.º 1).

Em cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Económica e

Financeira acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, e

tendo, ainda, em consideração o objetivo assumido no Programa do XIX Governo Constitucional de, no setor

das telecomunicações e serviços postais, criar condições que permitam melhorar o funcionamento do

mercado, o Governo aprovou, com o Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, o processo de privatização

da sociedade CTT – Correios de Portugal, SA (CTT, SA), através da alienação de ações representativas de

até 100% do seu capital social.

Após um processo de avaliação das vantagens e da adequação das diferentes modalidades de alienação

previstas no referido Decreto-Lei, o Governo determinou, através das Resoluções do Conselho de Ministros n.º

62-A/2013, de 11 de outubro, e n.º 72-B/2013, de 18 de novembro, a alienação de ações representativas de

uma percentagem de 70% do capital social da CTT, SA, detidas pela PARPÚBLICA – Participações Públicas,

SGPS, SA (PARPÚBLICA), através de uma oferta pública de venda no mercado nacional, que integrou a

alienação de um lote de ações reservado aos trabalhadores da CTT, SA, e das sociedades que com ela se

encontrem em relação de domínio ou de grupo, combinada com uma venda direta institucional, de forma a

otimizar e diversificar a base acionista da sociedade.

3 Revogado, com exceção dos artigos 3.º e 5.º, pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril. 4 Versão consolidada retirada de www.dre.pt 5 Idem. 6 Revogado pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, à exceção dos artigos 3.º e 5.º, este último na parte em que mantém em vigor o n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de agosto. O Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, aprova, em anexo, os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, entidade que resultou da renomeação do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, adaptando-a ao regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2013, de 11 de outubro, reafirmou o objetivo do Governo

de, oportunamente, alienar a participação remanescente no capital social da CTT, SA, ao abrigo do regime

legal aplicável.

Assim, no seguimento dos compromissos assumidos e dos objetivos constantes do Programa do XIX

Governo Constitucional, procedeu-se, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, à

alienação das ações ainda não privatizadas, representativas de até 30% do capital social da CTT, SA, bem

como à venda de um lote de 2 253 834 ações detidas pela PARPÚBLICA representativas de cerca de 1,5% do

capital social da CTT SA, já privatizadas no âmbito da operação realizada em dezembro de 2013 e

subsequentemente alienadas à PARPÚBLICA no âmbito das atividades de estabilização realizadas no quadro

da referida operação.

Para além das modalidades especificamente estabelecidas no Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro,

que se mantém plenamente em vigor, entendeu o Ministério das Finanças que a privatização da participação

remanescente no capital social da CTT, SA, se pudesse, também, concretizar através de uma ou mais

operações de venda direta institucional, como modalidade autónoma de alienação por oferta privada, a qual se

podia realizar através de um ou mais processos com ou sem colocação acelerada, com vista à dispersão das

ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais.

Conforme já referido no Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, dado que a CTT, SA, e os seus ativos

se mantiveram sempre na esfera jurídica do Estado, o quadro jurídico aplicável à alienação das suas ações é

a Lei n.º 71/88, de 24 de maio7, sem prejuízo da sujeição do processo de alienação das ações ainda não

privatizadas a requisitos que asseguram maior transparência e concorrência, em linha com as boas práticas

europeias e que vêm sendo aplicadas ao abrigo da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90,

de 5 de abril, alterada pelas Lei n.º 102/2003, de 15 de novembro, e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de

setembro.

Assim, o Decreto-Lei n.º 124/2014, de 18 de agosto, permite que a privatização da participação

remanescente da PARPÚBLICA no capital social da CTT, SA, possa também concretizar-se através de uma

ou mais operações de venda direta institucional com vista à dispersão das ações por investidores qualificados,

nacionais ou internacionais, nos termos do seu artigo 2.º. De acordo com a estatuição do artigo 4.º do citado

diploma, «o Governo reserva-se o direito de, em qualquer momento e mediante resolução do Conselho de

Ministros, suspender ou anular o processo de privatização, sempre que razões de interesse público o

justifiquem, sem que, por esse facto, resulte o dever de indemnizar ou compensar quaisquer interessados,

independentemente da respetiva natureza ou fundamento».

Através da Resolução n.º 54-A/2014, de 4 de setembro, o Conselho de Ministros definiu as condições a que

obedece a venda direta institucional com ou sem colocações aceleradas, aprovou o respetivo caderno de

encargos e estabeleceu, igualmente, as condições aplicáveis ao preço unitário de venda das ações

correspondentes ao remanescente do capital social da CTT – Correios de Portugal, SA.

De acordo com o disposto no artigo 57.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril: «1 – A CTT – Correios de

Portugal, SA, é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de dezembro de 2020.

2 – As condições de prestação do serviço universal devem ser reavaliadas a cada cinco anos pelo

Governo, ouvido o ICP-ANACOM e as organizações representativas dos consumidores, de forma a adequá-las

à evolução do mercado bem como aos princípios subjacentes à prestação do serviço universal.

3 – Até ao final do período referido no n.º 1, a CTT – Correios de Portugal, SA., mantém-se como

prestadora exclusiva das atividades e serviços reservados mencionados na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º.

.........................................................................................................................................................................

7 – O convénio de qualidade e o convénio de preços celebrados entre o ICP-ANACOM e os CTT – Correios

de Portugal, SA, em 10 de julho de 2008, mantêm-se, transitoriamente, em vigor, no âmbito do que ao serviço

universal diz respeito, tal como definido na presente lei, respetivamente, até à aprovação da deliberação

prevista no n.º 1 do artigo 13.º e até à fixação dos critérios a que deve obedecer a formação dos preços de

acordo com o n.º 3 do artigo 14.º da presente lei».

De acordo com a previsão do n.º 1 do artigo 13.º, «os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de

desempenho associados à prestação do serviço universal, nomeadamente os respeitantes aos prazos de

7 Regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de setembro, retificado pela Declaração DD4038 – Presidência do Conselho de Ministros, de 31 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 290/89, de 2 de setembro.

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encaminhamento, à regularidade e à fiabilidade dos serviços, bem como as regras relativas à sua medição,

monitorização e divulgação, são fixados pelo ICP-ANACOM para um período plurianual mínimo de três anos,

ouvidos os prestadores do serviço universal e as organizações representativas dos consumidores, nos termos

do artigo 43.º».

Ora, de acordo com o estatuído no seu artigo 1.º, o Convénio de qualidade do serviço postal universal

celebrado entre a ICP-ANACOM e os CTT – Correios de Portugal, SA, datado de 10/07/2008, fixa e publica os

parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal

prestado pelos CTT, e cobre os seguintes serviços:

a) Serviços postais reservados;

b) Serviços postais não reservados que integram o serviço universal.

As obrigações e modalidades dos serviços dos CTT encontram-se elencados nos artigos 3.º e 4.º.

Nos termos do artigo 5.º, o incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos no presente

Convénio dá lugar à aplicação do mecanismo da compensação constante no n.º 2 do anexo a este Convénio.

As situações de incumprimento resultantes da aplicação do número anterior são verificadas pelo ICP-

ANACOM, ouvidos os CTT.

Compete à CTT, SA a divulgação, no seu site da internet, dos indicadores de qualidade de serviço (IQS) do

serviço postal universal. O ICP-ANACOM poderá realizar o controlo desses resultados através de estudos

próprios.

A 11 de julho de 2019, a ANACOM aprovou a decisão final relativa aos valores dos indicadores de

qualidade do serviço postal universal verificados pelos CTT – Correios de Portugal (CTT) em 2018.

O convénio de qualidade do serviço postal universal sofreu uma alteração em 10/09/2010.

A aferição da qualidade dos serviços aplica-se não apenas às demoras de encaminhamento da

correspondência prioritária e não prioritária (azul e normal, respetivamente) mas também aos serviços de

entrega de jornais e outras publicações periódicas e ao serviço de encomendas postais. A estes junta-se a

qualidade de atendimento nas estações de correio, balcões exteriores, postos de correio e outros

estabelecimentos postais, medida pelo tempo em fila de espera até ao atendimento do utilizador.

Com base neste enquadramento regulamentar, compete, ainda, à ANACOM assegurar, de forma

independente do prestador de serviço universal, o controlo da qualidade de serviço definida no respetivo

Convénio, sendo os resultados publicados pelo menos uma vez por ano.

Para o efeito, a ANACOM:

 monitoriza trimestralmente os valores reportados pelos CTT, referentes à evolução dos valores

efetivamente verificados nos indicadores de qualidade de serviço definidos no Convénio de Qualidade,

avaliando o seu cumprimento no fim de cada ano;

 realiza auditorias ao sistema de monitorização dos referidos indicadores de qualidade de serviço e aos

valores por este produzido, sendo as suas conclusões publicadas no sítio da ANACOM na Internet.

A 10 de janeiro de 2019, a ANACOM aprovou a decisão sobre a revisão dos objetivos de densidade da

rede postal e de ofertas mínimas de serviços, a cumprir pela CTT – Correios de Portugal, SA, ao abrigo da

Base XV das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal.

A ANACOM, enquanto regulador que tem supervisionado o serviço postal, no seu último relatório, referente

ao primeiro semestre de 2019, destaca alguns dos seguintes pontos:

 Os serviços postais registaram, no primeiro semestre de 2019, uma redução de 9,1% do tráfego total e

de 1,5% das receitas, porém a receita média por objeto aumentou 8,3%;

 O tráfego postal foi eminentemente correspondência nacional;

 O serviço universal representou 82,1% total do tráfego e 63% das receitas;

 O grupo CTT dispunha de uma quota de cerca de 89,5% do tráfego postal total. Relativamente ao

tráfego abrangido pelos limites do serviço universal, o grupo CTT detinha uma quota de cerca de 97,2%;

 O número de trabalhadores aumentou 1,5%, existindo, no final do primeiro semestre de 2019, cerca de

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15 mil trabalhadores afetos à exploração dos serviços postais;

 O número de pontos de acesso à rede aumentou 0,2%, mas as estações de correio tiveram uma

redução de 7,2% em relação ao semestre.

Fonte: ANACOM

Porém, não se olvide que uma reversão da privatização da CTT, SA, teria que passar pela Direção-Geral

da Concorrência da União Europeia. Isto, porque a CTT, SA, detém uma licença bancária e, caso o Governo

decida avançar com a entrada no capital da empresa, teria que ter luz verde das instituições europeias.

Atente-se ainda ao facto de, na exposição de motivos da presente iniciativa, os autores aludirem à

privatização como uma das opções para a recuperação do controlo público da empresa.

A nacionalização consiste num ato político, em regra, contido num diploma legislativo, implicando a

transferência das empresas para a propriedade pública, em regra do Estado em sentido estrito (António

Carlos, et al., 2004)8. Distingue-se da expropriação, porquanto esta consiste numa restrição ao direito de

propriedade em geral (artigo 62.º da Constituição), enquanto a nacionalização afeta, simultaneamente, o

direito de propriedade e o direito de iniciativa privada, já que configura uma apropriação dos meios de

produção.

8 António Carlos Santos, Maria Eduarda Gonçalves e Maria Manuel L. Marques (2004), Direito Económico, Coimbra, Almedina (5ª edição), Parte II.

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No direito português, a nacionalização é uma faculdade constitucional sujeita, todavia, a alguns limites

materiais: por um lado, a nacionalização está sujeita ao princípio da legalidade e ao interesse público

[«interesse coletivo» no alínea d) do artigo 80.º, da Constituição]; por outro lado, as nacionalizações não

podem assumir uma preponderância tal que comprimam o setor privado da economia, à luz do princípio

constitucional da coexistência de setores de propriedade dos meios de produção e dos direitos de iniciativa e

propriedade privada [alínea c) do artigo 80.º, e artigo 82.º da Constituição].

No que respeita à forma e ao processo das nacionalizações, a Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro,

aprovou o regime jurídico de apropriação pública (RJAP) por via da nacionalização, permitindo que as

nacionalizações ocorram por motivos excecionais e especialmente fundamentados, porque indispensáveis à

salvaguarda do interesse público, conforme artigo 1.º do anexo, sendo que para o efeito os atos de

nacionalização revestem a forma de decreto-lei e obedecem aos princípios da proporcionalidade, da igualdade

e da concorrência, de acordo com o artigo 2.º do anexo.

Assim, por força da mesma Lei, foram nacionalizadas todas as ações representativas do capital social do

Banco Português de Negócios, SA, e foi aprovado o regime jurídico de apropriação pública por via de

nacionalização, em anexo à presente lei, e em execução do disposto no artigo 83.º da Constituição.

Por último, os artigos 4.º e 5.º do anexo à lei suprarreferida preveem o direito à indemnização. O direito de

indemnização resulta do princípio da igualdade, nos termos do artigo 13.º da Constituição, e emerge da

garantia da propriedade privada, de acordo com o artigo 62.º, n.º 1 da Constituição, e da sujeição da

expropriação por utilidade pública ao pagamento de justa indemnização, consagrado no n.º 2 do artigo 62.º da

Constituição.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre

esta matéria, se encontram pendentes as seguintes iniciativas:

– Projeto de Lei n.º 84/XIV/1.ª (BE) – Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT;

– Projeto de Resolução n.º 30/XIV/1.ª (PEV) – Reversão da privatização dos CTT;

– Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do

serviço público postal universal.

Consultada a mesma base de dados, foram encontradas as seguintes petições pendentes sobre esta

matéria:

– Petição n.º 452/XIII/3.ª – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal;

– Petição n.º 611/XIII/4.ª – Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e

urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT — Correios de

Portugal.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na 4.ª sessão legislativa da XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a

matéria em apreço:

– Projeto de Lei n.º 1080/XIII/4.ª (BE) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT;

– Projeto de Lei n.º 1096/XIII/4.ª (PCP) – Procede à nacionalização dos CTT;

– Projeto de Lei n.º 1227/XIII/4.ª (PCP) – Reversão da privatização dos CTT.

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III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa legislativa em análise é subscrita por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do

Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei.

Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo

180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento. Encontra-se redigido

sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz

sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.º 1

do artigo 124.º do Regimento.

De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a

introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais.

No decurso do processo legislativo deve ser ponderado salvaguardar o limite imposto pelo n.º 2 do artigo

167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do RAR, conhecido como lei-travão, segundo o qual os Deputados

e os Grupos Parlamentares não podem apresentar projetos de lei «que envolvam, no ano económico em

curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento». Não obstante o

projeto de lei estabelecer obrigações para o Governo executar (em consonância com o regime jurídico de

apropriação pública por via de nacionalização, aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro),

nomeadamente no artigo 10.º, segundo o qual o Governo concretiza «a recuperação do controlo público dos

CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei», o artigo 11.º do projeto lei refere

que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação». Para efeitos de cumprimento da

lei travão, pode, por exemplo, fazer-se coincidir o seu início de vigência (ou a sua produção de efeitos) com a

entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na

generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª), por despacho de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, a 14 de novembro, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse

mesmo dia.

A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 18 de

dezembro, em conjunto com as Petições n.os 452/XIII/3.ª e 611/XIII/4.ª – cfr. Súmula da Conferência de

Líderes n.º 5, de 20 de novembro de 2019.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos

CTT» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º

74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário9, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento

formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.

Para esse efeito sugere-se, somente, que seja indicada a denominação completa da empresa e, caso se

pretenda tornar o título mais conciso, que seja analisada a possibilidade de iniciar o mesmo pelo substantivo,

eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal10:

«Regime de recuperação do controlo público dos CTT – Correios de Portugal, SA».

Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade

com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.

No que respeita ao início de vigência, sem prejuízo do suprarreferido no âmbito da lei travão, o artigo 11.º

9 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.

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deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação,

mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro,

segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o

início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei

formulário.

• Regulamentação ou outras obrigações legais

Nos termos do artigo 3.º do projeto de lei, o Governo fica obrigado a adotar os procedimentos necessários

à recuperação do controlo público dos CTT, independentemente da forma jurídica11, sendo definidos por

diploma legal o montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pela

recuperação do controlo público e, se necessário, o modelo transitório de gestão.

Compete ainda ao Governo, segundo o disposto no artigo 9.º, criar uma unidade de missão com a

responsabilidade de identificar os procedimentos, nomeadamente legislativos e administrativos, necessários

ao cumprimento da lei proposta.

Segundo o disposto no artigo 10.º, o Governo «fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo

público dos CTT no prazo máximo de 180 dias» após a respetiva entrada em vigor.

O artigo 4.º autoriza o Governo a definir, por decreto-lei, um regime especial de anulabilidade, por interesse

público, de atos de que tenha resultado a descapitalização dos CTT.

Por último, o artigo 7.º estabelece um dever de colaboração, para com o cumprimento da lei agora

proposta, para todas as entidades públicas e privadas.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha,

Reino Unido, Dinamarca, Itália e Malta.

ESPANHA

Criado em 1716 como um serviço público, o «Grupo CORREOS» é um fornecedor de comunicações

físicas, digitais e de encomendas. Além disso, é a empresa designada para fornecer o serviço postal universal

em Espanha.

A decisão de converter a «Correos y Telégrafos» em «Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, SA.» foi

adotada pela Ley 14/2000, de 29 de diciembre (artigo 58.º), que acompanha os Orçamentos Gerais do Estado.

Em cumprimento do disposto na referida Lei, o Consejo de Ministros de España, na sua reunião de 22 de

junio de 2001, aprovou a transformação da então Entidade Pública de Negócios «Correos y Telégrafos» numa

Companhia Estatal com 100% de capital público e participação exclusiva do Estado. Consta da decisão que,

com a conversão das Empresas Públicas Correios e Telégrafos em empresa estatal, a «Correos» reforça as

garantias para a manutenção no domínio público do capital social da entidade e dos direitos de seus

trabalhadores. E também que, assim, são lançadas bases sólidas para fortalecer o serviço público de correios,

que se torna mais eficiente, melhorando as condições de trabalho e satisfação de trabalhadores e cidadãos, e

reforça a posição atual da «Correos» como primeira operadora do país no setor da logística e distribuição.

Com a transformação de «Correos» numa empresa estatal eram garantidos os postos de trabalho dos seus

63.000 empregados, tanto funcionários públicos como trabalhadores noutro regime laboral, mantendo todos a

garantia de continuar a prestar o serviço postal universal. Clarificaram-se os direitos dos funcionários,

10 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200. 11 O n.º 1 do artigo 2.º do regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização estabelece que os «atos de apropriação pública, por via de nacionalização, revestem a forma de decreto-lei».

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mantendo-se a sua antiguidade e remuneração, com pleno respeito dos seus direitos adquiridos.

O novo panorama nos correios é basicamente configurado pela Ley 43/2010, de 30 de diciembre, sobre o

serviço postal universal, os direitos dos usuários e do mercado postal, bem como por alguns decretos reais

emitidos no desenvolvimento da antiga Ley 24/1998, já revogada, mas que se mantiveram em vigor naquilo

em que não contradissessem a Ley 43/2010, de 30 de diciembre.

O objetivo da Ley 43/2010, de 30 de diciembre, é a regulamentação dos serviços postais, a fim de garantir

o serviço postal universal para todos os cidadãos a um preço acessível, atender às necessidades de

comunicação postal em Espanha e garantir um ambiente de livre concorrência no setor.

O artigo 2.º da citada lei, com a epígrafe «Natureza e regime de prestação dos serviços postais»,

estabelece que os serviços postais são serviços de interesse económico geral que são fornecidos sob livre

concorrência. Os serviços incluídos no serviço postal universal confiados ao operador designado nos termos

da primeira disposição adicional ficam sujeitos a obrigações de serviço público, e as impostas aos titulares de

autorizações administrativas singulares nos termos estabelecidos na presente lei. Nos termos da referida

primeira disposição adicional, a «Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, Sociedad Anónima» foi o operador

designado pelo Estado espanhol para prestar o serviço postal universal por um período de 15 anos a partir da

entrada em vigor da presente lei.

Entre as características mais marcantes dos novos serviços públicos está justamente a criação de órgãos

reguladores aos quais são atribuídas funções de vigilância, controle e arbitragem em cada setor. O órgão

regulador que foi criado para executar todas essas funções no campo dos serviços postais era originalmente a

Comissão Postal Nacional. Esta Comissão foi criada pela Ley 23/2007, de 8 de octubre, entretanto revogada

pela Ley 3/2013, de 4 de junio, que criou a Comissão Nacional de Mercados e Concorrência. Esta nova

Comissão assumiu as funções também as funções dos reguladores setoriais responsáveis pelas

telecomunicações, energia, serviços postais, aeroportos, transporte ferroviário e jogo.

REINO UNIDO

O Royal Mail é um serviço postal e empresa de correios no Reino Unido, criado em 1516.

Durante a maior parte da sua história, o Royal Mail foi um serviço público, operando como um

departamento do Governo ou corporação pública.

De acordo com o Postal Services Act 2011, era permitida a privatização de até 90% do Royal Mail, ficando

pelo menos 10% das ações a ser detidas por funcionários do Royal Mail. Com efeito, a maioria das ações do

Royal Mail foram lançadas na Bolsa de Valores de Londres em 2013, tendo o governo britânico inicialmente

retido uma participação de 30%. Em 4 de junho de 2015, o Ministro das Finanças anunciou que o Governo

venderia a participação remanescente de 30%. Uma participação de 15% foi subsequentemente vendida aos

investidores em 11 de junho de 2015, altura em que mais 1% da participação foi atribuído aos empregados da

empresa. O governo concluiu a alienação de sua participação acionista em 12 de outubro de 2015, quando

uma participação de 13% foi vendida, e mais 1% foi dado aos funcionários.

Um resumo do processo de privatização do Royal Mail pode ser consultado neste documento.

O Postal Services Act 2011 garantiu que o Royal Mail continuaria a prestar o serviço universal pelo menos

até 2021.

O Royal Mail é regulado pela «Ofcom»12, enquanto os interesses dos consumidores são representados

pelo Citizens Advice Bureau13.

DINAMARCA

A «PostDanmark A/S» (sociedade anónima) é a empresa responsável pelo serviço postal dinamarquês.

Estabelecida em 1995, após os esforços de liberalização política, assumiu as funções de entrega de

correspondência do departamento governamental Postvæsenet.

Em 24 de junho de 2004, foi criada a «Postnord AB» como resultado da fusão entre a «Posten AB»

(Suécia) e «PostDenmark» (Dinamarca). A «Postnord» é detida pelos Estados da Suécia (60%) e da

12 Autoridade reguladora e de concorrência aprovada pelo governo do Reino Unido para os setores de radiodifusão, telecomunicações e correios do Reino Unido. 13O denominado «Conselho de Cidadãos» é uma rede de 316 instituições de caridade independentes em todo o Reino Unido que fornecer informações e conselhos gratuitos e confidenciais para ajudar as pessoas com problemas monetários, legais, de consumidores e outros.

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Dinamarca (40%), mas com direitos de votos iguais (50/50). É regulada na Dinamarca pela Lei Dinamarquesa

de «PostDanmark A/S», que pertence ao Ministério dos Transportes, Construção e Habitação.

A «PostDanmark A/S» é uma entidade jurídica da «PostNord AB», e é a empresa que, em virtude do

serviço universal na Dinamarca, tem a tarefa de assegurar a distribuição de correspondência em todo o país.

Correntemente é designada por «PostNord».

Em 1 de janeiro de 2011, entrou em vigor uma nova lei postal (LOV nr 1536, de 21 de dezembro de

201014), contendo as disposições para a liberalização do mercado, bem como determinou a obrigações de

Serviço Postal Universal a cumprir pela «Postnord AB».

Os serviços postais da Dinamarca são regulados pela Lei Postal Dinamarquesa, bem como pela licença

individual da «Postnord».

De acordo com o seu artigo 14.º, o Ministro dos Transportes, da Construção e da Habitação designa uma

empresa prestadora do serviço universal de correios.

Posteriormente foi publicada a LBK n.º 844, de 6 de julho de 201115, que constitui uma Ordem Executiva

sobre a Lei da «PostDanmark A/S». O Ministro dos Transportes estabelece, assim, uma sociedade de

responsabilidade limitada que assume os negócios operados pela empresa pública independente

«PostDanmark» com ativos e passivos associados.

ITÁLIA

O Decreto Legislativo 261, 22 luglio 1999, ainda é o texto de referência para a disciplina geral do serviço

postal, com menção específica à prestação do serviço universal. Este decreto incorporou o conteúdo da

Diretiva 97/67/CE e foi posteriormente alterado pelo Decreto Legislativo 384, 23 dicembre 2003, que

implementou a «segunda diretiva postal», 2002/39 /CE, e pelo Decreto Legislativo 58, 31 marzo 2011, que

executou a «terceira diretiva postal», a Diretiva 2008/6/EU, de 20 de fevereiro de 2008.

O Decreto Legislativo 261, 22 luglio 1999, previa um prestador de serviço universal único, com uma

distinção, não presente no ordenamento jurídico comunitário, entre o prestador do serviço universal, enquanto

organismo que presta esse serviço em todo o território nacional, e os prestadores desse mesmo serviço, ou

seja, os sujeitos que prestam os serviços individuais do serviço universal.

O prestador do serviço postal universal é a empresa «Poste italiane Spa», por um período de quinze anos a

contar da data de entrada em vigor do Decreto Legislativo 58, 31 marzo 2011 (e, portanto, até 30 de abril de

2026). Em particular, este Decreto determinou a concessão por um período de quinze anos, com a

possibilidade de revogação, a cada cinco anos, se a verificação do estado de cumprimento das obrigações do

contrato de programa der resultado negativo.

O prestador do serviço universal é designado pelo Ministério do Desenvolvimento Económico com base no

custo do serviço e em critérios como a garantia da continuidade da prestação de serviços, a rentabilidade dos

investimentos, a estrutura organizacional da empresa, o status económico dos últimos três anos, a experiência

da empresa e existência de relações anteriores com a administração pública bem-sucedidas. É também

exigido ao prestador do serviço postal universal que faça a separação de contas distinguindo entre serviços

individuais, os produtos abrangidos pelo serviço universal e os excluídos.

O serviço universal é financiado pela combinação das duas modalidades previstas na diretiva europeia, a

saber:

a) transferências do orçamento do Estado;

b) fundo de compensação para o qual os titulares de licenças individuais e autorização geral são obrigados

a contribuir.

As relações entre o Estado e o prestador do serviço universal são regidas por um Acordo de Programa, que

regula também os montantes das transferências a cargo do orçamento do Estado para a prestação do serviço

universal.

Para o desempenho da atividade por outros operadores é necessário:

14 Com as alterações resultantes da Lei n.º 17,2 de 26 de fevereiro de 2014, da Seção 46 da Lei n.º 524, de 29 de abril de 2015, e da Lei n.º 1560, de 13 de dezembro de 2016. 15 Considerando as alterações resultantes da Lei n.º 409 de 06/06/2002, da Lei n.º 542, de 17/06/2008, e da Lei n.º 1536, de 21/12/2010.

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 licença individual emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para empresas que pretendam

prestar ao público serviços postais abrangidos pelo serviço universal;

 autorização geral emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para os demais operadores.

O Contrato de Programa entre o Ministério do Desenvolvimento Económico e a «Poste Italiane» tem

duração de cinco anos (2015-2019), de acordo com a Lei de Estabilidade de 2015 (Legge n.º 190, de 23

dicembre 2014, artigo 1.º, parágrafo 274). O texto final do Contrato 2015-2019 foi publicado no site do

Ministério do Desenvolvimento Económico no final do processo de aprovação definido pelo parágrafo 275 do

artigo 1.º da Lei de Estabilidade de 2015.

O contrato do programa 2015-2019, que consiste em 11 artigos, prevê:

 os métodos de prestação do serviço universal;

 a possibilidade de utilizar outras empresas para realizar atividades de serviço universal;

 disposições relativas às estações de correio que não garantam o equilíbrio financeiro;

 disposições relativas à recolha e envio de correspondência todos os dias;

 a rede de correios e a abertura das estações de correios, além dos parâmetros para a distribuição de

caixas de correio (fornecidos no anexo ao contrato).

Para além das obrigações de serviço universal, o Contrato estabelece ainda a possibilidade de novas

relações entre o Estado e a «Poste Italiane Spa» para a prestação de serviços úteis aos cidadãos, empresas e

administrações públicas, não incluídos no serviço postal universal, que podem ser objeto de acordos especiais

entre o Ministério e os Correios Italianos.

A Autoridade de Regulação Independente do Setor Postal é, desde 2012, a AGCOM, a Autoridade para as

Comunicações (de acordo com o artigo 21.º, parágrafo 20, anexo A, do Decreto-Legge n.º 201/2011, 6

dicembre 2011). Em dezembro de 2012, foi criada a Diretoria de Serviços Postais, em vez da suprimida

Agência Nacional de Correios.

Em 16 de maio de 2014 foi aprovado em Conselho de Ministros, o Decreto do Presidente do Conselho, que

determina os critérios para a privatização e as disposições para a alienação da participação detida pelo

Ministério da Economia e Finanças do capital da «Poste Italiane Spa» até 40%, mantendo o Estado uma

participação de pelo menos 60%.

Com o Decreto do Ministério da Economia e das Finanças, 25 maggio 2016, a transferência para a «Cassa

Depositi e prestiti SpA» de uma parte da participação detida pelo Ministério na «Poste Italiane Spa» foi

organizada para um aumento de capital específico reservado ao Ministério da Economia e Finanças, igual a

35% do capital social.

MALTA

A «MaltaPost plc» (C22796) foi registada no Registo de Empresas de Malta como uma sociedade anónima

nos termos da Lei de 16 de abril de 1998.

A Companhia começou a operar em 1 de maio de 1998, nos termos de uma licença concedida pelo

Governo de Malta para a exploração de serviços postais nas Ilhas Maltesas. A Companhia assumiu as

operações do antigo Departamento de Correios por meio de uma licença emitida pelo «Postmaster General».

O mercado dos serviços postais em Malta foi totalmente liberalizado em 1 de janeiro de 2013, permitindo

assim a outras entidades prestar serviços postais abrangidos pelo serviço universal.

Nos termos da Lei dos Serviços Postais (Chapter 254 Postal Services Act16), uma autorização para operar

ou fornecer serviços postais implica:

 A prestação de serviços no âmbito do serviço universal, garantindo o cumprimento dos requisitos

essenciais e assegurando a prestação do serviço universal, mediante uma licença individual concedida pela

16 Lei XXXV de 1975, alterado pelas Leis XVIII de 1977, XIII de 1983, XXXVIII de 1988, VI de 1990, XXIX de 1995, XI de 1998, VI de 2001, XXVII de 2002, , e VII de 2004; Legal Notice 423 de 2007, Lei XXX de 2007, Legal Notice 346 de 2008, Lei XXIII de 2009, e XII de 2010, Legal Notices 21 e 180 de 2012, e Lei VIII de 2004.

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Autoridade; ou

 A prestação de serviços não abrangidos pelo âmbito do serviço universal, garantindo o cumprimento dos

requisitos essenciais, mediante a concessão de uma autorização geral notificada à Autoridade.

O Regulamento dos Serviços Postais (Chapter 254.01 Postal Services Regulation) estabelece que os

operadores postais que prestam serviços no âmbito do serviço universal estão sujeitos a uma taxa de € 5000

por ano ou a 1,5% do total da receita bruta do serviço postal, qualquer que seja o valor.

A primeira fase da privatização do serviço postal maltês foi concluída em 2002, quando o governo vendeu

35% das ações à «TransendWorldwide», uma subsidiária da «New ZealandPost». Após uma reforma de

quatro anos, a «TransendWorldwide» vendeu a sua participação à «RedboxLtd». O objetivo inicial da

privatização do serviço postal era garantir melhor eficiência e serviço de melhor qualidade ao público.

A segunda fase da privatização da «Maltapost» ocorreu em 2007, quando a maioria das ações da empresa

de serviços postais «Maltapost» foi transferida para a «RedboxLtd», uma subsidiária da «LombardBankplc».

Através do acordo de privatização, o Governo alienou 25% de suas ações para «RedboxLtd», concedendo à

«LombardBank» 60% das ações da empresa. Os restantes 40% das ações que o Governo detinha na

«Maltapost» foram colocados na Bolsa de Valores de Malta.

A «MaltaPost» é a principal empresa de serviços postais de Malta, sendo a única prestadora de serviços

universais licenciada de serviços postais. A empresa detém uma presença dominante no mercado maltês de

todos os serviços postais, com entregas semanais de seis dias a todos os agregados familiares e empresas

em Malta e Gozo, juntamente com a maior rede postal de retalho ao serviço do público em geral.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito da

Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta

pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das

categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

No decurso do processo legislativo deve ser ponderado o cumprimento da lei travão, uma vez que a

iniciativa parece implicar um aumento de despesas no ano económico em curso.

———

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PROJETO DE LEI N.º 77/XIV/1.ª

(DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PROCEDER A ANÁLISE MENSAL DAS ÁGUAS

DESTINADAS A CONSUMO HUMANO A FIM DE VERIFICAR DA PRESENÇA DE GLIFOSATO)

PROJETO DE LEI N.º 78/XIV/1.ª

(VISA A NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE HERBICIDAS COM GLIFOSATO PARA USOS NÃO

PROFISSIONAIS)

PROJETO DE LEI N.º 81/XIV/1.ª

[DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE À PRESENÇA DE GLIFOSATO NA ÁGUA

DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME DA QUALIDADE DA ÁGUA

DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 306/2007, DE 27 DE

AGOSTO)]

PROJETO DE LEI N.º 82/XIV/1.ª

[PROÍBE A APLICAÇÃO DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO EM ZONAS URBANAS, ZONAS DE

LAZER E VIAS DE COMUNICAÇÃO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 26/2013, DE 11 DE ABRIL)]

PROJETO DE LEI N.º 83/XIV/1.ª

[PROÍBE O USO NÃO PROFISSIONAL DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO (PRIMEIRA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 101/2009, DE 11 DE MAIO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 173/2005, DE 21 DE OUTUBRO)]

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parte I – Considerandos

1 – Nota Introdutória

O Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia

da República, em 15 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.º 77/XIV que «determina a obrigatoriedade de

proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de

glifosato»,e o Projeto de Lei n.º 78/XIV que «visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para

usos não profissionais».

O Grupo Parlamentar do BE (Bloco de Esquerda) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República, em 19 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.º 81/XIV, que «determina a obrigatoriedade de

análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano», o Projeto de Lei n.º 82/XIV, que

«proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de

comunicação», e o Projeto de Lei n.º 83/XIV, que «proíbe o uso não profissional de produtos contendo

glifosato».

Estas apresentações foram efetuadas nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os

requisitos formais previstos nos artigos 123.º e 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 19, 20 e 21 de novembro de

2019, as iniciativas do PAN e do BE baixaram à Comissão de Agricultura e Mar para emissão de parecer. Os

Projetos de Lei n.os 77 e 81 tem conexão com a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

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2 – Breve Análise dos Diplomas

Motivação

A motivação do PAN e do BE, expressa no enquadramento das iniciativas, prende-se com a utilização de

um herbicida sistémico de amplo espectro, conhecido por glifosato, em meios rurais e urbanos.

Neste sentido, apresentam iniciativas que visam limiar a sua utilização não profissional (Projeto de Lei n.º

78/XIV e Projeto de Lei n.º 83/XIV) e profissional em áreas urbanas, de lazer e vias de comunicação, propondo

a proibição da sua utilização total (Projeto de Lei n.º 82/XIV).

O PAN e o BE apresentam ainda iniciativas no âmbito de alargar as analises ás águas destinadas ao

consumo humano, na despistagem do herbicida conhecido como glifosato (Projetos de Lei n.º 77/XIV e n.º

81/XIV).

O Projeto de Lei n.º 77/XIV, do PAN, de 4 artigos visa que as «águas destinadas a consumo humano,

provenientes de captações de água superficial, devem ser analisadas mensalmente pelas entidades

responsáveis pela produção e exploração do sistema de abastecimento de água, para verificação da presença

do glifosato». Nesta sequência determina que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária elabore um

relatório anual com bases análises mensais.

O Projeto de Lei n.º 78/XIV, do PAN, visa alterar o Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, que «Regula o

uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a

sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de

outubro, que regula as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos

fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais», no sentido de não autorizar qualquer produto

fitofarmacêutico que contenha glifosato.

O Projeto de Lei n.º 81/XIV, do BE, apresenta a terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água

Destinada ao Consumo Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, sentido de a

DGAV tornar obrigatória na lista dos pesticidas a controlar pelas entidades gestoras no âmbito dos PCQA, o

glifosato.

