O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 43

60

necessidade de um regime específico de acesso às pensões.

A esta preocupação não é alheia, também, a constatação de que muitos destes trabalhadores começaram a

trabalhar muito jovens, com idades que atualmente se reportam a trabalho infantil, tendo assim décadas de

trabalho penoso, duro e desgastante, com evidências de graves consequências para a saúde como é o caso de

uma forte incidência de tuberculose.

Neste sentido, o PS avançou para o reconhecimento do desgaste rápido dos trabalhadores das pedreiras e

das lavarias, equiparados aos trabalhadores das minas: no Orçamento do Estado para 2019 foi aprovada a

similitude de regime entre trabalhadores da indústria de extração das pedreiras e trabalhadores da indústria

mineira que, por serem expostos às mesmas condições rigorosas de trabalho, passaram a estar incluídos num

regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice.

Complementarmente, no Orçamento do Estado para 2019, mais concretamente no seu artigo 110.º, ficou

ainda definido que «o Governo deve (…) avaliar a compatibilização do novo regime com regimes específicos de

acesso às pensões».

Foi assim assumido um compromisso de rever o atual modelo de acesso à reforma antecipada,

nomeadamente no que respeita a trabalhadores que durante a sua vida profissional foram expostos a situações

de maior penosidade e desgaste.

É importante que sejam agora apresentadas as conclusões dessa avaliação, com vista a uma maior justiça

social na aplicação do fator de sustentabilidade a regimes especiais, salvaguardando premissas mínimas para

algumas profissões de evidente risco.

É importante agora, depois de maturar o regime, avançar com o fim do fator de sustentabilidade nas pensões

destes trabalhadores, salvaguardando uma solução justa para os mesmos, sem prejuízo da necessidade de

avaliar situações similares que possam ser objeto de igual regime.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Seja eliminada a aplicação do fator de sustentabilidade para os trabalhadores das pedreiras e das minas

abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho;

2 – Seja avaliada uma solução para os trabalhadores das pedreiras e das minas que tenham solicitado a

sua reforma ao abrigo da nova legislação e que, por essa via, tenham tido uma injusta penalização com a

aplicação do fator de sustentabilidade;

3 – Sejam apresentadas as conclusões da avaliação decorrente do n.º 6 do artigo 110.º do Orçamento do

Estado, nomeadamente com a aprovação da legislação necessária para a concretização da compatibilização do

regime de flexibilização da idade de acesso à pensão e dos regimes especiais existentes.

Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Marina Gonçalves — Catarina Marcelino — Cristina Sousa

— Eduardo Barroco de Melo — Fernando José — João Paulo Pedrosa — Luís Soares — Marta Freitas — Rita

Borges Madeira — Ana Maria Silva — Cristina Moreira — Hugo Oliveira — Joana Sá Pereira — Joana Bento —

Mara Coelho — Maria Begonha — Nuno Sá — Sónia Fertuzinhos — António Gameiro — Romualda Fernandes

— Pedro Delgado Alves — Fernando Paulo Ferreira — André Pinotes Batista — Pedro Sousa — Elza Pais —

Francisco Rocha — Jorge Gomes.

———

Páginas Relacionadas
Página 0003:
25 DE JANEIRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.º 181/XIV/1.ª REGULAMENTA A ATIVIDA
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 refira-se que um Flash Eurobarómetro4 sobre
Pág.Página 4
Página 0005:
25 DE JANEIRO DE 2020 5 de quaisquer sanções (como sucede na Polónia e na Hungria).
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6 consagração de mecanismos de sanção para a a
Pág.Página 6
Página 0007:
25 DE JANEIRO DE 2020 7 Artigo 1.º Objeto 1 – A presente lei e
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 8 Artigo 3.º Âmbito de aplicação
Pág.Página 8
Página 0009:
25 DE JANEIRO DE 2020 9 com entidades inscritas no registo de transparência de repr
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 10 2 – O disposto no número anterior nã
Pág.Página 10
Página 0011:
25 DE JANEIRO DE 2020 11 declarações sejam de domínio público; b) Garantir q
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 12 constitucionais e legais, proceder à criaçã
Pág.Página 12
Página 0013:
25 DE JANEIRO DE 2020 13 Artigo 15.º Alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 Artigo 17.º Norma transitória
Pág.Página 14
Página 0015:
25 DE JANEIRO DE 2020 15 Data da interação: Identificação da entidade com qu
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 16 Identificação da pessoa consultada ou quem
Pág.Página 16