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II SÉRIE-A — NÚMERO 35

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O Governo não pode fechar os olhos ao problema do amianto existente ainda em edifícios públicos, sejam

eles escolas, prisões ou pavilhões gimnodesportivos. Existe a Lei n.º 2/2011, que, no seu artigo 3.º obriga o

governo a fazer o levantamento dos edifícios com este problema no prazo de 1 ano. No seu artigo 5.º obriga a

calendarizar a sua monotorização e substituição de material, em 90 dias. Passaram 8 anos e nada foi feito, o

que não é de todo aceitável.

Nas questões da conservação da natureza, estará Portugal a garantir a proteção máxima exigida pelas

diretivas sobre as aves e habitats para as espécies e locais abrangidos?

Os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica estão a ser devidamente monitorizados e

cumpridos?

Vem também esta recomendação que ora se faz ao Governo pela tomada de conhecimento de que, entre

2014 e 2018, num total de 3319 inspeções ambientais e 5728 processos de contraordenação instaurados, a

Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) terá aplicado

mais de 37 milhões de euros em coimas, mas só terá conseguido cobrar pouco mais de nove milhões (cerca de

24%).

Tendo o Governo do PS eleito as questões ambientais como prioritárias, não se compreende esta reduzida

percentagem de cobranças e a ineficácia evidente em termos de prevenção e monitorização das infrações

ambientais.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, recomendar ao Governo que crie as condições necessárias não só à otimização da cobrança das

multas referentes aos incumprimentos das questões ambientais como ainda para um reforço da prevenção e da

sensibilização dos agentes envolvidos nesta relevante área da nossa vida coletiva.

Assembleia da República, 27 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 186/XIV/1.ª

ALARGAMENTO DA REDE DE CRECHES PÚBLICAS E APOIO ÀS FAMÍLIAS QUANDO NÃO

EXISTAM RESPOSTAS NO SETOR PÚBLICO

Exposição de motivos

Uma das grandes preocupações das famílias portuguesas com crianças dos 0 aos 3 anos, para além da

crescente insegurança que se vive no País, é a falta de vagas em creches, sejam públicas ou privadas. É

fundamental que os pais tenham onde deixar os seus filhos em segurança, para que assim possam trabalhar

tranquilamente.

O Chega defende e refere no seu programa e num conjunto de medidas a concretizar, o apoio à natalidade,

e a criação de creches, a par do aumento da licença parental, é sem dúvida uma destas medidas.

Em Portugal continental, a resposta é extremamente limitada quer no sector social quer no privado. Das

creches disponíveis no continente, três quartos são respostas de instituições particulares e de solidariedade

social (IPSS), financiadas pela segurança social e desta forma podem, assim, garantir preços mais acessíveis

às famílias.

Em média, um utente custa cerca de 273,87€, além deste valor, as famílias são chamadas a contribuírem

com uma comparticipação, em função dos seus rendimentos e da composição do seu agregado familiar.

A comparticipação paga pelo Estado é uma ajuda, mas não a suficiente para minorar as dificuldades das

famílias das classes mais desfavorecidas.

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