O Projeto de Lei n.º 82/XIV do BE pretende proceder à segunda alteração a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril,

que «Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso

profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à

utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização

sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de

outubro». Na verdade, apesar das alterações introduzidas através do Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março,

que tornam a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, em zonas urbanas e zonas de lazer mais restringida, o

Grupo Parlamentar do BE impõe a proibição total de «quaisquer produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato

em zonas urbanas zonas de lazer, vias de comunicação e respetivas faixas de proteção adjacentes». Mais,

neste projeto de lei é previsto que o Governo «através dos respetivos serviços» prepare um relatório de

avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana, com o objetivo de:

«a) De reanalisar a classificação de perigosidade do glifosato;

b) De instituir medidas restritivas adicionais respeitantes à utilização de produtos fitofarmacêuticos

contendo glifosato.

c) De implementar medidas adicionais de proteção da saúde humana no quadro da utilização do glifosato.»

O Projeto de Lei n.º 83/XIV, do BE, à semelhança do Projeto de Lei n.º 78/XIV, do PAN, visa alterar o

Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, que «Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em

ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro, que regula as atividades de distribuição,

venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores

finais». No mesmo sentido que a iniciativa do PAN, a alteração pretende não autorizar qualquer produto

fitofarmacêutico que contenha glifosato.

No caso do Projeto de Lei n.º 83/XIV, o BE propõe a entrada em vigor após 90 dias da sua publicação,

enquanto o PAN propõe 30 dias.

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3 – Enquadramento legal

A Assembleia da República já debateu o tema do glifosato na XIII Legislatura e o PAN e BE apresentaram

iniciativas semelhantes a estas analisadas no presente parecer.

O restante enquadramento legal consta da nota técnica que é parte integrante do presente parecer.

Parte II – Opinião do relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os

Projetos de Lei n.º 77/XIV, n.º 78/XIV, n.º 81/XIV, n.º 82/XIV, n.º 83/XIV, a qual é, de resto, de «elaboração

facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República

n.º 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

Parte III – Conclusões

1 – O PAN apresentou à Assembleia da República os Projetos de Lei n.os 77/XIV «Determina a

obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da

presença de glifosato»,e o n.º 78/XIV «Visa a não comercialização de herbicidas com glifosato para usos não

profissionais»: O BE apresentou à Assembleia da República os Projetos de Lei n.º 81/XIV, que «Determina a

obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano», n.º 82/XIV, que

«proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação»

e o n.º 83/XIV, que «proíbe o uso não profissional de produtos contendo Glifosato». Todos nos termos na

alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa.

2 – Em caso de aprovação das iniciativas e de acordo com a Nota Técnica, os títulos e o conteúdo dos

artigos que compõem os projetos de lei devem ser revistos.

3 – Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que os Projeto de Lei n.º 77/XIV e n.º

78/XIV, apresentados pelo PAN, e os Projetos de Lei n.º 81/XIV, n.º 82/XIV e n.º 83/XIV, apresentados pelo BE

reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019.

O Deputado relator, João Gomes Marques — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de dezembro de 2019.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 77/XIV/1.ª (PAN)

Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo

humano a fim de verificar da presença de glifosato

Data de admissão: 15 de novembro de 2019.

Projeto de Lei n.º 78/XIV/1.ª (PAN)

Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais

Data de admissão: 15 de novembro de 2019.

Projeto de Lei n.º 81/XIV/1.ª (BE)

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Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo

humano (Terceira alteração ao Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto)

Data de admissão: 19 de novembro de 2019.

Projeto de Lei n.º 82/XIV/1.ª (BE)

Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de

comunicação (Segunda Alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril)

Data de admissão: 19 de novembro de 2019.

Projeto de Lei n.º 83/XIV/1.ª (PAN)

Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

101/2009, de 11 de maio)

Data de admissão: 19 de novembro de 2019.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Nádia Loureiro (CAE) e Joaquim Ruas (DAC). Data: 4 de dezembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

A iniciativa

Nas iniciativas em apreço refere-se que o glifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas

de amplo espectro e ação não seletiva que se aplica após a planta ter emergido do solo.

É, sem sombra de dúvidas, um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial, sendo também

vendido livremente para uso doméstico em hipermercados, hortos e outras lojas, com os nomes comerciais

Roundup e SPASOR.

Sublinha-se que, devido ao seu uso, são conhecidas intoxicações acidentais e profissionais e que o

glifosato já foi detetado em análises de rotina a alimentos, ao ar, á água da chuva e dos rios, à urina, ao

sangue e até ao leite materno.

Releva-se que a Organização Mundial de Saúde, através da sua estrutura especializada IARC – Agência

Internacional para a Investigação sobre o Cancro sediada em França, declarou em 2015 o glifosato (junto com

outros pesticidas organofosforados) como «carcinogénio provável para o ser humano».

Diversas organizações têm coordenado estudos que atestam que o uso de glifosato pode acarretar

consequências nefastas para a saúde.

Apesar dos vários estudos realizados, em 2017 a Comissão Europeia renovou a licença de uso do glifosato

por mais cinco anos.

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Em Portugal foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 88/2016, de 20 de maio, que

recomenda ao Governo a promoção de um programa para a verificação da presença de glifosato, no entanto,

não se constata qualquer tomada de ação neste sentido.

Sublinha-se que ao abrigo da legislação em vigor, cabe Direção-Geral de Alimentação e Veterinária fixar a

lista de pesticidas a pesquisar na água destinada ao consumo humano, sendo que para o período de 2019 a

2020 recomenda-se a pesquisa de glifosato, pelo menos uma vez por ano, em águas destinadas a consumo

humano, provenientes de captações de água superficial.

Com a apresentação das iniciativas em apreço, visa-se a proibição da venda de herbicidas com glifosato

para uso não profissional e obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo

humano a fim de verificar da presença de glifosato.

Enquadramento jurídico nacional

De acordo com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), o glifosatoé um herbicida

sistémico não seletivo (mata qualquer tipo de planta) muito utilizado para combater as plantas infestantes,

integrando a categoria dos produtos farmacêuticos, que importa definir.

Segundo o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro,

produtos fitofarmacêuticos são aqueles que, na forma em que são fornecidos ao utilizador, contêm ou são

constituídos por substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade ou agentes sinérgicos e se destinam a uma

das seguintes utilizações:

a) Proteger os vegetais ou os produtos vegetais contra todos os organismos nocivos ou prevenir a ação

desses organismos, salvo se os produtos em causa se destinarem a ser utilizados principalmente por motivos

de higiene e não para a proteção dos vegetais ou dos produtos vegetais;

b) Influenciar os processos vitais dos vegetais;

c) Conservar os produtos vegetais, desde que as substâncias ou produtos em causa não sejam objeto de

disposições comunitárias especiais em matéria de conservantes;

d) Destruir vegetais ou partes de vegetais indesejáveis, com exceção das algas, salvo se os produtos forem

aplicados no solo ou na água para a proteção dos vegetais;

e) Limitar ou prevenir o crescimento indesejável de vegetais, com exceção de algas, a menos que os

produtos sejam aplicados no solo ou na água para a proteção dos vegetais.

Tendo em conta este enquadramento, as normas técnicas de execução relativas à homologação,

autorização, lançamento ou colocação no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos

fitofarmacêuticos apresentados na sua forma comercial, foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 94/98, de 15

de abril, com as subsequentes alterações introduzidas.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro, veio regular as atividades de distribuição,

venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores

finais. De acordo com o preâmbulo «é também necessário, no âmbito de uma política nacional de utilização

sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, definir medidas responsáveis e disciplinadoras a aplicar às

atividades comerciais de distribuição e venda e à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos, tendo como

objetivo a redução do risco e dos impactes na saúde humana e no ambiente com base nos princípios segundo

os quais todos aqueles que manipulam, vendem, promovem a venda, aconselham ou aplicam produtos

fitofarmacêuticos devem dispor de informações e conhecimentos apropriados e atualizados que garantam, ao

nível da sua intervenção, a prevenção de acidentes com pessoas e animais, a defesa da saúde pública e a

proteção do ambiente, e os locais de armazenamento e de manuseamento e o transporte dos produtos

fitofarmacêuticos devem dispor de condições que garantam a sua boa conservação, a prevenção de acidentes

com pessoas e animais, a defesa da saúde pública e a proteção do ambiente.

Face à necessidade de garantir a proteção do aplicador, do consumidor e dos animais domésticos, a

salvaguarda das pessoas e a proteção dos vários compartimentos do ambiente (solo, água e ar), assim como

dos organismos auxiliares, das abelhas, peixes e outros organismos aquáticos, das aves e da fauna e flora

selvagens, a proteção fitossanitária das culturas deve ter em conta, por um lado, o cumprimento rigoroso das

boas práticas agrícolas e, por outro, a necessidade de utilização correta e adequada dos produtos

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fitofarmacêuticos, quer a sua aplicação se enquadre no âmbito da luta química, luta química aconselhada,

proteção ou produção integradas ou modo de produção biológico. (…)

Para enquadrar as exigências, que se afiguram fundamentais, numa perspetiva de utilização sustentável de

produtos fitofarmacêuticos, procede-se à implementação das seguintes figuras: a autorização específica para

o exercício da atividade de distribuição e venda dos produtos fitofarmacêuticos; a existência do técnico

responsável pelas atividades de distribuição, venda e prestação de serviços de aplicação de produtos

fitofarmacêuticos; a criação de empresas de aplicação terrestre e a requalificação das empresas de aplicação

aérea. Simultaneamente, apresentam-se linhas orientadoras e definem-se regras disciplinadoras dos atos de

distribuição, venda e aplicação, bem como se cria a obrigatoriedade de participação em ações de formação

profissional para técnicos, operadores e aplicadores, incluindo agricultores.

Assim, pretende-se implementar, progressivamente, por dinamização dos vários agentes intervenientes e

interessados, a ‘redução do risco nos circuitos comerciais e na aplicação de produtos fitofarmacêuticos’ como

componente importante de uma política de defesa, rendibilidade e responsabilidade da atividade agrícola».

A aprovação da Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,

veio estabelecer um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Na

sequência da transposição da mencionada Diretiva, procedeu-se à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2005, de

21 de outubro, pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que veio regular as atividades de distribuição, venda e

aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e

definir os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos. Nos termos do n.º 4 do

artigo 9.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, e desde que se trate de uso profissional, a partir de 26 de

novembro de 2015, só é permitida a venda de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados que se

apresentem identificados. Essa identificação só é passível de ser atribuída ao técnico responsável e ao

aplicador especializado, habilitados nos termos previstos nos artigos 7.º e 22.º daquele diploma.

Posteriormente, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, com as alterações introduzidas

pelo Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março («Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo

a Diretiva 2009/128/CE»), que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente

doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro, que regula as atividades de distribuição, venda,

prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto (consolidado), que estabelece o regime da

qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro,

que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro, com as

alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (consolidado) e Decreto-Lei n.º

152/2017, de 7 de dezembro («Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as

Diretivas 2013/51/EURATOM e 2015/1787»), nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 12.º, a «Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária (DGAV) fixa, até ao dia 31 de maio anterior ao início de cada triénio, a lista dos

pesticidas a controlar pelas entidades gestoras no âmbito dos PCQA1 a implementar durante um período de

três anos, sem prejuízo de atualizações intercalares devidamente justificadas», aí incluindo a pesquisa na

água destinada a consumo humano.

Essa lista é atualizada anualmente com as substâncias ativas a pesquisar por concelho, indicando a

respetiva época de amostragem em função das culturas e das épocas de aplicação dos pesticidas.

Recorde-se, ainda, a já supramencionada Resolução da Assembleia da República n.º 88/2016, de 20 de

maio, que recomenda ao Governo a promoção de um programa para verificação da presença de glifosato.

Este assunto tem sido objeto de diversas questões às autarquias locais, como refere a exposição de

motivos, nomeadamente através dos Requerimentos n.º 4/AL/XIII/1.ª a 313/AL/XIII/1.ª, por parte do BE, e

Requerimentos n.º 1429/XIII/1.ª a 1469/AL/XIII/1.ª, por parte do CDS-PP, que podem ser consultados aqui,

bem como da Pergunta n.º 138/XIII/2.ª, dirigida pelo BE ao Ministro da Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural, sobre o prazo para a implementação da legislação para a proibição da utilização do

herbicida glifosato no espaço público e a Pergunta n.º 2775/XIII/3.ª, dirigida pelo PEV ao mesmo Ministério,

sobre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente glifosato, em espaços públicos e de lazer.

1 Programas de Controlo da Qualidade da Água.

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Em resposta a esta última pergunta, o Ministério informou, quanto ao n.º 3, sobre as sanções já aplicadas a

empresas e entidades que aplicam produtos fitofarmacêuticos, em particular glifosato, em espaços públicos

em processos já instruídos e enviados à DGAV para decisão, que se pode ver no seguinte quadro:

Na página da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural consta a lista dos produtos

fitofarmacêuticos com venda autorizada. Nesta lista constam todos os produtos autorizados cuja substância

ativa é o glifosato. A forma de aplicação deste herbicida, cujo objetivo é o de controlar as infestantes, bem

como os produtos aos quais deve ser aplicado, constam da rotulagem dos mesmos.

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária é, em Portugal, a autoridade competente responsável pela

monitorização da presença de resíduos pesticidas em géneros alimentícios. O Regulamento de Execução (UE)

2015/595 da Comissão, de 15 de abril de 2015, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da

União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos «Limites Máximos de Resíduos» (LMR) de

pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos

consumidores a estes resíduos, estipula, relativamente ao controlo do glifosato neste triénio, a pesquisa deste

pesticida em grãos de centeio em 2016, em grãos de arroz em 2017 e em grãos de trigo em 2018.

O Plano Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas, da competência do Ministério da Agricultura dá

cumprimento do estipulado neste Regulamento de execução, prevendo a colheita de amostras de grãos de

centeio para pesquisa deste herbicida durante o ano de 2016.

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) disponibiliza no seu website a lista

dos pesticidas a pesquisar em água destinada ao consumo humano para o triénio 2019-2021.

Como é referido, na exposição de motivos da presente iniciativa, a Plataforma Transgénicos Fora tem vindo

a testar a presença de glifosato em voluntários portugueses.

A recolha de 2018, realizada em julho e outubro com o mesmo grupo, demonstram uma exposição

recorrente do herbicida e apontam para uma contaminação generalizada por glifosato em Portugal, como se

pode ver pela seguinte tabela:

Fonte: Plataforma Transgénicos Fora

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Encontram-se disponíveis os seguintes estudos relevantes para a matéria em apreço:

Exposure to glyphosate-based herbicides and risk for non-Hodgkin lymphoma: A meta-analysis and

supporting evidence, artigo da autoria de investigadores da Universidade de Washington, publicado na revista

Mutation Research/Reviews in Mutation Research, Volume 781, July–September 2019, Pages 186-206

Dissertação de mestrado em Medicina – Glifosato, Saúde e Ambiente – uma revisão, da autoria de

Margarida Cardoso Reis Sá Coelho, datada de 2017.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Para além dos projetos de lei em apreço nesta nota técnica, encontra-se pendente sobre matéria conexa a

Petição n.º 567/XIII (António Mateus Simão da Conceição Ferreira de Carvalho e outros) – «Solicitam a

adoção de medidas com vista à proibição do herbicida Glifosato».

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução sobre

matéria idêntica ou conexa com a presente:

Projeto de Lei n.º 232/XIII/1.ª (BE) – Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas,

zonas de lazer e vias de comunicação – rejeitado.

Projeto de Lei n.º 1139/XIII/4.ª (PAN) – Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos

não profissionais – iniciativa caducada.

Projeto de Lei n.º 1140/XIII/4.ª(PAN) – Determina a obrigatoriedade de proceder à análise mensal das

águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato – iniciativa caducada.

Projeto de Lei n.º 1162/XIII/4.ª (BE) – Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas,

zonas de lazer e vias de comunicação – iniciativa caducada.

Projeto de Lei n.º 1163/XIII/4.ª (BE) – Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato –

iniciativa caducada.

Projeto de Resolução n.º 180/XIII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do

carcinogénico glifosato na EU e a implementação no país dessa proibição do uso – rejeitado.

Projeto de Resolução n.º 195/XIII/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da

autorização do uso do glifosato na União europeia e que proíba a sua utilização em Portugal – aprovada

parcialmente – Resolução da AR n.º 88/2016, de 20 de maio.

Projeto de Resolução n.º 242/XIII/1.ª (PEV) – Preconiza a interdição do uso do glifosato – rejeitado.

Projeto de Resolução n.º 261/XIII/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a

verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal –

rejeitado.

Projeto de Resolução n.º 910/XIII/2.ª (PEV) – Diligenciar para erradicar o uso do glifosato – rejeitado.

Projeto de Resolução n.º 2014/XIII/4.ª (PAN) – Recomenda ao Governo um conjunto de ações com vista à

limitação do uso de produtos que contenham glifosato – rejeitado.

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

Projeto de Lei n.º 77/XIV/1.ª (PAN)

Esta iniciativa é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas–Animais-

Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos daalínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição

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e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que

consagram o poder de iniciativa da lei.

A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do

RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto

principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos

no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo, respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.º 1 do artigo 120.º do RAR, na

medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o

sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O projeto de lei deu entrada em 15 de novembro de 2019 e foi admitido em 19 de novembro, data em que

baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª), em conexão com a Comissão de Ambiente,

Energia e Ordenamento do Território (11.ª).

Projeto de Lei n.º 78/XIV/1.ª (PAN)

Esta iniciativa é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-

Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição

e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que

consagram o poder de iniciativa da lei.

A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do

RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto

principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos

no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo, respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.º 1 do artigo 120.º do RAR, na

medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o

sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O projeto de lei deu entrada em 15 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado a 20 de novembro,

data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

Projeto de Lei n.º 81/XIV/1.ª (BE)

Esta iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Bloco de

Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos daalínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e

da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que

consagram o poder de iniciativa da lei.

A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do

RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto

principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos

no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo, respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.º 1 do artigo 120.º do RAR, na

medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o

sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O projeto de lei deu entrada em 19 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado a 21 de novembro,

data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª), em conexão com a Comissão de

Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª).

Projeto de Lei n.º 82/XIV/1.ª (BE)

Esta iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Bloco de

Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da

Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da

República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei.

A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do

RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu

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objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais

previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo, respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.º 1 do artigo 120.º do RAR, na

medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o

sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O projeto de lei deu entrada em 19 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado a 21 de novembro,

data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

Projeto de Lei n.º 83/XIV/1.ª (BE)

Esta iniciativa é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE),

ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder

de iniciativa da lei.

A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do

RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto

principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos

no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo, respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.º 1 do artigo 120.º do RAR, na

medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o

sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O projeto de lei deu entrada em 19 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado a 21 de novembro,

data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

Foi designado autor do parecer relativamente a todos estes projetos de lei o Senhor Deputado João Moura

(PSD), e encontram-se agendados para discussão conjunta na reunião plenária do dia 20 de dezembro (cf.

Súmula da Conferência de Líderes n.º 5, de 20/11/2019).

Verificação do cumprimento da lei formulário

A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, designada

como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos

diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.

Projeto de Lei n.º 77/XIV/1.ª (PAN)

O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.º 2 do

artigo 7.º da lei formulário, apesar de poder ser objeto de aperfeiçoamento, em caso de aprovação. Assim,

sugere-se a seguinte alteração ao título:

«Determina a obrigatoriedade de análise mensal à presença de glifosato na água destinada a

consumo humano».

Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da

República, em conformidade com disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 4.º do projeto

de lei, está também em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os

atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência

verificar-se no próprio dia da publicação».

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

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Projeto de Lei n.º 78/XIV/1.ª (PAN)

O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.º 2 do

artigo 7.º da lei formulário.

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número

de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que

procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República

Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de

produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e

aplicação, não foi alterado expressamente, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua primeira alteração.

Sugerindo-se o seguinte aperfeiçoamento:

«Proíbe o uso não profissional de herbicidas contendo glifosato, procedendo à primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio».

Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da

República, em conformidade com disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

A entrada em vigor da iniciativa «30 dias após a sua publicação», nos termos do artigo 3.º do projeto de lei,

está também em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os atos

legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-

se no próprio dia da publicação».

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

Projeto de Lei n.º 81/XIV/1.ª (BE)

O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.º 2 do

artigo 7.º da lei formulário.

Indica que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto. Nos termos do n.º 1

do artigo 6.º da lei formulário. «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da

alteração introduzida” e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam

a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico,

verifica-se que, até à data, o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, que estabelece o regime da qualidade

da água destinada ao consumo humano, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho e

152/2017, de 7 de dezembro, constituindo esta, efetivamente, em caso de aprovação, a sua terceira alteração.

Assim, o título já indica o número de ordem da alteração, mas sugere-se o seguinte aperfeiçoamento:

«Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada a consumo

humano, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto».

Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da

República, em conformidade com disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

A entrada em vigor da iniciativa «90 dias após a sua publicação», nos termos do artigo 3.º do projeto de lei,

está também em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os atos

legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-

se no próprio dia da publicação».

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

Projeto de Lei n.º 82/XIV/1.ª (BE)

O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.º 2 do

artigo 7.º da lei formulário.

Indica que procede à segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril. Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º

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da lei formulário «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida»

(o que já consta do título) «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que

procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República

Eletrónico, verifica-se que, até à data, a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de

distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de

produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos

fitofarmacêuticos, foi alterada pela Lei n.º 35/2017, de 24 de março, constituindo esta, em caso de aprovação,

a sua segunda alteração.

Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título:

«Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de

comunicação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril».

Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da

República, em conformidade com disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte à sua publicação», nos termos do artigo 4.º do projeto de

lei, está também em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os atos

legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-

se no próprio dia da publicação».

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

Projeto de Lei n.º 83/XIV/1.ª (BE)

O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.º 2 do

artigo 7.º da lei formulário.

Indica que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio. Nos termos do n.º 1 do artigo

6.º da lei formulário «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração

introduzida» (o que deve ser feito no título) «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles

diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário

da República Eletrónico, verifica-se que, até à data, o Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, que regula o

uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a

sua autorização, venda e aplicação, ainda mantém a sua redação original, pelo que, em caso de aprovação

apresente alteração será a primeira. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título:

«Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato, procedendo à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio».

Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da

República, em conformidade com disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

A entrada em vigor da iniciativa «90 dias após a sua publicação», nos termos do artigo 3.º do projeto de lei,

está também em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os atos

legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-

se no próprio dia da publicação».

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

Regulamentação e outras obrigações legais

O Projeto de Lei n.º 77/XIV/1.ª (PAN) prevê (artigo 3.º) que caberá à Direção-Geral de Alimentação e

Veterinária elaborar «relatório anual com os resultados das análises efetuadas».

O Projeto de Lei n.º 82/XIVI/1.ª (BE) prevê, igualmente que caberá ao Governo preparar, no prazo de um

ano e através dos respetivos serviços, um relatório de avaliação dos respetivos serviços, «um relatório de

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avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana».

As restantes iniciativas não apresentam disposições sobre esta matéria.

Regulamentação ou outras obrigações legais

IV. Análise de direito comparado

Enquadramento no plano da União Europeia

A legislação da União Europeia (UE) em matéria de substâncias químicas e de pesticidas é composta por

regras, quer na comercialização, quer na utilização de categorias específicas de substâncias químicas,

delineando um conjunto de restrições harmonizadas. Neste domínio, o Regulamento «REACH»2 é o

instrumento que regula o registo, a avaliação e a autorização de substâncias perigosas, bem como as

restrições que lhes são aplicáveis.

Em 1993, o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, delineou as avaliações e controlo dos riscos

ambientais associados às substâncias existentes.

Em 2006, o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, conhecido como Regulamento «REACH» (registo, avaliação,

autorização e restrição dos produtos químicos) apresentou um novo quadro normativo para a regulação do

desenvolvimento e ensaios, da produção, da colocação no mercado e da utilização das substâncias químicas,

substituindo cerca de 40 atos legislativos anteriores, tentando assim assegurar um melhor nível de proteção da

saúde humana e do ambiente contra eventuais riscos químicos e promover um desenvolvimento sustentável.

Este regulamento introduziu um sistema único para todas as substâncias químicas, abolindo a distinção entre

substâncias químicas «novas» (introduzidas no mercado a partir de 1981) e «existentes» (enumeradas antes

de 1981). Alterou também a responsabilidade do garante que os produtos químicos produzidos, importados,

vendidos e utilizados na UE eram seguros das autoridades públicas para a indústria. Igualmente:

 promove métodos alternativos aos ensaios em animais,

 cria um mercado único para os produtos químicos,

 visa incentivar a inovação e a competitividade no sector,

 cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

Em 2008, o Regulamento (CE) n.º 340/2008 da Comissão, fixou taxas e emolumentos a pagar à Agência

Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e

do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).

Em 2008, o Regulamento (CE) n.º 771/2008 estabeleceu as regras de organização e procedimento da

Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

Em 2009, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabeleceu as regras relativas à

utilização sustentável dos pesticidas, reduzindo os seus riscos para a saúde humana e para o ambiente.

Promoveu também a utilização da proteção integrada, bem como de diferentes técnicas, como as alternativas

não químicas.

Em 2009, o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação

dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE, estabeleceu

as regras relativas à autorização da venda, à utilização e ao controlo dos produtos fitofarmacêuticos na UE.

Reconheceu o princípio da precaução, que os países da UE podem aplicar se existir incerteza científica acerca

dos riscos para a saúde humana ou animal ou para o ambiente colocados por um dado produto

fitofarmacêutico.

Também em 2009, o Regulamento (CE) n.º 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabeleceu

as regras e os procedimentos para a recolha e a divulgação de estatísticas sobre as vendas e a utilização de

2 Regulamento (CE) n .º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n. o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão

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pesticidas. Essas estatísticas, juntamente com outros dados relevantes, permitiriam que os países da UE

elaborassem planos de ação nacionais com os objetivos quantitativos, metas, medidas e calendários previstos

na Diretiva 2009/128/CE, destinados a reduzir os riscos e os impactos da utilização de pesticidas na saúde

humana e no ambiente.

Em 2013, Diretiva 98/83/CE do Conselho, definiu as normas aplicáveis à água potável, tendo por objetivo

proteger a saúde dos cidadãos dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada

ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza.

Em 2014, a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), lançada na sequência da campanha

«Right2Water», apelou à adoção de legislação da UE para garantir o direito à água e ao saneamento.

Em 2015, a Diretiva (UE) 2015/1787 introduziu novas regras da UE com vista a melhorar o controlo da

água potável, permitindo que os países da UE dispusessem de um maior grau de flexibilidade quanto à forma

como a água potável é controlada em toda a UE.

Em 2017, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo relativamente às novas regras de forma a

reforçar os controlos oficiais dos alimentos, a fim de melhorar a rastreabilidade dos alimentos e combater a

fraude. Na sequência de preocupações sobre os riscos decorrentes da utilização na agricultura da substância

herbicida glifosato, o PE decidiu, em fevereiro de 2018, instituir a Comissão Especial sobre o Procedimento de

Autorização da União para os Pesticidas (PEST) de examinar o procedimento de autorização de pesticidas na

UE.

Seguidamente, a CE propôs um reexame da legislação alimentar geral da UE, de forma a aumentar a

transparência das avaliações de risco da EFSA e a independência dos estudos científicos subjacentes,

melhorando a cooperação com os Estados-Membros respeitante à disponibilização de dados e peritos. Está

igualmente previsto reexaminar atos legislativos fundamentais, em domínios como novos alimentos, OGM,

pesticidas, materiais em contacto com géneros alimentícios e aditivos alimentares.

Em 2017, a comunicação da CE, respondendo à Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) «Proibição do

glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», anunciou maior transparência nas

avaliações científicas, comprometendo-se a apresentar em 2018 uma proposta legislativa nesse sentido.

Em 2018, o PE, publicou a decisão que cria uma comissão especial sobre o procedimento de autorização

da UE para os pesticidas (PEST), dando resposta às preocupações manifestadas quanto ao risco apresentado

pela substância herbicida glifosato.

Assim, esta comissão especial deve avaliar:

a) o procedimento de autorização de pesticidas na UE;

b) as potenciais falhas na forma como as substâncias são cientificamente avaliadas e aprovadas;

c) o papel da Comissão no quadro da renovação da licença do glifosato;

d) os eventuais conflitos de interesses no processo de aprovação; e

e) o papel das agências da União e a questão de saber se estas dispõem de pessoal suficiente e de

recursos financeiros adequados para poderem cumprir as suas obrigações.

Em 2018 o relatório da comissão especial PEST elabora várias recomendações de forma a melhorar o

procedimento de autorização de pesticidas na UE, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde

humana e animal, bem como do ambiente.

Em janeiro de 2019, o Parlamento aprovou o relatório da comissão especial PEST, que conclui,

nomeadamente, o seguinte: o público deve ter acesso aos estudos utilizados no procedimento de autorização;

o quadro regulamentar da UE deve estimular a inovação e promover os pesticidas de baixo risco; os estudos

dobre a carcinogenicidade do glifosato devem ser revistos por peritos e outros cientistas.

O Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras relativas à

disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 e

(CE) n.º 1107/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2003/2003, determina que o sistema vigente deverá

ser complementado por um procedimento que possibilite que as partes interessadas sejam informadas das

medidas previstas em relação a produtos fertilizantes UE que apresentem um risco para a saúde humana,

animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente.

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Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA

A utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde

humana e no ambiente encontra-se regulada pelo Real Decreto n.º 1702/2011, de 18 de novembro, e Real

Decreto n.º 1311/2012, de 14 de setembro, diplomas que procedem à transposição para a ordem jurídica

interna da Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um

quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

O primeiro diploma inclui, no cumprimento do disposto na Diretiva e na Lei n.º 43/2002, de 20 de novembro,

as normas disciplinadoras das inspeções periódicas das equipas técnicas de aplicação dos produtos

farmacêuticos.

Às equipas técnicas de inspeção, nos termos do artigo 13.º e seguintes, é administrada formação

adequada pela Unidade de Formação e Inspeção para o melhor desempenho das suas funções.

O Anexo IV do diploma define os critérios básicos dos programas de formação, duração, conteúdo e

certificação de aptidão do pessoal. O número mínimo de horas necessárias de formação do pessoal que

compõem as equipas encontra-se contabilizado nas tabelas 1 e 2.

O Real Decreto n.º 1311/2012, de 14 de setembro, de forma abrangente, estabelece o quadro jurídico para

uma utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos. Regula as atividades de distribuição, venda e

aplicação destes produtos e especifica os procedimentos de monitorização da utilização dos mesmos.

No âmbito do Capítulo IV, artigos 17.º e seguintes, são especificados os requisitos necessários de

formação dos utilizadores profissionais e fornecedores dos produtos fitossanitários.

A partir de 26 de novembro de 2015 estes profissionais devem ser detentores de um cartão que comprova

os conhecimentos adequados e adquiridos para o exercício da atividade, conforme os níveis de formação

previstas no artigo 18.º e as matérias específicas para cada nível, contidas no anexo IV, Partes A, B, C e D.

FRANÇA

O quadro jurídico para uma utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, a regulação da atividade

de distribuição, venda e aplicação, assim como os procedimentos de monitorização da utilização destes

produtos encontram-se consagrados no Code rural.

A utilização, detenção, distribuição e aplicação dos produtos fitofarmacêuticos depende de autorização

concedida pela autoridade administrativa competente.

A qualificação dos profissionais utilizadores é atestada, mediante certificados emitidos pela entidade

administrativa competente, de acordo com os requisitos da formação e experiência profissional exigidos. O

certificado é concedido por um período limitado de cinco anos, renovável a pedido dos interessados, artigos

L253-1 a L253-4, L253-5 a L253-11, L253-14 a L253-17, L254-1 a L254-2.

Cabe ao Conselho Nacional de Certificação Profissional propor ao Ministro da Agricultura as regras gerais

que contribuem para a definição das condições de emissão, suspensão e/ou cessação da certificação, artigos

L254-7, R254-11 a R254-15.

Os produtos autorizados para comercialização encontram-se inscritos num registo mantido no Ministério da

Agricultura, artigos L253-5 a L253-11.

A transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 21 de outubro que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização

sustentável dos pesticidas, concretizou-se por via de diplomas que introduziram modificações em diversos

artigos do Code rural, nomeadamente:

– Arrêté, de 27 junho de 2011 – interdita a utilização de certos produtos fitofarmacêuticos em locais

frequentados pelo público ou por grupo de pessoas vulneráveis;

– Ordonnance n.º 2011-840, de 15 julho de 2011 – relativa à conformidade das disposições nacionais com

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o direito da União Europeia no que concerne à comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos;

– Arrêté, de 21 outubro de 2011 – cria e fixa as modalidades de obtenção de certificados individuais para a

atividade de uso profissional de produtos fitofarmacêuticos;

– Décret n.º 2011-1325, de 18 outubro de 2011 – define as condições de emissão, renovação, suspensão e

revogação de certificados para a venda, distribuição, aplicação e utilização de produtos fitofarmacêuticos;

– Arrêté, de 31 maio de 2011 – relativo à utilização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via aérea.

Outros países

Organizações internacionais

International Agency for Research on Cancer (IARC)

A International Agency for Research on Cancer (IARC), a agência especializada em cancro da Organização

Mundial de Saúde, reuniu um Grupo de Trabalho de 17 peritos em 11 países, com o objetivo de analisar as

evidências científicas publicadas disponíveis e avaliar a carcinogenicidade de cinco inseticidas e herbicidas

organofosforados: diazinon, glifosato, malation, paration e tetraclorvinphos.

Dessa análise resultou a classificação do glifosato como «provavelmente cancerígeno para humanos».

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Dado o teor das iniciativas em apreço, devem ser ouvidas as Entidades/Associações ligadas ao setor.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género das iniciativas em

apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma

valorização neutra do impacto do género.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico

GUILLOUD-COLLIAT, Laetitia – Les États membres de l'Union européenne face au glyphosate : fight, flight

or freeze ? Revue des affaires européennes. Bruxelles. ISSN 1152-9172. N.º 4 (2017), p. 637-646. Cota: RE-

35.

Resumo: Neste artigo, a autora exprime as suas preocupações relativamente ao uso do glifosato (herbicida

mais utilizado em todo o mundo) e aos seus efeitos sobre o ambiente e a saúde humana. Em 2017, a União

Europeia prolongou a licença do glifosato em mais cinco anos, após um processo moroso e polémico e que

constitui atualmente um motivo de discórdia à escala europeia. Regista-se a dificuldade, por parte dos

Estados-Membros, de chegar a um acordo num contexto marcado por divergências científicas na apreciação

do potencial cancerígeno da referida substância química. Segundo a autora, a inércia das autoridades

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nacionais e europeias transmite a imagem de uma Comissão Europeia e de Estados-Membros mais sensíveis

aos argumentos económicos e aos lobbies do que às inquietações relativamente à saúde e ao ambiente dos

europeus.

A confusão atual entre avaliação científica e gestão política dos riscos inerentes ao uso do glifosato leva a

pôr em causa a aplicação do princípio da precaução.

PLATAFORMA TRANSGÉNICOS FORA – Contaminação crónica por glifosato em Portugal. [S.l: s.n],

2019. [Consult. 15 mar. 2019]. Disponível em

glifosato-em-portugal/

Resumo: «A Plataforma Transgénicos Fora lançou uma iniciativa em 2018 para testar a presença de

glifosato em voluntários portugueses. As análises, realizadas em julho e em outubro com o mesmo grupo,

demonstram uma exposição recorrente ao herbicida e apontam para uma contaminação generalizada por

glifosato em Portugal.»

Neste texto, a Plataforma Transgénicos Fora faz um apelo ao Governo no sentido de:

– Lançar um estudo abrangente sobre a exposição dos portugueses ao glifosato;

– Proibir a venda de herbicidas à base de glifosato para usos não profissionais;

– Tornar obrigatória a análise ao glifosato na água de consumo;

– Acabar com o uso de herbicidas sintéticos na limpeza urbana;

– Apoiar os agricultores na transição para uma agricultura pós-glifosato nos próximos anos.

TARAZONA, Jose V. – Glyphosate toxicity and carcinogenicity [Em linha]: a review of the scientific

basis of the European Union assessment and its differences with IARC. [Parma : European Food Safety

Authority (EFSA)], 2017. [Consult. 15 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126733&img=12501&save=true>

Resumo: Desde que o glifosato foi introduzido em 1974, todos as avaliações estabeleceram que o mesmo

tem baixo potencial de risco para mamíferos, no entanto a Agência de Pesquisa sobre o Cancro (IARC)

concluiu, em março de 2015, que a referida substância química seria «provavelmente cancerígena para

humanos». Contudo, esta conclusão da IARC não foi confirmada pela avaliação da União Europeia nem pela

recente avaliação conjunta da OMS/FAO. Estes factos estão na origem da controvérsia científica que se gerou

relativamente à toxicidade do glifosato. De acordo com o autor, a monitorização de resíduos em alimentos e as

avaliações efetuadas recentemente sugerem que os níveis reais de exposição abaixo dos valores de

referência atuais não representam uma preocupação.

TORRETTA, Vincenzo, [et. al] – Critical Review of the Effects of Glyphosate Exposure to the

Environment and Humans through the Food Supply Chain [Em linha]. [Basel: MDPI], 2018. [Consult. 14

mar. 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126724&img=12497&save=true>

Resumo: O tema central do presente estudo são os efeitos que o uso maciço de glifosato tem causado,

quer nos ecossistemas que entram em contato com ele, quer na saúde humana. No que diz respeito ao meio

ambiente, o glifosato é a substância química (herbicida) mais pulverizada, tendo ocorrido uma contaminação

global que afeta o solo, as águas superficiais e subterrâneas e a atmosfera, mas também alimentos e objetos

de uso comum. Os efeitos na saúde pública da exposição ao glifosato continuam a ser um assunto polémico,

tendo sido realizados inúmeros estudos sobre os perigos resultantes do uso extensivo de glifosato, por

organizações públicas e privadas.

O presente texto apresenta as opiniões de várias organizações científicas quanto à sua periculosidade e

alguns dos procedimentos operacionais, através dos quais os resultados foram obtidos. Além disso, este

documento também aborda a necessidade de encontrar tecnologias alternativas válidas para o uso do

glifosato, nomeadamente a agricultura biológica.

ZHANG, Luoping [et. al] – Exposure to glyphosate-based herbicides and risk for Non-Hodgkin

Lymphoma: a meta-analysis and supporting evidence [Em linha]. Berkeley: [s.n.], 2019. [Consult. 15 mar.

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2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126805&img=12574&save=true>

Resumo: O glifosato é o herbicida sistémico de amplo espectro mais utilizado no mundo. Avaliações

recentes do potencial carcinogénico de herbicidas à base de glifosato por várias agências regionais, nacionais

e internacionais geraram controvérsias. Neste artigo são apresentadas as conclusões da investigação

realizada, no sentido de verificar a existência de uma associação entre exposições cumulativas elevadas ao

glifosato e o aumento do risco de surgimento de linfoma não-Hodgkin em humanos. Em geral, de acordo com

evidências dos estudos experimentais realizados em animais, a meta-análise atual de estudos epidemiológicos

humanos sugere uma ligação convincente entre exposições ao glifosato e o aumento de risco de contrair

linfoma não-Hodgkin.

———

PROJETO DE LEI N.º 84/XIV/1.ª

(ESTABELECE O REGIME PARA A NACIONALIZAÇÃO DOS CTT)

Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

Nota Prévia

1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 19/11/2019.

2 – Por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia e

Obras Públicas, no cumprimento do n.º 1 do artigo 129.º do Regimento da Assembleia da República (RAR) em

21/11/2019.

3 – Em 27/11/2019 foi designado relator o Deputado Jorge Salgueiro Mendes.

4 – Nos termos do artigo 131.º do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica, que consta

como anexo ao presente relatório.

O Projeto de Lei

O Grupo Parlamentar do BE, considerando a alegada «degradação contínua do serviço público prestado

pelos CTT desde a sua privatização»,estabelece o regime para a nacionalização dos CTT, que passariam a

ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Essa degradação estará segundo o projeto de lei do BE refletida:

1 – no sistemático encerramento de balcões;

2 – na delapidação do seu património e descapitalização da empresa;

3 – no contínuo despedimento de funcionários e um grosseiro atropelo do normativo legal existente no que

se refere ao seu enquadramento profissional;

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4 – na subida de preços incomportável com o princípio da universalidade de acesso;

5 – nos danos causados ao tecido socioeconómico nacional e à coesão territorial.

Considera o Grupo Parlamentar do BE ser a única forma de salvaguardar o interesse público, que o

Governo proceda à nacionalização de todas as ações representativas do capital social dos CTT, por

«transferência para o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro Finanças, todas as ações representativas

do capital social dos CTT, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais.»

Propõe ainda a «promoção de uma auditoria independente por parte do Governo, que identifique e

quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada dos CTT, bem como as

tomadas pelo XIX Governo constitucional no período de preparação do processo de privatização.»

E ainda que, «A indemnização devida aos titulares de participações sociais dos CTT, bem como aos

eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, (…) baseada na referida auditoria é

apurada a indemnização.»

Outras Iniciativas legislativas e petições pendentes

Deram igualmente entrada na Assembleia da República outras iniciativas legislativas, que foram objeto de

relatórios autónomos abordando temática que se relaciona diretamente com a da presente iniciativa em apreço

(Propostas de alteração à detenção do capital social da empresa CTT, SA):

– Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT.

– Petição n.º 452/XIII/3.ª – Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e

Telecomunicações – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal.

– Petição n.º 611/XIII/4.ª – Da iniciativa de Rogério da Costa Pereira e outros – Solicitam o

desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada

do Estado Português no Capital Social dos CTT – Correios de Portugal.

os quais foram objeto de relatório autónomo, e ainda os:

– Projeto de Resolução n.º 30/XIV/1.ª (PEV) – Reversão da privatização dos CTT.

– Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do

serviço público postal universal.

abordando ainda a questão da qualidade do serviço público.

Parte II – Opinião do Deputado relator

O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos

do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

Parte III – Conclusões

Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

(CEIOPH) adota o seguinte parecer:

1 – O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º 84/XIV/1.ª que

«Estabelece o Regime para a Nacionalização dos CTT».

2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à

sua tramitação;

3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para

apreciação em Plenário.

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62

Palácio de S. Bento, 13 de dezembro de 2019.

O Deputado relator, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, António Topa.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 18 de

dezembro de 2019.

Parte IV– Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no

artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 84/XIV/1.ª (BE)

Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT

Data de admissão: 21 de novembro de 2019.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Marques (DAC), Luísa Colaço (DILP), Rafael Silva (DAPLEN). Data:10 de dezembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A presente iniciativa legislativa tem por finalidade definir o procedimento conducente à apropriação pública

por via de nacionalização dos CTT – Correios de Portugal, SA (CTT). Por conseguinte, os autores propõem a

nacionalização de todas as ações representativas do capital social dos CTT, a realizar nos termos do Regime

Jurídico de Apropriação Pública (RJAP).

O presente projeto de lei invoca a salvaguarda do interesse pública nacional, decorrente da degradação

contínua do serviço público inerente à anterior privatização dos CTT. Desde logo, destaca o encerramento de

balcões, a delapidação do património, a descapitalização acionista, a rescisão de contratos laborais, a subida

do preço dos serviços e os constrangimentos provocados no tecido empresarial e na coesão territorial.

Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa constata-se a preocupação com o fim do contrato de

concessão do serviço público universal dos correios, a decorrer em dezembro de 2020. Aborda-se a estratégia

da administração dos CTT, nomeadamente a transformação das estações de correios em agências bancárias

do Banco CTT, a aposta nos segmentos de negócio lucrativos e a subconcessão, a privados e a autarquias,

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da distribuição de correio. Assim, é entendimento que a garantia da qualidade do serviço disponibilizado, a

salvaguarda das condições e postos de trabalho e a manutenção do património decorre de um ato

nacionalização.

Neste enquadramento, o projeto de lei define a alteração da titularidade das ações, prevê a realização de

uma auditoria independente com o intuito de apurar as ações lesivas decorrentes da gestão privada dos CTT,

por fim esclarece a forma como decorrerá o apuramento de indemnizações.

• Enquadramento jurídico nacional

A Constituição da República Portuguesa (Constituição) consagra que «Os consumidores têm direito à

qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e

dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos», nos termos do n.º 1 do artigo 60.º.

Nesta disposição a Constituição institui os consumidores em titulares de direitos constitucionais. A proteção

constitucional dos consumidores surge localizada em sede de direitos fundamentais. A maior parte deles

reveste a natureza de direitos a prestações ou ações do Estado, compartilhando, portanto, das características

típicas dos direitos «económicos, sociais e culturais». Independentemente do seu alcance enquanto direitos

fundamentais, eles seguramente têm, pelo menos, o efeito de legitimar todas as medidas de intervenção

pública necessárias para os implementar1.

O presente projeto de lei pretende regular e modificar as matérias anteriormente previstas na Lei n.º

102/99, de 26 de julho2 [que transpôs a Diretiva Postal (Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 15 de dezembro de 1997)], alterada pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de junho3, que

«Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

10 de junho», que altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º

448/99, de 4 de novembro, por sua vez alterado pelo Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio, que estabelece

o regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência.

Na Lei n.º 102/99, de 26 de julho, entretanto revogada, tinham sido definidas as bases gerais a que

obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os

serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

O Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, aprovou as bases da concessão do serviço postal universal, a

outorgar entre o Estado Português e os CTT – Correios de Portugal, SA. Este diploma foi posteriormente

alterado pelos Decretos-Lei n.os 116/2003, de 12 de junho, 112/2006, de 9 de junho (que, para além das

alterações aos diplomas anteriores, cria o serviço público de caixa postal eletrónica), e 160/2013, de 19 de

novembro, que o republica.

Nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho4, que cria no ordenamento

jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, alterada pelas

Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de

junho, 10/2013, de 28 de janeiro, e 51/2019, de 29 de julho, os serviços postais integram o elenco dos serviços

públicos essenciais.

A Lei n.º 17/2012, de 26 de abril5, alterada pela Lei n.º 35/2013, de 11 de junho, pelo Decreto-Lei n.º

160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril, estabelece o regime jurídico aplicável à

prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços

internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva

2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

Esta Lei procede à total liberalização do mercado postal, abolindo as áreas no âmbito do serviço universal

que ainda se encontravam reservadas ao respetivo prestador – os CTT.

No entanto, por razões de ordem e segurança pública ou de interesse geral, algumas atividades e serviços

podem ficar reservados a determinados prestadores de serviços postais, tais como a colocação de marcos e

caixas de correio na via pública destinados à aceitação de envios postais, a emissão e venda de selos postais

com a menção Portugal e o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou

1 Gomes Canotilho, J.J., e Vital Moreira. Constituição da República Portuguesa Anotada. 3.ª Edição revista, Coimbra Editora, 1993, pág. 323. 2 Revogada pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril. 3 Revogado, com exceção dos artigos 3.º e 5.º, pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril. 4 Versão consolidada retirada de www.dre.pt 5 Idem.

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administrativos. Até 2020 os CTT mantêm-se como prestador exclusivo das atividades e serviços

mencionados.

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, «O ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) é a

autoridade competente, nos termos da presente lei e dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º

309/2001, de 7 de dezembro6, para desempenhar as funções de regulação, supervisão e fiscalização no setor

dos serviços postais».

A referida lei contém um capítulo especialmente dirigido ao serviço universal, entendido como a oferta de

serviços postais definida na lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o

território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando a satisfação das necessidades de

comunicação da população e das atividades económicas e sociais (artigo 10.º, n.º 1).

Em cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Económica e

Financeira acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, e

tendo, ainda, em consideração o objetivo assumido no Programa do XIX Governo Constitucional de, no setor

das telecomunicações e serviços postais, criar condições que permitam melhorar o funcionamento do

mercado, o Governo aprovou, com o Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, o processo de privatização

da sociedade CTT – Correios de Portugal, SA, através da alienação de ações representativas de até 100% do

seu capital social.

Após um processo de avaliação das vantagens e da adequação das diferentes modalidades de alienação

previstas no referido decreto-lei, o Governo determinou, através das Resoluções do Conselho de Ministros n.º

62-A/2013, de 11 de outubro, e n.º 72-B/2013, de 18 de novembro, a alienação de ações representativas de

uma percentagem de 70% do capital social da CTT, SA, detidas pela PARPÚBLICA – Participações Públicas,

SGPS, SA (PARPÚBLICA), através de uma oferta pública de venda no mercado nacional, que integrou a

alienação de um lote de ações reservado aos trabalhadores da CTT, SA, e das sociedades que com ela se

encontrem em relação de domínio ou de grupo, combinada com uma venda direta institucional, de forma a

otimizar e diversificar a base acionista da sociedade.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2013, de 11 de outubro, reafirmou o objetivo do Governo

de, oportunamente, alienar a participação remanescente no capital social da CTT, SA, ao abrigo do regime

legal aplicável.

Assim, no seguimento dos compromissos assumidos e dos objetivos constantes do Programa do XIX

Governo Constitucional, procedeu-se, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, à

alienação das ações ainda não privatizadas, representativas de até 30% do capital social da CTT, SA, bem

como à venda de um lote de 2 253 834 ações detidas pela PARPÚBLICA representativas de cerca de 1,5% do

capital social da CTT, SA, já privatizadas no âmbito da operação realizada em dezembro de 2013 e

subsequentemente alienadas à PARPÚBLICA no âmbito das atividades de estabilização realizadas no quadro

da referida operação.

Para além das modalidades especificamente estabelecidas no Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro,

que se mantém plenamente em vigor, entendeu o Ministério das Finanças que a privatização da participação

remanescente no capital social da CTT, SA, se pudesse, também, concretizar através de uma ou mais

operações de venda direta institucional, como modalidade autónoma de alienação por oferta privada, a qual se

podia realizar através de um ou mais processos com ou sem colocação acelerada, com vista à dispersão das

ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais.

Conforme já referido, no Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, dado que a CTT, SA, e os seus ativos

se mantiveram sempre na esfera jurídica do Estado, o quadro jurídico aplicável à alienação das suas ações é

a Lei n.º 71/88, de 24 de maio7, sem prejuízo da sujeição do processo de alienação das ações ainda não

privatizadas a requisitos que asseguram maior transparência e concorrência, em linha com as boas práticas

europeias e que vêm sendo aplicadas ao abrigo da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90,

de 5 de abril, alterada pelas Lei n.º 102/2003, de 15 de novembro, e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de

6 Revogado pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, à exceção dos artigos 3.º e 5.º, este último na parte em que mantém em vigor o n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de agosto. O Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, aprova, em anexo, os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, entidade que resultou da renomeação do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, adaptando-a ao regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes. 7 Regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de setembro, retificado pela Declaração DD4038 – Presidência do Conselho de Ministros, de 31 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 290/89, de 2 de setembro.

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setembro.

Assim, o Decreto-Lei n.º 124/2014, de 18 de agosto, permite que a privatização da participação

remanescente da PARPÚBLICA no capital social da CTT, SA, possa também concretizar-se através de uma

ou mais operações de venda direta institucional com vista à dispersão das ações por investidores qualificados,

nacionais ou internacionais, nos termos do seu artigo 2.º. De acordo com a estatuição do artigo 4.º do citado

diploma, «O Governo reserva-se o direito de, em qualquer momento e mediante resolução do Conselho de

Ministros, suspender ou anular o processo de privatização, sempre que razões de interesse público o

justifiquem, sem que, por esse facto, resulte o dever de indemnizar ou compensar quaisquer interessados,

independentemente da respetiva natureza ou fundamento».

Através da Resolução n.º 54-A/2014, de 4 de setembro, o Conselho de Ministros definiu as condições a que

obedece a venda direta institucional com ou sem colocações aceleradas, aprovou o respetivo caderno de

encargos e estabeleceu, igualmente, as condições aplicáveis ao preço unitário de venda das ações

correspondentes ao remanescente do capital social da CTT – Correios de Portugal, SA.

De acordo com o disposto no artigo 57.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, «1 – A CTT – Correios de

Portugal, SA, é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de dezembro de 2020.

2 – As condições de prestação do serviço universal devem ser reavaliadas a cada cinco anos pelo

Governo, ouvido o ICP-ANACOM e as organizações representativas dos consumidores, de forma a adequá-las

à evolução do mercado bem como aos princípios subjacentes à prestação do serviço universal.

3 – Até ao final do período referido no n.º 1, a CTT – Correios de Portugal, SA, mantém-se como

prestadora exclusiva das atividades e serviços reservados mencionados na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º.

.........................................................................................................................................................................

7 – O convénio de qualidade e o convénio de preços celebrados entre o ICP-ANACOM e os CTT – Correios

de Portugal, SA, em 10 de julho de 2008, mantêm-se, transitoriamente, em vigor, no âmbito do que ao serviço

universal diz respeito, tal como definido na presente lei, respetivamente, até à aprovação da deliberação

prevista no n.º 1 do artigo 13.º e até à fixação dos critérios a que deve obedecer a formação dos preços de

acordo com o n.º 3 do artigo 14.º da presente lei».

De acordo com a previsão do n.º 1 do artigo 13.º, «os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de

desempenho associados à prestação do serviço universal, nomeadamente os respeitantes aos prazos de

encaminhamento, à regularidade e à fiabilidade dos serviços, bem como as regras relativas à sua medição,

monitorização e divulgação, são fixados pelo ICP-ANACOM para um período plurianual mínimo de três anos,

ouvidos os prestadores do serviço universal e as organizações representativas dos consumidores, nos termos

do artigo 43.º».

Ora, de acordo com o estatuído no seu artigo 1.º, o Convénio de qualidade do serviço postal universal

celebrado entre a ICP-ANACOM e os CTT – Correios de Portugal, SA, datado de 10/07/2008, fixa e publica os

parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal

prestado pelos CTT, e cobre os seguintes serviços:

a) Serviços postais reservados;

b) Serviços postais não reservados que integram o serviço universal.

As obrigações e modalidades dos serviços dos CTT encontram-se elencados nos artigos 3.º e 4.º.

Nos termos do artigo 5.º, o incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos no presente

Convénio dá lugar à aplicação do mecanismo da compensação constante no n.º 2 do anexo a este Convénio.

As situações de incumprimento resultantes da aplicação do número anterior são verificadas pelo ICP-

ANACOM, ouvidos os CTT.

Compete à CTT, SA, a divulgação, no seu site da internet, dos indicadores de qualidade de serviço (IQS)

do serviço postal universal. O ICP-ANACOM poderá realizar o controlo desses resultados através de estudos

próprios.

A 11 de julho de 2019, a ANACOM aprovou a decisão final relativa aos valores dos indicadores de

qualidade do serviço postal universal verificados pelos CTT – Correios de Portugal (CTT) em 2018.

O convénio de qualidade do serviço postal universal sofreu uma alteração em 10/09/2010.

A aferição da qualidade dos serviços aplica-se, não apenas às demoras de encaminhamento da

correspondência prioritária e não prioritária (azul e normal, respetivamente), mas também aos serviços de

entrega de jornais e outras publicações periódicas e ao serviço de encomendas postais. A estes junta-se a

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qualidade de atendimento nas estações de correio, balcões exteriores, postos de correio e outros

estabelecimentos postais, medida pelo tempo em fila de espera até ao atendimento do utilizador.

Com base neste enquadramento regulamentar, compete, ainda, à ANACOM assegurar, de forma

independente do prestador de serviço universal, o controlo da qualidade de serviço definida no respetivo

Convénio, sendo os resultados publicados pelo menos uma vez por ano.

Para o efeito, a ANACOM:

 monitoriza trimestralmente os valores reportados pelos CTT, referentes à evolução dos valores

efetivamente verificados nos indicadores de qualidade de serviço definidos no Convénio de Qualidade,

avaliando o seu cumprimento no fim de cada ano;

 realiza auditorias ao sistema de monitorização dos referidos indicadores de qualidade de serviço e aos

valores por este produzido, sendo as suas conclusões publicadas no sítio da ANACOM na Internet.

A 10 de janeiro de 2019, a ANACOM aprovou a decisão sobre a revisão dos objetivos de densidade da

rede postal e de ofertas mínimas de serviços, a cumprir pela CTT – Correios de Portugal, SA, ao abrigo da

Base XV das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal.

A ANACOM, enquanto regulador que tem supervisionado o serviço postal, no seu último relatório, referente

ao primeiro semestre de 2019, destaca alguns dos seguintes pontos:

 Os serviços postais registaram, no primeiro semestre de 2019, uma redução de 9,1% do tráfego total e

de 1,5% das receitas, porém a receita média por objeto aumentou 8,3%;

 O tráfego postal foi eminentemente correspondência nacional;

 O serviço universal representou 82,1% total do tráfego e 63% das receitas;

 O grupo CTT dispunha de uma quota de cerca de 89,5% do tráfego postal total. Relativamente ao

tráfego abrangido pelos limites do serviço universal, o grupo CTT detinha uma quota de cerca de 97,2%;

 O número de trabalhadores aumentou 1,5%, existindo, no final do primeiro semestre de 2019, cerca de

15 mil trabalhadores afetos à exploração dos serviços postais;

 O número de pontos de acesso à rede aumentou 0,2%, mas as estações de correio tiveram uma

redução de 7,2% em relação ao semestre.

Fonte: ANACOM

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Porém, não se olvide que uma reversão da privatização da CTT, SA, teria que passar pela Direção-Geral

da Concorrência da União Europeia. Isto, porque a CTT, SA, detém uma licença bancária e, caso o Governo

decida avançar com a entrada no capital da empresa, teria que ter luz verde das instituições europeias.

A presente iniciativa legislativa prevê, logo no seu artigo 1.º, que a apropriação pública do controlo acionista

da CTT, SA, pelo Estado deve fazer-se através da nacionalização da empresa.

A nacionalização consiste num ato político, em regra, contido num diploma legislativo, implicando a

transferências das empresas para a propriedade pública, em regra do Estado em sentido estrito (António

Carlos, et al., 2004)8. Distingue-se da expropriação, porquanto esta consiste numa restrição ao direito de

propriedade em geral (artigo 62.º da Constituição), enquanto a nacionalização afeta, simultaneamente, o

direito de propriedade e o direito de iniciativa privada, já que configura uma apropriação dos meios de

produção.

No direito português, a nacionalização é uma faculdade constitucional sujeita, todavia, a alguns limites

materiais: por um lado, a nacionalização está sujeita ao princípio da legalidade e ao interesse público

[«interesse coletivo» na do alínea d) artigo 80.º, da Constituição]; por outro lado, as nacionalizações não

podem assumir uma preponderância tal que comprimam o setor privado da economia, à luz do princípio

constitucional da coexistência de setores de propriedade dos meios de produção e dos direitos de iniciativa e

propriedade privada [alínea c) do artigo 80.º, e artigo 82.º da Constituição].

No que respeita à forma e ao processo das nacionalizações, a Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro,

aprovou o regime jurídico de apropriação pública (RJAP) por via da nacionalização, permitindo que as

nacionalizações ocorram por motivos excecionais e especialmente fundamentados, porque indispensáveis à

salvaguarda do interesse público, conforme artigo 1.º do anexo, sendo que para o efeito os atos de

nacionalização revestem a forma de decreto-lei e obedecem aos princípios da proporcionalidade, da igualdade

e da concorrência, de acordo com o artigo 2.º do anexo.

Assim, por força da mesma Lei, foram nacionalizadas todas as ações representativas do capital social do

Banco Português de Negócios, SA, e foi aprovado o regime jurídico de apropriação pública por via de

nacionalização, em anexo à presente lei, e em execução do disposto no artigo 83.º da Constituição.

Por último, os artigos 4.º e 5.º do anexo à lei suprarreferida preveem o direito à indemnização. O direito de

indemnização resulta do princípio da igualdade, nos termos do artigo 13.º da Constituição, e emerge da

garantia da propriedade privada, de acordo com o n.º 1 do artigo 62.º, da Constituição, e da sujeição da

expropriação por utilidade pública ao pagamento de justa indemnização, consagrado no n.º 2 do artigo 62.º, da

Constituição.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre

esta matéria, se encontram pendentes as seguintes iniciativas:

– Projeto de Lei n.º 70/XIV/1.ª (PCP) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT;

– Projeto de Resolução n.º 30/XIV/1.ª (PEV) – Reversão da privatização dos CTT;

– Projeto de Resolução n.º 108/XIV/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do

serviço público postal universal.

Consultada a mesma base de dados, foram encontradas as seguintes petições pendentes sobre esta

matéria:

– Petição n.º 452/XIII/3.ª – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal;

– Petição n.º 611/XIII/4.ª – Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e

urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT – Correios de

8 António Carlos Santos, Maria Eduarda Gonçalves e Maria Manuel L. Marques (2004), Direito Económico, Coimbra, Almedina (5ª edição), Parte II.

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Portugal.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na 4.ª sessão legislativa da XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a

matéria em apreço:

– Projeto de Lei n.º 1080/XIII/4.ª (BE) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT;

– Projeto de Lei n.º 1096/XIII/4.ª (PCP) – Procede à nacionalização dos CTT;

– Projeto de Lei n.º 1227/XIII/4.ª (PCP) – Reversão da privatização dos CTT.

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa legislativa em análise é subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento

da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de

um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da

Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento. Encontra-se redigido

sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz

sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.º 1

do artigo 124.º do Regimento.

Tendo em conta os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, durante o

processo legislativo deve ser definido concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem

legislativa e salvaguardado o cumprimento dos princípios constitucionais. Quanto ao limite imposto pelo n.º 2

do artigo 167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do RAR, conhecido como lei-travão – segundo o qual os

Deputados e os Grupos Parlamentares não podem apresentar projetos de lei «que envolvam, no ano

económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» –

deverá ser ponderada a alteração da norma sobre o início de vigência (artigo 5.º), por exemplo, de forma a

fazê-la coincidir a entrada em vigor, ou produção de efeitos, com a entrada em vigor da lei do Orçamento do

Estado subsequente à sua publicação.

Quanto à concreta definição do sentido das modificações a introduzir no ordenamento jurídico, a relação

entre a alteração proposta e o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização (RJAP)

encontra-se referida no n.º 2 do artigo 2.º do projeto de lei, segundo o qual ao «ato de nacionalização (…)

aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial

neste artigo, o RJAP». Sem prejuízo das regras jurídicas sobre conflito de normas, sugerimos que seja

analisada, em eventual fase de especialidade, a harmonização do disposto no projeto de lei com o RJAP,

aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro, por forma a ser mais clara para o cidadão e para

o aplicador da lei.

Isto porque, por um lado, esta iniciativa prevê que a «apropriação pública por via de nacionalização do

controlo acionista dos CTT» é efetuada «nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública» (artigo 1.º) e

que «o Governo irá proceder à nacionalização todas as ações representativas do capital social dos CTT» (n.º

1 do artigo 2.º, in fine), e o artigo 2.º do regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização atribui

essa competência ao Governo, ao estabelecer que os «atos de apropriação pública, por via de nacionalização,

revestem a forma de decreto-lei», no qual consta a fundamentação do interesse público e o procedimento com

«todos os elementos e as condições das operações a realizar» (artigo 3.º desse regime). Por outro dispõe, no

artigo 2.º, que «por efeito do disposto no n.º 1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-

se transferidas para o Estado (…) todas as ações representativas do capital social dos CTT (…), para todos os

efeitos legais» (n.º 3), e que a «alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por

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força» desta iniciativa legislativa (n.º 4).

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na

generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª), por despacho de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, a 14 de novembro, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse

mesmo dia.

A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 18 de

dezembro, em conjunto com as Petições n.os 452/XIII/3.ª e 611/XIII/4.ª – cfr. Súmula da Conferência de

Líderes n.º 5/XIV, de 20 de novembro de 2019.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT» –traduz

sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11

de novembro, conhecida como lei formulário9, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede

de apreciação na especialidade ou em redação final.

Para esse efeito sugere-se, somente, que seja indicada a denominação completa da empresa e, caso se

pretenda tornar o título mais conciso, que se analise a possibilidade de iniciar o mesmo pelo substantivo,

eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal10:

«Regime para aNacionalização dos CTT – Correios de Portugal, SA».

Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade

com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.

No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.º deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em

vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1 do

artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia

neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei

formulário.

• Regulamentação ou outras obrigações legais

O n.º 1 do artigo 2.º, in fine, desta iniciativa estabelece que o Governo irá proceder à nacionalização de

todas as ações representativas do capital social dos CTT, não obstante o suprarreferido em relação à

harmonização entre essa norma e os efeitos jurídicos que derivariam diretamente da aprovação deste projeto

de lei.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha,

Reino Unido, Dinamarca, Itália e Malta.

ESPANHA

Criado em 1716 como um serviço público, o «Grupo CORREOS» é um fornecedor de comunicações

físicas, digitais e de encomendas. Além disso, é a empresa designada para fornecer o serviço postal universal

9 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 10 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.

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em Espanha.

A decisão de converter a «Correos y Telégrafos» em «Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, SA» foi

adotada pela Ley 14/2000, de 29 de diciembre (artigo 58.º), que acompanha os Orçamentos Gerais do Estado.

Em cumprimento do disposto na referida Lei, o Consejo de Ministros de España, na sua reunião de 22 de

junio de 2001, aprovou a transformação da então Entidade Pública de Negócios «Correos y Telégrafos» numa

Companhia Estatal com 100% de capital público e participação exclusiva do Estado. Consta da decisão que,

com a conversão das Empresas Públicas Correios e Telégrafos em empresa estatal, a «Correos» reforça as

garantias para a manutenção no domínio público do capital social da entidade e dos direitos de seus

trabalhadores. E também que, assim, são lançadas bases sólidas para fortalecer o serviço público de correios,

que se torna mais eficiente, melhorando as condições de trabalho e satisfação de trabalhadores e cidadãos, e

reforça a posição atual da «Correos» como primeira operadora do país no setor da logística e distribuição.

Com a transformação de «Correos» numa empresa estatal eram garantidos os postos de trabalho dos seus

63.000 empregados, tanto funcionários públicos como trabalhadores noutro regime laboral, mantendo todos a

garantia de continuar a prestar o serviço postal universal. Clarificaram-se os direitos dos funcionários,

mantendo-se a sua antiguidade e remuneração, com pleno respeito dos seus direitos adquiridos.

O novo panorama nos correios é basicamente configurado pela Ley 43/2010, de 30 de diciembre, sobre o

serviço postal universal, os direitos dos usuários e do mercado postal, bem como por alguns decretos reais

emitidos no desenvolvimento da antiga Ley 24/1998, já revogada, mas que se mantiveram em vigor naquilo

em que não contradissessem a Ley 43/2010, de 30 de diciembre.

O objetivo da Ley n.º 43/2010, de 30 de diciembre, é a regulamentação dos serviços postais, a fim de

garantir o serviço postal universal para todos os cidadãos a um preço acessível, atender às necessidades de

comunicação postal em Espanha e garantir um ambiente de livre concorrência no setor.

O artigo 2.º da citada lei, com a epígrafe «Natureza e regime de prestação dos serviços postais»,

estabelece que os serviços postais são serviços de interesse económico geral que são fornecidos sob livre

concorrência. Os serviços incluídos no serviço postal universal confiados ao operador designado nos termos

da primeira disposição adicional ficam sujeitos a obrigações de serviço público, e as impostas aos titulares de

autorizações administrativas singulares nos termos estabelecidos na presente lei. Nos termos da referida

primeira disposição adicional, a «Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, Sociedad Anónima» foi o operador

designado pelo Estado espanhol para prestar o serviço postal universal por um período de 15 anos a partir da

entrada em vigor da presente lei.

Entre as características mais marcantes dos novos serviços públicos está justamente a criação de órgãos

reguladores aos quais são atribuídas funções de vigilância, controle e arbitragem em cada setor. O órgão

regulador que foi criado para executar todas essas funções no campo dos serviços postais era originalmente a

Comissão Postal Nacional. Esta Comissão foi criada pela Ley 23/2007, de 8 de octubre, entretanto revogada

pela Ley 3/2013, de 4 de junio, que criou a Comissão Nacional de Mercados e Concorrência. Esta nova

Comissão assumiu as funções também as funções dos reguladores setoriais responsáveis pelas

telecomunicações, energia, serviços postais, aeroportos, transporte ferroviário e jogo.

REINO UNIDO

O Royal Mail é um serviço postal e empresa de correios no Reino Unido, criado em 1516.

Durante a maior parte da sua história, o Royal Mail foi um serviço público, operando como um

departamento do Governo ou corporação pública.

De acordo com o Postal Services Act 2011, era permitida a privatização de até 90% do Royal Mail, ficando

pelo menos 10% das ações a ser detidas por funcionários do Royal Mail. Com efeito, a maioria das ações do

Royal Mail foram lançadas na Bolsa de Valores de Londres em 2013, tendo o governo britânico inicialmente

retido uma participação de 30%. Em 4 de junho de 2015, o Ministro das Finanças anunciou que o Governo

venderia a participação remanescente de 30%. Uma participação de 15% foi subsequentemente vendida aos

investidores em 11 de junho de 2015, altura em que mais 1% da participação foi atribuído aos empregados da

empresa. O governo concluiu a alienação de sua participação acionista em 12 de outubro de 2015, quando

uma participação de 13% foi vendida, e mais 1% foi dado aos funcionários.

Um resumo do processo de privatização do Royal Mail pode ser consultado neste documento.

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O Postal Services Act 2011 garantiu que o Royal Mail continuaria a prestar o serviço universal pelo menos

até 2021.

O RoyalMail é regulado pela «Ofcom»11, enquanto os interesses dos consumidores são representados

pelo CitizensAdvice Bureau12.

DINAMARCA

A «PostDanmark A/S» (sociedade anónima) é a empresa responsável pelo serviço postal dinamarquês.

Estabelecida em 1995, após os esforços de liberalização política, assumiu as funções de entrega de

correspondência do departamento governamental Postvæsenet.

Em 24 de junho de 2004, foi criada a «Postnord AB» como resultado da fusão entre a «Posten AB»

(Suécia) e «PostDenmark» (Dinamarca). A «Postnord» é detida pelos Estados da Suécia (60%) e da

Dinamarca (40%), mas com direitos de votos iguais (50/50). É regulada na Dinamarca pela Lei Dinamarquesa

de «PostDanmark A/S», que pertence ao Ministério dos Transportes, Construção e Habitação.

A «PostDanmark A/S» é uma entidade jurídica da «PostNord AB», e é a empresa que, em virtude do

serviço universal na Dinamarca, tem a tarefa de assegurar a distribuição de correspondência em todo o país.

Correntemente é designada por «PostNord».

Em 1 de janeiro de 2011, entrou em vigor uma nova lei postal (LOV nr 1536, de 21 de dezembro de

201013), contendo as disposições para a liberalização do mercado, bem como determinou a obrigações de

Serviço Postal Universal a cumprir pela «Postnord AB».

Os serviços postais da Dinamarca são regulados pela Lei Postal Dinamarquesa, bem como pela licença

individual da «Postnord».

De acordo com o seu artigo 14.º, o Ministro dos Transportes, da Construção e da Habitação designa uma

empresa prestadora do serviço universal de correios.

Posteriormente foi publicada a LBK n.º 844, de 6 de julho de 201114, que constitui uma Ordem Executiva

sobre a Lei da «PostDanmark A/S». O Ministro dos Transportes estabelece, assim, uma sociedade de

responsabilidade limitada que assume os negócios operados pela empresa pública independente

«PostDanmark» com ativos e passivos associados.

ITÁLIA

O Decreto Legislativo 261, 22 luglio 1999, ainda é o texto de referência para a disciplina geral do serviço

postal, com menção específica à prestação do serviço universal. Este decreto incorporou o conteúdo da

Diretiva 97/67/CE e foi posteriormente alterado pelo Decreto Legislativo 384, 23 dicembre 2003, que

implementou a «segunda diretiva postal», 2002/39 /CE, e pelo Decreto Legislativo 58, 31 marzo 2011, que

executou a «terceira diretiva postal», a Diretiva 2008/6/EU, de 20 de fevereiro de 2008.

O Decreto Legislativo 261, 22 luglio 1999, previa um prestador de serviço universal único, com uma

distinção, não presente no ordenamento jurídico comunitário, entre o prestador do serviço universal, enquanto

organismo que presta esse serviço em todo o território nacional, e os prestadores desse mesmo serviço, ou

seja, os sujeitos que prestam os serviços individuais do serviço universal.

O prestador do serviço postal universal é a empresa «Poste italiane Spa», por um período de quinze anos a

contar da data de entrada em vigor do Decreto Legislativo 58, 31 marzo 2011 (e, portanto, até 30 de abril de

2026). Em particular, este Decreto determinou a concessão por um período de quinze anos, com a

possibilidade de revogação, a cada cinco anos, se a verificação do estado de cumprimento das obrigações do

contrato de programa der resultado negativo.

O prestador do serviço universal é designado pelo Ministério do Desenvolvimento Económico com base no

custo do serviço e em critérios como a garantia da continuidade da prestação de serviços, a rentabilidade dos

11 Autoridade reguladora e de concorrência aprovada pelo governo do Reino Unido para os setores de radiodifusão, telecomunicações e correios do Reino Unido. 12O denominado «Conselho de Cidadãos» é uma rede de 316 instituições de caridade independentes em todo o Reino Unido que fornecer informações e conselhos gratuitos e confidenciais para ajudar as pessoas com problemas monetários, legais, de consumidores e outros. 13 Com as alterações resultantes da Lei n.º 17,2 de 26 de fevereiro de 2014, da Seção 46 da Lei n.º 524, de 29 de abril de 2015, e da Lei n.º 1560, de 13 de dezembro de 2016. 14 Considerando as alterações resultantes da Lei n.º 409 de 06/06/2002, da Lei n.º 542, de 17/06/2008, e da Lei n.º 1536, de 21/12/2010.

