O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 44

108

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 217/XIV/1.ª

VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

O Serviço Nacional de Saúde não seria possível sem a dedicação, o conhecimento e a competência dos

seus profissionais. São eles que fazem todos os dias um dos melhores serviços de saúde do mundo e que

garantem o acesso, os cuidados e os tratamentos aos utentes.

As carreiras profissionais estruturam o SNS e as condições de trabalho definem se existem ou não

profissionais disponíveis.

Valorizar os profissionais do SNS é valorizar o próprio SNS. Se houver melhores condições de trabalho,

melhor qualidade terá o SNS; se forem criadas melhores condições de carreira, mais profissionais teremos a

trabalhar no SNS e, consequentemente, menores serão as listas e tempos de espera.

Ataques ao salário e à remuneração por trabalho extraordinário ou trabalho noturno foram ataques ao

próprio SNS; imposição do aumento do horário de trabalho sem nenhuma compensação remuneratório foi um

ataque ao SNS; o congelamento de carreiras ou a desregulação das relações com a introdução de modelos

como os contratos individuais do trabalho foram ataques ao SNS.

Tudo isso deve ser parte do passado. Para que assim seja, ainda é preciso fazer muito caminho. Não é um

caminho particularmente difícil, mas é preciso que haja vontade política para o fazer.

Na nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, no número 1 da Base

28 define-se que «são profissionais de saúde os trabalhadores envolvidos em ações cujo objetivo principal é a

melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e

os prestadores de atividades de suporte» e na Base 29, especificamente sobre profissionais do SNS,

estabelece-se que «todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira

profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde».

Na mesma Base sobre Profissionais do SNS deixa-se ainda que o Estado «deve promover uma política de

recursos humanos que garanta: a) a estabilidade do vínculo aos profissionais; b) o combate à precariedade e à

existência de trabalhadores sem vínculo; c) o trabalho em equipa, multidisciplinar e de complementaridade

entre os diferentes profissionais de saúde; d) a formação profissional contínua e permanente dos seus

profissionais». Por último, estabelece-se que «o Estado deve promover uma política de recursos humanos que

valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS, podendo, para isso,

estabelecer incentivos».

O que ficou inscrito na Lei de Bases é da maior importância, mas falta muito para que tudo isto esteja

concretizado:

Há vários profissionais de saúde sem carreira específica como, por exemplo, os técnicos auxiliares de

saúde que atualmente estão inseridos numa carreira geral e que não reconhece a especificidade das suas

funções no contexto dos serviços de saúde, apesar de ser uma das categorias profissionais mais

representativas do SNS;

Há carreiras profissionais que foram revistas unilateralmente pelo Governo e que contêm, fruto dessa ação

unilateral, normas que geram injustiça, iniquidade e desmotivação nos profissionais, como é o caso do apagão

aos anos de serviço, o posicionamento na base da carreira de profissionais com décadas de serviço, a não

progressão ou as ultrapassagens feitas por profissionais há menos tempo no SNS;

Há diferença de tratamento de profissionais em função do tipo de contrato (contrato individual de trabalho

ou contrato de trabalho em funções públicas), ainda que trabalhem na mesma entidade, executem as mesmas

tarefas e cumpram o mesmo horário de trabalho, o que é inexplicável;

Por via da insuficiência de profissionais, muitos trabalhadores do SNS não têm acesso à formação que

deveria ser disponibilizada e garantida pelo próprio, não só para desenvolvimento profissional e de

competências, mas também para promover a saúde ocupacional e programas de identificação de riscos e

prevenção de acidentes e outros;

A progressão nas carreiras continua muito limitada por não abertura de concursos para acesso a categorias

superiores e as equipas ressentem-se de todas estas situações, perdendo estrutura e unidade;

A dedicação plena tem de ser uma realidade para que o SNS capte e fixe mais profissionais, oferecendo-

Páginas Relacionadas
Página 0109:
31 DE JANEIRO DE 2020 109 lhe melhores condições, e para que, ao mesmo tempo, comba
Pág.Página 109