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II SÉRIE-A — NÚMERO 48

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Resumo: Este documento visa avaliar as atividades desenvolvidas pelos Estados no âmbito da regulação e

da supervisão, relativamente à proteção dos cidadãos investidores, subscritores de poupanças e cidadãos que

contraem créditos, desde a crise financeira de 2008, analisando particularmente as vendas fraudulentas de

poupanças, investimentos e soluções de crédito.

A primeira parte analisa o quadro jurídico europeu atual em relação a estes negócios. A segunda parte

identifica as recomendações chave na prevenção dos conflitos de interesse. Uma terceira parte do documento

identifica casos de tentativas de criação de regras privadas contra vendas fraudulentas de produtos

financeiros. A quarta parte do estudo avalia as normas públicas de regulação de supervisão no âmbito da

comercialização destes serviços financeiros e, finalmente, o documento propõe medidas para reforço das

regras de negócio nesta área.

MORAIS, Luís Silva – Lei-Quadro das entidades reguladoras: algumas questões essenciais e justificação

do perímetro do regime face às especificidades da supervisão financeira. Revista de Concorrência e

Regulação. Coimbra. ISSN 1647-5801. A. 5, n.º 17 (jan.-mar. 2014), p. 99-137. Cota: RP-403.

Resumo: Este artigo apresenta uma revisão crítica das razões que levaram à adoção de um quadro legal

para as Entidades Autónomas de Regulação Financeira em Portugal. Avalia alguns aspetos da Lei-quadro das

autoridades reguladoras, estabelecendo a distinção «crucial» (palavras do autor) entre conceitos de regulação

económica e de supervisão económica. Aborda as particularidades relativas à supervisão do setor financeiro

que, por si só, justificam um maior grau de autonomia das entidades de supervisão que atuam neste âmbito.

Stańko, Dariusz; Ásgrímsson, Björn – Supervision of pension investment management including non-

traditional investment [Em linha]. Paris: International Organisation of Pension Supervisors (IOPS), 2017.

[Consult. 11 dez 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129412&img=14832&save=true>.

Resumo: A IOPS (International Organisation of Pension Supervisors) desenvolveu este estudo no âmbito

da necessidade crucial sentida de maior qualidade e eficácia na supervisão de fundos de pensões privados à

medida que o investimento nestes fundos aumenta. O artigo investiga a abordagem e metodologia utilizadas

por diversos países na supervisão de práticas e atividades de gestão de investimentos em diversos fundos. As

conclusões baseiam-se nas respostas obtidas através de inquérito a 43 membros da IOPS, bem como na

análise dos princípios orientadores da IOPS e da OCDE nesta matéria. Utiliza, ainda, dados da OCDE sobre

os limites de investimento dos fundos de pensão e as alocações reais de ativos em investimentos não

tradicionais.

O documento conclui que praticamente todos os que deram resposta ao estudo exigem procedimentos

escritos de investimento e gestão de risco no âmbito da gestão dos fundos de pensão.

Portugal é um dos países que contribui para o estudo em questão.

SUPERVISÃO de seguros e fundos de pensões em Portugal: intervenções do Presidente da ASF no

período 2012-2017. Lisboa: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, 2017. 207 p. ISBN

978-989-20-7991-2. Cota: 24 -382/2017.

Resumo: Esta monografia abrange um conjunto de intervenções do Presidente da ASF sobre os seguintes

temas: a crise financeira e o setor segurador; acidentes de trabalho, fundos de pensões e poupança;

regulação e supervisão; regime solvência II; distribuição de seguros e novas tecnologias e literacia financeira.

Estes testemunhos não traduzem «uma perspetiva exclusivamente individual, por parte do Presidente da

ASF e a (…) elaboração dos mesmos constituem sobretudo a expressão das orientações, posicionamento e

ação da ASF em determinados contextos, em momentos concretos e sobre questões relevantes.»

UNIÂO EUROPEIA.Insurance and Occupational Pensions Authority – Opinion on the supervision of the

management of operational risks faced by IORPs. [Em linha]Frankfurt am Main: EIOPA, 2019. [Consult. 11

dez 2019]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129399&img=14826&save=true>.

Resumo: O objetivo deste documento é o de promover práticas consistentes nas autoridades competentes

na matéria de supervisão, fornecendo um guião para as operações a executar no âmbito da supervisão das

atividades fiscalizadoras das entidades de gestão de fundos de pensões, nomeadamente na avaliação de

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