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31 DE JANEIRO DE 2020 53 por ter sido concebida essencialmente como aprofundamento,
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31 DE JANEIRO DE 2020 55 2018/822 claramente preconiza. É por isso que, nas
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31 DE JANEIRO DE 2020 57 a) Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Trib
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31 DE JANEIRO DE 2020 63 apresentar à AT, de três em três meses, um relatório de at
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31 DE JANEIRO DE 2020 65 2 – O disposto no número anterior exclui qualquer tipo de
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31 DE JANEIRO DE 2020 67 esclarecimentos, aperfeiçoamentos ou complementos exigidos
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