II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno» reúne os

requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da

República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o

debate;

2 – Em caso de aprovação na generalidade, sugere-se – conforme nota técnica – para efeitos de

apreciação na especialidade a seguinte alteração ao título: «Proteção das espécies de aves migratórias e

invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno»;

3 – Em caso de aprovação na generalidade, sugere-se – conforme nota técnica – para efeitos de

apreciação na especialidade que o artigo 4.º classifique a contraordenação em causa, nos termos do artigo

21.º (classificação das contraordenações) da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, segundo o qual «Para

determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos direitos e interesses violados, as

contraordenações classificam-se em leves, graves e muito graves», por motivos de segurança jurídica.

Audição facultativa

Dado que na exposição de motivos o Grupo Parlamentar proponente se reporta aos conhecimentos da

Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), no âmbito deste processo legislativo, a referida

sociedade poderá ser – se assim for a decisão – ouvida na Comissão.

Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2020.

O Deputado relator, Nelson Peralta — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica, datada de 22 de novembro de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 86/XIV (1.ª) – PAN

Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita

mecanizada de azeitonas em período noturno

Data de admissão: 22 de novembro de 2019.

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico