11 DE FEVEREIRO DE 2020

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 Enquadramento internacional

Países europeus

De acordo com a informação disponível na página da Eur-Lex19 sobre a transposição da Diretiva (UE)

2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, para o ordenamento jurídico interno dos Estados-

Membros, já procederam à respetiva transposição os seguintes Estados: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária,

Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Malta,

Países Baixos e Suécia.

E, no que concerne à Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 201920, os Estados-

Membros a seguir identificados já procederam à transposição para os seus ordenamentos jurídicos: Alemanha,

Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Hungria,

Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Reino Unido, República Checa e Suécia.

V. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a

informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em

termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a

valoração de «Neutro».

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

 Impacto orçamental

Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

da presente iniciativa.

VI. Enquadramento bibliográfico

AIRES, Luís – O último bastião na luta contra os desvios do IVA: as medidas antifraude na nova reforma.

Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 11, n.º 1/2 (Primavera/Verão

2018) p. 179-206. Cota: RP – 545.

Resumo: «O presente artigo vai fazer uma abordagem aos trabalhos da Comissão Europeia que têm vindo

a ser desenvolvidos desde a adoção do Plano de Ação do IVA em 2016, mais concretamente no que concerne

às medidas antifraude para combater os desvios do IVA». O artigo aborda as seguintes matérias: a

cooperação administrativa e a troca de informações fiscais como instrumentos de colaboração dos Estados

Membros; Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e Common Reporting Standard (CRS); a fraude no

IVA enquanto fenómeno de erosão das bases tributárias na UE.

19 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=CELEX:32018L1910. 20 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=CELEX:32019L0475.