31 DE JANEIRO DE 2020

119

de Parque Natural protegida por vários instrumentos, nomeadamente pelo Plano de Ordenamento do Parque

Natural, ou ainda da sua inscrição em Rede Natura 2000 por constituir Sítio de Importância Comunitária e

Zona de Proteção Especial da Costa do Sudoeste, estas áreas não podem ser urbanizáveis, não podem ser

servidas «de uma rede adequada de transportes e de equipamento social», não podendo sequer ser

impermeabilizadas.

Sabemos assim que o Governo, além de equiparar respostas habitacionais a equipamentos agrícolas, não

garante as condições da habitação definidas no artigo 9.º da Lei de Bases contrariando a ação dos

instrumentos que promove e que esta Assembleia também definiu por maioria. Desde logo porque «existe

risco de promiscuidade e inadequação da habitação para os seus residentes quando não for possível garantir

quartos de dormir diferenciados e instalações sanitárias para preservar a intimidade das pessoas e a

privacidade familiar». Acresce que se prevê a recondução das instalações existentes durante 6 meses e a

existência destas e outras instalações pelo período de 10 anos, muito superior ao limite de identificação para

erradicação de habitação precária e indigna no País – 25 de abril de 2024. Assim sendo, esta decisão

contraria todas as decisões tomadas pelos XXII e XXIII Governos em matéria de habitação.

Acresce que um relatório da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território, homologado em julho de 2018 pelo Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural –

tendo sido remetido ao anterior e atual Ministro do Ambiente e Ação Climática – dá conta de haver

entendimentos diversos por parte dos municípios relativamente à necessidade de licenciamento de

infraestruturas amovíveis na aplicação do próprio Regime Geral de Edificação e Urbanismo nestes locais.

Aliás, o relatório determina um vasto conjunto de incompatibilidades, discricionariedades e indefinições na

aplicabilidade de vários diplomas legais de cariz ambiental, de ordenamento do território e até de

conformidade com diretivas europeias, por parte da Administração e das empresas, nomeadamente o que

concerne os Sítios de Interesse Comunitário e Rede Natura 2000. Posto isto, é inconcebível que se proceda à

legalização deste tipo de estruturas premiando a instalação descontrolada de agriculturas intensivas neste e

outros territórios nacionais e que poderão ver aqui uma janela para reivindicarem a mesma tipologia de

soluções a nível habitacional e ambiental, tornando-se um terrível precedente por todas as razões expostas.

Num outro relatório do Grupo de Trabalho do Mira (GTM), não se consegue aferir com segurança a

quantidade de trabalhadores afetos a estas estufas, mas é referido 3500 em 20 empresas – podendo existir

cerca de 100 – afetos aos 1200 ha em atual exploração intensiva no PRM, sendo que esta pode ainda

quadruplicar, uma vez que «as áreas a ocupar por estufas, túneis elevados, túneis e estufins, para produção

agrícola protegida no AHM, ficam limitadas a uma percentagem de 40% da sua área total, sendo que a área

de estufas não pode ultrapassar os 30%», segundo a já referida Resolução do Conselho de Ministros. Assim

sendo, este problema poderá aumentar para o quadruplo os valores atuais para cerca de 14 000

trabalhadores, e se for utilizado o rácio do Conselho de Ministros, este valor poderá alcançar os 36 000

trabalhadores nesta zona. Mesmo que a proposta de guetização alcançada tenha um limite máximo de 6000

trabalhadores, a afluência de tantas pessoas a esta zona irá ter repercussões já visíveis nas infraestruturas e

nas respostas sociais, que como é referido neste relatório e atas, se encontram já visivelmente

subdimensionadas.

Parece-nos assim, que esta Resolução do Conselho de Ministros não tem possibilidade para avançar e

determinar a progressão de instalação nesta zona de novas infraestruturas por não resolver os problemas a

nível habitacional, de respostas sociais e de serviços públicos mas também de preservação do Parque Natural

do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Implemente uma moratória à instalação ou expansão de explorações agrícolas no Perímetro de Rega

do Mira até efetiva resolução do impasse criado.

2 – Revogue a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019.

3 – Constitua novo Grupo de Trabalho com a inclusão dos ministérios da habitação, trabalho e migrações,

assim como as respetivas entidades da administração central, para respostas integradas ao problema.

4 – Que garanta a efetiva aplicação da lei nas medidas que venham a emanar desse Grupo, muito

precisamente no que concerne a garantia de respostas públicas e de respostas habitacionais para toda a