O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE JANEIRO DE 2020

63

O concelho de Loures e, particularmente, a freguesia de Sacavém, não foge à regra. De facto, a população

de Sacavém é composta por cerca de 4300 pessoas com uma idade superior a 65 anos e muitas delas – quase

700 – vivem sozinhas e isoladas.

Para responder aos problemas sociais da população idosa e/ou dependente de Sacavém, a Associação

Comunitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Sacavém (ACRPIS) tem vindo a desenvolver as valências

de centro de dia e de serviço de apoio domiciliário a um total de 80 pessoas.

Esta associação, tendo em conta a necessidade de dar uma resposta mais abrangente à população, iniciou

o processo para a construção de um equipamento que contemplasse um lar de idosos e que permitisse acolher

as valências atualmente existentes, uma vez que não existe um equipamento do género na freguesia, apesar

das necessidades evidenciadas.

Nesse sentido, já existe um terreno disponibilizado pela Câmara Municipal de Loures desde 2007 para a

construção desse equipamento que se prevê vir a dar resposta a 180 utentes, com capacidade para 60 utentes

em cada uma das valências – lar, centro de dia e serviço de apoio domiciliário.

Acrescente-se ainda que o projeto de construção do lar de idosos já foi aprovado por diversas entidades,

nomeadamente a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Autoridade de Saúde Pública, o Centro Distrital de

Lisboa da Segurança Social e a autarquia.

Mais recentemente, foi publicada a Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, que cria o Programa de

Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração.

Ou seja, neste momento falta apenas que a sua construção se concretize, o que está exclusivamente

dependente do apoio governamental.

Perante esta realidade, é cada vez mais evidente a necessidade de dar resposta à população de Sacavém,

particularmente no que diz respeito a equipamentos sociais de apoio aos idosos, uma vez que a carência destas

infraestruturas está há muito identificada e tem vindo a agravar-se ano após ano.

Importa recordar que a Constituição da República Portuguesa consagra direitos para a população idosa,

nomeadamente no artigo 72.º, que determina que:

«1 – As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e

comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização

social.

2 – A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a

proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação ativa na vida

da comunidade.»

Não se pode, pois, aceitar que a população idosa, depois de uma vida inteira a trabalhar e a contribuir para

o desenvolvimento do país, fique desprotegida numa fase da vida em que se encontra especialmente vulnerável

e, por vezes, isolada, situação que contraria a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável

2017-2025, cujas linhas orientadoras apontam claramente para a inclusão social, para o combate ao isolamento

e à marginalização social.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» considera que a construção de

um lar de idosos em Sacavém, tal como tem vindo a ser reivindicado pela população e por várias entidades, é

da maior necessidade e urgência, situação a que o Governo deve corresponder com a maior brevidade possível,

cumprindo as disposições constitucionais no que respeita à proteção de idosos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1 – Proceda às diligências necessárias com vista à urgente construção de um lar de idosos na freguesia de

Sacavém e Prior Velho, concelho de Loures, distrito de Lisboa, em cumprimento com as disposições

constitucionais no que se refere à proteção de idosos.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
25 DE JANEIRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.º 181/XIV/1.ª REGULAMENTA A ATIVIDA
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 refira-se que um Flash Eurobarómetro4 sobre
Pág.Página 4
Página 0005:
25 DE JANEIRO DE 2020 5 de quaisquer sanções (como sucede na Polónia e na Hungria).
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6 consagração de mecanismos de sanção para a a
Pág.Página 6
Página 0007:
25 DE JANEIRO DE 2020 7 Artigo 1.º Objeto 1 – A presente lei e
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 8 Artigo 3.º Âmbito de aplicação
Pág.Página 8
Página 0009:
25 DE JANEIRO DE 2020 9 com entidades inscritas no registo de transparência de repr
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 10 2 – O disposto no número anterior nã
Pág.Página 10
Página 0011:
25 DE JANEIRO DE 2020 11 declarações sejam de domínio público; b) Garantir q
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 12 constitucionais e legais, proceder à criaçã
Pág.Página 12
Página 0013:
25 DE JANEIRO DE 2020 13 Artigo 15.º Alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 Artigo 17.º Norma transitória
Pág.Página 14
Página 0015:
25 DE JANEIRO DE 2020 15 Data da interação: Identificação da entidade com qu
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 16 Identificação da pessoa consultada ou quem
Pág.Página 16