17 DE JANEIRO DE 2020

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ultrapasse os 30 euros, e nenhum passe regional ultrapasse os 40 euros.

b) A garantia de continuidade dos apoios à manutenção ou introdução, em todo o País, dos descontos

tornados possíveis nas áreas metropolitanas, nomeadamente: 4_18, Sub_23, +65 e criança.

c) A aplicação do devido financiamento, na contratualização com a CP, que garanta a necessária redução

tarifária no plano das ligações ferroviárias urbanas, suburbanas e regionais.

2 – Sobre a quantidade, a qualidade e fiabilidade da oferta em todo o território nacional:

a) O levantamento dos bloqueios e constrangimentos à contratação de trabalhadores para dar resposta às

necessidades operacionais, com particular urgência para as contratações necessárias à reposição da

capacidade de manutenção e reparação das frotas de navios e material circulante (Transtejo/Soflusa, EMEF,

Metropolitano de Lisboa), para o funcionamento das estações (CP, ML) e para a reconstrução da engenharia

ferroviária nacional (CP e IP).

b) A concretização urgente do Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário, aprovado a 15 de junho

de 2018 pela Resolução da Assembleia da República n.º 235/2018, com prioridade para a reparação, revisão,

manutenção ou substituição das séries no limite de vida útil a curto prazo.

c) O desenvolvimento das medidas necessárias no sentido da reconstrução de um operador público

rodoviário de âmbito nacional e reconsolidar a CP como o operador público ferroviário.

d) A implementação imediata de um plano nacional de acessibilidade ao transporte público, que inclua a

audição das organizações de pessoas com deficiência e uma verba específica para que as empresas realizem

as obras necessárias a este fim.

3 – Sobre o carácter estruturante do desenvolvimento do transporte público em Portugal:

a) A reformulação do PNI 2030, aumentando as verbas destinadas ao investimento público no período,

evitando o desperdiçar de recursos públicos em opções erradas ou em PPP sempre desastrosas.

b) A determinação no sentido de que o processo de contratualização do transporte rodoviário de

passageiros, em curso, seja aproveitado pelo Governo, em colaboração com as autarquias, para aprofundar o

caminho da redução tarifária, para garantir uma melhoria da oferta e da sua intermodalidade.

c) A divulgação pública do contrato assinado entre a CP e o Estado e a sua eventual revisão caso não

garanta à CP os meios para a necessária redução tarifária e a programação do aumento da oferta e da sua

fiabilidade.

Assembleia da República, 17 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de

Sousa — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Alma Rivera — João Dias — Paula Santos.

(*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 17 de janeiro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 28 (2019.12.11)].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 192/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOS CONCELHOS DE

ODEMIRA E ALJEZUR E A DEFINIÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, DA SOLUÇÃO URBANÍSTICA

DEFINITIVA PARA A FALTA DE OFERTA DE HABITAÇÃO CONDIGNA

As regiões de baixa densidade do País estão particularmente sujeitas ao abandono de terras e às

migrações dos seus habitantes para as regiões mais densamente povoadas, que partem em busca de trabalho