30 DE DEZEMBRO DE 2019

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Importa, por isso, responder a esta legítima e antiga reivindicação que muito contribuirá para o combate à

precariedade e para a valorização destas áreas curriculares.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Crie um grupo de recrutamento na área do teatro.

2. A criação de um regime de vinculação e integração na carreira para os docentes que lecionam a área de

teatro nas escolas básicas e secundárias.

Assembleia da República, 26 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos —

José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 183/XIV/1.ª

PELA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DA BARRA DE ESPOSENDE

A barra de Esposende é uma das mais perigosas do País e, nos últimos anos, tem provocado vários acidentes

com embarcações, devido ao seu assoreamento. Além disso, as suas condições precárias levam a que esteja

encerrada vários dias por ano, impossibilitando a comunidade piscatória de trabalhar.

Apesar dos vários estudos realizados, nunca foi encontrada uma solução definitiva. A obra realizada na barra

de Esposende no âmbito do Plano Estratégico da Polis Litoral Norte revelou-se ineficaz. Eventualmente, pela

escolha dos materiais utilizados, a obra transformou a foz do rio Cávado num canal completamente assoreado,

impedindo a saída de embarcações para o mar.

Devido à falta de condições de segurança, os profissionais da pesca de Esposende estão impedidos de sair

para a faina durante longos períodos de tempo, durante o ano, não obtendo, por isso, qualquer tipo de

rendimento, situação que acontece há décadas.

Estes constrangimentos de segurança têm sido continuamente confirmados pelas autoridades competentes,

nomeadamente pela Autoridade Marítima Nacional – Capitania do Porto de Viana do Castelo – que atesta que

as embarcações de pesca de Esposende estão impedidas de exercer a sua atividade, por motivo das más

condições do estado do mar, contínua degradação do canal de navegação do rio Cávado e falta de segurança

na passagem da barra.

As condições climatéricas e a navegabilidade da barra condicionam especialmente a atividade piscatória.

Estes fatores são alheios aos pescadores, mas afetam diretamente a sua atividade e, consequentemente, o

nível de rendimentos de vários agregados familiares desta comunidade.

A Assembleia da República já se pronunciou sobre esta situação, tendo aprovado a Resolução n.º 143/2019,

em 19 de julho de 2019, que, no ponto 2, recomenda ao Governo que mobilize os recursos financeiros

necessários para proceder à execução das medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da

barra de Esposende.

No entanto, até ao momento não foi encontrada nenhuma solução concreta e definitiva para este problema,

pelo que o Bloco de Esquerda entende ser essencial garantir, de imediato, a melhoria das condições da barra

de Esposende, nomeadamente a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação e a reposição da

restinga.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: