31 DE JANEIRO DE 2020

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Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde,

de molde a garantir a presença destes/as profissionais em todos os hospitais;

2 – Crie e instale, em articulação com os serviços de emergência, suportes tecnológicos que garantam às

pessoas surdas um serviço de call center que assegure a comunicação de emergência com os intérpretes de

língua gestual portuguesa e os meios de emergência.

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares —

Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel

Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro

— Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 215/XIV/1.ª

CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE SAÚDE NO ALTO SEIXALINHO, NO CONCELHO DO

BARREIRO, E A ATRIBUIÇÃO DE MÉDICO DE FAMÍLIA A TODOS OS UTENTES

Os cuidados de saúde primários (CSP) são um pilar essencial do sistema público de saúde e das políticas

de promoção da saúde e prevenção da doença. Vários são os problemas dos CSP para os quais o Bloco de

Esquerda tem alertado ao longo dos anos e para os quais tem apresentado soluções que respondem com

eficácia às populações e resultam na melhoria dos cuidados prestados.

Durante vários anos este pilar essencial tem sido atacado por sucessivos governos pela via do

desinvestimento, através do encerramento ou do corte de serviços e pela falta de profissionais que se tem

verificado um pouco por todo o País.

Em 2014, durante o Governo PSD/CDS, a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) da

Avenida do Bocage, Barreiro, foi encerrada e com esse encerramento foram transferidos 15 mil utentes para a

Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Santo André, Barreiro. Esta unidade para a qual foram

transferidos estes 15 mil utentes era, já na época da transferência, uma unidade com vários problemas de

funcionamento decorrentes do desinvestimento sucessivo.

Com a construção da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Santo António da Charneca, Barreiro, muitos

dos utentes foram transferidos acompanhando os médicos de família que já os seguiam. Já a movimentação

de utentes para a unidade de Santo André, Barreiro, resultou num elevado número de utentes sem médico de

família (mais de 10 mil) e, até hoje, não foi possível solucionar esta questão.

A necessidade de novas instalações de cuidados de saúde primários no concelho já existe há mais de 10

anos e o encerramento da UCSP da Avenida do Bocage, Barreiro, aliado à falta de capacidade de resposta

por parte da UCSP Santo André, Barreiro, contribuem para que, para além da falta de médicos de família, a

Urgência do Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo continue em sobrecarga.

O Bloco de Esquerda defende alargar o funcionamento de unidades assistenciais dos Centros de Saúde

através do aumento do seu horário de funcionamento em dias úteis e aos sábados, o reforço da resposta dos

CSP, nomeadamente na área da saúde mental, com programas de resposta para a ansiedade e depressão e

também a abolição, já em 2020, das taxas moderadoras nos CSP.

Para além disto, e atendendo à justiça da Petição n.º 631/XIII/4.ª que propõem a construção de uma nova

USF no Alto Seixalinho e atribuição de médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro, o Bloco

de Esquerda apresenta este projeto para que seja concretizada essa construção de forma a responder às

necessidades da população da freguesia do Alto Seixalinho. Só desta forma é possível garantir uma Unidade