II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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N.º 187/XIV/1.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo. Projetos de Resolução (n.os 194 a 199/XIV/1.ª):

N.º 194/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacto das culturas agrícolas intensivas e superintensivas nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública.

N.º 195/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas intensivas e superintensivas.

N.º 196/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo.

N.º 197/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a compatibilização do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão com os atuais regimes específicos de acesso às pensões, nomeadamente quanto aos trabalhadores das pedreiras e das minas.

N.º 198/XIV/1.ª (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, SA, de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real.

N.º 199/XIV/1.ª (PEV) — Construção de um lar de idosos em Sacavém, no concelho de Loures.