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investimentos, a estrutura organizacional da empresa, o status económico dos últimos três anos, a experiência

da empresa e existência de relações anteriores com a administração pública bem-sucedidas. É também

exigido ao prestador do serviço postal universal que faça a separação de contas distinguindo entre serviços

individuais, os produtos abrangidos pelo serviço universal e os excluídos.

O serviço universal é financiado pela combinação das duas modalidades previstas na diretiva europeia, a

saber:

 transferências do orçamento do Estado;

 fundo de compensação para o qual os titulares de licenças individuais e autorização geral são obrigados

a contribuir.

As relações entre o Estado e o prestador do serviço universal são regidas por um Acordo de Programa, que

regula também os montantes das transferências a cargo do orçamento do Estado para a prestação do serviço

universal.

Para o desempenho da atividade por outros operadores é necessário:

 licença individual emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para empresas que pretendam

prestar ao público serviços postais abrangidos pelo serviço universal;

 autorização geral emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para os demais operadores.

O Contrato de Programa entre o Ministério do Desenvolvimento Económico e a «Poste Italiane» tem

duração de cinco anos (2015-2019), de acordo com a Lei de Estabilidade de 2015 (Legge n.º 190, de 23

dicembre 2014, artigo 1.º, parágrafo 274). O texto final do Contrato 2015-2019 foi publicado no site do

Ministério do Desenvolvimento Económico no final do processo de aprovação definido pelo parágrafo 275 do

artigo 1.º da Lei de Estabilidade de 2015.

O contrato do programa 2015-2019, que consiste em 11 artigos, prevê:

 os métodos de prestação do serviço universal;

 a possibilidade de utilizar outras empresas para realizar atividades de serviço universal;

 disposições relativas às estações de correio que não garantam o equilíbrio financeiro;

 disposições relativas à recolha e envio de correspondência todos os dias;

 a rede de correios e a abertura das estações de correios, além dos parâmetros para a distribuição de

caixas de correio (fornecidos no anexo ao contrato).

Para além das obrigações de serviço universal, o Contrato estabelece ainda a possibilidade de novas

relações entre o Estado e a «Poste Italiane Spa» para a prestação de serviços úteis aos cidadãos, empresas e

administrações públicas, não incluídos no serviço postal universal, que podem ser objeto de acordos especiais

entre o Ministério e os Correios Italianos.

A Autoridade de Regulação Independente do Setor Postal é, desde 2012, a AGCOM, a Autoridade para as

Comunicações (de acordo com o artigo 21.º, parágrafo 20, anexo A, do Decreto-Legge n.º 201/2011, 6

dicembre 2011). Em dezembro de 2012, foi criada a Diretoria de Serviços Postais, em vez da suprimida

Agência Nacional de Correios.

Em 16 de maio de 2014 foi aprovado em Conselho de Ministros, o Decreto do Presidente do Conselho, que

determina os critérios para a privatização e as disposições para a alienação da participação detida pelo

Ministério da Economia e Finanças do capital da «Poste Italiane Spa» até 40%, mantendo o Estado uma

participação de pelo menos 60%.

Com o Decreto do Ministério da Economia e das Finanças, 25 maggio 2016, a transferência para a «Cassa

Depositi e prestitiSpA» de uma parte da participação detida pelo Ministério na «Poste Italiane Spa» foi

organizada para um aumento de capital específico reservado ao Ministério da Economia e Finanças, igual a

35% do capital social.

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MALTA

A «MaltaPost plc» (C22796) foi registada no Registo de Empresas de Malta como uma sociedade anónima

nos termos da Lei de 16 de abril de 1998.

A Companhia começou a operar em 1 de maio de 1998, nos termos de uma licença concedida pelo

Governo de Malta para a exploração de serviços postais nas Ilhas Maltesas. A Companhia assumiu as

operações do antigo Departamento de Correios por meio de uma licença emitida pelo «Postmaster General».

O mercado dos serviços postais em Malta foi totalmente liberalizado em 1 de janeiro de 2013, permitindo

assim a outras entidades prestar serviços postais abrangidos pelo serviço universal.

Nos termos da Lei dos Serviços Postais (Chapter 254 Postal Services Act15), uma autorização para operar

ou fornecer serviços postais implica:

 A prestação de serviços no âmbito do serviço universal, garantindo o cumprimento dos requisitos

essenciais e assegurando a prestação do serviço universal, mediante uma licença individual concedida pela

Autoridade; ou

 A prestação de serviços não abrangidos pelo âmbito do serviço universal, garantindo o cumprimento dos

requisitos essenciais, mediante a concessão de uma autorização geral notificada à Autoridade.

O Regulamento dos Serviços Postais (Chapter 254.01 Postal Services Regulation) estabelece que os

operadores postais que prestam serviços no âmbito do serviço universal estão sujeitos a uma taxa de € 5000

por ano ou a 1,5% do total da receita bruta do serviço postal, qualquer que seja o valor.

A primeira fase da privatização do serviço postal maltês foi concluída em 2002, quando o governo vendeu

35% das ações à «TransendWorldwide» uma subsidiária da «New ZealandPost». Após uma reforma de quatro

anos, a «TransendWorldwide» vendeu a sua participação à «RedboxLtd». O objetivo inicial da privatização do

serviço postal era garantir melhor eficiência e serviço de melhor qualidade ao público.

A segunda fase da privatização da «Maltapost» ocorreu em 2007, quando a maioria das ações da empresa

de serviços postais «Maltapost» foi transferida para a «RedboxLtd», uma subsidiária da «LombardBankplc».

Através do acordo de privatização, o Governo alienou 25% de suas ações para «RedboxLtd», concedendo à

«LombardBank» 60% das ações da empresa. Os restantes 40% das ações que o Governo detinha na

«Maltapost» foram colocados na Bolsa de Valores de Malta.

A «MaltaPost» é a principal empresa de serviços postais de Malta, sendo a única prestadora de serviços

universais licenciada de serviços postais. A empresa detém uma presença dominante no mercado maltês de

todos os serviços postais, com entregas semanais de seis dias a todos os agregados familiares e empresas

em Malta e Gozo, juntamente com a maior rede postal de retalho ao serviço do público em geral.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito da

Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta

pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das

categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.

15 Lei XXXV de 1975, alterado pelas Leis XVIII de 1977, XIII de 1983, XXXVIII de 1988, VI de 1990, XXIX de 1995, XI de 1998, VI de 2001, XXVII de 2002, , e VII de 2004; Legal Notice 423 de 2007, Lei XXX de 2007, Legal Notice 346 de 2008, Lei XXIII de 2009, e XII de 2010, Legal Notices 21 e 180 de 2012, e Lei VIII de 2004.

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Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

No decurso do processo legislativo deve ser ponderado o cumprimento da lei travão, uma vez que a

iniciativa parece implicar aumento de despesas no ano económico em curso, estando previsto que entra em

vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

———

PROJETO DE LEI N.º 85/XIV/1.ª

(CONTABILIZAÇÃO DE DIAS DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS DOCENTES

COLOCADOS EM HORÁRIOS INCOMPLETOS)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV– Anexos

Parte I – Considerandos

1 – Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª, reproduzindo o Projeto de Lei n.º 1226/XIII/4.ª, que caducou no final da

Legislatura, visa consagrar que em relação aos docentes com contrato a termo resolutivo com horário letivo

inferior a 25 horas (no 1.º ciclo do Ensino Básico) ou 22 horas (no 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico e

Secundário), o tempo de trabalho a declarar para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto

Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social, corresponde a 30 dias, e foi apresentada por dezanove Deputados do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE).

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo

167.º da Constituição, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da

República.

A iniciativa em causa foi admitida em 19 de novembro de 2019, foi admitido em 21 de novembro, e baixou,

na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª), tendo sido anunciado nesse

mesmo dia.

O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu

objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º e

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alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa

impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º.

No entanto, conforme nota técnica «Apenas se deverá salvaguardar o limite imposto pelo n.º 2 do artigo

167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do RAR, conhecido como lei-travão, tendo em conta um eventual

acréscimo de despesa que possa resultar da aprovação da iniciativa. O que pode ser feito, por exemplo,

alterando, em sede de apreciação na especialidade, a norma sobre o início de vigência, de modo a que esta

só ocorra com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Este projeto de lei

parece não infringir outros princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a

introduzir na ordem legislativa.»

O projeto de lei em apreço, que pretende fazer corresponder a 30 dias o tempo de trabalho prestado para

os efeitos previstos artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à

Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,

aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, nesta fase do processo legislativo e em face da lei do

formulário não parece suscitar questões desde que salvaguardada que, conforme parecer técnico, «Em caso

de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.ª série do Diário da

República, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário». E tal como mencionado

anteriormente, deverá fazer-se coincidir a entrada em vigor da lei com o Orçamento do Estado subsequente à

sua aprovação. Conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da citada lei formulário, os atos legislativos «entram

em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da

publicação».

Por último, a nível de consultas e contributos, salienta-se que «De acordo com as disposições sobre

participação ou consultas obrigatórias, existe obrigatoriedade de apreciação pública de iniciativas relacionadas

com legislação do trabalho ou matéria relativa à Administração Pública. Esta obrigatoriedade resulta da alínea

d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa, do

Código do Trabalho (artigos 469.º a 475.º) e do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República.

Relativamente à Administração Pública, esta exigência de apreciação pública decorre da Lei n.º 35/2014, de

20 de junho (artigos 15.º e 16.º). Assim sendo, atendendo à matéria em causa, poderá justificar-se submeter-

se a iniciativa a apreciação pública».

Também é sugerido na nota técnica, a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:

 Ministro da Educação

 Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

 Sindicatos de professores

 Movimentos de professores contratados

 ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares

 ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas

 Conselho das Escolas

2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

O Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª, reproduzindo o Projeto de Lei n.º 1226/XIII/4.ª, que caducou no final da

Legislatura, visa consagrar que em relação aos docentes com contrato a termo resolutivo com horário letivo

inferior a 25 horas (no 1.º ciclo do ensino básico) ou 22 horas (no 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e

secundário), o tempo de trabalho a declarar para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto

Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social, corresponde a 30 dias, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, visa consagrar que em relação aos docentes com contrato a termo resolutivo com horário letivo

inferior a 25 horas (no 1.º ciclo do ensino básico) ou 22 horas (no 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e

secundário), o tempo de trabalho a declarar para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto

Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social, corresponde a 30 dias.

Nos termos da exposição de motivos do Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª, e conforme nota técnica os autores

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da iniciativa realçam que «(…) todos os anos, em virtude da organização do sistema educativo e do número de

horas atribuído a cada disciplina em cada escola, há milhares de professores colocados em horários inferiores

a 22 horas semanais» e «muitos deles são colocados sucessivamente durante anos neste tipo de horário»,

realçando que «até 2011, estes horários eram reconhecidos como equivalentes a horários completos, para

efeitos dos dias declarados à Segurança Social».

Os proponentes indicam ainda que após a entrada em vigor do citado Decreto Regulamentar, que

estabelece no artigo 16.º que os tempos de trabalho são declarados em dias e no caso de trabalho a tempo

parcial é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas, tem havido interpretações variadas em

relação aos docentes, prejudicando-os «na carreira contributiva por não terem horário completo, como se

fossem por decisão e vontade própria, trabalhadores a tempo não integral». E acrescentam que «por via da

não contabilização da totalidade do seu tempo para efeitos de reforma, têm os seus direitos de proteção social

nomeadamente de reforma e de subsídio de desemprego, diminuídos, o que colocará problemas sociais no

futuro». Os proponentes «Identificam ainda uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada

de 29/5/2018, que considera que ‘um horário incompleto não é sinónimo de tempo parcial e que os contratos

dos docentes do ensino público, que são minutas, não são a tempo parcial’».

A Nota técnica salvaguarda que nesta matéria os Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social e da Educação pronunciaram-se sobre a matéria em junho de 2019, no âmbito da apreciação da

Petição n.º 603/XIII/4.ª, «Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de

remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos», justificando o regime legal em

vigor. Este regime veio entretanto a ser mais concretizado no que respeita às situações de prestação de

trabalho que não corresponda a tempo completo, através da alteração do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011.

3 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

De acordo com a nota técnica, da pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP)

iniciativas legislativas pendentes ou petições verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria conexa,

a seguinte iniciativa legislativa:

– O Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª, do PCP – Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos

docentes em horário incompleto –, com idêntico objeto;

– A Petição N.º 603/XIII/4.ª, com 5032 assinaturas, que deu entrada no dia 8 de março de 2019, pela qual

se solicita a «adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos

os docentes contratados com horários incompletos». A gravação da audição dos peticionários pela Comissão

encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos

peticionários.

4 – Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Conforme exposto na nota técnica anexa «A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º

46/86, de 14 de outubro1, prevê que o Governo faça aprovar, sob a forma de decreto-lei, legislação

complementar relativa às carreiras do pessoal docente, depois de ter definido, no seu artigo 36.º, os princípios

gerais a que estas devem estar sujeitas.

Assim, com o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, foi aprovado o Estatuto da Carreira dos Educadores

de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º

41/2012, de 21 de fevereiro, doravante chamado de ECD.

Já o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e dos

formadores técnicos especializados vem estabelecido no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho2.

Este modelo de recrutamento, seleção e mobilidade dos docentes e formadores procedeu à unificação do

1 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Lei n.os 83-A/2014, de 23 de maio e 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de

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regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas, promovendo assim a sua coerência, a

equidade e transparência do sistema.

O regime aplica-se aos docentes de carreira cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato

de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portares de qualificação profissional para a

docência (artigo 2.º).

A seleção e o recrutamento podem revestir a natureza de:

 Concurso interno;

 Concurso externo; e

 Concurso para a satisfação de necessidades temporárias.

Os dois primeiros visam a satisfação de necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas e

escolas não agrupadas. O primeiro visa igualmente a mobilidade dos docentes de carreira que pretendam

concorrer a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, por transição de grupo de

recrutamento ou por transferência de agrupamento ou escola. Por seu turno, o concurso externo destina-se ao

recrutamento de candidatos não integrados na carreira que pretendam aceder a vagas dos agrupamentos de

escolas ou escolas não agrupadas e preencham os requisitos previstos no Estatuto da Carreira dos

Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Por fim, os concursos para a satisfação de necessidades temporárias visam suprir necessidades que não

sejam satisfeitas pelos dois primeiros concursos ou que ocorram no intervalo da sua abertura.

Uma vez recrutado, o serviço docente é distribuído através da entrega de um horário semanal a cada

docente no início do ano letivo ou no início de uma atividade, sempre que esta não seja coincidente com o

início do ano letivo. Os critérios de distribuição do serviço de docente, bem como as regras a que deve

obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário encontram-se previstos no Despacho normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, dos

Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação. O ano

escolar corresponde ao período compreendido entre o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do

ano seguinte, conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que

estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das

aprendizagens.

Nos termos do artigo 77.º do ECD3, a componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do

1.º ciclo é de vinte e cinco horas semanais e de vinte e duas horas semanais para os restantes ciclos e níveis

de ensino, considerando-se completa quando as totalizar.

Em tudo o que não esteja especialmente regulado para os docentes quer no ECD quer na legislação

suplementar, aplicam-se com as devidas alterações, as disposições aplicáveis aos demais funcionários e

agentes da Administração Pública, como a Lei Geral em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de

20 de junho4.

Os docentes, tal como os restantes trabalhadores da Administração Pública, contribuem para o sistema

previdencial da segurança social, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social5, que, de acordo com o artigo 4.º da lei que o aprovou em anexo, carece de

regulamentação no que aos procedimentos, aplicação e execução diz respeito.

Neste sentido, foi aprovado o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à

regulamentação do Código, definindo no seu artigo 16.º que para efeitos da declaração de remunerações

prevista no artigo 41.º, os tempos de trabalho declaram-se em dias, independentemente de a atividade ser

prestada a tempo completo ou a tempo parcial. Este artigo 16.º sofreu recentemente uma alteração, operada

pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho6 (artigo 193.º), que estabelece as normas de execução do

Orçamento do Estado para 2019, prevendo que nas situações de prestação de trabalho que não corresponda

a tempo completo, nos termos do n.º 2, designadamente de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito

15 de março e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 3 Existem reduções de horas consoante a idade do docente e nos termos do disposto no artigo 79.º. 4 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 Diploma consolidado retirado do portal da Segurança Social. 6 Retificado pela Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto.

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curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por

cada conjunto de seis horas, prevendo, no n.º 6, a forma como os tempos de trabalho são declarados nas

situações em que o período normal de trabalho a tempo completo no setor de atividade seja de 35 horas

semanais ou inferior.7 As modificações operadas pelo referido decreto-lei, abrangeram igualmente os termos

em que a declaração de horas é efetivada, dando uma nova redação ao n.º 6 do artigo 16.º.

Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:

 O Código do Trabalho;

 A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;

 O Código de Procedimento Administrativo; e

 Os sítios na Internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Direção-Geral da Educação

e da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.»

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é,

de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

Parte III – Conclusões

A Comissão parlamentar da Educação, Ciência, Juventude e Desporto aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda (BE), que visa

consagrar que em relação aos docentes com contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 25 horas

(no 1.º ciclo do ensino básico) ou 22 horas (no 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e secundário), o tempo de

trabalho a declarar para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de

janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,

corresponde a 30 dias, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para

apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições

e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2019.

A Deputada autora do parecer, Carla Madureira — O Presidente da Comissão, Firmino Marques

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 17 de dezembro de 2019.

Parte IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

7 Este artigo havia sofrido uma alteração pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, a qual obrigou o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, a emitir a Nota Informativa n.º 12/IGeFE/2018, de 20 de dezembro, no sentido de uniformizar os procedimentos de atuação dos estabelecimentos de ensino, relativamente à declaração de tempos de trabalho à Segurança Social, no caso de docentes contratados. Em 2 de abril, a referida Nota Informativa foi alvo de um aditamento.

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Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE)

Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em

horários incompletos

Data de admissão: 21 de novembro de 2019.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Nuno Amorim e Leonor Calvão Borges (DILP) e Teresa Fernandes (DAC) Data: 9 de dezembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

O Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª, apresentado pelo BE (reproduzindo o Projeto de Lei n.º 1226/XIII/4.ª, que

caducou no final da Legislatura) visa consagrar que em relação aos docentes com contrato a termo resolutivo

com horário letivo inferior a 25 horas (no 1.º ciclo do Ensino Básico) ou 22 horas (no 2.º e 3.º ciclo do Ensino

Básico e Secundário), o tempo de trabalho a declarar para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto

Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social, corresponde a 30 dias.

Os autores da iniciativa referem que «todos os anos, em virtude da organização do sistema educativo e do

número de horas atribuído a cada disciplina em cada escola, há milhares de professores colocados em

horários inferiores a 22 horas semanais» e «muitos deles são colocados sucessivamente durante anos neste

tipo de horário», realçando que «até 2011, estes horários eram reconhecidos como equivalentes a horários

completos, para efeitos dos dias declarados à Segurança Social».

Os proponentes indicam ainda que após a entrada em vigor do citado Decreto Regulamentar, que

estabelece no artigo 16.º que os tempos de trabalho são declarados em dias e no caso de trabalho a tempo

parcial é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas, tem havido interpretações variadas em

relação aos docentes, prejudicando-os «na carreira contributiva por não terem horário completo, como se

fossem por decisão e vontade própria, trabalhadores a tempo não integral». E acrescentam que «por via da

não contabilização da totalidade do seu tempo para efeitos de reforma, têm os seus direitos de proteção social

nomeadamente de reforma e de subsídio de desemprego, diminuídos, o que colocará problemas sociais no

futuro».

Identificam ainda uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 29/5/2018, que

considera que «um horário incompleto não é sinónimo de tempo parcial e que os contratos dos docentes do

ensino público, que são minutas, não são a tempo parcial».

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O projeto de lei em apreço contém quatro artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo

prevendo a aplicação aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário dos

estabelecimentos públicos, contratados a termo resolutivo nos termos do Estatuto da Carreira Docente; o

terceiro criando um regime próprio de declaração de tempo de trabalho para os docentes com horário

incompleto, com correspondência a 30 dias e um quarto prevendo o início da sua vigência «no primeiro dia do

mês seguinte à sua publicação».

Está igualmente pendente na Comissão o Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª, do PCP, com idêntico objeto,

juntando-se em anexo um quadro comparativo de ambas as iniciativas.

Os Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Educação pronunciaram-se sobre a

matéria em junho de 2019, no âmbito da apreciação da Petição n.º 603/XIII/4.ª, «Solicitam a adoção de

medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados

com horários incompletos», justificando o regime legal em vigor. Este regime veio entretanto a ser mais

concretizado no que respeita às situações de prestação de trabalho que não corresponda a tempo completo,

através da alteração do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, conforme se refere no ponto seguinte, do

enquadramento jurídico nacional.

• Enquadramento jurídico nacional

A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro1, prevê que o Governo

faça aprovar, sob a forma de decreto-lei, legislação complementar relativa às carreiras do pessoal docente,

depois de ter definido, no seu artigo 36.º, os princípios gerais a que estas devem estar sujeitas.

Assim, com o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, foi aprovado o Estatuto da Carreira dos Educadores

de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º

41/2012, de 21 de fevereiro, doravante chamado de ECD.

Já o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e dos

formadores técnicos especializados vem estabelecido no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho2.

Este modelo de recrutamento, seleção e mobilidade dos docentes e formadores procedeu à unificação do

regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas, promovendo assim a sua coerência, a

equidade e transparência do sistema.

O regime aplica-se aos docentes de carreira cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato

de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portares de qualificação profissional para a

docência (artigo 2.º).

A seleção e o recrutamento podem revestir a natureza de:

 Concurso interno;

 Concurso externo; e

 Concurso para a satisfação de necessidades temporárias.

Os dois primeiros visam a satisfação de necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas e

escolas não agrupadas. O primeiro visa igualmente a mobilidade dos docentes de carreira que pretendam

concorrer a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, por transição de grupo de

recrutamento ou por transferência de agrupamento ou escola. Por seu turno, o concurso externo destina-se ao

recrutamento de candidatos não integrados na carreira que pretendam aceder a vagas dos agrupamentos de

escolas ou escolas não agrupadas e preencham os requisitos previstos no Estatuto da Carreira dos

Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Por fim, os concursos para a satisfação de necessidades temporárias visam suprir necessidades que não

sejam satisfeitas pelos dois primeiros concursos ou que ocorram no intervalo da sua abertura.

1 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Lei n.os 83-A/2014, de 23 de maio, e 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.

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Uma vez recrutado, o serviço docente é distribuído através da entrega de um horário semanal a cada

docente no início do ano letivo ou no início de uma atividade, sempre que esta não seja coincidente com o

início do ano letivo. Os critérios de distribuição do serviço de docente, bem como as regras a que deve

obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário encontram-se previstos no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, dos

Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação. O ano

escolar corresponde ao período compreendido entre o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do

ano seguinte, conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que

estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das

aprendizagens.

Nos termos do artigo 77.º do ECD3, a componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do

1.º ciclo é de vinte e cinco horas semanais e de vinte e duas horas semanais para os restantes ciclos e níveis

de ensino, considerando-se completa quando as totalizar.

Em tudo o que não esteja especialmente regulado para os docentes quer no ECD quer na legislação

suplementar, aplicam-se com as devidas alterações, as disposições aplicáveis aos demais funcionários e

agentes da Administração Pública, como a Lei Geral em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de

20 de junho4.

Os docentes, tal como os restantes trabalhadores da Administração Pública, contribuem para o sistema

previdencial da segurança social, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social5, que, de acordo com o artigo 4.º da lei que o aprovou em anexo, carece de

regulamentação no que aos procedimentos, aplicação e execução diz respeito.

Neste sentido, foi aprovado o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à

regulamentação do Código, definindo no seu artigo 16.º que para efeitos da declaração de remunerações

prevista no artigo 41.º, os tempos de trabalho declaram-se em dias, independentemente de a atividade ser

prestada a tempo completo ou a tempo parcial. Este artigo 16.º sofreu recentemente uma alteração, operada

pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho6 (artigo 193.º), que estabelece as normas de execução do

Orçamento do Estado para 2019, prevendo que nas situações de prestação de trabalho que não corresponda

a tempo completo, nos termos do n.º 2, designadamente de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito

curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por

cada conjunto de seis horas, prevendo, no n.º 6, a forma como os tempos de trabalho são declarados nas

situações em que o período normal de trabalho a tempo completo no setor de atividade seja de 35 horas

semanais ou inferior.7 As modificações operadas pelo referido decreto-lei, abrangeram igualmente os termos

em que a declaração de horas é efetivada, dando uma nova redação ao n.º 6 do artigo 16.º.

Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:

 O Código do Trabalho;

 A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;

 O Código de Procedimento Administrativo; e

 Os sítios na Internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Direção-Geral da Educação

e da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Encontra-se também em apreciação na Comissão o projeto de lei referido abaixo.

3 Existem reduções de horas consoante a idade do docente e nos termos do disposto no artigo 79.º. 4 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 Diploma consolidado retirado do portal da Segurança Social. 6 Retificado pela Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto. 7 Este artigo havia sofrido uma alteração pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, a qual obrigou o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, a emitir a Nota Informativa n.º 12/IGeFE/2018, de 20 de dezembro, no sentido de uniformizar os

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N.º Título Data Autor Publicação

XIV/1.ª – Projeto de Lei

97 Regime especial de contabilização do tempo

de trabalho dos docentes em horário incompleto

2019-11-20 PCP [DAR II Série-A 17

XIV/1 2019-11-20 pág. 15-18]

Importa referir ainda que se encontra pendente de agendamento da discussão na sessão plenária a

Petição n.º 603/XIII/4.ª, com 5032 assinaturas, que deu entrada no dia 8 de março de 2019, pela qual se

solicita a «adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os

docentes contratados com horários incompletos». A gravação da audição dos peticionários pela Comissão

encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos

peticionários.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na

anterior Legislatura:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIII/4.ª – Projeto de Lei

1226 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em

horários incompletos 2019-06-11 BE Caducou

[DAR II Série-A 110/XIII/4.ª 2019-06-

12 pág. 121-124]

1202 Regime especial de contabilização do tempo de

trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-04-16 PCP Caducou

[DAR II Série-A 88/XIII/4.ª 2019-04-

16 pág. 40-42]

XIII/4.ª – Projeto de Resolução

1826 Reconhecimento do tempo de serviço de

professores colocados em horários incompletos 2018-09-27 BE Rejeitado

[DAR II Série-A 5/XIII/4.ª 2018-09-27

pág. 10-11]

XIII/3.ª – Projeto de Resolução

1778 Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos

professores em horário incompleto 2018-07-18 PCP Rejeitado

[DAR II série-A 144/XIII/3.ª 2018-07-

18 pág. 123-125]

A este respeito, refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 298/2018, que

«Recomenda ao Governo que contabilize (de forma justa e proporcional) todo o tempo de trabalho dos

docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social». Esta iniciativa teve

origem no Projeto de Resolução n.º 1840/XIII, do PSD, que foi aprovado na reunião plenária de 12 de outubro

de 2018 (com os votos contra do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do

PEV e do PAN).

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

procedimentos de atuação dos estabelecimentos de ensino, relativamente à declaração de tempos de trabalho à Segurança Social, no caso de docentes contratados. Em 2 de abril, a referida Nota Informativa foi alvo de um aditamento.

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A presente iniciativa é subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

(BE), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

RAR.

Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR,

encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do RAR. Apenas se deverá salvaguardar o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e n.º

2 do artigo 120.º do RAR, conhecido como lei-travão, tendo em conta um eventual acréscimo de despesa que

possa resultar da aprovação da iniciativa. O que pode ser feito, por exemplo, alterando, em sede de

apreciação na especialidade, a norma sobre o início de vigência, de modo a que esta só ocorra com a entrada

em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Este projeto de lei parece não infringir

outros princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem

legislativa.

Deu entrada a 19 de novembro de 2019, foi admitido em 21 de novembro, e baixou, na generalidade, à

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, tendo sido anunciado nesse mesmo dia.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, de ora em

diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e

formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.

A presente iniciativa pretende fazer corresponder a 30 dias o tempo de trabalho prestado para os efeitos

previstos artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, queprocede à Regulamentação

do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º

110/2009, de 16 de setembro.

Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.ª série do Diário

da República, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário. E tal como mencionado

anteriormente, deverá fazer-se coincidir a entrada em vigor da lei com o Orçamento do Estado subsequente à

sua aprovação. Conforme previsto no n.º 1 do artigo 2.º da citada lei formulário, os atos legislativos «entram

em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da

publicação».

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

• Regulamentação ou outras obrigações legais

A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem

condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e

França.

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ESPANHA

Em Espanha o horário de trabalho dos funcionários públicos está regulado pelo Real Decreto Legislativo

5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado

Público (consolidado) considerado a normativa básica também para os professores do ensino secundário,

conjugado com o Real Decreto-ley 14/2012, de 20 de abril, de medidas urgentes de racionalización del gasto

público en el ámbito educativo, com as alterações introduzidas pela Ley 4/2019, de 7 de marzo, de mejora de

las condiciones para el desempeño de la docencia y la enseñanza en el ámbito de la educación no

universitária.

Assim, e de acordo com o artigo 47.º do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, a jornada de

trabalho tanto pode ser a tempo completo como parcial, cabendo às Administrações Públicas estabelecer a

duração das jornadas gerais e especiais. Assim, cada Comunidade Autónoma tem o poder de estabelecer a

duração do horário, no cumprimento da Lei.

A título exemplificativo, junta-se o horário de trabalho na Andaluzia, que refere como horário regular as 25

horas semanais, das quais 18 a 21 horas de componente letiva.

Não foi possível detetar alguma referência à possibilidade de existência de horários incompletos.

De interesse para a matéria, encontra-se ainda disponível o documento Horario del profesorado de

Educación Secundaria en las Comunidades Autónomas.

FRANÇA

As disposições relativas à contratação e horário de trabalho dos professores do ensino secundário seguem

as disposições gerais de contratação pública contidas na Loi du 11 janvier 1984, portant dispositions

statutaires relatives à la fonction publique de l'Etat (consolidada) e as específicas contidas nos Décrets

n° 2014-940, relatif aux obligations de service et aux missions des personnels enseignants exerçant

dans un établissement public d'enseignement du second degrée e n.° 2014-941 du 20 août 2014 portant

modification de certains statuts particuliers des personnels enseignants relevant du ministre chargé de

l'éducation nationale.

A contratação pode, assim, ser feita a tempo completo ou incompleto (artigo 6.º da Loi du 11 janvier 1984),

não devendo, no último caso, exceder a duração do horário de trabalho em 70% do horário completo.

Não foram, contudo, encontradas disposições relativas à contagem de tempo de serviço dos docentes com

horário incompleto para efeitos de segurança social

De interesse para a matéria, encontram-se disponíveis as seguintes fichas informativas:

 Missions et obligations réglementaires de service des enseignants des établissements publics

d'enseignement du second degré; e

 Conditions de recrutement et d'emploi des agents contractuels recrutés pour exercer des fonctions

d'enseignement, d'éducation et de psychologues dans les écoles, les établissements publics d'enseignement

du second degré ou les services relevant du ministre chargé de l'éducation nationale.

V. Consultas e contributos

Consultas obrigatórias

De acordo com as disposições sobre participação ou consultas obrigatórias, existe obrigatoriedade de

apreciação pública de iniciativas relacionadas com legislação do trabalho ou matéria relativa à Administração

Pública. Esta obrigatoriedade resulta da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º

da Constituição da República Portuguesa, do Código do Trabalho (artigo 469.º a 475.º) e do artigo 134.º do

Regimento da Assembleia da República. Relativamente à Administração Pública, esta exigência de apreciação

pública decorre da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (artigos 15.º e 16.º). Assim sendo, atendendo à matéria em

causa, poderá justificar-se submeter-se a iniciativa a apreciação pública.

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Consultas facultativas

Considerando a matéria objeto de apreciação, propõe-se a consulta das seguintes entidades:

 Ministro da Educação

 Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

 Sindicatos de professores

 Movimentos de professores contratados

 ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares

 ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas

 Conselho das Escolas

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), concluindo

tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

• Impacto orçamental

A aprovação desta iniciativa não parece ter implicações orçamentais imediatas, nomeadamente ao nível da

despesa, mas tê-las-á no futuro, em termos das prestações sociais. A informação disponível não permite, no

entanto, determinar nem quantificar este impacto.

Anexo

Quadro comparativo

Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP)

Artigo 1.º Objeto

A presente lei cria um regime próprio de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 22 ou a 25 horas.

Artigo 1.º Objeto

A presente lei aprova um regime especial de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário incompleto.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

A presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, contratados a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.

Artigo 2.º Âmbito

A presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, cuja contratação revista a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, doravante denominado por ECD.

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Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP)

Artigo 3.º Declaração do tempo de trabalho prestado

Aos docentes abrangidos pela presente lei, cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2º e 3º ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.º Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, corresponde a 30 dias.

Artigo 3.º Declaração do tempo de trabalho

Aos docentes abrangidos pela presente lei cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário incompleto, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.º Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, na sua redação atual, corresponde a 30 dias.

Artigo 4.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

———

PROJETO DE LEI N.º 90/XIV/1.ª

(PREVÊ A MELHORIA DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DO FIM FUNCIONAL DE EQUÍDEOS COM

VISTA À SUA PROTEÇÃO)

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parte I – Considerandos

1 – Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de

novembro de 2019, o Projeto de Lei n.º 90/XIV/1.ª, que «prevê a melhoria do sistema de identificação do fim

funcional de equídeos com vista à sua proteção».

Esta iniciativa legislativa foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, cumprindo os requisitos formais

previstos nos artigos 123.º e 124.º desse Regimento.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a 21 de novembro de 2019 a

iniciativa em apreço baixou à Comissão de Agricultura e Mar, para emissão de parecer.

2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

Os Deputados do PAN pretendem com o Projeto de Lei n.º 90/XIV/1.ª realizar a primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, o qual estabelece as regras que constituem o sistema de

identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o

cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º

504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos.

Na respetiva «Exposição de Motivos» são identificadas as seguintes questões que justificam e enquadram

o projeto de lei:

a) a falta de informação ou falta de atualização da informação relativa à aptidão funcional do equídeo, que

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deverá constar na base de dados do Registo Nacional de Equídeos;

b) a não conformidade da informação sobre a aptidão funcional do equídeo e a informação contida no

Documento de Identificação de Equídeo (DIE);

c) a possibilidade de os equídeos serem registados como animais de companhia.

É também indicado que a impossibilidade de registo dos equídeos como «animais de companhia», traduz-

se na sua exclusão do regime de proteção estabelecido no Título IV do Código Penal, relativo aos crimes

contra animais de companhia.

Contudo, o articulado do presente projeto de lei, apenas apresenta alterações ao Decreto-Lei n.º 123/2013,

de 28 de agosto, nada dispondo sobre a possibilidade de os equídeos serem registados como animais de

companhia.

O projeto de lei é composto por três artigos: objeto (artigo 1.º), definições/alteração ao Decreto-Lei n.º

123/2013, de 28 de agosto (artigo 2.º), e entrada em vigor (artigo 3.º).

O artigo 2.º procede à enunciação de uma nova redação ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto,

procedendo à alteração de 2 artigos em vigor.

Verifica-se o cumprimento da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (Lei dos formulários dos diplomas).

Parte II – Opinião do Relator

Ao abrigo do disposto no Regimento sobre a matéria, a relatora reserva para o debate em Plenário a sua

opinião sobre a iniciativa legislativa alvo do presente parecer.

Parte III – Conclusões

1 – O Projeto de Lei n.º 90/XIV/1.ª «prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de

equídeos com vista à sua proteção».

2 – A presente iniciativa visa alterar o Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, que estabelece as regras

que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando

a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do

Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para

identificação de equídeos.

3 – A presente iniciativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser

apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2019.

A Deputada relatora do parecer, Maria Manuel Rola — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 17 de dezembro de 2019.

Parte IV – Anexos

Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos

do artigo 131.º do Regimento.

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Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 90/XIV/1.ª (PAN)

Título: Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua

proteção.

Data de admissão: 21 de novembro de 2019.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Nádia Loureiro (CAE) e Joaquim Ruas (DAC). Data: 25 de novembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

A iniciativa

A iniciativa em apreço visa uma melhoria do sistema de identificação do fim funcional dos equídeos com

vista à sua proteção. Referem os proponentes que, na base de dados ou registo nacional de equídeos,

prevista no ordenamento jurídico, devem constar vários dados, incluindo informação sobre a aptidão funcional

do equídeo, porém acontece com frequência, essa informação não existir e/ou, quando existe, não se

encontrar atualizada.

