O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 25 de janeiro de 2020 II Série-A — Número 43

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 181 a 187/XIV/1.ª):

N.º 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março).

N.º 182/XIV/1.ª (PEV) — Acesso e gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves.

N.º 183/XIV/1.ª (PAN) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados (altera o Código Penal).

N.º 184/XIV/1.ª (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos

geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados.

N.º 185/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a terça-feira de carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

N.º 186/XIV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados.

Páginas Relacionadas
Página 0019:
25 DE JANEIRO DE 2020 19 PROJETO DE LEI N.º 183/XIV/1.ª REFORÇA O REGIME SAN
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 20 subsequentemente crimes violentos contra pe
Pág.Página 20
Página 0021:
25 DE JANEIRO DE 2020 21 e/ou potencial) que com eles mantém. Em causa está
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 22 António Damásio foi determinante para o alc
Pág.Página 22
Página 0023:
25 DE JANEIRO DE 2020 23 III – Da necessidade de reforçar o regime sancionat
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24 neuroanatomia e neurociência computacional
Pág.Página 24
Página 0025:
25 DE JANEIRO DE 2020 25 detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécie
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 26 aplicadas ao arguido as medidas de coação d
Pág.Página 26
Página 0027:
25 DE JANEIRO DE 2020 27 sancionatório aplicável aos animais de companhia e alargan
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 28 ou c) .............................
Pág.Página 28
Página 0029:
25 DE JANEIRO DE 2020 29 Artigo 388.º Maus tratos a animais 1
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 30 de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro,
Pág.Página 30
Página 0031:
25 DE JANEIRO DE 2020 31 g) ......................................................
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 32 Artigo 176.º [...] 1 –
Pág.Página 32
Página 0033:
25 DE JANEIRO DE 2020 33 Artigo 249.º [...] 1 – .............
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 34 e f) ..............................
Pág.Página 34
Página 0035:
25 DE JANEIRO DE 2020 35 Artigo 5.º Aditamento ao Código de Processo Penal
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 36 Artigo 200.º-A Proibição de detenção
Pág.Página 36