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Segunda-feira, 23 de dezembro de 2019 II Série-A — Número 34

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)

— Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.

— Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.

— Deslocação do Presidente da República a Moçambique. Projetos de Lei (n.os 175 e 176/XIV/1.ª):

N.º 175/XIV/1.ª (PAN) — Cria um observatório na comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto).

N.º 176/XIV/1.ª (PS) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, permitindo a aplicação do sistema de carreiras aos trabalhadores do Quadro de Pessoal Transitório.

Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª (GOV): Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. Projetos de Resolução (n.os 179 e 180/XIV/1.ª):

N.º 179/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho.

N.º 180/XIV/1.ª (IL) — Pela não atribuição de subsídios públicos aos órgãos de comunicação social, mantendo a Imprensa independente e como contrapoder ao Estado. (a) Publicadas em Suplemento.

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