Sublinham que, por uma questão de segurança, o Documento de Identificação do Equídeo (DIE) deve estar

permanentemente atualizado, devendo os animais ser apenas utilizados para os fins constantes no seu DIE.

Acresce que a aptidão funcional dos equídeos não contempla a possibilidade de estes serem registados

como animais de companhia e, como tal, essa qualidade não pode constar do DIE respetivo. Ora, de acordo

com os proponentes esta informação é importante, porque o facto de estes animais não poderem ser

registados como animais de companhia, os exclui da proteção prevista nos artigos 387.º e seguintes do

Código Penal chamada Lei de Criminalização do Maus Tratos a Animais).

Para ultrapassar estas dificuldades os signatários apresentam a iniciativa em apreço, propondo alterações

ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto.

Enquadramento jurídico nacional

O Decreto-Lei n.º 23/2013, de 28 de agosto, estabelece as regras que constituem o sistema de

identificação de equídeos nascidos ou introduzidos em Portugal, assegurando a execução e garantindo o

cumprimento no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º

504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita métodos de identificação de equídeos.

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Nos termos do artigo 3.º, o sistema de identificação e registo de equídeos é composto pelos seguintes

elementos:

a) Documento de identificação único e vitalício, ou passaporte, denominado Documento de Identificação de

Equídeos ou Passaporte (DIE ou Passaporte);

b) Método que assegure a ligação inequívoca entre o DIE ou Passaporte e o equídeo, associando:

i) Resenho completo (gráfico e descritivo);

ii) Repetidor eletrónico (Microchip).

c) Base de dados ou Registo Nacional de Equídeos (RNE) que registe, sob um número de identificação

único (UELN) os elementos de identificação relativos ao equídeo que deu origem ao DIE emitido.

Todos os criadores/proprietários de equídeos são obrigados ao seu registo.

No caso dos equídeos registados, os animais deverão ainda estar registados no respetivo livro

genealógico/studbook em nome do criador ou do atual proprietário.

Existem duas modalidades de registo:

 Passaportes/DIE azul, para os equídeos registados em livro Genealógico/studbook reconhecido em

Portugal pela DGAV, para as raças: Lusitana, Sorraia, Garrana, PSI, PSA, Anglo-Árabe, Anglo-Lusitano,

Cruzado Português, Português de Desporto, Pónei da Terceira, Asinino de Miranda;

 Passaporte/DIE verde, para equídeos de produção e rendimento: todos os animais que não são

registados em livro genealógico/studbook.

Compete à Direção-Geral de Alimentação Veterinária, a responsabilidade pela sua gestão.

No seu website encontra-se disponível informação sobre esta matéria, nomeadamente:

 Informações sobre como e onde realizar o Passaporte/Documento de Identificação de Equídeos (DIE);

 Identificação e Registo de Equídeos;

 Manual de Identificação e Registo de Equídeos (DGAV, 2015);

 Resenho Gráfico e Descritivo de Equídeos – Notas para a sua Elaboração (Registo Nacional de

Equídeos, 2014);

 Firmas com Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de Repetidor (Microchip).

Como se refere na exposição de motivos da presente iniciativa, a posse de cavalos com fim de lazer ou

como animais de companhia (não previsto) não é registada, não lhes sendo possível aplicar a designada Lei

de Criminalização dos Maus Tratos a Animais, aprovada pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto (Procede à

trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro,

criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de

setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas).

II. Enquadramento Parlamentar

Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Compulsada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se não existirem iniciativas

legislativas ou petições pendentes sobre idêntica matéria.

Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na anterior Legislatura registaram-se os seguintes antecedentes:

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– Projeto de Lei n.º 980/XIII/3.ª (PAN) «Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de

equídeos com vista à sua proteção» – rejeitado;

– Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª (PAN) «Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento

sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulação» – rejeitado;

– Petição n.º 432/XIII/3.ª (de Teresa Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de Campos e outros) «Solicitam

o melhoramento das leis para proteção de equídeos» – apreciação concluída.

III. Apreciação dos requisitos formais

Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

Esta iniciativa legislativa é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-

Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da

Constituiçãoe da alínea b)do n.º 1 doartigo 4.º e do artigo 118.ºdoRegimento da Assembleia da República

(RAR), queconsagram o poder de iniciativada lei.

A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do

RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto

principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos

no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo, respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.º 1 do artigo 120.º do RAR, na

medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o

sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O projeto de lei em apreço deu entrada em 19 de novembro do corrente ano, foi admitido e anunciado em

21 de novembro, tendo baixado na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª), que designou como

relatora a Deputada Maria Manuel Rola (BE). Encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 20/12/2019

(cf. Súmula n.º 5, da Conferência de Líderes, de 20.11.2019).

• Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa – «Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de

equídeos com vista à sua proteção» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto

no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso

de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de especialidade ou de redação final.

Este projeto de lei promove a alteração do Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto. Tal indicação não

consta do título, apenas do artigo 2.º do projeto de lei. Ora, de acordo com as regras de legística formal, «o

título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de

alteração»2.

Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que o Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de

agosto, não foi alterado até à presente data, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua primeira

alteração.

Assim, sugere-se para título:

«Melhora o sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção, procedendo à

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto».

Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª Série do Diário da República, em conformidade

com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 3.º do projeto

1 A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.

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de lei, está também em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os

atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência

verificar-se no próprio dia da publicação».

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

Regulamentação

A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação nem impõe o cumprimento de qualquer

obrigação.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento no plano da União Europeia

Com relevância para a matéria que é objeto da iniciativa em apreciação, em especial no que toca à

melhoria do sistema de identificação do fim funcional dos equídeos com vista à sua proteção, importa referir

que a legislação europeia tem abordado a proteção, registo e identificação dos animais, nomeadamente

equídeos de forma ativa.

Em 1990, a Diretiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de junho, relativa às condições zootécnicas e

genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos harmonizou as condições zootécnicas e

genealógicas ao abrigo das quais os cavalos (incluindo todos os animais da família dos equídeos), e o

respetivo esperma, óvulos e embriões, são adquiridos e vendidos na União Europeia (UE). Assim, passou a

ser obrigatório o registo e identificação dos equídeos, sendo também introduzidas regras geneológicas que

atribuíram à Comissão Europeia (CE) a responsabilidade de determinar os critérios pelos quais os equídeos

são identificados e acreditação das organizações que mantêm os livros genealógicos; inscrição dos cavalos

nos livros genealógicos.

Em 1992, a Decisão 92/353/CEE da Comissão, de 11 de junho, que determina os critérios de aprovação ou

de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos

registados harmonizou os princípios definidos para a aprovação e reconhecimento oficial das organizações e

associações que mantêm ou criam livros genealógicos, devendo estas apresentar o seu pedido às autoridades

do Estado-membro no território do qual têm a sua sede social.

Em 1992, a Decisão 92/354/CEE da Comissão, de 11 de junho, fixou os princípios definidos e regras

destinadas a assegurar a coordenação entre organizações ou associações que mantêm ou criam livros

genealógicos dos equídeos registados, devendo estas apresentar o seu pedido às autoridades do Estado-

membro no território do qual têm a sua sede social.

Também em 1992, a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, definiu as condições de

polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e

embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias

específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE, incluindo as regras relativas às

importações. Continha regras pormenorizadas relativas ao comércio de sémens, óvulos e embriões de

determinados animais que ainda não se encontravam abrangidos por legislação, como os cavalos, os burros,

os ovinos e os caprinos.

Os animais de circo eram abrangidos especificamente pelo Regulamento (CE) n.º 1739/2005 da CE.

Em 1996, a Decisão 96/78/CE da Comissão, de 10 de janeiro, determinou os critérios de inscrição e registo

de equídeos em livros genealógicos para fins de reprodução, sendo obrigatório a inscrição na secção principal

do livro genealógico a sua raça. Posto isto um equídeo registado devia ser descendente de pais igualmente

inscritos num livro genealógico da mesma raça e ter uma filiação estabelecida em conformidade com as regras

do referido livro, assim como ser identificado como cria recém-nascida de acordo com as regras estabelecidas

por esse livro, que deviam incluir pelo menos a exigência do certificado de cobrição.

Também em 1996, a Decisão 96/79/CE da Comissão, de 12 de janeiro, fixou os certificados zootécnicos

relativos ao sémen, óvulos e embriões de equídeos registados e a informação contida nestes.

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Em 2009, a Diretiva 2009/156/CE, de 30 de novembro, relativa às condições de polícia sanitária que regem

a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, definiu as condições

de polícia sanitária a cumprir no que diz respeito às importações de cavalos [incluindo todos os animais da

família dos equídeos], ou à sua circulação na UE, fixando, desta forma a obrigatoriedade do registo e

identificação dos equídeos através de um documento de identificação emitido em conformidade com a Diretiva

90/427/CEE ou por uma associação ou organização internacional responsável por cavalos para concursos ou

corridas. Os equídeos de criação e rendimento deviam ser identificados por um método estabelecido pela CE.

Em 2008, o Regulamento (CE) n.º 504/2008 da Comissão de 6 de junho, que aplica as Diretivas

90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos definiu as

regras sobre a identificação de equídeos nascidos ou importados na UE, estabelecendo um documento de

identificação de equídeos (passaporte para equídeos), resultando num documento com fins múltiplos,

abrangendo necessidades a nível da saúde animal, da saúde pública, assim como no campo zootécnico e do

desporto equestre. Desta forma, centrando-se no documento de identificação como o elemento constitutivo do

sistema de identificação dos equídeos, o referido regulamento apenas previa a opção de incorporar as

informações contidas nas bases de dados de diversos organismos emissores numa base de dados central ou

de estabelecer uma ligação em rede entre essas bases de dados e a base de dados central.

Em 2013, o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro, que

estabelece o Código Aduaneiro da UE estabeleceu os futuros procedimentos e normas gerais que devem ser

aplicáveis às mercadorias importadas para ou exportadas da UE.

Em 2015, o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que

estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE

e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) estabeleceu regras para a

identificação dos equídeos nascidos na UE ou introduzidos em livre prática na UE em conformidade com o

regime aduaneiro definido no artigo 5.º, ponto 16, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 952/2013.

Em 2016, o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, sobre as

condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais

reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o

Regulamento (UE) n.º 625/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados

atos no domínio da produção animal (Regulamento sobre a produção animal), introduziu novas regras relativas

às condições aplicáveis à produção, ao comércio e às importações para a UE de animais reprodutores e

respetivos produtos germinais. Alterou também o Regulamento (UE) n.º 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e

90/425/CEE, revogando as Diretivas 90/118/CEE, 90/119/CEE, 90/427/CEE, 91/174/CEE, 94/28/CE,

2005/24/CE e 2009/157/CE e a Decisão 96/463/CE, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018. A fim de

assegurar condições uniformes para a execução das disposições do Regulamento (UE) 2016/1012

respeitantes aos formulários normalizados com as informações a prestar por cada Estado-Membro ao público

relativas à lista de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos, aos métodos de

verificação da identidade de animais reprodutores de raça pura, aos testes de desempenho e avaliação

genética, à designação de centros de referência da UE, aos formulários normalizados do documento de

identificação único vitalício dos equídeos, aos modelos de certificados zootécnicos que acompanham os

animais reprodutores e respetivos produtos germinais, ao reconhecimento da equivalência das medidas

aplicadas em países terceiros, às perturbações graves no sistema de controlo de um Estado-Membro e à

definição de medidas especiais respeitantes à entrada na União de animais reprodutores e respetivos produtos

germinais, deveriam ser atribuídas competências de execução à CE, devendo essas competências ser

exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Em 2018, o Regulamento de Execução (UE) 2018/6593 da Comissão relativo às condições de para a

entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos estabelece modelos de

certificados sanitários aplicáveis às importações na União de sémen de equídeos colhido em centros de

colheita de sémen aprovados e expedido de um centro de armazenagem de sémen aprovado e determina as

condições específicas de saúde animal para a reentrada de cavalos registados após exportação temporária

para países terceiros a fim de participarem em corridas, concursos e eventos culturais. Nos termos do artigo

15.º relativo à identificação de equídeos destinados a entrada na União, os equídeos destinados a entrada na

3 Alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1301 da Comissão de 27 de setembro de 2018.

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União devem ser identificados individualmente, de modo a garantir uma correspondência inequívoca entre o

animal e o seu estatuto sanitário certificado.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França.

ESPANHA

Em Espanha, a identificação e registo de equídeos encontra-se prevista na seguinte legislação:

 Real Decreto 676/2016, de 16 de diciembre, por el que se regula el sistema de identificación y registro

de los animales de la especie equina

 Real Decreto 577/2014, de 4 de julio, por el que se regula la tarjeta de movimiento equino.

O Registro general de identificación individual de équidos é competência da Dirección General de Sanidad

de La Producción Agraria, e incluí os dados constantes no Anexo IV do Real Decreto de 2016.

Contudo, não foram encontrados documentos referentes à existência de problemas na aplicação do artigo

337 do Código Penal (versão consolidada), que dispõe:

«Será castigado con la pena de (…) e inhabilitación especial de un año y un día a tres años para el

ejercicio de profesión, oficio o comercio que tenga relación con los animales y para la tenencia de animales, el

que por cualquier medio o procedimiento maltrate injustificadamente, causándole lesiones que menoscaben

gravemente su salud o sometiéndole a explotación sexual, a

a) un animal doméstico o amansado,

b) un animal de los que habitualmente están domesticados,

c) un animal que temporal o permanentemente vive bajo control humano, o

d) cualquier animal que no viva en estado salvaje».

FRANÇA

Em França, a regulação desta matéria encontra-se no Arrêté du 25 juin 2018 relatif à l'identification des

équidés.

Como é referido no diploma, a identificação é vital e obrigatória, já que reconhecer um equídeo em todas as

circunstâncias é essencial para a rastreabilidade sanitária. A identificação dos equídeos em território francês é

obrigatória desde a publicação do Décret n.° 2001-913 du 5 octobre 2001 relatif à l'identification et à

l'amélioration génétique des équidés.

Nesta sequência, qualquer equídeo deve ser identificado com:

• Um chip eletrónico no pescoço;

• Um documento de identificação (passaporte), incluindo um registro das marcas naturais do cavalo

(relatório);

• Um número do Système d’information relatif aux équidés (SIRE) atestando o registo no arquivo central.

A gestão da identificação equina é assegurada pelo Institut français du cheval et de l’équitation através da

base central do SIRE. O desafio é desenvolver um sistema de informação desmaterializado com todos os

parceiros do setor, consolidando todos os bancos de dados existentes.

O Instituto garante a manutenção do arquivo equino central francês, bem como o acompanhamento aos

proprietários e detentores para participar da rastreabilidade dos equinos.

O sistema de informação SIRE permite ao setor agrupar abordagens e informações úteis para a

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rastreabilidade e seleção sanitária.

É no Livro 5.º, Capítulo único: Des sévices graves ou actes de cruauté envers les animaux do Code Penal

(versão consolidada) que se encontram as disposições relativas à penalização de crimes contra animais

domésticos, domados ou mantidos em cativeiro.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Dado o teor da iniciativa em apreço podem ser ouvidas associações ligadas à proteção animal.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em

apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma

valorização neutra do impacto do género.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

———

PROJETO DE LEI N.º 96/XIV/1.ª

(CRIA A REDE DE CENTROS DE ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS E

EXÓTICOS)

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Índice

Parte I – Considerandos

1 – Nota introdutória

2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3 – Enquadramento legal e antecedentes

4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

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Parte I – Considerandos

1 – Nota introdutória

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tomaram a iniciativa de

apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 96/XIV/1.ª, «Cria uma Rede de Centros de

Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos», no âmbito o poder de iniciativa da lei, ao abrigo

do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.º do Regimento

da Assembleia da República.

A iniciativa em análise, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento, reveste a forma de

projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos,

tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos

requisitos formais estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

O Projeto de Lei n.º 96/XIV/1.ª deu entrada a 20 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na

generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª) por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, a 22 de novembro, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia.

A discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 20 de dezembro,

juntamente com outras iniciativas sobre matéria idêntica – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.º 5/XIV, de

20 de novembro de 2019.

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República foi disponibilizada, a 12

de dezembro, nota técnica, que consta da Parte IV deste parecer.

2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa

A presente iniciativa legislativa – Projeto de Lei n.º 96/XIV/1.ª «Cria a Rede de Centros de Acolhimento e

Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos» – defende a criação de uma estrutura pública de

equipamentos de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos, designada Rede de Centros de

Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos.

De acordo com os subscritores, a criação desta Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de

Animais Selvagens e Exóticos servirá, quer para a recuperação de animais mantidos em cativeiro à margem

da lei, ou alvos de tráfico, quer para animais que tenham sofrido acidentes, ou que se apresentem ferimentos

ou doenças.

Segundo os subscritores a falta de soluções adequadas com capacidade para acolher os animais nestas

condições, tem conduzido a que estes, depois de apreendidos ou de serem entregues voluntariamente, fiquem

sob tutela, em regime de fiel depositário, dos titulares que criaram a situação irregular ou dos seus anteriores

proprietários, persistindo na maioria dos casos as condições em que se os animais se encontravam, ou, em

alternativa, são entregues a parques zoológicos com vista à sua exploração comercial.

Na opinião dos proponentes, a falta de infraestruturas e recursos materiais e humanos capazes de

responder à necessidade de assegurar a defesa e o bem-estar animal, impõe a tomada de posição do Estado

na apresentação de respostas que passam obrigatoriamente pelo reforço da dotação em meios técnicos e

humanos das diferentes entidades públicas intervenientes nestas questões.

O projeto prevê que os Centros de Acolhimento sejam financiados através do Orçamento do Estado, sem

prejuízo de outras fontes de financiamento públicas ou privadas.

3 – Enquadramento legal e antecedentes

A nota técnica anexa – Parte IV – faz referência a diversa legislação, que se articula com o Projeto de Lei

n.º 96/XIV/1.ª, nomeadamente:

– Quanto à proteção dos animais em geral está enquadrada pela Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada

pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, e 69/2014, de 29 de agosto.

– Quanto aos animais selvagens e exóticos, o Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, que transpõe para a

ordem jurídica nacional a Diretiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de março, relativa à detenção de animais

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da fauna selvagem em parques zoológicos, retificado pela Declaração de Retificação n.º 7-D/2003 e alterado

pelo Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de maio.

– Quanto ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo

e outros números com animais entre Estados-Membros, o Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, que

estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da

Comissão, de 21 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.

– Pela criação, através Portaria n.º 1112/2009, de 28 de setembro, da Rede Nacional de Centros de

Recuperação para a Fauna para fazer face aos acidentes naturais e criados pelo homem. Atualmente, esta

Rede, coordenada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, integra 14 centros:

 Albufeira – Porto de Abrigo do ZOOMARINE

 Avintes – Parque Biológico de Gaia

 Castelo Branco – CERAS – Centro de Estudos e Recuperação de Animais Selvagens de Castelo

Branco

 Évora – CAAS – Centro de Acolhimento e Recuperação de Animais Silvestres

 Gerês – Centro de Recuperação de Fauna Selvagem do PNPG

 Gouveia – CERVAS – Centro de Ecologia, Recuperação e Vigilância de Animais Selvagens

 Lisboa – LxCRAS – Centro de Recuperação de Animais Silvestres de Lisboa

 Mafra – Tapada Nacional de Mafra

 Olhão – RIAS – Centro de Recuperação de Investigação Animais Selvagens da Ria Formosa

 Quiaios – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Quiaios

 S. Jacinto – Centro de Recuperação de Animais Selvagens da Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto

 Vila Nova De Santo André – CRASSA – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Sto. André

 Vila Real – CRAS – Centro de Recuperação de Animais Selvagens

 Vilar – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Montejunto.

4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Sobre matéria conexa com o Projeto de Lei n.º 96/XIV/1.ª, de acordo com a Nota Técnica anexa, há apenas

uma petição pendente: a Petição n.º 592/XIII/4.ª (Susana Maria de Oliveira Santos e outros), agendada para a

reunião plenária de dia 20 de dezembro – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.º 5/XIV, de 20 de novembro

de 2019.

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

Parte III – Conclusões

1 – O Projeto de Lei n.º 96/XIV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,

deu entrada a 20 de novembro de 2019, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e

Mar (7.ª) a 22 de novembro.

2 – A apresentação do Projeto de Lei n.º 96/XIV/1.ª foi efetuada nos termos constitucionais, legais e

regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.º 96/XIV/1.ª

«Cria uma Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos», reúne as

condições constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.

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Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019.

A Deputada autora do parecer, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 17 de dezembro de 2019.

Parte IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 96/XIII/3.ª (PCP)

Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos

Data de admissão: 20 de novembro de 2019.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Belchior Lourenço e Leonor Calvão Borges (DILP), Maria Nunes Carvalho (DAPLEN), João Sanches (BIB) e Joaquim Ruas (DAC). Data: 9 de dezembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

A iniciativa

Através da presente iniciativa legislativa propõe-se a criação de uma estrutura pública de equipamentos de

acolhimento e reabilitação de animais exóticos, designada Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de

Animais Selvagens e Exóticos.

De acordo com o proposto, estes equipamentos serão vocacionados para receber animais exóticos que

tenham sido alvo de apreensão por parte das autoridades competentes, nomeadamente por motivos de saúde

do próprio animal ou em resultado de operações de combate ao tráfico ilegal de animais exóticos.

O projeto prevê ainda que os Centros de Acolhimento sejam financiados através do Orçamento do Estado,

sem prejuízo de outras fontes de financiamento públicas ou privadas.

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Enquadramento jurídico nacional

Nas tarefas fundamentais do Estado previstas no artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa

(Constituição) inclui-se a de «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza

e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território» [alínea e)].

Esta incumbência é complementada pela consagração do «direito a um ambiente de vida humano, sadio e

ecologicamente equilibrado» (n.º 1 do artigo 66.º), cabendo ao Estado, para «assegurar o direito ao ambiente,

no quadro de um desenvolvimento sustentável», «prevenir e controlar a poluição», «promover a integração de

objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial» e «promover a educação ambiental e o respeito

pelos valores do ambiente» [alíneas a), f) e g) do n.º 2, do artigo 66.º].

À proteção dos animais em geral está enquadrada pela Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas

Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, e 69/2014, de 29 de agosto.

Quanto aos animais selvagens e exóticos, o Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, que transpõe para a

ordem jurídica nacional a Diretiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de março, relativa à detenção de animais

da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos

animais, o licenciamento e inspeções dos parques, a gestão das coleções, a promoção de estudos científicos,

a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes, retificado pela Declaração de

Retificação n.º 7-D/2003, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de maio, aplica-se «aos animais

alojados em parques zoológicos, nomeadamente jardins zoológicos, delfinários, aquários, oceanários,

reptilários, parques ornitológicos e parques safari ou outras instalações similares, assim como aos animais

alojados em centros de recuperação, de recolha, reservas e viveiros de fauna cinegética» (n.º 1 do artigo 2.º).

O Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, que estabelece as normas de execução na ordem jurídica

nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, relativo ao estabelecimento das

condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre

Estados-Membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e proteção dos animais utilizados

em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, reconhecendo que os riscos para a saúde e o

bem-estar dos animais, colocados em circos e outras manifestações similares, estão diretamente relacionados

com as espécies detidas e ou utilizadas e com as condições de alojamento, treino e exibição proporcionadas

pelos mesmos, institui um regime relativo à sua identificação, registo, circulação e proteção.

Através da Portaria n.º 1112/2009, de 28 de setembro, foi criada a Rede Nacional de Centros de

Recuperação para a Fauna para fazer face aos acidentes naturais e criados pelo homem, de animais

selvagens e ainda a aplicação da legislação relativa à proteção das espécies indígenas, designadamente as

Diretivas Comunitárias Aves e Habitats e a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos

Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), ou relativa a espécies selvagens ameaçadas listadas nos

anexos da Convenção de Washington, sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora

Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), são recolhidos ou apreendidos animais selvagens que

necessitam de acolhimento, tratamento e recuperação.

Como é referido na mesma, «Constatando-se a necessidade de articular as ações dos vários centros e

estabelecer requisitos de funcionamento, a presente portaria estabelece e regulamenta a Rede Nacional de

Centros de Recuperação para a Fauna, cuja coordenação será assegurada pelo Instituto da Conservação da

Natureza e da Biodiversidade, IP, em articulação com a Direcção-Geral de Veterinária e com a Autoridade

Florestal Nacional».

A rede seria constituída por polos de receção (locais aptos para a receção, prestação de primeiros socorros

e manutenção de animais por um curto período de tempo) e centros de recuperação – locais aptos para

receber e manter animais com o fim de os recuperar de danos físicos e comportamentais, sendo seus

objetivos:

a) Sempre que possível, devolver os animais recuperados ao seu habitat natural de origem e, sempre que

possível ou justificável, acompanhar a sua readaptação ao meio selvagem;

b) Permitir o eficiente acolhimento e recuperação, física e comportamental, dos animais selvagens de fauna

indígena ou naturalizada, recolhidos;

c) Contribuir para ações de conservação da natureza (designadamente ex situ);

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d) Compilar e disponibilizar a informação relativa aos espécimes recuperados;

e) Contribuir para o conhecimento científico e para a promoção da educação ambiental;

f) Contribuir para a vigilância sanitária da fauna indígena ou naturalizada.

Atualmente, a Rede Nacional de Centros de Recuperação coordenada pelo Instituto da Conservação da

Natureza e das Florestas (ICNF) tem os seguintes centros:

 Albufeira – Porto de Abrigo do ZOOMARINE

 Avintes – Parque Biológico de Gaia

 Castelo Branco – CERAS – Centro de Estudos e Recuperação de Animais Selvagens de Castelo

Branco

 Évora – CAAS – Centro de Acolhimento e Recuperação de Animais Silvestres

 Gerês – Centro de Recuperação de Fauna Selvagem do PNPG

 Gouveia – CERVAS – Centro de Ecologia, Recuperação e Vigilância de Animais Selvagens

 Lisboa – LxCRAS – Centro de Recuperação de Animais Silvestres de Lisboa

 Mafra – Tapada Nacional de Mafra

 Olhão – RIAS – Centro de Recuperação de Investigação Animais Selvagens da Ria Formosa

 Quiaios – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Quiaios

 S. Jacinto – Centro de Recuperação de Animais Selvagens da Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto

 Vila Nova De Santo André – CRASSA – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Sto. André

 Vila Real – CRAS – Centro de Recuperação de Animais Selvagens

 Vilar – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Montejunto.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

– Petição n.º 592/XIII/4.ª (Susana Maria de Oliveira Santos) «Solicitam a criação de legislação para locais

de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal» –

proposta para apreciação em Plenário.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Da base da Atividade Parlamentar consta a seguinte iniciativa sobre matéria idêntica:

– Projeto de Lei n.º 859/XII/4.ª (PCP) «Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais

Selvagens e Exóticos».

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa legislativa em análise é subscrita por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º

do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei.

Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo

180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento. Encontra-se redigido

sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz

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sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.º 1

do artigo 124.º do Regimento.

De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Quanto ao limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do RAR,

conhecido como lei-travão – segundo o qual os Deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar

projetos de lei «que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das

receitas do Estado previstas no Orçamento» –, embora a iniciativa em causa possa gerar um aumento de

despesas, nomeadamente ao prever, no artigo 6.º, que o financiamento seja feito pelo Orçamento do Estado,

os autores acautelaram esta matéria, uma vez que fizeram coincidir a entrada em vigor com a entrada em

vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação (artigo 8.º).

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na

generalidade à Comissão de Comissão de Agricultura e Mar (7.ª) por despacho de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República, a 22 de novembro, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia.

A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 20 de

dezembro, juntamente com outras iniciativas sobre matéria idêntica – cfr. Súmula da Conferência de Líderes

n.º 5/XIV, de 20 de novembro de 2019.

Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa – «Cria a rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais

selvagens e exóticos» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do

artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora possa ser aperfeiçoado

em sede de especialidade ou de redação final. Tendo em conta a regra de legística segundo a qual o título

deverá iniciar-se por um substantivo, sugere-se o seguinte título: «Criação da rede de centros de acolhimento

e reabilitação de animais selvagens e exóticos».

Refira-se, para efeitos de especialidade, que a epígrafe do artigo 9.º – «disposições finais» – deverá ser

alterada para «regulamentação», e que esta norma deverá ser reposicionada para que a norma de entrada em

vigor seja a última norma da iniciativa em apreço.

Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade

com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.

No que respeita ao início de vigência, o artigo 8.º deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em

vigor ocorrerá com aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, mostrando-se assim

conforme com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos

legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-

se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei

formulário.

Regulamentação ou outras obrigações legais

Em termos de regulamentação, o artigo 9.º estabelece que o Governo regulamenta a lei no prazo de 90

dias e o n.º 3 do artigo 6.º dispõe sobre a necessidade de regulamentação quanto aos requisitos específicos a

que devem obedecer a construção e funcionamentos dos centros de acolhimento.

Quanto a outras obrigações legais, o n.º 2 do artigo 2.º refere caber à Direção-Geral de Alimentação e

Veterinária, juntamente com as autoridades policiais e o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, a

apreensão dos animais e o seu reenvio dos animais apreendidos para os centros de acolhimento.

Nos termos do n.º 5 do artigo 4.º, até que exista uma resposta no território nacional, as autoridades

1 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.

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competentes estabelecem protocolos que assegurem o encaminhamento dos animais para outros países.

Por último, de acordo com o artigo 5.º, as autoridades competentes procedem ao transporte para um centro

e, até estes serem criados, estabelecem protocolos que assegurem o encaminhamento dos animais para

centros de outros países.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA

Relativamente a Espanha, para efeitos da referência ao enquadramento legal atinente à temática em

apreço, é possível enunciar os seguintes diplomas:

 Ley 42/2007, de 13 de diciembre, del Patrimonio Natural e Biodiversidad (texto consolidado),

nomeadamente ao nível do seu artículo 622, onde constam algumas atribuições aplicáveis a centros ao nível

de programas de criação de espécies em cativeiro e apoio às espécies ameaçadas;

 Ley 31/2003, de 27 de octubre3, nomeadamente ao nível da Disposición adicional tercera, onde constam

os denominados «Centros de Rescate»;

 Real Decreto 139/2011, de 4 de febrero4 (texto consolidado), nomeadamente ao nível do n.º 2 do

artículo 125;

 Real Decreto 630/2013, de 2 de agosto6 (texto consolidado), nomeadamente ao nível da Disposición

transitoria cuarta7;

 Real Decreto 7/2018, de 12 de enero (texto consolidado);

Relativamente às comunidades autónomas, no âmbito das competências regionais que as mesmas

assumem na matéria em apreço, é possível identificar os seguintes diplomas:

o Andalucia:

 Decreto 104/1994, de 10 de mayo, por el que se establece el Catálogo Andaluz de Especies de Flora

Silvestre Amenazada;

 Ley 8/2003, de 28 de octubre, de Flora y Fauna Silvestres (texto consolidado), nomeadamente ao nível

do seu artículo 128.

o Aragon:

 Decreto 181/2005, de 6 de septiembre, modifica parcialmente el Decreto 49/1995, por el que se regula

el Catálogo de Especies Amenazadas de Aragón;

2 Propagación de Especies Silvestres Amenazadas. 3 De conservación de la fauna silvestre en los parques zoológicos. 4 Para el desarrolo del Listado de Especies Silvestres en Régimen de Protección Especial y del Catálogo Español de Especies Amenazadas. 5 Conservación ex situ y propagación de especies silvestres amenazadas. 6 Por el que se regula el lisado y catálogo español de especies exóticas invasoras. 7 Animales de compañía, animales de compañía exóticos o domésticos, y animales silvestres en Parques Zoológicos. 8 Centros de conservación, recuperación y reintroducción de especies silvestres.

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o Asturias:

 Decreto 32/1990, de 8 de marzo, de creación del Catálogo Regional de Especies Amenazadas de

Fauna Vertebrada;

 Decreto 65/1995, de 27 de abril, de creación y normas de protección del Catálogo Regional de Especies

Amenazadas de la Flora, nomeadamente ao nível do seu artículo 5.

o Baleares:

 Ley 6/1991, de 20 de marzo, de Protección de Arboles singulares;

 Decreto 75/2005, de 8 de julio, por el cual se crea el Catálogo Balear de Especies Amenazadas y de

Especial Protección, las Áreas Biológicas Críticas y el Consejo Asesor de Flora y Fauna de las Islas

Baleares.

o Canarias:

 Ley 4/2010, de 4 de junio, del Catálogo Canario de Especies Protegidas (texto consolidado);

o Cantabria:

 Ley 3/1992, de 18 de marzo, de Protección de los Animales (texto consolidado);

 Decreto 120/2008, de 8 de diciembre, por el que se regula el Catálogo Regional de Especies

Amenazadas de Cantabria.

o Castilla la Mancha9:

 Decreto 33/1998, de 5 de mayo, Catálogo Regional de Especies Amenazadas (texto consolidado);

 Ley 9/1999, de 26 de mayo, de Conservación de la Naturaleza (texto consolidado), nomeadamente ao

nível do seu artículo 8410.

o Castilla y Leon:

 Ley 4/2015, de 24 de marzo, del Patrimonio Natural de Castilla y León, nomeadamente ao nível do seu

artículo 10611:

o Cataluña:

 Ley 20/2009, de 4 de diciembre, de prevención y control ambiental de las actividades (texto

consolidado);

 Decreto Legislativo 2/2008, de 15 de abril, por el que se aprueba el Texto refundido de la Ley de

protección de los animales (texto consolidado), nomeadamente ao nível dos seus artículos 1612, 1813 e

2414;

 Decreto 172/2008, de 26 de agosto, de creación del catálogo de Flora Amenazada de Cataluña.

o Comunidad Valenciana:

 Decreto 32/2004, de 27 de febrero, del Consell de la Generalitat, por el que se crea y regula el Catálogo

Valenciano de Especies de Fauna Amenazadas, y se establecen categorías y normas para su

protección;

9 Para consulta de elementos adicionais de diplomas atinentes à matéria em apreço ao nível autonómico. 10 Centros de manejo de especies amenazadas. 11 La Red de centros de recuperación de animales silvestres. 12 Recogida de animales. 13 Acogida de animales. 14 Requisitos.

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o Extremadura:

 Decreto 37/2001, de 6 de marzo, Creación Catálogo Regional de Especies.

o Galicia:

 Ley 5/2019, de 2 de agosto, del patrimonio natural y de la biodiversidade de Galicia (texto consolidado),

nomeadamente ao nível do artículo 10715;

 Decreto 88/2007, de 19 de abril, por el que se regula el Catálogo Gallego de Especies Amenazadas.

o La Rioja:

 Ley 6/2018, de 26 de noviembre, de protección de los animales en la Comunidad Autónoma de La Rioja

(texto consolidado), nomeadamente ao nível da regulação dos centros, prevista no artículo 4916;

 Ley 2/2000, de 31 de mayo, de modificación de la Ley 5/1995, de 22 de marzo, de Protección de los

Animales.

o Madrid:

 Ley 2/1991, de 14 de febrero, para la protección y regulación de la fauna y flora solvestres en la

Comunidad de Madrid, nomeadamente ao nível da Sección sexta17;

 Decreto 18/1992, de 26 de marzo, aprobación del Catálogo Regional de Especies Amenazadas de

Fauna y Flora Silvestres y creación de la categoria de Árboles Singulares;

 Orden de 10 de diciembre de 1993, por la que se actualiza el catálogo de ejemplares de flora incluídos

en la categoría de Árboles Singulares.

o Murcia:

 Ley 7/1995, de 21 de abril, de la Fauna Silvestre, caza y pesca Fluvial (texto consolidado),

nomeadamente ao nível do seu artículo 2018;

 Decreto 50/2003, de 30 de mayo, por el que se crea el Catálogo Regional de Flora silvestre protegida de

la Región de Murcia y se dictan normas para el aprovechamiento de diversas especies forestales.

o Navarra:

 Ley Foral 2/1993, de 5 de marzo, de protección y gestion de la fauna silvestre y sus habitats,

nomeadamente ao nível do seu artículo 21;

 Ley Foral 18/2002, de 13 de junio, modificación Ley Foral 2/1993, de 5 de marzo, de protección y

gestión de la fauna silvestre y sus habitats.

o Pais Vasco:

 Ley 6/1993, de 29 de octubre, de Protección de los Animales, nomeadamente ao nível das disposições

previstas no Título II19;

 Ley 2/2013, de 10 de octubre, de modificación de la Ley 16/1994, de 30 de junio, de Conservación de la

Naturaleza del País Vasco;

 Decreto 167/1996, de 9 de julio, de Regulación del Catálogo Vasco de Especies Amenazadas de la

Fauna y Flora Silvestre y Marina;

15 Centros de recuperación de fauna.16 Regulación. 17 Centros de recuperación de animales. 18 Centros de recuperación de fauna y responsabilidad ciudadana. 19 De los animales domesticados, domesticados y salvajes en cautividaded.

