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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

72

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) A violação do dever de não cobrar comissões proibidas, por parte de entidade gestora de sistema

centralizado.

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 394.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) A falta de divulgação e comunicação da informação exigida, pelos emitentes de valores mobiliários

negociados em mercado regulamentado.

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... .

j) ....................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) De divulgação e comunicação da informação exigida aos acionistas investidores institucionais.

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 397.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

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