II SÉRIE-A — NÚMERO 44

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Saúde;

3 – Promova o alargamento da aplicação MAI 112 às outras linhas de emergência médica, como INEM e

Saúde 24, com vista à acessibilidade plena aos serviços de emergência.

Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2020.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 211/XIV/1.ª

INVESTIR NA COESÃO TERRITORIAL E COMBATER A DESERTIFICAÇÃO DO INTERIOR DO PAÍS

Apesar da sua dimensão, Portugal é um País ainda profundamente desigual do ponto de vista territorial. O

despovoamento do interior do País cria problemas de vulnerabilidade territorial e desigualdade social. Em

Portugal, 70% da população concentra-se nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o interior fronteiriço

está praticamente desabitado e 85% das cidades têm menos de 50 mil habitantes.

O movimento de migração da população do interior e a sua concentração no litoral foi sendo acompanhado

por uma concentração de serviços públicos, retirando capacidade às zonas de mais baixa densidade

populacional e concentrando também no litoral o emprego público (e qualificado). O interior, envelhecido e

desabitado, é também o interior empobrecido e esquecido.

No século XXI, Portugal viu encerrar mais de 6500 serviços públicos: 4492 escolas, 1168 juntas de

freguesia, 411 estações de correio, 249 extensões de saúde, entre muitos outros serviços encerrados entre

2001 e 2014, de acordo com o levantamento feito pela Agência Lusa.

Acrescem outros encerramentos em 2014 e 2015: mais de 150 repartições de finanças, tribunais (tendo

sido reabertos apenas em parte na anterior legislatura) e postos de correios. Os encerramentos concentraram-

se no interior e norte do País.

Estes encerramentos sucederam-se a um período de corte de transportes coletivos que serviam o interior e

que se iniciou nos anos 90 do século passado com a privatização da Rodoviária Nacional e com o

encerramento de 30% das linhas férreas do País. Hoje são ainda várias as capitais de distrito, com foco no

interior do País, sem postos de CTT ou sem estações ferroviárias.

Este caminho foi uma escolha política. Sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS, têm defendido a

inevitabilidade do encerramento de serviços públicos no interior face à perda da população. Em vez de

utilizarem os serviços públicos como promotores de coesão, aceleraram os processos de despovoamento.

Para promover a criação de emprego no interior têm-se limitado a propostas de benefícios fiscais que se

revelam inconsequentes. Têm promovido ainda formas de exploração e financeirização do território que

atacam comunidades locais e meio ambiente (veja-se o exemplo das culturas superintensivas no Alentejo, os

novos projetos de exploração mineira ou o contínuo eucaliptal).

A população que se dedica ao trabalho agrícola no interior do País está cada vez mais envelhecida. Isto

deve-se muito às sucessivas políticas de ataque aos pequenos agricultores e à falta de estratégias para o

sector que apoiem jovens que queiram construir um projeto de vida com base na agricultura. A falta destas

estratégias levou muitos pequenos agricultores a vender ou abandonar as suas terras por não conseguirem ter

condições para fazer face às exigências legais ou à concorrência internacional.

O poder político e económico procura constantemente explorar os recursos naturais do interior através de

investimentos lesivos em indústrias extrativas a céu aberto, barragens para especulação tarifária da

eletricidade, monocultura florestal para celulose e biomassa, entre outras, sem ter em conta as consequências

sociais e ambientais para o território. É necessário garantir transparência nos processos de licenciamento