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 Orden de 8 de julio de 1997, por el que se incluyen en el Catálogo Vasco de Especies Amenazadas de

la Fauna y Flora Silvestre y Marina, nuevas especies, subspecies y poblaciones de vertebrados;

 Orden de 10 de julio de 1998, por la que se incluyen en el Catálogo Vascos de Especies Amenazadas

de la fauna y Flora Silvestre y Marina, 130 taxones y 6 poblaciones de flora vascular del País vasco.

Ainda para efeitos de consulta da legislação geral atinente à matéria do Património Natural e da

Biodiversidade é ainda possível apresentar a seguinte listagem de diplomas consolidados.

A titulo exemplificativo do contexto espanhol, é possível referenciar o Centro de Recuperación de Animales

Silvestres de la Comunidad de Madrid (CRAS MADRID), gerido pela Comunidade Autónoma de Madrid

através da Consejaría de Medio Ambiente y Ordenación del Territorio. Esta tipologia de centros verificam as

seguintes competências, respetivamente:

 Recolha de animais selvagens feridos;

 Tratamentos clínicos e reabilitação;

 Liberação de espécies recolhidas;

 Alojamento e abrigo de animais exóticos.

 Transferência de fauna irrecuperável para outros centros para fins educacionais ou de reprodução em

cativeiro.

 Formação e pesquisa.

FRANÇA

Relativamente a França, a detenção de animais selvagens em cativeiro é hoje regulada nos termos

definidos pelo Code de l’environnement e seus textos de implementação. Estas disposições complementam as

regras especiais para a proteção de espécies de animais selvagens que proíbem ou regulam certas atividades:

espécies de animais protegidas na França, espécies protegidas a nível europeu e espécies cobertas pela

Convenção Cites.

A legislação acima identificada prossegue os seguintes objetivos:

 Respeitar o equilíbrio ecológico e preserve a biodiversidade, em particular estabelecendo limites para o

número de espécies que uma pessoa ou estabelecimento pode possuir. Nos casos em que a criação de

animais contribui para a preservação da biodiversidade (o caso de espécies ameaçadas de extinção), o

objetivo é desenvolver a qualidade das técnicas de criação;

 Garantir a segurança e a saúde das pessoas;

 Garantir o bem-estar dos animais nas estruturas que os acolhem.

 Promover a qualidade dos estabelecimentos e da formação técnica dos seus trabalhadores. As

condições de alojamento devem ser adaptadas às características biológicas dos animais e, assim, permitir-

lhes atender às suas necessidades fisiológicas.

Referência ainda para o contexto legal decorrente do Arrête du 8 octobre fixant les règles générales de

détention d’animaux d’espèces non domestiques (texto consolidado). De acordo com o II do article 1 são

definidos os requisitos a verificar para efeitos da criação de animais não domésticos aplicável a pessoas

particulares e coletivas, sendo o processo de marcação aplicável nos termos do IV do article 4 e respetivo

registo (definido nos termos do article R413-23-9 do Code de l’environnement).

Importa também referir os papéis da Agence française pour la biodiversité assim como a sua relação com

as autoridades territoriais, definidos nos termos constantes no article L131-8, sendo de realçar também as

competências definidas na alínea e) do n.º 2 do article 131-9, respetivamente, ao nível do apoio técnico, assim

como ao nível do apoio financeiro, definido nos termos da alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, de projetos aos

atores socioeconómicos que desempenham ações em prol da biodiversidade.

Ainda no contexto da temática em apreço, cumpre também referir a Loi n.º 2016-1087 du août 2016 pour la

reconquête de la biodiversité, de la nature et des paysages (texto consolidado), assim como os princípios

jurídicos dela decorrentes, onde relevam a ações do Ministère de la Transition écologique et solidaire ao nível

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do fortalecimento de instrumentos para a proteção de espécies ameaçadas, nomeadamente através dos

Planos de Ação Nacionais.

Ao nível do contexto regional, é possível referir a título exemplificativo, o Conservatoire d’espaces naturels

de Provence-Alpes-Côte d’Azur (PACA), uma organização sem fins lucrativos e de interesse económico geral

que integra 7 planos de ação nacionais e 3 programas LIFE para espécies ameaçadas.

Organizações internacionais

CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA

SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (CITES)

No contexto da temática em apreço, importa mencionar a Convenção sobre o Comércio Internacional das

Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), um acordo internacional entre

Governos que visa garantir que o comércio internacional de animais selvagens e plantas não coloca em risco a

sua sobrevivência. Portugal e uma das 183 partes da presente convenção, sendo que ratificou a mesma em

11 de dezembro de 1980, tendo sido verificada a sua entrada em vigor em 11 de março de 1981.

O sistema de licenciamento de comércio internacional desta organização permite um controlo que permite

maiores níveis de segurança das espécies selvagens, de acordo com o grau de ameaça de extinção,

garantindo por esta via que o comércio não afetará negativamente a conservação das espécies.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Dado o conteúdo da iniciativa em apreço podem ser ouvidas associações de proteção de animais e

entidades oficiais com tutela nesta temática.

VI. Avaliação prévia de impacto

Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em

apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma

valorização neutra do impacto do género.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta

fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

WIMBERGER, Kirsten – Wildlife rehabilitation in South Africa [Em linha]. Pietermaritzburg : [s.n.], 2009.

[Consult. 2 dez. 2019]. Disponível na intranet da AR:

ue>.

Resumo: Nesta obra a autora apresenta o seu estudo e pesquisa feito sobre a reabilitação de animais

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selvagens em centros de reabilitação na África do Sul. Mostra-nos ainda que a existência desses centros são

uma resposta à forma como lidar com as vítimas dos acidentes provocados pela mão do homem, devido ao

aumento da população e urbanização humana.

Depois de uma introdução ao tema, são expostos os resultados de inquéritos obtidos sobre a reabilitação

de animais selvagens na África do Sul. De seguida, apresenta-nos os sucessos e insucessos na reabilitação

dos animais, em especial de algumas espécies, bem como a sua libertação no meio ambiente selvagem.

Igualmente avalia se existe a necessidade de melhoramento nos métodos e técnicas utilizadas, assim como a

importância da existência destes centros.

———

PROJETO DE LEI N.º 97/XIV/1.ª

(REGIME ESPECIAL DE CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS DOCENTES EM

HORÁRIO INCOMPLETO)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

a) Nota introdutória

O Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª, que visa criar um regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos

professores com horário incompleto, garantindo o direito aos 30 dias para acesso às prestações sociais.

A iniciativa deu entrada a 20 de novembro de 2019, tendo sido admitida no dia 22 do mesmo mês. Na

mesma data, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª), sendo anunciada na sessão plenária de 22 de

novembro de 2019.

O Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª é subscrito por dez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do

disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei, bem como do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da

República, que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares.

Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º do RAR.

A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo

parecer.

b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa

O presente projeto de lei visa criar um regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos

professores com horário incompleto, garantindo o direito aos 30 dias para acesso às prestações sociais.

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Os proponentes começam por dissecar o enquadramento legal das regras de contratação, ingresso e

progressão na carreira docente, nomeadamente o Estatuto da Carreira Docente (ECD), previsto no Decreto-

Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, o Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos

básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de

27 de junho.

Da leitura conjugada das suas disposições extraem que se prevê e separa a contratação a tempo parcial e

a termo resolutivo, através do artigo 85.º do ECD; que nem todas as horas de trabalho são registadas no

horário, artigo 76.º do ECD, dado que «No horário do professor apenas é obrigatório o registo das horas

correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não

letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica. Assim, nem todas

as horas de trabalho são registadas no horário.»; e que, por isso, o facto de um professor ter um horário

incompleto não significa que este professor apenas trabalhe as horas letivas correspondentes.

Deste modo consideram os proponentes que «as escolas e a segurança social têm contabilizado de forma

errada os dias de trabalho dos professores contratados em horário incompleto, quer pela incorreta informação

por parte das escolas do horário do professor e dos dias de trabalho, quer pelo facto de se estar a considerar

que o docente é contratado a tempo parcial» frisando que «a contabilização de todo o tempo de trabalho é

fator essencial no acesso a prestações sociais, nomeadamente por via da formação dos respetivos prazos de

garantia, e no montante de tais prestações».

Partindo destas premissas problematizam três questões que motivam esta iniciativa:

i) as escolas apenas consideram o que está registado no horário do professor para efeitos de declaração

de tempo de trabalho, o que na opinião dos proponentes não totaliza todo o tempo de trabalho,

nomeadamente uma parcela da componente não letiva de trabalho.

ii) consideram que os professores contratados têm um contrato a tempo parcial, sendo que na sua opinião

as notas informativas do Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, Nota Informativa n.º 12/IGeFE/2018

que clarificava a aplicação das alterações ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, operadas

pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, «apenas trouxeram mais problemas aos professores

criando ainda mais injustiças».

Os proponentes aduzem para este efeito vários argumentos: o contrato de um professor contratado é a

termo resolutivo certo; todos os professores são obrigados a concorrer a horários completos, através de um

concurso nacional; a natureza do trabalho a tempo parcial não se coaduna com a prestação laboral destes

docentes, uma vez que este pode ser prestado apenas em alguns dias da semana; sendo o número de dias de

trabalho acordado e não podendo denunciar o contrato caso surja um horário a tempo completo, encontram-

se, salvo as exceções legalmente previstas, em regime de exclusividade, só se considera incompleto o tempo

relativo à componente letiva, pois no que concerne à componente não letiva o professor encontra-se

disponível para serviço a tempo completo; e por isso consideram que «o trabalho desempenhado por

professores contratados com horário incompleto não é trabalho a tempo parcial, não é um part-time. Não se

aplica a estes professores o regime do contrato a tempo parcial previsto na LGTFP e Código do Trabalho».

iii) O outro problema que os proponentes visam resolver são os casos de professores que se encontram

em duas escolas e em que a contabilização das horas letivas entre as duas escolas é de mais de 16h,

considerando que há nestes casos «uma diferenciação em relação a quem presta o mesmo número de horas

letivas numa só escola.»

Esta iniciativa legislativa propõe três artigos: i) o primeiro artigo é definidor do respetivo objeto; ii) o

segundo prevê a aplicação aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário dos

estabelecimentos públicos, contratados a termo resolutivo nos termos do Estatuto da Carreira Docente; iii) o

terceiro artigo cria um regime próprio de declaração de tempo de trabalho para os docentes com horário

incompleto, com correspondência a 30 dias.

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c) Enquadramento legal e antecedentes

A nota técnica elenca e compila, exaustivamente, o enquadramento legal nacional aplicável, que aqui se

resume e reproduz.

A Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, o Estatuto da Carreira dos

Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21

de fevereiro, o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e

dos formadores técnicos especializados, Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, são nesta sede aplicáveis.

Destas disposições resulta que a seleção e recrutamento é feita por concurso interno e concurso externo, os

quais visam suprir as necessidades permanentes das escolas, e por concurso para a satisfação de

necessidades temporárias.

Segundo o artigo 77.º do ECD, a componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º

ciclo é de vinte e cinco horas semanais e de vinte e duas horas semanais para os restantes ciclos e níveis de

ensino, considerando-se completa quando as cumprir.

É supletivamente aplicável a Lei Geral em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de

junho, e tudo o que não esteja previsto no ECD.

Foi aprovado o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à regulamentação do

disposto no artigo 4.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,

definindo no seu artigo 16.º que, para efeitos da declaração de remunerações prevista no artigo 41.º, os

tempos de trabalho declaram-se em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo

ou a tempo parcial.

Este artigo 16.º foi recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelece as

normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, prevendo que nas situações de prestação de

trabalho que não corresponda a tempo completo, nos termos do n.º 2, designadamente de trabalho a tempo

parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é

declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas, prevendo, no n.º 6, a forma como os tempos de

trabalho são declarados nas situações em que o período normal de trabalho a tempo completo no setor de

atividade seja de 35 horas semanais ou inferior. As modificações operadas pelo referido decreto-lei

abrangeram igualmente os termos em que a declaração de horas é efetivada, dando uma nova redação ao n.º

6 do artigo 16.º.

O Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, através da sua Nota Informativa n.º 12/IGeFE/2018 veio

clarificar a aplicação das alterações ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, operadas pelo

Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, acrescentando-lhe, posteriormente, um aditamento face a

algumas dúvidas e práticas que foram sendo levantadas.

Após consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), identificam-se as seguintes iniciativas que

se se encontram pendentes e versam sobre matéria com esta conexa: Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) –

Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários

incompletos e a Petição n.º 603/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das

Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos.

No que concerne ao enquadramento legal comparado a nota técnica faz uma resenha da abordagem desta

matéria em França e Espanha, Estados-membro da União Europeia, remetendo o autor do presente parecer

para esse documento que se anexa.

De igual modo remetemos para a nota técnica a conformidade desta iniciativa com o Regimento da

Assembleia da República e com a Lei Formulário, a compilação das iniciativas já concluídas em anterior

legislatura conexas com esta, as consultas e contributos propostos e a avaliação prévia de impacto de

linguagem discriminatória, igualdade de género e à avaliação prévia de impacto orçamental, no qual,

corroborando o expresso na nota técnica, deverá ser salvaguardado o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º

da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do RAR, tendo em conta um eventual e previsível acréscimo de

despesa resultante da aprovação da iniciativa, o que pode ser solúvel através da alteração da norma sobre o

início da vigência, para que esta só ocorra com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à

sua publicação, proposta ínsita na nota técnica.

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Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta

sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua

posição para o debate em Plenário.

Parte III – Conclusões

A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,

encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 13 de dezembro de 2019.

O Deputado autor do parecer, Eduardo Barroco de Melo — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão 17 de dezembro de 2019.

Parte IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP)

Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

Data de admissão: 22 de novembro de 2019.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Nuno Amorim e Leonor Calvão Borges (DILP) e Teresa Fernandes (DAC). Data: 9 de dezembro de 2019.

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I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

O Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª, apresentado pelo PCP (reproduzindo o Projeto de Lei n.º 1202/XIII/4.ª, que

caducou no final da Legislatura), visa criar um regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos

professores com horário incompleto, garantindo o direito aos 30 dias para acesso às prestações sociais.

Os autores da iniciativa referem que «as vagas nas escolas são supridas com professores com vínculo

efetivo e professores com vínculo precário, contratados anualmente (durante décadas)», «em horários

completos e incompletos» e o Estatuto da Carreira Docente «prevê e distingue duas contratações, a tempo

parcial e a termo resolutivo».

Indicam ainda que para além da componente letiva, em relação à qual o horário pode ser considerado

incompleto, o professor tem uma componente não letiva, na qual se encontra disponível para serviço a tempo

completo, enquanto a contabilização como tempo parcial fá-los perder dias para efeitos de declaração para a

segurança social e consequente acesso às prestações sociais.

O projeto de lei em apreço contém três artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo

prevendo a aplicação aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário dos

estabelecimentos públicos, contratados a termo resolutivo nos termos do Estatuto da Carreira Docente e um

terceiro criando um regime próprio de declaração de tempo de trabalho para os docentes com horário

incompleto, com correspondência a 30 dias.

Está igualmente pendente na Comissão o Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª, do BE, com idêntico objeto,

juntando-se em anexo um quadro comparativo de ambas as iniciativas.

Os Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Educação pronunciaram-se sobre a

matéria em junho de 2019, no âmbito da apreciação da Petição n.º 603/XIII/4.ª, «Solicitam a adoção de

medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados

com horários incompletos», justificando o regime legal em vigor. Este regime veio entretanto a ser mais

concretizado no que respeita às situações de prestação de trabalho que não corresponda a tempo completo,

através da alteração do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, conforme se refere no ponto seguinte, do

enquadramento jurídico nacional.

• Enquadramento jurídico nacional

A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro1, prevê que o Governo

faça aprovar, sob a forma de decreto-lei, legislação complementar relativa às carreiras do pessoal docente,

depois de ter definido, no seu artigo 36.º, os princípios gerais a que estas devem estar sujeitas.

Assim, com o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, foi aprovado o Estatuto da Carreira dos Educadores

de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º

41/2012, de 21 de fevereiro, doravante chamado de ECD.

Já o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e dos

formadores técnicos especializados vem estabelecido no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho2.

Este modelo de recrutamento, seleção e mobilidade dos docentes e formadores procedeu à unificação do

regime jurídico que se encontrava disperso em diferentes diplomas, promovendo assim a sua coerência, a

equidade e transparência do sistema.

O regime aplica-se aos docentes de carreira cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato

de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portares de qualificação profissional para a

docência (artigo 2.º).

A seleção e o recrutamento podem revestir a natureza de:

1 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelos Decretos-Lei n.os 83-A/2014, de 23 de maio, e 9/2016, de 7 de março, pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, apresentando-se o mesmo na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.

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111

 Concurso interno;

 Concurso externo; e

 Concurso para a satisfação de necessidades temporárias.

Os dois primeiros visam a satisfação de necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas e

escolas não agrupadas. O primeiro visa igualmente a mobilidade dos docentes de carreira que pretendam

concorrer a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, por transição de grupo de

recrutamento ou por transferência de agrupamento ou escola. Por seu turno, o concurso externo destina-se ao

recrutamento de candidatos não integrados na carreira que pretendam aceder a vagas dos agrupamentos de

escolas ou escolas não agrupadas e preencham os requisitos previstos no Estatuto da Carreira dos

Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Por fim, os concursos para a satisfação de necessidades temporárias visam suprir necessidades que não

sejam satisfeitas pelos dois primeiros concursos ou que ocorram no intervalo da sua abertura.

Uma vez recrutado, o serviço docente é distribuído através da entrega de um horário semanal a cada

docente no início do ano letivo ou no início de uma atividade, sempre que esta não seja coincidente com o

início do ano letivo. Os critérios de distribuição do serviço de docente, bem como as regras a que deve

obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário encontram-se previstos no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, dos

Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação. O ano

escolar corresponde ao período compreendido entre o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do

ano seguinte, conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que

estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das

aprendizagens.

Nos termos do artigo 77.º do ECD3, a componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do

1.º ciclo é de vinte e cinco horas semanais e de vinte e duas horas semanais para os restantes ciclos e níveis

de ensino, considerando-se completa quando as totalizar.

Em tudo o que não esteja especialmente regulado para os docentes quer no ECD quer na legislação

suplementar, aplicam-se com as devidas alterações, as disposições aplicáveis aos demais funcionários e

agentes da Administração Pública, como a Lei Geral em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de

20 de junho4.

Os docentes, tal como os restantes trabalhadores da Administração Pública, contribuem para o sistema

previdencial da segurança social, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social5, que, de acordo com o artigo 4.º da lei que o aprovou em anexo, carece de

regulamentação no que aos procedimentos, aplicação e execução diz respeito.

Neste sentido, foi aprovado o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à

regulamentação do Código, definindo no seu artigo 16.º que para efeitos da declaração de remunerações

prevista no artigo 41.º, os tempos de trabalho declaram-se em dias, independentemente de a atividade ser

prestada a tempo completo ou a tempo parcial. Este artigo 16.º sofreu recentemente uma alteração, operada

pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho6 (artigo 193.º), que estabelece as normas de execução do

Orçamento do Estado para 2019, prevendo que nas situações de prestação de trabalho que não corresponda

a tempo completo, nos termos do n.º 2, designadamente de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito

curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por

cada conjunto de seis horas, prevendo, no n.º 6, a forma como os tempos de trabalho são declarados nas

situações em que o período normal de trabalho a tempo completo no setor de atividade seja de 35 horas

semanais ou inferior.7 As modificações operadas pelo referido decreto-lei abrangeram igualmente os termos

3 Existem reduções de horas consoante a idade do docente e nos termos do disposto no artigo 79.º. 4 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 5 Diploma consolidado retirado do portal da Segurança Social. 6 Retificado pela Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto. 7 Este artigo havia sofrido uma alteração pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho, a qual obrigou o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, a emitir a Nota Informativa n.º 12/IGeFE/2018, de 20 de dezembro, no sentido de uniformizar os procedimentos de atuação dos estabelecimentos de ensino, relativamente à declaração de tempos de trabalho à Segurança Social, no caso de docentes contratados. Em 2 de abril, a referida Nota Informativa foi alvo de um aditamento.

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em que a declaração de horas é efetivada, dando uma nova redação ao n.º 6 do artigo 16.º.

Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:

 O Código do Trabalho;

 A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;

 O Código de Procedimento Administrativo; e

 Os sítios na Internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Direção-Geral da Educação

e da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Encontra-se também em apreciação na Comissão o projeto de lei referido abaixo.

N.º Título Data Autor Publicação

XIV/1.ª – Projeto de Lei

85 Contabilização de dias de serviço para efeitos de

proteção social dos docentes colocados em horários incompletos

2019-11-19 BE

Importa referir ainda que se encontra pendente de agendamento da discussão na sessão plenária a

Petição n.º 603/XIII/4.ª, com 5032 assinaturas, que deu entrada no dia 8 de março de 2019, pela qual se

solicita a «adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os

docentes contratados com horários incompletos». A gravação da audição dos peticionários pela Comissão

encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos

peticionários.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na

anterior Legislatura:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIII/4.ª – Projeto de Lei

1226 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes

colocados em horários incompletos 2019-06-11 BE Caducou

[DAR II série-A 110/XIII/4.ª 2019-06-

12 pág. 121-124]

1202 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em

horário incompleto 2019-04-16 PCP Caducou

[DAR II série-A 88/XIII/4.ª 2019-04-

16 pág. 40-42]

XIII/4.ª – Projeto de Resolução

1826 Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários

incompletos 2018-09-27 BE Rejeitado

[DAR II série-A 5/XIII/4.ª 2018-09-27

pág. 10-11]

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N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIII/3.ª – Projeto de Resolução

1778 Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto

2018-07-18 PCP Rejeitado [DAR II série-A

144/XIII/3.ª 2018-07-18 pág. 123-125]

A este respeito, refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 298/2018, que

«Recomenda ao Governo que contabilize (de forma justa e proporcional) todo o tempo de trabalho dos

docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social». Esta iniciativa teve

origem no Projeto de Resolução n.º 1840/XIII, do PSD, que foi aprovado na reunião plenária de 12 de outubro

de 2018 (com os votos contra do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do

PEV e do PAN).

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A presente iniciativa é subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

(BE), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

RAR.

Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR,

encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do RAR. Apenas se deverá salvaguardar o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e n.º

2 do artigo 120.º do RAR, conhecido como lei-travão, tendo em conta um eventual acréscimo de despesa que

possa resultar da aprovação da iniciativa. O que pode ser feito, por exemplo, alterando, em sede de

apreciação na especialidade, a norma sobre o início de vigência, de modo a que esta só ocorra com a entrada

em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Este projeto de lei parece não infringir

outros princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem

legislativa.

Deu entrada a 20 de novembro de 2019, foi admitido em 22 de novembro, e baixou, na generalidade, à

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, tendo sido anunciado nesse mesmo dia.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, de ora em

diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e

formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.

A presente iniciativa pretende fazer corresponder a 30 dias o tempo de trabalho prestado para os efeitos

previstos artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, queprocede à regulamentação do

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º

110/2009, de 16 de setembro.

A iniciativa não apresenta qualquer norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, tal como

mencionado anteriormente, deverá fazer-se coincidir a respetiva entrada em vigor da lei com o Orçamento do

Estado subsequente à sua aprovação, caso contrário, na falta de fixação do dia, entrará em vigor, nos termos

do n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, no 5.º dia após a publicação.

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Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.ª

série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

• Regulamentação ou outras obrigações legais

A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem

condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e

França.

ESPANHA

Em Espanha o horário de trabalho dos funcionários públicos está regulado pelo Real Decreto Legislativo

5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado

Público (consolidado) considerado a normativa básica também para os professores do ensino secundário,

conjugado com o Real Decreto-ley 14/2012, de 20 de abril, de medidas urgentes de racionalización del gasto

público en el ámbito educativo, com as alterações introduzidas pela Ley 4/2019, de 7 de marzo, de mejora de

las condiciones para el desempeño de la docencia y la enseñanza en el ámbito de la educación no

universitária.

Assim, e de acordo com o artigo 47.º do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, a jornada de

trabalho tanto pode ser a tempo completo como parcial, cabendo às Administrações Públicas estabelecer a

duração das jornadas gerais e especiais. Assim, cada Comunidade Autónoma tem o poder de estabelecer a

duração do horário, no cumprimento da lei.

A título exemplificativo, junta-se o horário de trabalho na Andaluzia, que refere como horário regular as 25

horas semanais, das quais 18 a 21 horas de componente letiva.

Não foi possível detetar alguma referência à possibilidade de existência de horários incompletos.

De interesse para a matéria, encontra-se ainda disponível o documento Horario del profesorado de

Educación Secundaria en las Comunidades Autónomas.

FRANÇA

As disposições relativas à contratação e horário de trabalho dos professores do ensino secundário seguem

as disposições gerais de contratação pública contidas na Loi du 11 janvier 1984, portant dispositions

statutaires relatives à la fonction publique de l'Etat (consolidada) e as específicas contidas nos Décrets

n° 2014-940, relatif aux obligations de service et aux missions des personnels enseignants exerçant

dans un établissement public d'enseignement du second degrée e n.° 2014-941 du 20 août 2014 portant

modification de certains statuts particuliers des personnels enseignants relevant du ministre chargé de

l'éducation nationale.

A contratação pode, assim, ser feita a tempo completo ou incompleto (artigo 6.º da Loi du 11 janvier 1984),

não devendo, no último caso, exceder a duração do horário de trabalho em 70% do horário completo.

Não foram, contudo, encontradas disposições relativas à contagem de tempo de serviço dos docentes com

horário incompleto para efeitos de segurança social

De interesse para a matéria, encontram-se disponíveis as seguintes fichas informativas:

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 Missions et obligations réglementaires de service des enseignants des établissements publics

d'enseignement du second degré; e

 Conditions de recrutement et d'emploi des agents contractuels recrutés pour exercer des fonctions

d'enseignement, d'éducation et de psychologues dans les écoles, les établissements publics d'enseignement

du second degré ou les services relevant du ministre chargé de l'éducation nationale.

V. Consultas e contributos

Consultas obrigatórias

De acordo com as disposições sobre participação ou consultas obrigatórias, existe obrigatoriedade de

apreciação pública de iniciativas relacionadas com legislação do trabalho ou matéria relativa à Administração

Pública. Esta obrigatoriedade resulta da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º

da Constituição da República Portuguesa, do Código do Trabalho (artigo 469.º a 475.º) e do artigo 134.º do

Regimento da Assembleia da República. Relativamente à Administração Pública, esta exigência de apreciação

pública decorre da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (artigos 15.º e 16.º). Assim sendo, atendendo à matéria em

causa, poderá justificar-se submeter-se a iniciativa a apreciação pública.

Consultas facultativas

Considerando a matéria objeto de apreciação, propõe-se a consulta das seguintes entidades:

 Ministro da Educação

 Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

 Sindicatos de professores

 Movimentos de professores contratados

 ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares

 ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas

 Conselho das Escolas.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), concluindo

tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

• Impacto orçamental

A aprovação desta iniciativa não parece ter implicações orçamentais imediatas, nomeadamente ao nível da

despesa, mas tê-las-á no futuro, em termos das prestações sociais. A informação disponível não permite, no

entanto, determinar nem quantificar este impacto.

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Anexo

Quadro comparativo

Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP)Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE)

Artigo 1.º Objeto

A presente lei aprova um regime especial de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário incompleto.

Artigo 1.º Objeto

A presente lei cria um regime próprio de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 22 ou a 25 horas.

Artigo 2.º Âmbito

A presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, cuja contratação revista a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, doravante denominado por ECD.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

A presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, contratados a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.

Artigo 3.º Declaração do tempo de trabalho

Aos docentes abrangidos pela presente lei cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário incompleto, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.º Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, na sua redação atual, corresponde a 30 dias.

Artigo 3.º Declaração do tempo de trabalho prestado

Aos docentes abrangidos pela presente lei, cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1.º ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.º Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, corresponde a 30 dias.

Artigo 4.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

———

PROJETO DE LEI N.º 98/XIV/1.ª

(CONTABILIZAÇÃO INTEGRAL DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS E CORPOS

ESPECIAIS)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

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Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

I. a) Nota introdutória

O PCP tomou a iniciativa de apresentar, em 20 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª –

«Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais».

A presente iniciativa foi subscrita por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um

poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do RAR.

Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR,

encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do RAR, e, não introduzindo qualquer alteração em matéria de aumento de despesas ou diminuição de

receitas no ano económico em curso, não contende com o princípio da «Lei-travão», previsto no n.º 2 do artigo

120.º do RAR e n.º 3 do artigo 167.º da Constituição, este projeto de lei parece não infringir princípios

constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Deu entrada a 20 de novembro de 2019, tendo sido admitida em 22 de novembro, e baixou, na

generalidade, à Comissão de Educação Ciência Juventude e Desporto, tendo sido anunciada nesse mesmo

dia.

I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª (PCP) pretende implementar a contabilização e recuperação integral de todo o

tempo de serviço das carreiras e corpos especiais, com especial enfoque na forma como esta se processa.

Segundo os proponentes desta iniciativa, os Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, e Decreto-Lei n.º

65/2019, de 20 de maio, que regula o modelo de recuperação do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou

categorias, integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória

dependa do decurso do tempo, previram uma recuperação a 70% do módulo de tempo padrão para mudança

de escalão ou posição remuneratória na respetiva categoria, cargo ou posto.

Para tal, os proponentes desta iniciativa referem que «O artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para

2018 determina que ‘a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias

integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do

decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada

em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a

sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis’». Nesta sequência, consideram os

proponentes que se justifica a contabilização integral de todo o tempo de serviço.

Parte II – Opinião da Deputada autor do parecer

Esta parte reflete a opinião política da relatora do parecer Deputada Carla Madureira

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

Proposta de Lei n.º 98/XIV/1.ª (PCP), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do

artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

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Parte III – Conclusões

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, em reunião realizada no 17 de

dezembro 2019, aprova o seguinte parecer:

O Projeto Lei n.º 98/XIV/ 1.ª (PCP), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,

reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto

para o debate.

Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2019.

A Deputada autora do parecer, Carla Madureira — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão 17 de dezembro de 2019.

Parte IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª (PCP)

Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais

Data de admissão: 22 de novembro de 2019.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Filipe Xavier (DAC). Data: 10 de dezembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com o Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª pretendem os proponentes implementar a contabilização e recuperação

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integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais, com especial enfoque na forma como

esta se processa.

Segundo os proponentes, os Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, e Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de

maio, que regula o modelo de recuperação do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias,

integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependa do

decurso do tempo, previram uma recuperação a 70% do módulo de tempo padrão para mudança de escalão

ou posição remuneratória na respetiva categoria, cargo ou posto.

Para tal, os proponentes desta iniciativa referem que «O artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para

2018 determina que ‘a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias

integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do

decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada

em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a

sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis’.». Nesta sequência, consideram os

proponentes que se justifica a contabilização integral de todo o tempo de serviço.

• Enquadramento jurídico nacional

O Programa do XXI Governo Constitucional refere «a concretização de uma mais rápida recuperação do

rendimento dos trabalhadores do Estado. O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da

função pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no

terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018» como um dos compromissos a

assumir na XIII Legislatura. Com efeito, e na sequência do compromisso assumido, ficou estabelecido, no

artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro1, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, o

descongelamento das carreiras e progressões para os trabalhadores da Administração Pública. No entanto, o

artigo 19.º determinou, relativamente ao tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em

corpos especiais, que a expressão remuneratória do tempo de serviço em que a progressão e mudança de

posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente

estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a

sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

Porém, tal só veio a suceder no ano seguinte, em 2019, o que justificou a inclusão de uma norma de

idêntico teor na Lei do Orçamento do Estado para 20192, desta feita no artigo 17.º.

Neste sentido, em Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018, e após a publicação

do Decreto da Assembleia da República n.º 258/2019, de 19 de dezembro, com o texto do Orçamento do

Estado para 2019, o Governo aprovou o «decreto-lei que procede à definição do modelo de recuperação do

tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos

ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, cuja contagem do tempo de serviço

esteve congelada entre 2011 e 2017.»3 Enviado o referido diploma para o Presidente da República para

promulgação, o mesmo foi devolvido, sem promulgação, por incumprir a norma prevista no artigo 17.º do

Orçamento do Estado para 2019.

Assim, e na sequência de definir os termos e a forma em que se processa a recuperação do tempo de

serviço em funções de docente, foi publicado na Região Autónoma da Madeira o Decreto Legislativo Regional

n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, que define os tempos e a forma como se processa a recuperação do

tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de

agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-

B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30

de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, aplicando-se aos docentes integrados na estrutura da carreira

prevista no Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira (n.º 1 do artigo 2.º).

1 Diploma apresentado na sua versão consolidada retirado do portal na Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Diploma apresentado na sua versão consolidada retirado do portal na Internet do Diário da República Eletrónico. 3 «A solução encontrada – recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias – permite mitigar os efeitos dos 7 anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental. Os 2 anos, 9 meses e 18 dias serão contabilizados no momento da progressão ao escalão seguinte, o que implica que todos os docentes verão reconhecido esse tempo, em função do normal desenvolvimento da respetiva carreira. Assim, à medida que os docentes progridam ao próximo escalão após a entrada em vigor do presente decreto-lei, ser-lhes-á contabilizado o tempo de serviço a recuperar, pelo que a posição relativa na carreira fica assegurada.»

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Já em 2019 mas agora na Região Autónoma dos Açores, através do Decreto Legislativo Regional n.º

15/2019/A, de 16 de julho de 2019, definiu-se os termos e a forma como se processa a contabilização, para

efeitos de posicionamento e progressão na carreira, do tempo de serviço dos docentes integrados na estrutura

da carreira prevista no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e

Secundário.

O Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos

docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e

secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017, refere, no n.º 1 do artigo

2.º, que «a partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no artigo anterior são contabilizados 2 anos,

9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data», podendo, este tempo,

repercutir-se no «escalão seguinte, em função da situação concreta de cada docente, designadamente no

caso do 5.º escalão, independentemente de um tempo mínimo de permanência no escalão.» (n.º 2). Este

decreto-lei foi alvo de três Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII, 127/XIII e 129/XIII, discutidas em conjunto

e que originaram um texto final apresentado pela Comissão de Edução e Ciência, tendo depois sido rejeitado

em votação final global.

Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio4 regula o modelo de recuperação do tempo de

serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados

em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de

determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de

uma categoria.

De acordo com o artigo 5.º deste diploma, os docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de

educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário podem optar pela aplicação das normas constantes

deste diploma em detrimento das constantes do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março.

Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar o Estatuto da Carreira dos

Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, bem como a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018,

de 2 de janeiro, que recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de

progressão na carreira.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Iniciativas Legislativas pendentes:

o Projeto de Lei n.º 100/XIV/1.ª (BE) – Recuperação integral do tempo de serviço cumprido;

o Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª (PCP) – Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e

corpos especiais;

Petições pendentes:

o Petição N.º 607/XIII/4.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) – Solicitam a adoção de

medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido.

Número de assinaturas: 60 045.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Iniciativas legislativas anteriores relevantes:

o Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª (Cidadãos) – Consideração integral do tempo de serviço docente prestado

4 Este diploma foi objeto da Apreciação Parlamentar n.º 147/XIII.

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durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização

remuneratória.

Votação: Rejeitado com os votos contra do PS, a favor do BE e do PAN e abstenção do PSD, do CDS-PP,

do PCP e do PEV.

o Projeto de Lei n.º 1170/XIII/3.ª (PCP) – Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos

da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira.

Votação: Rejeitado com os votos contra do PS, a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN e abstenção do

PSD e do CDS-PP.

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A presente iniciativa é subscrita por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

(PCP), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

RAR.

Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR,

encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do RAR, e, não introduzindo qualquer alteração em matéria de aumento de despesas ou diminuição de

receitas no ano económico em curso, não contende com o princípio da «lei-travão», previsto no n.º 2 do artigo

120.º do RAR e n.º 3 do artigo 167.º da Constituição, este projeto de lei parece não infringir princípios

constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

A iniciativa deu entrada a 20 de novembro de 2019, tendo sido admitida em 22 de novembro, e baixou, na

generalidade, à Comissão de Educação Ciência Juventude e Desporto, tendo sido anunciada nesse mesmo

dia. Encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 19 de dezembro com a Petição n.º 607/XIII/4.ª.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, de ora em

diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e

formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.

A presente iniciativa, ao pretender definir os procedimentos necessários à recuperação de todo o tempo de

serviço prestado pelos trabalhadores das carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais,

procede à alteração do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que – «Mitiga os efeitos do congelamento

ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente», procedendo ainda, no seu artigo 5.º, à revogação do artigo

5.º do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, que «Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e

2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período

de prestação de serviço».

Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que nenhum destes diplomas sofreu qualquer

alteração até ao momento.

No n.º 1 do artigo 6.º da citada lei formulário, é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que

alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a

alterações anteriores.

Assim, sugere-se, relativamente ao título, o seguinte:

Contabiliza integralmente de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais, procedendo à

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primeira alteração do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio.

Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.ª série do Diário

da República, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário, e dado que não dispõe

de norma de entrada em vigor esta terá lugar no quinto dia após a sua publicação, conforme o disposto no n.º

2 do artigo 2.º da citada lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no

número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a

publicação». Todavia, a produção de efeitos, prevista no artigo 6.º da iniciativa, apenas terá lugar com a

publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2020.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

• Regulamentação ou outras obrigações legais

A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem

condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

Considerando a especificidade do objeto da iniciativa não se justifica a elaboração do enquadramento

internacional.

V. Consultas e contributos

• Consultas

De acordo com as disposições sobre participação ou consultas obrigatórias, existe obrigatoriedade de

apreciação pública de iniciativas relacionadas com legislação do trabalho ou matéria relativa à Administração

Pública. Esta obrigatoriedade resulta da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º

da Constituição da República Portuguesa, do Código do Trabalho (artigo 469.º a 475.º) e do artigo 134.º do

RAR. Relativamente à Administração Pública, esta exigência de apreciação pública decorre da Lei n.º

35/2014, de 20 de junho (artigos 15.º e 16.º). Assim sendo, atendendo à matéria em causa, poderá justificar-se

submeter-se a iniciativa a apreciação pública.

Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:

• Ministro da Educação;

• Conselho Nacional de Educação;

• Conselho de Escolas;

• Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

• Associação Nacional de Dirigentes Escolares.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em

cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa

de impacto neutro.

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• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

———

PROJETO DE LEI N.º 100/XIV/1.ª

(RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO CUMPRIDO)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

a) Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 100/XIV/1.ª, que visa a recuperação integral do tempo de serviço cumprido dos

docentes e restantes carreiras especiais, determinando o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço

prestado.

A iniciativa deu entrada em 20 de novembro de 2019, tendo sido admitida no dia 22 do mesmo mês, data

em que, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª), sendo anunciada na sessão plenária de 22 de

novembro de 2019 e estando agendada, por arrastamento da Petição n.º 607/XIII/4.ª, para a reunião plenária

de dia 17 de dezembro de 2019, referente a matéria conexa.

O Projeto de Lei n.º 100/XIV/1.ª é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao

abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da

República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da

República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou grupos parlamentares.

Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º do RAR.

A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo

parecer.

b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa

O presente projeto de lei visa a recuperação integral do tempo de serviço cumprido pelos docentes e

restantes carreiras especiais, determinando o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço prestado.

Da exposição de motivos resulta a asserção de que a interrupção dos ataques às funções sociais do

Estado e da desvalorização das carreiras da função pública, ocorrida na anterior Legislatura, garantiu o fim

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dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da função pública durante o ano de 2016, aplicado de

forma gradual, e o descongelamento das carreiras a partir de 2018, com contabilização integral do tempo de

serviço para efeitos de progressão na carreira para os trabalhadores do regime geral da função pública.

A não contabilização da totalidade do tempo de serviço para efeitos de progressão dos trabalhadores das

carreiras especiais é rejeitada pelos proponentes.

Na opinião dos proponentes, todas as carreiras especiais da Administração Pública devem ver

contabilizada a totalidade do tempo de serviço, em termos a negociar com os sindicatos e outras estruturas

representativas dos trabalhadores, sendo esse entendimento sobre modo e prazo desta recuperação

sustentando em disposição aprovada nos Orçamentos do Estado de 2018 e 2019.

Os proponentes alegam uma recusa do Governo em negociar com os sindicatos soluções faseadas ou

mitigadas, impondo às carreiras especiais uma fórmula de recuperação do tempo de serviço criada a partir de

70% do módulo padrão calculado a partir das carreiras gerais – e não das respetivas carreiras – entendimento

que reputam como injusto e desigual.

No entendimento dos proponentes é esta situação motivo de agravamento dos fatores de desgaste e

frustração a que os professores estão sujeitos.

Esta iniciativa legislativa propõe seis artigos: o i) o artigo primeiro é definidor do objeto; ii) o artigo segundo

prevê que se contabilize, para efeitos de progressão e reposicionamento na carreira, o tempo de serviço

efetivamente prestado pelos trabalhadores das carreiras e corpos especiais da Administração Pública; iii) o

artigo terceiro prevê que o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço seja negociado com os

sindicatos, não podendo exceder o ano de 2025, com a exceção dos docentes abrangidos pelo Estatuto da

Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário para os quais é definida

periodização; iv) no artigo quarto definem-se as regras específicas para a recuperação do tempo de serviço v)

no artigo quinto é exarada norma revogatória do Decreto-Lei n.º 36/2019; vi) no artigo sexto prevê-se a

entrada em vigor e a produção de efeitos a partir da publicação da lei do Orçamento do Estado do 2020.

c) Enquadramento legal e antecedentes

Em harmonia com a nota técnica, refira-se sobre o enquadramento legal nacional o abaixo mencionado.

Ficou estabelecido, no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do

Estado para 2018, o descongelamento das carreiras e progressões para os trabalhadores da Administração

Pública, decorrendo do artigo 19.º a identificação das especificidades de aplicação para as carreiras especiais,

fazendo depender o prazo e o modo para a sua concretização de um ulterior processo de negociação.

O Orçamento do Estado para 2019 incluiu, a esse propósito, uma norma de idêntico teor, o seu artigo 17.º.

O Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018, após a publicação do Decreto da

Assembleia da República n.º 258/2019, de 19 de dezembro, procedeu à definição do modelo de recuperação

do tempo de serviço. Enviado o referido diploma para o Presidente da República este não foi promulgado por

incumprir a norma prevista no artigo 17.º do Orçamento do Estado para 2019.

O Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, veio regular o modelo de recuperação do tempo de serviço dos

docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e

secundário. A contagem do tempo de serviço, congelada entre 2011 e 2017, foi contabilizada em 2 anos, 9

meses e 18 dias com repercussão no escalão para o qual ocorra a progressão a partir daquela data podendo,

ainda assim, repercutir-se no escalão seguinte, em função da situação concreta de cada docente.

O decreto-lei em apreço foi alvo das Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII, 127/XIII e 129/XIII, objeto de

discussão conjunta, delas resultando um texto final apresentado pela Comissão de Edução e Ciência,

posteriormente rejeitado em votação final global.

O Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja

contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos

especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado

período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria.

O artigo 5.º deste diploma estabelece que os docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de

educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário podem optar pela aplicação das normas exaradas

neste diploma em detrimento das presentes no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março.

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Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar (AP) e em consonância com a nota

técnica encontram-se nestes momento pendentes o Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª (PCP) – Contabilização

integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais e a Petição n.º 607/XIII/4 (Cidadãos) –

Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo

de serviço cumprido, as quais serão apreciadas e discutidas conjuntamente na sessão plenária de dia 17 de

dezembro de 2019.

Tal como frisa a nota técnica não dispõe esta iniciativa de norma de entrada em vigor pelo que se aplicará

a regra supletiva de sê-lo no quinto dia após a sua publicação, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei

formulário. Não obstante, a produção de efeitos, prevista no artigo 6.º da iniciativa, apenas terá lugar com a

publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2020.

A iniciativa observa os limites à admissão das iniciativas, previstos no artigo 120.º do RAR, nomeadamente

não renova uma iniciativa já definitivamente rejeitada nesta sessão legislativa, não implica o aumenta da

despesa ou a diminuição da receita dado que a sua produção de efeitos apenas terá lugar com a publicação

da lei do Orçamento do Estado para 2020, não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e

define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Remete-se para nota técnica a informação atinente ao enquadramento legal comparado, a consultas e

contributos, à conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a lei formulário e às

iniciativas conexas já concluídas em anterior legislatura.

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta

sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua

posição para o debate em Plenário.

Parte III – Conclusões

A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 100/XIV/1.ª foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,

encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2019.

O Deputado autor do parecer, Tiago Estevão Martins — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão 17 de dezembro de 2019.

Parte IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

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Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 100/XIV/1.ª (BE)

Recuperação integral do tempo de serviço cumprido

Data de admissão: 22 de novembro de 2019.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Filipe Xavier (DAC). Data: 10 de dezembro de 2019.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com o Projeto de Lei n.º 100/XIV/1.ª pretendem os proponentes a recuperação integral do tempo de

serviço cumprido dos docentes e restantes carreiras especiais, determinando o prazo e o modo de

recuperação do tempo de serviço prestado por estes.

Segundo os autores da iniciativa, os Decretos-Lei n.os 36/2019, de 15 de março, e 65/2019, de 20 de maio,

que regulam o modelo de recuperação do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias, integrados em

corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependa do decurso do tempo,

previram uma recuperação a 70% do módulo de tempo padrão para mudança de escalão ou posição

remuneratória na respetiva categoria, cargo ou posto. Mais indicam que, esta solução, além de não recuperar

a integralidade do tempo de serviço, difere os efeitos remuneratórios dos docentes na transição de escalão,

criando desigualdades e protelando essa recuperação.

• Enquadramento jurídico nacional

O Programa do XXI Governo Constitucional refere «a concretização de uma mais rápida recuperação do

rendimento dos trabalhadores do Estado. O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da

função pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no

terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018» como um dos compromissos a

assumir na XIII Legislatura. Com efeito, e na sequência do compromisso assumido, ficou estabelecido, no

artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro1, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, o

descongelamento das carreiras e progressões para os trabalhadores da Administração Pública. No entanto, o

artigo 19.º determinou, relativamente ao tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em

corpos especiais, que a expressão remuneratória do tempo de serviço em que a progressão e mudança de

1 Diploma apresentado na sua versão consolidada retirado do portal na Internet do Diário da República Eletrónico.

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posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente

estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a

sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

Porém, tal só veio a suceder no ano seguinte, em 2019, o que justificou a inclusão de uma norma de

idêntico teor na Lei do Orçamento do Estado para 20192, desta feita no artigo 17.º.

Neste sentido, em Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018, e após a publicação

do Decreto da Assembleia da República n.º 258/2019, de 19 de dezembro, com o texto do Orçamento do

Estado para 2019, o Governo aprovou o «decreto-lei que procede à definição do modelo de recuperação do

tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos

ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, cuja contagem do tempo de serviço

esteve congelada entre 2011 e 2017.»3 Enviado o referido diploma para o Presidente da República para

promulgação, o mesmo foi devolvido, sem promulgação, por incumprir a norma prevista no artigo 17.º do

Orçamento do Estado para 2019.

Assim, e na sequência de definir os termos e a forma em que se processa a recuperação do tempo de

serviço em funções de docente, foi publicado na Região Autónoma da Madeira o Decreto Legislativo Regional

n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro, que define os tempos e a forma como se processa a recuperação do

tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de

agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-

B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30

de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, aplicando-se aos docentes integrados na estrutura da carreira

prevista no Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira (n.º 1 do artigo 2.º).

Já em 2019, mas agora na Região Autónoma dos Açores, através do Decreto Legislativo Regional n.º

15/2019/A, de 16 de julho de 2019, definiu-se os termos e a forma como se processa a contabilização, para

efeitos de posicionamento e progressão na carreira, do tempo de serviço dos docentes integrados na estrutura

da carreira prevista no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e

Secundário.

O Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos

docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e

secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017, refere, no n.º 1 do artigo

2.º, que «a partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no artigo anterior são contabilizados 2 anos,

9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data», podendo, este tempo,

repercutir-se no «escalão seguinte, em função da situação concreta de cada docente, designadamente no

caso do 5.º escalão, independentemente de um tempo mínimo de permanência no escalão.» (n.º 2). Este

decreto-lei foi alvo de três Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII, 127/XIII e 129/XIII, discutidas em conjunto

e que originaram um texto final apresentado pela Comissão de Edução e Ciência, tendo depois sido rejeitado

em votação final global.

Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio4, regula o modelo de recuperação do tempo de

serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados

em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de

determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de

uma categoria.

De acordo com o artigo 5.º deste diploma, os docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de

educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário podem optar pela aplicação das normas constantes

deste diploma em detrimento das constantes do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março.

Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar o Estatuto da Carreira dos

Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo

2 Diploma apresentado na sua versão consolidada retirado do portal na Internet do Diário da República Eletrónico. 3 «A solução encontrada – recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias – permite mitigar os efeitos dos 7 anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental. Os 2 anos, 9 meses e 18 dias serão contabilizados no momento da progressão ao escalão seguinte, o que implica que todos os docentes verão reconhecido esse tempo, em função do normal desenvolvimento da respetiva carreira. Assim, à medida que os docentes progridam ao próximo escalão após a entrada em vigor do presente decreto-lei, ser-lhes-á contabilizado o tempo de serviço a recuperar, pelo que a posição relativa na carreira fica assegurada.» 4 Este diploma foi objeto da Apreciação Parlamentar n.º 147/XIII.

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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, bem como a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018,

de 2 de janeiro, que recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de

progressão na carreira.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica:

o Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª (PCP) – Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e

corpos especiais.

Petição pendente sobre matéria conexa:

o Petição n.º 607/XIII/4.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) – Solicitam a adoção de

medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido.

Número de assinaturas: 60 045.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Iniciativas legislativas anteriores relevantes:

o Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª (ILC) – Consideração integral do tempo de serviço docente prestado

durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização

remuneratória.

Votação: Rejeitado com os votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenção do PSD, do

CDS-PP, do PCP e do PEV.

o Projeto de Lei n.º 1170/XIII/3.ª (PCP) – Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos

da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira.

Votação: Rejeitado com os votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN e

abstenção do PSD e do CDS-PP.

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A presente iniciativa é subscrita por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

(BE), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

RAR.

Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR,

encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do RAR, e, não introduzindo qualquer alteração em matéria de aumento de despesas ou diminuição de

receitas no ano económico em curso (uma vez que só se destina a produzir efeitos com o próximo Orçamento

do Estado), não contende com o princípio da «Lei-travão», previsto no n.º 2 do artigo 120.º do RAR e n.º 3 do

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artigo 167.º da Constituição. O projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Deu entrada a 20 de novembro 2019, tendo sido admitida em 22 de novembro, e baixou, na generalidade,

à Comissão de Educação Ciência Juventude e Desporto, tendo sido anunciada nesse mesmo dia. Encontra-se

agendada para a reunião plenária do dia 19 de dezembro, por arrastamento com a Petição n.º 607/XIII/4.ª.

• Verificação do cumprimento da lei formulário

A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, de ora em

diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e

formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.

O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao

disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário5, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de

apreciação na especialidade ou em redação final.

Assim, o projeto de lei prevê, no seu artigo 5.º, a revogação expressa do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de

março As vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que

ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato6. Termos em que se sugere a seguinte

alteração ao título da iniciativa:

Recuperação integral do tempo de serviço cumprido (Revoga o Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de

março)

Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada, sob a forma de lei, na 1.ª série do

Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário, e, dado que não

dispõe de norma de entrada em vigor, esta terá lugar no quinto dia após a sua publicação, conforme o

disposto no n.º 2 do artigo 2.º da citada lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas

referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após

a publicação.» Todavia, a produção de efeitos, prevista no artigo 6.º da iniciativa, apenas terá lugar com a

publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2020.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

• Regulamentação ou outras obrigações legais

A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem

condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Considerando a especificidade da matéria objeto da iniciativa não se justifica a elaboração do

enquadramento internacional.

V. Consultas e contributos

• Consultas

5 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 6 Pag. 203, «Legística» de David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro e outros.

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De acordo com as disposições sobre participação ou consultas obrigatórias, existe obrigatoriedade de

apreciação pública de iniciativas relacionadas com legislação do trabalho ou matéria relativa à Administração

Pública. Esta obrigatoriedade resulta da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º

da Constituição da República Portuguesa, do Código do Trabalho (artigo 469.º a 475.º) e do artigo 134.º do

RAR. Relativamente à Administração Pública, esta exigência de apreciação pública decorre da Lei n.º

35/2014, de 20 de junho (artigos 15.º e 16.º). Assim sendo, atendendo à matéria em causa, poderá justificar-se

submeter a iniciativa a apreciação pública.

Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:

• Ministro da Educação;

• Conselho Nacional de Educação;

• Conselho de Escolas;

• Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

• Associação Nacional de Dirigentes Escolares.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em

cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa

de impacto neutro.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

———

PROJETO DE LEI N.º 171/XIV/1.ª

CRIA UM REGIME AUTÓNOMO DE ARRENDAMENTO PARA AS ATIVIDADES ECONÓMICAS,

ASSOCIATIVAS E CULTURAIS

Exposição de motivos

A importância das micro, pequenas e médias empresas para a economia nacional, para o emprego, para a

vida das populações, é uma realidade inegável que exige respostas efetivas e transversais nas políticas dos

vários sectores. Por outro lado, também o Movimento Associativo Popular com o seu extraordinário património

e potencial de participação, cultura, desporto, marca indelével na identidade das comunidades e dos bairros,

traduz um valor que não pode nem deve ser destruído ou desenraizado.

A dinamização da atividade económica, com a intensificação da procura interna, resultante da recuperação,

defesa e conquista de rendimentos e direitos, bem como as medidas tomadas ao nível fiscal – destacando-se,

a título de exemplo, a eliminação do Pagamento Especial por Conta ou a redução do IVA da restauração – são

fatores (indissociáveis da luta e da proposta do PCP) que contribuíram muito claramente para a melhoria da

situação de muitas empresas. No entanto, permanecem hoje ameaças e problemas de gravidade

indesmentível, em que assume particular relevo a questão do arrendamento dos imóveis.

A aprovação em 2012, pelo então Governo de maioria PSD/CDS, do chamado Novo Regime de

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Arrendamento Urbano (NRAU) fixou limites de duração dos contratos de arrendamento que são incompatíveis

com o bom desempenho de atividades de natureza económica e cultural, admitiu a possibilidade da sua

denúncia injustificada pelos locadores e tornou possível a atualização das rendas sem quaisquer limitações

dos seus valores.

Tais alterações, conjugadas com o crescimento do turismo e a aceleração e o desenvolvimento de práticas

especulativas no sector imobiliário, tiveram as consequências que hoje são evidentes na imensa onda de

despejos, os quais, ainda que na sua maior parte sejam feitos de acordo com a lei publicada atualmente em

vigor, têm consequências sociais de uma dimensão e gravidade sem paralelo neste sector.

Os despejos que a lei atual permite têm, por um lado (no caso do arrendamento habitacional), conduzido os

locatários despejados, através de processos profundamente dramáticos, a situações de desespero extremo –

e pelo outro, nos casos de arrendamentos não habitacionais, contribuído para a descaracterização total das

cidades ao despejar e fazer encerrar muitas empresas, sobretudo microempresas e pequenas empresas,

várias das quais eram organizações antigas que estavam fortemente enraizadas no tecido social de que

faziam parte.

Também no Movimento Associativo Popular, são inúmeras as situações de clubes, coletividades,

associações culturais – em alguns casos instituições centenárias, indissociáveis da história e da identidade

das suas comunidades e com um insubstituível papel para o seu pulsar quotidiano – que se confrontaram ou

confrontam com processos conducentes ao encerramento das suas sedes e instalações.

Perante esta realidade, torna-se urgente e indispensável aprovar uma nova regulamentação do

arrendamento não habitacional.

Há razões antigas para a autonomização das regulamentações dos dois tipos de arrendamentos, isto é, do

habitacional e do não habitacional, pois enquanto que a legislação sobre o arrendamento habitacional se

destina a regulamentar um direito social que está constitucionalmente garantido, no outro caso, no do

arrendamento não habitacional aquilo que está em causa é unicamente a regulamentação do bom

funcionamento da sociedade nos seus aspetos económico, cultural e associativo.

Neste segundo caso, o dos arrendamentos destinados à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços,

incluindo os de índole cultural ou meramente associativa, trata-se de regular um elemento específico de

atividades nas quais foram realizados investimentos, que podem ser muito significativos para quem os fez, que

criam e mantêm empregos, que satisfazem necessidades das populações, de proximidade, locais, ou de maior

amplitude, conforme os casos, sendo certo que, muitas vezes, o local onde a atividade é exercida, tanto pela

relação que permite com clientes e com fornecedores como porque se sedimentou com o tempo, ao longo de

anos ou de décadas, é decisivo para o bom sucesso dela.

É este o caso de uma imensa multidão de pequenas e médias empresas que desenvolvem as suas

atividades em instalações arrendadas e para as quais é muito importante o local onde laboram pois foi lá que

angariaram a sua clientela, cujos hábitos, gostos e preferências conhecem bem e cuja fidelidade é decisiva

para que sejam bem-sucedidas.

Além disso, os arrendatários não habitacionais necessitam de estabilidade para bem gerir os seus

empreendimentos e a existência de prazos curtos nos arrendamentos é incompatível com tal estabilidade

sendo certo que a incerteza no futuro é, por definição, inimiga de toda a gestão pois afasta ou adia a

realização dos investimentos.

Assim sendo, propõe-se aqui uma lei especial para a regulamentação dos contratos de arrendamento não

habitacional. A regulação geral do contrato de locação e os aspetos gerais da regulação de todos os

arrendamentos mantêm-se intocados no Código Civil e aplicam-se aos que agora se versam, ressalvados

apenas aqueles aspetos que aqui mereçam norma contrária ou tratamento especial.

Quanto à sua duração, foi tida em conta a necessidade de uma estabilidade mínima destes arrendamentos,

porque o exercício de tais atividades é incompatível com a incerteza e a precariedade dos meios e das

infraestruturas razão pela qual é fixado um prazo supletivo de duração de cinco anos para estes contratos.

A renovação automática dos contratos de arrendamento não habitacional a prazo passa a obedecer um

período de renovação mínimo de cinco anos, mas a renovação pode ser afastada por vontade das partes,

manifestada com pré-aviso que passa a obedecer a regras mais simples.

Entre os fundamentos de denúncia unilateral, mantém-se inalterado o regime de denúncia para realização

de obras de demolição e considera-se injustificada a possibilidade de denúncia pelo senhorio para sua

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habitação porque tal é mais do que improvável neste tipo de locado.

Continua a admitir-se, como até aqui, a denúncia injustificada, livre, pelo senhorio, mas com um pré-aviso

mínimo de três anos e sem que dela possa resultar uma duração mínima do contrato inferior a cinco anos.

Estabelece-se um regime de indemnização por denúncia unilateral ou oposição à renovação do contrato

pelo senhorio, adotando-se o regime de conceder ao arrendatário uma indemnização de clientela sempre que

o senhorio o faça para instalar no locado um novo estabelecimento empresarial, seu ou de terceiro, assim

compensando a perda de clientela angariada pelo arrendatário e que iria ser-lhe subtraída com o

enriquecimento injustificado de outrem.

Os fatores considerados para a definição do valor da indemnização a pagar ao arrendatário têm também

em conta outros danos diretamente causados pela cessação do contrato, provocada pelo senhorio sem

invocação de outro motivo que não seja a manifestação do seu livre arbítrio, nomeadamente custos laborais,

de devolução de financiamentos recebidos e não utilizados ou os custos não amortizados de obras por si feitas

no locado e que o valorizam.

No essencial, o regime das obras mantém as regras vigentes se bem que com algumas alterações, isto é,

responsabilizando respetivamente locador e arrendatário pelas obras que a cada um deles sejam devidas e

introduzindo um mecanismo de atualização de rendas, após a realização de obras de beneficiação do locado

não exigíveis ao senhorio, que se considera um incentivo à modernização do parque imobiliário embora o

arrendatário não seja obrigado a suportar tais obras, se elas não forem inadiáveis.

Os regimes do trespasse, da cessão da posição contratual, em geral, e da mera cessão da exploração de

estabelecimento são clarificados, com aperfeiçoamento das respetivas caracterizações.

A sucessão por morte é deferida a todos os que, no locado, continuem a exercer a atividade empresarial do

falecido e alarga-se esta sucessão aos trabalhadores do estabelecimento que já ali viessem a exercer

atividade há três ou mais anos e que ali pretendam continuar a mesma atividade.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Âmbito

1 – A presente lei regula o regime dos contratos de arrendamento para indústria, para o exercício de

comércio, exercício de profissões liberais, e para outras atividades de natureza cultural, recreativa, de

solidariedade social e associativa.

2 – Considera-se ser para indústria, para comércio, exercício de profissões liberais ou outras atividades de

natureza cultural, recreativa, de solidariedade social e associativa em que ao prédio arrendado ou a parte dele

seja dado fim direta ou predominantemente relacionado com uma dessas atividades quando tal utilização

esteja expressamente prevista no contrato de arrendamento.

3 – Nos termos do número anterior são abrangidos o arrendamento e qualquer outra forma de locação de

espaços ou lojas em edifícios ou superfícies que sejam destinados especificamente a atividades industriais,

comerciais ou a outros serviços e estejam localizados em áreas como centros comerciais, parques

empresariais ou outras afins.

Artigo 2.º

Universo de aplicação

1 – A presente lei aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor e às situações

contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias.

2 – As normas supletivas contidas na presente lei apenas se aplicam aos contratos celebrados antes da

sua entrada em vigor quando não se opuserem a norma supletiva em vigor na data da sua celebração.

3 – Aos arrendamentos a que se refere o artigo 1.º é subsidiariamente aplicável o regime geral da locação

e do arrendamento urbano, consagrado nos artigos 1022.º a 1091.º do Código Civil, em tudo aquilo que não

for contrariado ou especialmente regulado pela presente lei.

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4 – Aos arrendamentos a que refere o artigo 1.º é subsidiariamente aplicável o regime dos artigos 9.º a

11.º, 13.º, 14.º, 14.º-A e 16.º a 23.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º

6/2006, de 27 de fevereiro, em tudo o que não for contrariado ou especialmente regulado pela presente lei.

5 – Aos arrendamentos regulados pela presente lei, não são aplicáveis os artigos 1108.º a 1113.º do

Código Civil.

6 – Aos arrendamentos a que refere o n.º 1, não é aplicável o NRAU, em tudo o que for contrariado ou

especialmente regulado pela presente lei.

7 – Aos arrendamentos regulados pela presente lei, não é aplicável o regime constante dos artigos 15.º a

15.º-S do NRAU.

8 – Aos arrendamentos regulados pela presente lei, não são aplicáveis os artigos 26.º a 29.º do NRAU.

9 – Quando as partes contratantes de arrendamentos aos quais se refere o artigo 1.º acordarem em excluir

a aplicação de quaisquer normas da presente lei aos contratos que subscrevem tal exclusão apenas será

válida se for possível e se cada uma das normas cuja aplicação é excluída for expressamente referida no texto

do contrato de arrendamento.

Artigo 3.º

Forma

1 – O contrato de arrendamento a que se refere a presente lei deve ser celebrado por escrito.

2 – A nulidade decorrente da inobservância da forma legal exigida só pode ser invocada pelo arrendatário,

salvo se este lhe houver dado causa.

Artigo 4.º

Duração

1 – Os contratos de arrendamento a que se refere a presente lei poderão ser celebrados a prazo certo ou

com duração indeterminada.

2 – As partes podem estipular um prazo, não superior a 30 anos, para a duração efetiva dos

arrendamentos devendo constar expressamente do contrato.

3 – No silêncio das partes, considera-se que o contrato é celebrado com prazo certo com a duração de

cinco anos.

4 – Nos contratos com prazo certo, pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento

tenha duração indeterminada.

Artigo 5.º

Renovação automática

1 – O contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no fim do prazo e por períodos

mínimos de cinco anos, quando não esteja previsto período de renovação superior.

2 – Qualquer das partes pode opor-se à renovação nos termos do artigo seguinte.

Artigo 6.º

Oposição à renovação

1 – O locador pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte:

a) Um ano, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;

b) Um sexto do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo de duração

inferior a seis anos.

2 – O arrendatário pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte:

a) Cento e oitenta dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior

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a seis anos;

b) Um doze avos do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo de

duração inferior a seis anos.

3 – Quando o locador impedir a renovação do contrato, nos termos do n.º 1, o arrendatário pode denunciá-

lo a todo o tempo, mediante comunicação ao locador, com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo

pretendido do contrato.

4 – A antecedência a que se referem os números anteriores reporta-se ao termo do prazo de duração

inicial do contrato ou da sua renovação.

5 – A inobservância, pelo arrendatário, da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à

cessação do contrato, mas obriga o arrendatário ao pagamento das rendas correspondentes ao período de

pré-aviso em falta.

6 – A oposição à renovação do contrato, referida nos números anteriores, deve ser feita mediante

notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção.

Artigo 7.º

Denúncia

1 – O contrato de arrendamento de duração indeterminada cessa por denúncia de uma das partes, nos

termos dos números seguintes.

2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o arrendatário pode denunciar o contrato de duração

indeterminada, após seis meses de duração efetiva dele e independentemente de qualquer justificação, com a

antecedência seguinte:

a) Cento e vinte dias do termo pretendido do contrato se, à data da comunicação, este tiver durado um ano

ou mais;

b) Sessenta dias do termo pretendido do contrato se, à data da comunicação, este tiver durado até um ano.

3 – Quando o locador denunciar o contrato nos termos do número seguinte, o arrendatário pode denunciá-

lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao locador com antecedência não

inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.

4 – O locador pode denunciar o contrato de duração indeterminada:

a) para demolição mediante comunicação fundamentada ao arrendatário com antecedência não inferior a

seis meses da data pretendida para termo do contrato;

b) independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência

não inferior a três anos da data pretendida para termo do contrato.

5 – O prazo previsto na alínea b) do número anterior é alargado para 10 anos, se no locado funcionar

pessoa coletiva de direito privado e interesse público.

6 – Da denúncia pelo locador nos termos do número anterior não pode resultar uma duração total do

contrato inferior a cinco anos.

7 – Em caso de trespasse do estabelecimento comercial, aquele que toma de trespasse só beneficia do

prazo de duração mínimo total do contrato, prevista no número anterior, se o trespassante tiver exercido

atividade no locado durante, pelo menos, três anos.

8 – São aplicáveis à denúncia pelo locador com fundamento na alínea a) do n.º 4 as regras constantes dos

n.os 2, 3 e 4 do artigo 1103.º do Código Civil, ou das normas que os substituam, e de legislação especial

complementar aplicável, com as necessárias adaptações.

Artigo 8.º

Indemnização ao arrendatário

1 – A extinção do contrato, por oposição à renovação no termo do período convencional de duração do

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contrato ou por denúncia pelo locador, quando o arrendatário venha exercendo no locado atividade continuada

de atendimento ao público por cinco ou mais anos, confere a este o direito a uma indemnização pelo locador.

2 – A indemnização a que se refere o número anterior é calculada tendo em conta os seguintes fatores:

a) Os custos de transferência da atividade para novo local;

b) Os prejuízos calculados que o arrendatário tenha sofrido com a perda de clientela;

c) O valor não amortizado de obras realizadas no locado pelo arrendatário;

d) O valor a devolver pelo arrendatário, em consequência da cessação do contrato, por financiamentos

recebidos, e não utilizados, ao abrigo de programas comunitários ou nacionais;

e) O valor a suportar pelo arrendatário, em consequência direta da cessação do contrato, por

compensações ou indemnizações aos trabalhadores afetos ao locado.

3 – A parcela da indemnização a que se refere a alínea b) do número anterior é calculada da seguinte

forma:

a) se o arrendatário iniciar, nos seis meses seguintes, no mesmo município ou município limítrofe daquele

onde se situa o locado, a mesma atividade ou atividade afim da que ali desenvolvia, a indemnização

compreenderá os prejuízos que o arrendatário tenha sofrido com a perda de clientela;

b) se o arrendatário iniciar, nos 12 meses seguintes à extinção do contrato, uma diferente atividade

industrial, comercial ou de prestação de outros serviços, ou se não iniciar qualquer atividade, e o locador ou

terceiro desenvolverem no locado, no mesmo prazo, a mesma atividade ou atividade afim, a indemnização

pelo locador ao arrendatário será de valor correspondente a uma mensalidade da renda paga à data da

extinção do contrato por cada ano de duração deste, com o limite de 18 mensalidades.

4 – Considera-se atividade afim aquela que seja apta a beneficiar, ainda que só em parte, da clientela

captada pelo arrendatário com a atividade exercida no locado à data da transmissão do arrendamento.

5 – A fração da indemnização devida, nos termos da alínea a) do n.º 3, pela perda de clientela pelo

arrendatário deve ser calculada tendo por referência a que o arrendatário comprovadamente tivera no locado

nos 12 meses anteriores à extinção do contrato e a clientela comprovadamente havida no novo locado durante

os seis primeiros meses da nova atividade.

6 – Cumprido o previsto no número anterior, o arrendatário pode optar pelo recebimento de uma

mensalidade da renda paga à data da extinção do contrato por cada ano de duração deste, com o limite de 18

mensalidades.

Artigo 9.º

Obras

1 – Nos prédios objeto dos arrendamentos regulados na presente lei, podem realizar-se obras de

conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras de beneficiação.

2 – São obras de conservação ordinária:

a) a reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências;

b) as obras impostas, nos termos da lei, e que visem conferir ao prédio as características apresentadas

aquando da concessão da licença de utilização;

c) em geral, as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e

existentes à data da sua celebração.

3 – São obras de conservação extraordinária as ocasionadas por defeito de construção do prédio ou por

caso fortuito ou de força maior, e, em geral, as que sejam imputáveis a ações ou omissões ilícitas perpetradas

pelo locador.

4 – São obras de beneficiação todas as que não estejam abrangidas pelos n.os 2 e 3.

5 – As obras de conservação ordinária e as obras de beneficiação estão a cargo do locador, salvo

estipulação contratual em contrário.

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6 – As obras de conservação extraordinária estão a cargo do locador, sem prejuízo do disposto no artigo

1043.º do Código Civil.

7 – Quando o locador não realize as obras a que é obrigado, pode o arrendatário executá-las à sua custa,

apresentando ao locador um orçamento escrito do respetivo custo, que representa o valor máximo pelo qual

este é responsável.

8 – Quando, devido à urgência da realização das obras, o arrendatário suporte o seu custo, não lhe sendo

tal devido, deve o locador reembolsá-lo no prazo máximo de três meses, mediante a apresentação, pelo

arrendatário, de documentos comprovativos das despesas realizadas.

9 – Se o locador não reembolsar o arrendatário do custo de obras por si suportado nos termos do número

anterior, o arrendatário pode compensar o seu crédito, deduzindo na renda, até 70% do seu montante, as

despesas efetuadas, acrescidas dos respetivos juros, durante o tempo necessário ao seu reembolso integral.

10 – Se a compensação efetuada nos termos do número anterior não for suficiente para inteirar o

arrendatário do valor das obras que suportou, este tem o direito, findo o contrato, a ser reembolsado das

despesas inerentes à realização das obras e indemnizado pelos prejuízos sofridos com a mora, nos termos

gerais.

11 – A realização, pelo locador, de obras de beneficiação do locado não impostas por lei, por ato

administrativo ou por contrato, depois de decorridos cinco anos de execução do contrato de arrendamento, dá

ao locador o direito de atualização extraordinária da renda em valor correspondente à aplicação da taxa legal

supletiva de juros comerciais vigente à data da realização das obras ao montante nestas investido que

beneficie o locado, sem que o aumento possa exceder vinte por cento da renda vigente.

12 – Ao valor do capital investido nas obras referidas no número anterior, deve descontar-se os apoios

públicos recebidos pelo locador para a sua realização.

13 – O arrendatário não está obrigado a suportar a realização, pelo senhorio, das obras referidas no n.º 11

cuja execução possa diferir-se para o momento da cessação do contrato.

14 – A cessação do contrato de arrendamento por iniciativa do locador, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º,

confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas no locado, nos termos

aplicáveis às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa fé, independentemente do estipulado no contrato

de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo locador.

Artigo 10.º

Transmissão da posição de arrendatário

1 – É permitida a transmissão, por ato entre vivos, da posição de arrendatário, independentemente da

autorização do senhorio:

a) no caso de trespasse de estabelecimento, acompanhado da transferência, em conjunto, das instalações,

equipamentos e outros instrumentos não perecíveis do exercício da atividade que integrem o estabelecimento

à data da transmissão;

b) a pessoa que no locado continue a exercer a mesma atividade ou atividade afim, ou a sociedade

comercial de objeto equivalente.

2 – Depende de autorização do locador o trespasse não acompanhado dos elementos referidos na alínea

a) do n.º 1, a transmissão da posição de arrendatário que vise o exercício, no locado, de outro tipo de

atividade não afim da exercida à data da transmissão ou, de um modo geral, a sua afetação a outro destino.

3 – A transmissão não autorizada da posição de arrendatário, quando o consentimento seja necessário, é

inválida.

4 – A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao locador no prazo de 30 dias, sob pena

de ineficácia.

5 – A não comunicação da transmissão ao senhorio obriga o transmitente a indemnizar aquele, nos termos

gerais.

6 – O locador tem direito de preferência na transmissão da posição de arrendatário por venda ou dação em

cumprimento, salvo convenção em contrário.

7 – Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao locado, o locador pode resolver o contrato se

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não o tiver autorizado expressamente.

8 – Não se aplicam as regras referidas nos números anteriores nos casos de fusão, de transformação ou

de cisão.

Artigo 11.º

Cessão de exploração de estabelecimento

1 – Não é havido como arrendamento de prédio o contrato pelo qual alguém transfere temporária e

onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento nele

instalado.

2 – A cessão de exploração de estabelecimento a que refere o número anterior não carece de autorização

do locador, mas deve ser comunicada no prazo de um mês, sob pena de ineficácia.

3 – É considerado como arrendamento a cessão de exploração de estabelecimento não acompanhada dos

elementos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 12.º

Direito de preferência

1 – O arrendatário referido no artigo 1.º tem direito de preferência na compra e venda ou dação em

cumprimento do prédio urbano ou do local arrendado ou da sua fração autónoma arrendada há mais de um

ano.

2 – Salvo prazo superior fixado pelo senhorio, o direito de preferência é exercido no prazo de 30 dias

contados da receção da comunicação da proposta e condições de venda ou dação.

3 – E aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código

Civil.

4 – Se o locado estiver inserido em prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, e existindo

dois ou mais preferentes, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante.

Artigo 13.º

Sucessão por morte

1 – O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, desde que os sucessores continuem a exercer

no locado atividade idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido.

2 – O arrendamento também não caduca por morte do arrendatário, ainda que os sucessores declinem

continuar a atividade do arrendatário falecido, quando no locado exista trabalhador que comprovadamente ali

trabalhe com este há, pelo menos, três anos e que se proponha continuar a exercer atividade idêntica ou afim

da exercida pelo arrendatário falecido.

3 – Quando vários trabalhadores reúnam as condições para suceder na titularidade do direito de

arrendamento, preferirá o que tenha vínculo laboral mais antigo ao arrendatário falecido.

4 – A sucessão por morte no direito de arrendamento ou a sua concentração no cônjuge sobrevivo deve

ser comunicada ao locador, acompanhada dos documentos comprovativos da sucessão ou concentração, no

prazo de 180 dias a contar da ocorrência.

5 – Consideram-se afins as atividades que sejam aptas a beneficiar, ainda que só em parte, da clientela

captada pelo arrendatário com a atividade exercida no locado à data da transmissão do arrendamento.

6 – O sucessor pode renunciar à sucessão, devendo comunicá-lo ao locador no prazo de 60 dias e

entregar o arrendado no prazo de seis meses, contados do decesso.

7 – Sob pena de ineficácia, o sucessor não renunciante deve comunicar, por escrito, ao locador, a morte do

primitivo arrendatário nos 180 dias posteriores à ocorrência.

Artigo 14.º

Resolução do contrato

1 – O locador pode resolver contrato com um ou mais dos seguintes fundamentos:

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a) falta de pagamento de renda, prolongada por mais de três meses;

b) verificação de danos no locado, não justificados por um prudente uso do mesmo;

c) realização de obras não consentidas pelo locador, quando tal consentimento seja necessário;

d) uso do locado para fim diverso daquele que é estipulado no contrato;

e) desenvolvimento no locado, pelo arrendatário ou por outrem com o seu consentimento, de atividades por

qualquer modo ilícitas;

f) não utilização do locado por mais de um ano;

g) transmissão não autorizada do locado, quando o consentimento seja necessário.

2 – O arrendatário pode resolver o contrato com fundamento na não realização, pelo senhorio, de obras

que a este caibam, quando tal omissão comprometa o uso do locado para os fins estipulados no contrato.

Artigo 15.º

Contratos celebrados à data da entrada em vigor da presente lei

1 – As remissões do presente artigo para o disposto nos artigos 50.º a 54.º do NRAU referem-se à redação

vigente à data da entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo da sua revogação nos termos do artigo

seguinte.

2 – Aos contratos celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de

transição para o NRAU nos termos dos artigos 50.º a 54.º, aplica-se a presente lei, com as especialidades

previstas nas alíneas seguintes:

a) quando o arrendatário, interpelado pelo locador para a transição para o NRAU e para a atualização da

renda nos termos do artigo 50.º do NRAU, tiver invocado e comprovado uma das circunstâncias previstas no

n.º 4 do artigo 51.º do NRAU e as partes não tiverem chegado a acordo sobre o valor da renda ou o tipo ou a

duração do contrato, o regime previsto na presente lei só é aplicável decorridos 10 anos a contar da receção,

pelo locador, da resposta do arrendatário nos termos do n.º 4 do artigo 51.º do NRAU;

b) no período de 10 anos a que refere a alínea anterior, o valor atualizado das rendas é determinado de

acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do artigo 35.º do NRAU;

c) findo o período de 10 anos a que referem as alíneas anteriores, o contrato passa a ser regulado pela

presente lei.

3 – Aos arrendamentos celebrados antes de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de

setembro, não é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º da presente lei.

4 – Nos arrendamentos a que refere o número anterior, a antecedência prevista na alínea b) do n.º 4 do

artigo 7.º é elevada para 10 anos, quando, após a entrada em vigor da presente lei:

a) ocorra trespasse, ou transmissão da posição de arrendatário a pessoa que continue a exercer no locado

a mesma atividade ou atividade afim ou a sociedade comercial de objeto equivalente;

b) sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão, por ato entre vivos, da posição ou posições

sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50%.

5 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, em que o arrendatário trespasse o

estabelecimento a título oneroso, cabe ao locador o direito a perceber 25% do valor líquido auferido, após os

descontos dos encargos e despesas suportadas pelo trespassante.

6 – Caso o arrendatário invoque e comprove que o estabelecimento instalado no locado é de interesse

histórico e social ou cultural nacional, regional ou local, como tal reconhecido nos termos de lei especial, o

contrato, só por acordo das partes, passa a ser regulado pela presente lei.

7 – Os arrendamentos a que refere o número anterior passam a ser regulados pela presente lei, se já

estiver concluída, por acordo, a sua transição para o NRAU, tendo sido concluídos os procedimentos previstos

nos artigos 50.º a 54.º do NRAU nos temos da redação vigente à data da entrada em vigor da presente lei.

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8 – Aos contratos de arrendamento que, à data da entrada em vigor da presente lei, ainda se mantenham

em regime vinculativo ou de perpetuidade não se aplicam as regras do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º

4 do artigo 7.º, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo.

Artigo 16.º

Norma revogatória

Se, prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os artigos 50.º a 54.º e 58.º do NRAU.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe —

Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira.

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PROJETO DE LEI N.º 172/XIV/1.ª

MODERNIZAÇÃO DO REGIME DE ATIVIDADE DO SECTOR DO TÁXI (NONA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 251/98, DE 11 DE AGOSTO)

Exposição de motivos

Em Portugal, o transporte em veículos de aluguer ligeiros de passageiros, com condutor, segundo itinerário

à escolha do utente e mediante retribuição, é objeto de dois regimes depois da criação, com a Lei n.º 45/2018,

de um regime para o TVDE, que funciona a par do transporte em táxi, que tem o seu regime legal estabelecido

no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto.

O regime do Táxi já necessitava de ser revisto, com vista à sua modernização, como o vinham propondo há

largos anos as associações do sector. Essa necessidade acentuou-se com a criação de um novo regime,

atuando em concorrência desleal como táxi. Durante anos multiplicaram-se as Comissões e os Grupos de

Trabalho, mas os sucessivos governos adiavam as medidas de modernização do táxi, objetivamente

favorecendo a entrada das multinacionais no sector.

Das cerca de 30 matérias apontadas pelo sector do táxi como passíveis de modernização, o anterior

governo apenas legislou sobre quatro delas. E em duas dessas matérias, no Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de

janeiro, como o PCP sublinhou na sua Apreciação Parlamentar n.º 110/XIII/4, o Governo atuou de forma

insuficiente (no caso dos taxímetros) e de forma descuidada (no caso das licenças).

É assim que se torna necessário, não apenas dar sequência a um conjunto de propostas amplamente

consensualizadas no sector do táxi e que contribuem para a sua modernização, como aproveitar para corrigir o

conteúdo do Decreto-Lei n.º 3/2019.

No concreto, o presente projeto de lei do PCP visa aprovar designadamente as seguintes alterações:

– A eliminação da possibilidade de colocação do taxímetro na metade superior direita do tablier cingindo-se

essa colocação à parte de cima do tablier, ou junto do espelho retrovisor, considerando a obrigação legal de o

taxímetro ter o respetivo mostrador sempre visível e a relevância que o taxímetro desempenha no exercício da

atividade de transporte em táxi, elemento fundamental para promover a transparência e o respeito dos utentes

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do táxi.

– A possibilidade de os poderes locais e regionais, em conjunto com as associações representativas do

sector, estabelecerem medidas que permitam uma melhor gestão e distribuição da prestação de serviços a

nível local, em cumprimento das iniciativas para a aproximação da oferta e da procura, designadamente,

analisando, sem aumentar os contingentes fixados, a possibilidade de estabelecer um regime de contingentes

sazonais a serem preenchidos: i) seja com os atuais titulares do concelho respetivo aos quais seria atribuída

uma licença sazonal; ii) seja com a possibilidade da deslocalização sazonal de titulares e respetivas viaturas

táxi de concelhos limítrofes onde a procura é reduzida.

– A revogação da denominada «tarifa à hora» porquanto, sendo o taxímetro um aparelho de medição de

tempo e distância, tal tarifa já se encontra incluída nas várias tarifas determinadas pelo taxímetro, pelo que a

sua manutenção nos termos atuais esta desatualizada e deve ser eliminada. Devem ainda ser definidas as

regras do serviço a percurso bem como deve ser promovida a simplificação do regime existente deve ser

introduzido o denominado «Contrato Digital» eliminando-se a atual exigência dos 30 dias para o serviço a

contrato.

– A finalização do processo de criação de regulamentação do acesso e da prestação de serviços nos

aeroportos e terminais portuários, com a criação de uma tarifa especial, processo esse que é há muito

identificado como uma absoluta necessidade.

– A definição da norma de que devem ser as câmaras municipais a regular, segundo termos e critérios a

definir por estas e mediante parecer favorável das associações representativas do sector, a possibilidade da

suspensão voluntária da atividade a solicitar, de forma motivada, pelos titulares das licenças de táxi.

– A possibilidade de criação de tarifas sazonais a implementar nos concelhos ou regiões onde se verifica

uma maior presença turística e pelo período de 15 de junho a 15 de outubro e ainda no mês de dezembro.

– A consagração no sistema tarifário um serviço mínimo noturno através de uma tarifa especial noturna a

aplicar nas noites de 24, 25 e 31 de dezembro e 1 de janeiro de cada ano, bem como a denominada «tarifa

dupla», a utilizar pelas viaturas com capacidade para mais de quatro lugares em função do efetivo número de

passageiros a transportar.

– A correção do problema criado pelo referido Decreto-Lei n.º 3/2009, que confunde as questões de

abandono com as de suspensão voluntária, omite a possibilidade, antes expressa, de suspensão pelo

exercício de cargos políticos ou sociais, deixa de reconhecer as situações de força maior que podem impedir o

exercício temporário da atividade (doença, acidente, etc.), deixa de considerar como condição de não

abandono os táxis estarem disponíveis ao público e alarga os prazos para se entrar em abandono da licença

de um/dois meses para um ano.

Coloca-se assim a necessidade evidente de atualizar o regime legal em vigor, desde logo face às

profundas insuficiências do diploma aprovado e publicado pelo Governo, sendo esta iniciativa do PCP uma

oportunidade e um contributo concreto para que, na Assembleia da República, sejam corrigidas proximamente

em sede legislativa.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º

1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo único

Alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 1 agosto

Os artigos 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 1 agosto, alterado pelas Leis n.os

156/99, de 19 de setembro, 167/99, de 18 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os

41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, pelas Leis n.os 5/2013, de 22 de janeiro, e 35/2016, de 21

de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

Taxímetros

1 – ................................................................................................................................................................... .

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2 – Os taxímetros devem ser colocados, em suporte fixo, em cima e ao centro do tablier, ou no espelho

retrovisor, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser sujeitos a controlo metrológico legal os

que não respeitem esta condição.

Artigo 13.º

Fixação de contingentes

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Os contingentes são estabelecidos por freguesia, para um conjunto de freguesias ou para as freguesias

que constituem a sede do concelho, podendo ainda ser estabelecidos contingentes intermunicipais,

abrangendo concelhos limítrofes, nos termos e condições a definir entre as câmaras municipais mediante

parecer prévio das associações representativas.

3 – Podem ser definidos contingentes sazonais, quer através da definição de licenças limitadas a um

determinado período temporal, quer através da deslocação sazonal de contingentes de um município para

outro nos termos e condições a definir entre as câmaras municipais respetivas, mediante parecer prévio das

associações representativas.

4 – Os contingentes e respetivos reajustamentos devem ser comunicados ao IMT aquando da sua fixação.

Artigo 15.º

Tipos de serviço

Os serviços de transporte em táxi são prestados:

a) Em função da distância percorrida e dos tempos de espera;

b) A percurso, competindo à câmara municipal, isolada ou em conjunto com os municípios limítrofes, e

mediante parecer prévio das associações representativas do sector, definir os itinerários e respetivos preços;

c) A contrato, celebrado por acordo reduzido a escrito ou em suporte digital, em sistema eletrónico

disponível na viatura que permita o seu acesso e fiscalização, bem como a emissão da respetiva fatura

certificada, nos demais termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela

área dos transportes, dos quais conste obrigatoriamente a identificação das partes, o preço acordado e o

respetivo prazo;

d) A quilómetro, em função da quilometragem a percorrer.

Artigo 16.º

Regimes de estacionamento

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – As câmaras municipais podem também definir, mediante parecer prévio das associações

representativas do sector, a regulamentação de acesso e funcionamento nos aeroportos e terminais

portuários, incluindo a definição de uma tarifa especial exclusiva dessas praças.

Artigo 18.º

Suspensão e abandono do exercício da atividade

1 – Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos,

considera-se que há abandono de exercício da atividade sempre que os táxis não estejam à disposição do

público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.

2 – As câmaras municipais devem regular, mediante parecer prévio das associações representativas do

sector, a possibilidade de suspensão voluntária da atividade, sem perca de quaisquer direitos, a solicitar de

forma motivada pelos titulares das licenças de táxi.

3 – (Anterior n.º 6.)

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Artigo 20.º

Regime de preços

1 – Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial, com exceção

do disposto no número seguinte.

2 – As câmaras municipais podem definir tarifas intermunicipais e sazonais, na sequência da

implementação de alguma das situações previstas no n.º 3 do artigo 13.º, bem como na situação a que se

refere o n.º 3 do artigo 16.º, nos termos e condições a propor pelas câmaras municipais envolvidas apos

acordo entre estas e parecer prévio das associações representativas.

3 – Deve ser introduzido no regime de preços, nos termos da legislação especial a que se reporta o n.º 1 do

presente artigo, a tarifa especial noturna a aplicar nas noites de 24, 25 e 31 de dezembro e 1 de janeiro, bem

como, para as viaturas com capacidade para mais de quatro lugares, a possibilidade de aplicarem a tarifa que

competir ao efetivo número de passageiros a transportar.»

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe —

Alma Rivera — João Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Diana Ferreira.

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PROJETO DE LEI N.º 173/XIV/1.ª

DIMINUI O PERÍODO MÁXIMO DE FIDELIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

E INTRODUZ NOVOS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO CONTRATO

Exposição de motivos

A Comissão Europeia reconheceu o direito dos consumidores à mudança no âmbito dos serviços de

comunicações eletrónicas, tendo determinado um limite máximo de 24 meses para a duração deste tipo de

contratos.

A Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) absorveu a premissa supra-

explicitada em 2011.

Não obstante a alteração referida, a taxa de mudança em Portugal é manifestamente diminuta quando

comparada com a média europeia, consubstanciando as cláusulas de fidelização a principal barreira à

mudança.

Adicionalmente, afigura-se como essencial trazer à colação a desproporcionalidade das penalizações

exigidas pelas operadoras para os consumidores que pretendem rescindir o contrato antes do período de

fidelização terminar.

As recentes alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas promoveram um inegável reforço da

informação contratual e pré-contratual, de transparência no período de fidelização e uma maior ponderação no

que concerne aos encargos cobrados aquando das rescisões antecipadas dos contratos.

Todavia, assinala-se que as operadoras optaram por desvirtuar a ratio legis do diploma, encarecendo

brutalmente as opções sem fidelização, bem como os respetivos custos de instalação, obstando a uma real e

efetiva possibilidade de escolha por estas opções sem fidelização por parte do consumidor.

O quadro legal atual determina, no artigo 48.º, n.º 8, que as operadoras devem dar a conhecer aos

consumidores de forma «claramente legível» a oferta sem fidelização, bem como permitir «a comparação da

mesma oferta com diferentes períodos de fidelização.»

Porém, a conjuntura real é distinta segundo um estudo da Deco, a qual assegura que «quando acedemos

aos portais das operadoras, a oferta que mais se destaca é, na maioria das situações, o tarifário com 24

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meses de fidelização». Acrescenta ainda: «pior: consideramos que a MEO, a NOS e a Vodafone não estão a

cumprir a lei, ao apresentarem uma nota com um link para quem quiser conhecer as ofertas sem fidelização ou

com períodos mais curtos. Só após outro clique, se acede à comparação dos vários tarifários, o que não é um

modo legível e comparável de apresentar os tarifários».

Da lei resulta que os contratos com fidelização devem apresentar vantagens para o consumidor, as quais

devem ser identificadas e quantificadas – uma das vantagens sobejamente publicitada no âmbito dos

contratos com fidelização de 24 meses, prende-se com a gratuidade dos custos de instalação e de ativação do

serviço (nas restantes opções, não são gratuitos).

Trazendo novamente à colação o estudo da Deco supramencionado, conclui esta entidade que após as

alterações promovidas, os valores da instalação e ativação dos serviços foram aumentados de forma

generalizada e injustificada pelas operadoras, o que empurra ainda mais os consumidores para os contratos

com fidelização de 24 meses.

Ademais, o preço da mensalidade apresenta oscilações relevantes nos diferentes serviços disponibilizados,

podendo o valor atinente aos serviços sem fidelização chegar ao dobro, havendo assim, o fosso entre as

diferentes opções aumentado após a entrada em vigor das alterações à lei.

Em suma, depreende-se facilmente que os tarifários sem fidelização ou com prazos mais curtos não

representam verdadeiras alternativas, uma vez que são bastante mais caros.

Outra problemática recorrente neste âmbito prende-se com a desproporcionalidade gritante dos encargos a

suportar pelos consumidores caso pretendam rescindir o respetivo contrato antes do término do período de

fidelização, não podendo aqueles corresponder à soma das prestações em falta até ao término do contrato,

como era de resto prática habitual.

Ora, segundo estudo da Deco acima enunciado, as operadoras não disponibilizam informação concernente

ao cálculo do montante exigível no caso de rescisão do contrato por parte do consumidor. Mais, analisando a

resposta dada à Deco por parte de uma das operadoras (sublinha-se que as restantes operadoras não

responderam sequer à solicitação da Deco) concluiu-se que «os montantes exigidos correspondem ao valor

mensal das vantagens multiplicado pelo prazo em falta até final do contrato», subvertendo em absoluto a ratio

dos n.os 10, 11 e 12 do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Por consequência, além de considerarmos que deve ser diminuído o período de fidelização máxima,

sublinhamos a importância da imposição às operadoras da obrigatoriedade de menção aos custos/encargos

associados à instalação da operação em causa, bem como da previsão de encargos mensais de manutenção

relativos ao período contratual estabelecido, os quais servirão de base para o cálculo do montante exigível no

caso de rescisão do contrato por parte do assinante.

Tal alteração obstaria à arbitrariedade por parte das operadoras no que concerne aos encargos cobrados

aos assinantes pela cessação antecipada do contrato, uma vez que a elasticidade dos conceitos patentes no

diploma permite às operadoras desconsiderar este vetor.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Lei visa diminuir o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e

introduzir os custos do fornecedor com a instalação da operação, bem como a previsão de encargos mensais

de manutenção relativos ao período contratual estabelecido nos elementos obrigatórios do contrato.

Artigo 2.º

Alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

É alterado o artigo 48.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pela Retificação n.º 32-A/2004, de 10

de abril, pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelo Decreto-Lei n.º

123/2009, de 21 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de

junho, pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.º 42/2013, de

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3 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei

n.º 127/2015, de 3 de setembro, pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de

julho, o qual passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 48.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... ;

h) ..................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... ;

l) ...................................................................................................................................................................... ;

m) .................................................................................................................................................................... ;

n) ..................................................................................................................................................................... ;

o) ..................................................................................................................................................................... ;

p) Os custos do fornecedor com a instalação da operação, bem como a previsão de encargos mensais de

manutenção relativos ao período contratual estabelecido, os quais servirão de base para o cálculo do

montante exigível no caso de rescisão do contrato por parte do assinante.

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – A duração total do período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações

eletrónicas celebrados com consumidores não pode ser superior a 6 meses, sem prejuízo do disposto no

número seguinte.

6 – Excecionalmente, podem estabelecer-se períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 6 meses,

desde que, cumulativamente:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer

a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, devendo

publicitar:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

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9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – ................................................................................................................................................................. .

12 – ................................................................................................................................................................. .

13 – ................................................................................................................................................................. .

14 – ................................................................................................................................................................. .

15 – ................................................................................................................................................................. .

16 – ................................................................................................................................................................. .

17 – ................................................................................................................................................................. .

18 – ................................................................................................................................................................. .

19 – ................................................................................................................................................................. .

20 – ................................................................................................................................................................. :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 174/XIV/1.ª

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE,

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E RURAIS QUE OCORRAM NO

TERRITÓRIO NACIONAL, CRIADO PELA LEI N.º 56/2018, DE 20 DE AGOSTO

O Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais

e rurais que ocorram no território nacional (OTI) foi criado na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2018, de

20 de agosto. Este Observatório tem como missão proceder a uma avaliação independente dos incêndios

florestais e rurais que ocorram em território nacional, prestando apoio científico às comissões parlamentares

com competência em matéria de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do

território, agricultura e desenvolvimento rural, floresta e conservação da natureza.

Por decisão unânime da Assembleia da República, após pedido do Sr. Presidente do Observatório Técnico

Independente, existiu uma prorrogação do mandato deste OTI até 31 de dezembro de 2019. Este período está

agora a chegar ao fim sem que tenha sido possível completar o trabalho previsto dado o atraso na produção

do Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, sobre o qual o OTI tinha como missão a emissão de um

parecer. Segundo as declarações prestadas pelos membros do OTI em audições realizadas em várias

comissões parlamentares, existem também trabalhos pendentes em consequência da ausência de resposta

por parte do ICNF às suas solicitações.

Assim sendo, e na sequência de nova manifestação dessa necessidade, pelo Sr. Presidente do

Observatório Técnico Independente, é necessário salvaguardar a prorrogação do prazo para garantir que o

OTI cumpre as suas atribuições até ao final do seu mandato. É esse o intuito desta iniciativa legislativa, que

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prorroga o prazo de vigência do OTI até ao dia 31 de dezembro de 2020, com a certeza que existe uma

unanimidade na Assembleia da República para garantir a melhor preparação para responder ao enorme

desafio dos fogos rurais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os Deputados signatários

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo único

Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e

avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º

56/2018, de 20 de agosto

A presente lei procede à prorrogação até 31 de dezembro de 2020 da vigência do Observatório Técnico

Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no

território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 1/2019, de 9 de janeiro.

Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2019.

Autores: Pedro Filipe Soares (BE) — Joaquim Barreto (PS) — João Oliveira (PCP) — Adão Silva (PSD) —

Cecília Meireles (CDS-PP) — Inês de Sousa Real (PAN) — José Luís Ferreira (PEV).

———

PROPOSTA DE LEI N.º 7/XIV/1.ª

HARMONIZA E SIMPLIFICA DETERMINADAS REGRAS NO SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR

ACRESCENTADO NO COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) N.OS

2018/1910 E 2019/475

Exposição de motivos

A presente proposta de lei visa assegurar a transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE)

2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de

novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), e ainda a

transposição da Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas

2006/112/CE e 2008/118/CE, alterando, a partir de 1 de janeiro de 2020, o Regime do IVA nas Transações

Intracomunitárias (RITI) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA).

Com a Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, são introduzidas três medidas de

harmonização e simplificação que visam melhorar o funcionamento do sistema do IVA no comércio

intracomunitário de bens, abrangendo a clarificação do papel do número de identificação para efeitos de IVA

na aplicação da isenção nas transmissões intracomunitárias de bens, o tratamento das operações em cadeia e

a simplificação do regime das vendas à consignação.

No que respeita às condições para a aplicação da isenção nas transmissões intracomunitárias de bens,

vem alterar-se a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do RITI, no sentido de clarificar que, além do transporte dos

bens para fora do Estado-Membro onde ocorreu a transmissão, a inclusão do número de identificação, para

efeitos de IVA do adquirente dos bens, atribuído por um Estado diferente do Estado-Membro de início do

transporte dos bens, no sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (sistema «VIES») e a sua

comunicação ao transmitente dos bens constitui igualmente uma condição substantiva para a aplicação

daquela isenção e não um mero requisito formal. Esta alteração permite reforçar o controlo sobre o comércio

intracomunitário de bens entre sujeitos passivos e, em simultâneo, obstaculiza a ocorrência de situações

abusivas ou fraudulentas que a não consideração da exigência do número de identificação para efeitos de IVA

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do adquirente como condição substancial para a aplicação da isenção estava a potenciar.

Considerando que as informações constantes do sistema VIES constituem um instrumento fundamental

para o Estado-Membro de destino dos bens ser informado da presença dos bens no seu território e,

consequentemente, lutar contra a fraude ao IVA, vem igualmente prever-se no n.º 2 do artigo 14.º do RITI que,

quando o transmitente dos bens com destino a outros Estados-Membros não submeter a declaração

recapitulativa das transmissões intracomunitárias de bens isentas, não é aplicável a isenção às transmissões

intracomunitárias de bens efetuadas, salvo se o sujeito passivo, em casos devidamente justificados, corrigir a

falta detetada.

Relativamente às operações em cadeia, considerando como tais as transmissões sucessivas dos mesmos

bens que sejam objeto de um único transporte intracomunitário, verificou-se a necessidade de, tendo em vista

eliminar situações de não tributação ou de dupla tributação no comércio transfronteiriço dentro da União

Europeia, estabelecer critérios harmonizados para determinar que transmissão de bens na cadeia de

operações constituiu uma transmissão de bens com transporte.

Assim, vêm estabelecer-se nos n.os 3 a 5 do artigo 14.º do RITI regras que permitam identificar a que

transmissão de bens na cadeia de operações deve ser imputado o transporte e, consequentemente,

determinar que transmissão de bens configura uma transmissão intracomunitária de bens isenta de IVA,

constituindo as demais transmissões de bens na cadeia de operações, transmissões de bens tributadas.

Quando os bens sejam objeto de transmissões de bens sucessivas e sejam expedidos ou transportados a

partir do território nacional com destino a outro Estado-Membro, diretamente do primeiro fornecedor para o

último destinatário da cadeia, prevê-se que a expedição ou transporte seja imputada à transmissão de bens

efetuada ao sujeito passivo intermédio. Contudo, nas situações em que este comunique ao fornecedor o

número de identificação para efeitos de IVA emitido em território nacional, a expedição ou transporte é

exclusivamente imputada à transmissão de bens efetuada pelo sujeito passivo intermédio. Para efeitos destas

disposições, considera-se como sujeito passivo intermédio o sujeito passivo que, não sendo o primeiro

fornecedor na cadeia, procede por si próprio ou por sua conta à expedição ou transporte dos bens.

Por último, é introduzida uma medida de simplificação para as vendas à consignação nas trocas

intracomunitárias de bens, permitindo a um sujeito passivo que transfere bens para outro Estado-Membro,

tendo em vista a sua transmissão em momento posterior a outro sujeito passivo cuja identidade já conhece

previamente, não ter de se registar no Estado-Membro de chegada dos bens e declarar aí a respetiva

aquisição intracomunitária de bens e a subsequente transmissão interna desses bens.

Com a introdução do regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens pelo

artigo 7.º-A, aditado ao RITI, verificadas as condições aí previstas, a transferência dos bens abrangidos pelo

regime para outro Estado-Membro não constitui de imediato uma operação assimilada a transmissão

intracomunitária de bens, que só tem lugar em momento ulterior quando ocorrer a transferência do poder de

dispor dos bens como proprietário para o sujeito passivo destinatário desses bens ou para um sujeito passivo

que o substitua. Nesse momento, considera-se efetuada uma transmissão intracomunitária de bens isenta no

Estado-Membro de partida dos bens pelo sujeito passivo que procedeu à expedição ou transporte dos bens

com destino a outro Estado-Membro e uma aquisição intracomunitária de bens efetuada pelo sujeito passivo a

quem os bens foram transmitidos no Estado-Membro para onde esses bens haviam sido expedidos ou

transportados. A transmissão intracomunitária de bens isenta deve ser incluída na declaração recapitulativa

referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do RITI, a submeter pelo sujeito passivo transmitente dos bens

relativamente ao período de tributação em que se efetivou.

Para efeitos de controlo da aplicação da medida de simplificação no tratamento das vendas à consignação

em transferências intracomunitárias de bens, o sujeito passivo que procede à expedição ou transporte dos

bens para outro Estado-Membro deve incluir essas transferências de bens na declaração recapitulativa

referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do RITI e manter registos adequados das mesmas nos termos

previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 31.º do RITI e no n.º 1 do artigo 54.º-A do Regulamento de Execução

(UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva

2006/112/CE, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1912 do Conselho,

de 4 de dezembro de 2018. Por seu turno, o sujeito passivo no Estado-Membro de destino a quem os bens

sejam entregues ao abrigo do regime de bens à consignação deve manter registos detalhados dos bens

rececionados nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 31.º do RITI e no n.º 2 do artigo 54.º-A do

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Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011.

A simplificação cessa, considerando-se realizada uma transmissão intracomunitária de bens na aceção do

n.º 1 do artigo 7.º do RITI, quando decorra mais de um ano sem que os bens tenham sido transmitidos para o

sujeito passivo destinatário desses bens ou tenham sido devolvidos e quando, dentro do mesmo prazo, os

bens sejam transmitidos a pessoa diferente da identificada como destinatária dos bens, sejam expedidos ou

transportados para fora da União Europeia ou para Estado-Membro diferente do Estado-Membro de partida

dos bens ou ocorra a destruição, perda, furto ou roubo dos bens, devidamente comprovados.

Finalmente, cabe assinalar que, além da especificação detalhada no Regulamento de Execução (UE) n.º

282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, dos registos a manter pelos sujeitos passivos que utilizem o

regime, foram também introduzidas alterações no Regulamento (UE) n.º 904/2010, do Conselho, de 7 de

outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA, para facilitar as trocas de informação

entre Estados-Membros que permitam controlar a aplicação do regime e lutar contra situações de fraude.

Com a transposição da Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as

Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE, pretende-se acolher na ordem jurídica nacional a decisão de inclusão

do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da

União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE.

A República Italiana solicitou, em 18 de julho de 2017, que o município italiano de Campione d'Italia e as

águas italianas do lago de Lugano fossem incluídos no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação

territorial da Diretiva 2008/118/CE, relativa aos impostos especiais de consumo, deixando, contudo, esses

territórios fora do âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema

comum do imposto sobre o valor acrescentado.

A República Italiana entende que o município italiano de Campione d'Italia, um enclave italiano no território

da Suíça, e as águas italianas do lago de Lugano devem ser incluídos no território aduaneiro da União e no

âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE, uma vez que as razões históricas que justificavam a

exclusão desses territórios, nomeadamente o seu isolamento e as desvantagens económicas, deixaram de se

verificar.

No entanto, a República italiana pretende que esses territórios continuem a estar excluídos do âmbito de

aplicação territorial da Diretiva 2006/112/CE, por considerar que tal é essencial para assegurar condições de

concorrência equitativas entre os operadores económicos estabelecidos na Suíça e no município italiano de

Campione d'Italia mediante a aplicação de um regime local de tributação indireta conforme com o sistema do

imposto sobre o valor acrescentado suíço.

Deste modo, os territórios que incluem Campione d'Italia e as águas italianas do lago de Lugano, passando

a integrar o território aduaneiro da União, deixam de se qualificar como países terceiros para efeitos de IVA,

passando a integrar o conceito de territórios terceiros.

Esta alteração não se traduz, todavia, em mudanças no que respeita à aplicação das disposições do IVA

nas operações comerciais realizadas com esses territórios que continuam a ser consideradas importações e

exportações de bens, e não operações intracomunitárias.

Assim, de modo a acolher na ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de

fevereiro de 2019, impõe-se proceder à alteração da redação das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 1.º do

Código do IVA e, de modo a respeitar a data da entrada em vigor dessas disposições, indicar de forma

expressa que essas alterações produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2020.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei procede à alteração:

a) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-

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B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual;

b) Do Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual;

c) Do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21

de junho, na sua redação atual.

2 – A presente lei procede ainda igualmente à transposição para a ordem jurídica interna:

a) Da Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas

2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das

águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da

Diretiva 2008/118/CE;

b) Da Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE

do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, no que diz respeito à

harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do IVA em matéria de tributação das trocas

comercias entre Estados-Membros.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

O artigo 1.º do Código do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na

sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ‘País terceiro’, um país não pertencente à União Europeia, incluindo os seguintes territórios de Estados-

Membros da União Europeia: ilha de Helgoland e território de Busingen, da República Federal da Alemanha,

Ceuta e Melilha, do Reino de Espanha e Livigno, da República Italiana;

d) ‘Território terceiro’, os seguintes territórios de Estados-Membros da União Europeia, os quais, salvo

disposição especial, são tratados como países terceiros: ilhas Canárias, do Reino de Espanha, os territórios da

República Francesa referidos no artigo 349.º e no n.º 1 do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia, Monte Atos, da República Helénica, ilhas Anglo-Normandas do Reino Unido da Grã-Bretanha

e Irlanda do Norte, ilhas Aland, da República da Finlândia e Campione d'Italia e águas nacionais do lago de

Lugano, da República Italiana;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

k) ...................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

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5 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Alteração ao Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transações Intracomunitárias

Os artigos 4.º, 7.º, 12.º, 14.º, 16.º, 17.º, 23.º, 30.º e 31.º do Regime do IVA nas Transações

Intracomunitárias, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Não é considerada aquisição intracomunitária a afetação de bens a que se refere a alínea a) do n.º 1

nas situações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A, salvo quando se verifique qualquer das condições

referidas no n.º 4 do artigo 7.º.

Artigo 7.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Não obstante o disposto no artigo 7.º-A, considera-se que os bens são transferidos para outro Estado-

Membro, nos termos do n.º 1, quando se verifique qualquer das seguintes condições:

a) O termo do prazo de um ano após a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino sem que os bens

tenham sido transmitidos para o sujeito passivo referido na alínea c) do n.º 2 ou na alínea a) do n.º 3 do artigo

7.º-A;

b) Quando, dentro do prazo referido na alínea anterior:

i) Os bens forem transmitidos a uma pessoa que não seja o sujeito passivo referido na alínea c) do n.º 2

ou na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º-A, no momento dessa transmissão;

ii) Os bens forem expedidos ou transportados para fora da União Europeia ou para um Estado-Membro

diferente do Estado-Membro a partir do qual foram inicialmente transferidos, antes do início dessa

expedição ou transporte;

iii) Ocorra destruição, perda, furto ou roubo dos bens, se devidamente comprovados, na data em tal

facto se verificar ou for detetado pelo sujeito passivo;

iv) Se deixe de verificar qualquer das demais condições previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 7.º-A, no

momento em que a condição deixar de estar preenchida.

Artigo 12.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Nas situações abrangidas pelo disposto no n.º 4 do artigo 4.º, o imposto é devido nos momentos

referidos no n.º 4 do artigo 7.º.